Desapropriação 0801209-87.2020.8.15.0741 - TJPB

Determinada diligência

29/04/2026, 12:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 12:00

Conclusos para decisão

28/04/2026, 07:42

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 10:14

Juntada de Petição de renúncia de mandato

23/04/2026, 10:13

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 17:02

Conclusos para despacho

21/01/2026, 21:59

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 08:18

Decorrido prazo de RODRIGO LIMA MAIA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:54

Publicado Expediente em 13/11/2025.

13/11/2025, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801209-87.2020.8.15.0741. AUTOR: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO MIGUEL REU: ESPÓLIO DO SR. ELÓI BATISTA DE SOUSA, ESPÓLIO DO SR. JOÃO QUIRINO DA SILVA, JOSEFA DA SILVA ALBUQUERQUE, JOSÉ BRAZ DA SILVA DECISÃO I. Do Relatório Fático-Processual e da Essência do Contraditório Instalado EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) Assunto: [Desapropriação] Trata-se de Ação de Desapropriação proposta pelo MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL/PB em face dos diversos proprietários e espólios listados, visando a expropriação de quatro terrenos localizados nas Comunidades de Luciano, Canudos, Cachoeira e Floresta, todos dentro da municipalidade, para fins de construção de equipamentos públicos, notadamente Quadras Poliesportivas e Academias de Saúde. A petição inicial (ID 31912018; 31912041) fundamenta a urgência na necessidade de obter a imissão na posse para iniciar a execução das obras vinculadas a recursos liberados, destacando a utilidade pública dos imóveis em conformidade com Decretos Municipais subsequentes (IDs 31912451, 31912457, 31912460 e 31912462). É crucial registrar que a essência da postulação autoral residiu na alegação de que as desapropriações, à exceção daquela relativa à Comunidade Floresta (que envolveria um Contrato de Compra e Venda/ID 31912047), teriam se dado por "via amigável, sem ônus para o Município", o que fundamentou o pedido de imissão provisória na posse sem a necessidade de depósito prévio de justa indenização, visto que a justa indenização já estaria, na visão do Município, resolvida por meio da via administrativa consensual. Em dezembro de 2020, este Juízo deferiu o pedido de imissão provisória na posse (ID 38033622), considerando a urgência e a finalidade pública, além da presunção inicial de regularidade dos Decretos Expropriatórios. O prosseguimento do feito demonstrou a dificuldade na concretização das citações (IDs 52368499, 52368527, 52368537, 52368541), sendo necessário o recolhimento posterior de diligências (IDs 54187067 e 75050116), até que se efetivou a citação dos réus. Destaca-se que o Município, ao longo do processo, promoveu ajustes referentes à natureza das propriedades (de urbanas para rurais em alguns casos) e à retificação do nome de um dos espólios (ID 55626705), culminando com a abertura de Matrícula de um dos imóveis (Comunidade Cachoeira – ID 60196840). A controvérsia central e definidora desta fase processual emergiu com a apresentação da contestação por Maria Salete Quinino da Silva, em representação do Espólio de João Quinino da Silva (ID 83513104), que refutou veementemente a alegação autoral de desapropriação por via amigável. A contestante afirmou, categoricamente, que "sua desapropriação jamais se deu de forma amigável" e que os herdeiros nunca tiveram conhecimento de qualquer oferta de indenização, acusando o Município de má-fé por não anexar o suposto acordo indenizatório, que nunca existiu. Rejeitando a modalidade administrativa ventilada pelo Município, a parte ré requereu, em função da inexistência de acordo, a designação de um avaliador para realizar perícia e fixar a justa indenização. Em seguida, o Município, instado a se manifestar sobre a contestação (ID 98844774), apresentou petição requerendo o julgamento