Execução de Título Extrajudicial 0847823-85.2022.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0847823-85.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0847823-85.2022.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CAMILA SALES LIMA contra VICTOR DO NASCIMENTO BORBA, visando à satisfação de crédito oriundo de contrato de mútuo no valor de R$ 84.412,50 (oitenta e quatro mil, quatrocentos e doze reais e cinquenta centavos), distribuída em 13/09/2022. A exequente noticiou o descumprimento da obrigação e requereu o reconhecimento de fraude à execução, alegando que o executado teria alienado o imóvel dado em garantia, utilizando o valor da venda para quitar outras dívidas. O executado, por sua vez, afirmou que a alienação ocorreu antes do ajuizamento da execução e que a garantia real não foi registrada, afastando, portanto, qualquer presunção de má-fé. Eis o relatório. Decido. A fraude à execução, por sua gravidade e efeito de ineficácia perante o credor, exige prova inequívoca de que a alienação foi realizada no curso do processo e com intenção de frustrar a satisfação da dívida. No caso, a alienação do imóvel ocorreu antes da distribuição da execução, o que impede o reconhecimento da fraude, pois inexiste presunção de má-fé do adquirente quando a venda antecede o ajuizamento da demanda. Incumbe à exequente demonstrar a intenção fraudulenta do devedor e a ciência inequívoca do terceiro sobre a dívida ou insolvência, ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, a suposta garantia não foi registrada na matrícula do imóvel, o que afasta sua oponibilidade a terceiros. A publicidade registral é requisito essencial para a eficácia erga omnes das garantias reais e para eventual presunção de má-fé do adquirente. Assim, ausentes elementos probatórios que indiquem fraude ou conluio, e tendo a alienação ocorrido antes da propositura da ação, não há fundamento para a declaração de fraude à execução. Diante do exposto, REJEITO o pedido de reconhecimento de fraude à execução, mantendo a validade do negócio jurídico de alienação do imóvel. Ato contínuo,a execução deve prosseguir até a satisfação integral do crédito. Sendo assim, intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias,requerer o que entender de direito, no que tange ao prosseguimento da execução. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

27/10/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de CAMILA SALES LIMA em 28/01/2026 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Proferido despacho de mero expediente

Revogada decisão anterior Mero expediente (11010) datada de 10/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VICTOR DO NASCIMENTO BORBA em 19/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

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