antecipado do mérito (ID 109430017), informando que não pretendia produzir novas provas. Contudo, esta manifestação não tratou de forma específica e detalhada a grave impugnação fática trazida na contestação, que nega a existência do acordo amigável que constitui a base para a ausência de oferta indenizatória na inicial. II. Da Imprescindível Valoração do Acordo Amigável na Ação Expropriatória A natureza jurídica da presente demanda, caracterizada como desapropriação, impõe parâmetros rigorosos definidos pela Constituição Federal e pelo Decreto-Lei 3.365/41. O Município ingressou com a pretensão expropriatória fundamentando-se (para os demais imóveis além de Floresta) na via administrativa amigável, o que, de acordo com o seu próprio argumento, dispensaria a discussão judicial sobre o quantum indenizatório e a necessidade de depósito prévio do valor judicialmente apurado, pois o valor já estaria resolvido consensualmente. Contudo, a alegação de acordo amigável, que retira a natureza litigiosa do processo desapropriatório quanto ao valor indenizatório, deve ser suportada por prova documental robusta. Em um processo judicial de desapropriação, a via amigável pressupõe a comprovação da transação, formalizada por escritura pública ou termo assinado pelas partes, que ateste a concordância do particular com o valor ofertado e, idealmente, a realização do pagamento ou a forma de fazê-lo, para que o Poder Público possa pleitear apenas a aquisição da propriedade e a regularização registral. Neste caso concreto, o Município alegou de forma genérica a existência de desapropriação amigável para três das quatro áreas, mas se eximiu de anexar os documentos comprobatórios dessa transação consensual, mesmo após a categórica impugnação e negativa da parte ré quanto à sua existência. A única exceção de documentação acostada foi o Instrumento Particular de Venda e Compra (ID 31912047), referente apenas à área da Comunidade Floresta, de propriedade de Josefa da Silva Albuquerque, comprovando que, pelo menos para este imóvel, houve uma transação, ainda que na forma precária de contrato particular com pagamento em parcelas, datado de 2013, o que de fato diferencia a situação jurídica desta área das outras. Relativamente aos imóveis nas Comunidades Luciano, Canudos e Cachoeira, o Município apenas juntou os Decretos expropriatórios, os memoriais descritivos e Termos de Responsabilidade Técnica (TRTs), os quais apenas demonstram o ato unilateral declaratório da utilidade pública e a destinação do bem, mas são absolutamente insuficientes para comprovar a existência de um acordo indenizatório formalizado com os respectivos proprietários (Espólio do Sr. Elói Batista de Sousa, José Braz da Silva e Espólio do Sr. João Quinino da Silva). A assertiva da contestação de que "nunca existiu tal acordo" (ID 83513104, p. 6) lança uma sombra fundamental sobre a própria natureza desta desapropriação. Se desvendada a inexistência do acordo amigável, o feito passará a ostentar uma natureza contenciosa, exigindo a observância de todos os ritos processuais inerentes à desapropriação judicial, notadamente a avaliação e fixação da justa e prévia indenização. III. Da Necessidade de Saneamento e Produção de Provas – O Ônus da Prova do Fato Constitutivo O cerne da presente controvérsia, após a fase postulatória e a fase de oitiva da parte ré, recai sobre a prova do fato constitutivo do direito autoral, especificamente a alegação de quitação ou de acordo quanto ao valor indenizatório para três das quatro áreas desapropriadas. Se o Município afirma a existência de um acordo amigável que resolveu o quantum indenizatório, a ele incumbe o ônus de provar essa alegação, conforme a regra geral prevista no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A inércia do Município em reiterar o pedido de julgamento antecipado (ID 109430017), após a contundente negativa da parte ré quanto ao acordo, sob o pálio de que não pretende produzir mais provas, evidencia uma omissão probatória que não pode ser admitida, especialmente considerando a natureza do bem jurídico tutelado – o direito fundamental à justa e prévia indenização, base da desapropriação. O Decreto-Lei 3.365/41, que regula o processo expropriatório, estabelece a necessidade de depósito da quantia ofertada para a imissão provisória na posse, mesmo em casos de urgência (art. 15). Embora a imissão tenha sido deferida em 2020 sob a premissa de que o acordo isentaria o depósito, a partir do momento em que o acordo é infirmado em juízo, esta presunção cai por terra, e a necessidade de fixação judicial prevalece. Deste modo, antes de qualquer juízo de valor sobre o mérito da desapropriação, é imperativo que o Município cumpra seu dever de comprovar a transação alegada. A mera declaração de "desapropriação amigável, sem ônus" nos decretos não se confunde com o acordo efetivamente estabelecido e formalizado com o particular e, principalmente, com o pagamento da indenização ou o ajuste sobre o valor, sendo este último aspecto o único que torna a desapropriação não onerosa para o Município em termos indenizatórios. IV. Do Dispositivo e Determinações Diante do exposto e com fundamento no poder de direção do processo e na necessidade de sanear o feito para propiciar um julgamento de mérito justo e completo, mormente em face da matéria de ordem pública da justa indenização, determino: 1. Intime-se o MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL/PB para que, no prazo peremptório de 15 (quinze) dias, junte aos autos os documentos comprobatórios dos alegados acordos de desapropriação por via amigável e "sem ônus para o Município", referentes aos imóveis urbanos localizados nas Comunidades Luciano (Espólio de Elói Batista de Sousa), Canudos (José Braz da Silva) e Cachoeira (Espólio de João Quinino da Silva). 2. Fica expressamente advertida a municipalidade de que, na inércia, ou na hipótese de a comprovação ser considerada insuficiente ou inexistente, será presumida a natureza litigiosa do processo desapropriatório quanto ao quantum indenizatório e, por conseguinte, a necessidade de avaliação judicial prévia. 3. Caso o Município não comprove a existência do acordo amigável e do pagamento da indenização nos termos alegados na inicial, ou se a comprovação for rejeitada, este Juízo, visando à garantia da justa indenização constitucionalmente assegurada, determinará, de imediato, a realização de perícia de avaliação dos imóveis em questão. 4. Em decorrência da natureza contenciosa presumida e do ônus da prova que pesava sobre o Município quanto ao ajuste inicial, bem como em razão de o Município ser o autor da ação e o destinatário do interesse público na expropriação, o ônus do pagamento dos honorários periciais para a avaliação dos imóveis recairá, desde logo, sobre o MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL/PB, na qualidade de expropriante, nos termos do artigo 30 do Decreto-Lei n. 3.365/41. 5. Havendo a necessidade iminente de perícia, determino que, após exaurido o prazo do Município, a Secretaria proceda à inclusão do processo no sistema para sorteio/nomeação de perito habilitado. 6. Por fim, com relação ao imóvel da Comunidade Floresta (Josefa da Silva Albuquerque), cujo instrumento particular de venda e compra foi juntado (ID 31912047), expeça-se intimação específica ao Município para esclarecer o motivo pelo qual ingressou com a presente ação de desapropriação, se a área já havia sido objeto de compra e venda em 2013, e se todos os valores ajustados pelo contrato de R$ 10.000,00 (Cláusula 3ª do ID 31912047, p. 2) foram efetivamente pagos, juntando eventuais recibos ou comprovantes de quitação integral, sob pena de considerar litigiosa a pretensão também para esta área, no que tange a eventual saldo devedor. Intimem-se e cumpra-se com urgência, dada a fase processual e a necessidade de saneamento. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 20:36

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 20:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

06/11/2025, 20:05

Conclusos para julgamento

15/05/2025, 17:03

Decorrido prazo de ESPÓLIO do Sr. João Quirino da Silva em 18/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:04

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 11:40

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 11:48

Conclusos para despacho

18/11/2024, 09:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SAO MIGUEL em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 01:56

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 09:09

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 02:24

Conclusos para despacho

04/06/2024, 12:00

Decorrido prazo de Josefa da Silva Albuquerque em 09/02/2024 23:59.

15/02/2024, 17:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/01/2024, 17:42

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

10/01/2024, 17:42

Decorrido prazo de ESPÓLIO do Sr. Elói Batista de Sousa em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:50

Juntada de Petição de contestação

12/12/2023, 17:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/11/2023, 21:52

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

21/11/2023, 21:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/11/2023, 21:33

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

21/11/2023, 21:33

Expedição de Mandado.

10/11/2023, 11:08

Expedição de Mandado.

10/11/2023, 11:08

Expedição de Mandado.

10/11/2023, 11:08

Juntada de Petição de documento de comprovação

21/06/2023, 09:33

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 08:08

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 16:00

Conclusos para despacho

28/06/2022, 12:43

Juntada de Outros documentos

28/06/2022, 08:14

Decorrido prazo de José Braz da Silva em 10/06/2022 23:59.

12/06/2022, 04:17

Decorrido prazo de José Braz da Silva em 13/05/2022 23:59:59.

14/05/2022, 03:43

Decorrido prazo de ESPÓLIO do Sr. João Quirino da Silva em 13/05/2022 23:59:59.

14/05/2022, 03:43

Decorrido prazo de Josefa da Silva Albuquerque em 13/05/2022 23:59:59.

14/05/2022, 03:43

Decorrido prazo de ESPÓLIO do Sr. Elói Batista de Sousa em 13/05/2022 23:59:59.

14/05/2022, 03:43

Juntada de certidão oficial de justiça

13/05/2022, 18:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/05/2022, 18:38

Juntada de Certidão

26/04/2022, 14:15

Juntada de Ofício

26/04/2022, 09:40

Juntada de Edital

31/03/2022, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 15:58

Conclusos para despacho

25/03/2022, 11:35

Juntada de Petição de petição

23/03/2022, 10:49

Publicado Edital em 22/03/2022.

22/03/2022, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

21/03/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO AUTOR: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO MIGUEL em face de ESPÓLIO do Sr. Elói Batista de Sousa, ESPÓLIO do Sr. João Quirino da Silva, Josefa da Silva Albuquerque e José Braz da Silva, e para que ninguém alegue ignorância, mandou o MM. Juiz expedir o presente edital que será publicado na forma da lei e afixado no local de costume para que os interessados, querendo e no prazo legal, apresentarem resposta ao pedido, sob pena de revelia e confissão. Dado e passado nesta cidade de Boqueirão, aos 10 de março de 2022. Eu, Tássia Natália Medeiros de Assis,Técnico Judiciário, o digitei. Falkandre de Sousa Queiroz, Juiz de Direito. Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO COMARCA DE BOQUEIRÃO - EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS – PROCESSO Nº 0801209-87.2020.8.15.0741 – AÇÃO: DESAPROPRIAÇÃO (90). O Exmº. Sr. Dr. FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ, MM. Juiz de Direito Auxiliar, desta Comarca de Boqueirão, Estado da Paraíba, em virtude da lei, etc. Faço saber a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita neste Juízo uma Ação de Desapropriação, processo nº 0801209-87.2020.8.15.0741, requerido por

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO AUTOR: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO MIGUEL em face de ESPÓLIO do Sr. Elói Batista de Sousa, ESPÓLIO do Sr. João Quirino da Silva, Josefa da Silva Albuquerque e José Braz da Silva, e para que ninguém alegue ignorância, mandou o MM. Juiz expedir o presente edital que será publicado na forma da lei e afixado no local de costume para que os interessados, querendo e no prazo legal, apresentarem resposta ao pedido, sob pena de revelia e confissão. Dado e passado nesta cidade de Boqueirão, aos 10 de março de 2022. Eu, Tássia Natália Medeiros de Assis,Técnico Judiciário, o digitei. Falkandre de Sousa Queiroz, Juiz de Direito. Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO COMARCA DE BOQUEIRÃO - EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS – PROCESSO Nº 0801209-87.2020.8.15.0741 – AÇÃO: DESAPROPRIAÇÃO (90). O Exmº. Sr. Dr. FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ, MM. Juiz de Direito Auxiliar, desta Comarca de Boqueirão, Estado da Paraíba, em virtude da lei, etc. Faço saber a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita neste Juízo uma Ação de Desapropriação, processo nº 0801209-87.2020.8.15.0741, requerido por

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO AUTOR: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO MIGUEL em face de ESPÓLIO do Sr. Elói Batista de Sousa, ESPÓLIO do Sr. João Quirino da Silva, Josefa da Silva Albuquerque e José Braz da Silva, e para que ninguém alegue ignorância, mandou o MM. Juiz expedir o presente edital que será publicado na forma da lei e afixado no local de costume para que os interessados, querendo e no prazo legal, apresentarem resposta ao pedido, sob pena de revelia e confissão. Dado e passado nesta cidade de Boqueirão, aos 10 de março de 2022. Eu, Tássia Natália Medeiros de Assis,Técnico Judiciário, o digitei. Falkandre de Sousa Queiroz, Juiz de Direito. Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO COMARCA DE BOQUEIRÃO - EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS – PROCESSO Nº 0801209-87.2020.8.15.0741 – AÇÃO: DESAPROPRIAÇÃO (90). O Exmº. Sr. Dr. FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ, MM. Juiz de Direito Auxiliar, desta Comarca de Boqueirão, Estado da Paraíba, em virtude da lei, etc. Faço saber a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita neste Juízo uma Ação de Desapropriação, processo nº 0801209-87.2020.8.15.0741, requerido por

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO AUTOR: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO MIGUEL em face de ESPÓLIO do Sr. Elói Batista de Sousa, ESPÓLIO do Sr. João Quirino da Silva, Josefa da Silva Albuquerque e José Braz da Silva, e para que ninguém alegue ignorância, mandou o MM. Juiz expedir o presente edital que será publicado na forma da lei e afixado no local de costume para que os interessados, querendo e no prazo legal, apresentarem resposta ao pedido, sob pena de revelia e confissão. Dado e passado nesta cidade de Boqueirão, aos 10 de março de 2022. Eu, Tássia Natália Medeiros de Assis,Técnico Judiciário, o digitei. Falkandre de Sousa Queiroz, Juiz de Direito. Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO COMARCA DE BOQUEIRÃO - EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS – PROCESSO Nº 0801209-87.2020.8.15.0741 – AÇÃO: DESAPROPRIAÇÃO (90). O Exmº. Sr. Dr. FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ, MM. Juiz de Direito Auxiliar, desta Comarca de Boqueirão, Estado da Paraíba, em virtude da lei, etc. Faço saber a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita neste Juízo uma Ação de Desapropriação, processo nº 0801209-87.2020.8.15.0741, requerido por

21/03/2022, 00:00

Expedição de Edital.

16/03/2022, 15:02

Juntada de certidão oficial de justiça

16/03/2022, 12:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/03/2022, 12:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/03/2022, 12:16

Juntada de certidão oficial de justiça

16/03/2022, 12:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/03/2022, 12:15

Juntada de certidão oficial de justiça

16/03/2022, 12:15

Juntada de Petição de petição

15/03/2022, 11:22

Expedição de Mandado.

10/03/2022, 11:27

Expedição de Mandado.

10/03/2022, 11:27

Expedição de Mandado.

10/03/2022, 11:27

Expedição de Mandado.

10/03/2022, 11:27

Juntada de Ofício

10/03/2022, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2022, 08:52

Conclusos para despacho

18/02/2022, 22:00

Juntada de Petição de petição

09/02/2022, 12:43

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2021, 15:31

Conclusos para despacho

10/12/2021, 21:02

Juntada de certidão oficial de justiça

07/12/2021, 22:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/12/2021, 22:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/12/2021, 22:29

Juntada de certidão oficial de justiça

07/12/2021, 22:29

Juntada de certidão oficial de justiça

07/12/2021, 22:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/12/2021, 22:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/12/2021, 22:22

Juntada de certidão oficial de justiça

07/12/2021, 22:22

Expedição de Mandado.

06/12/2021, 09:42

Expedição de Mandado.

06/12/2021, 09:42

Expedição de Mandado.

06/12/2021, 09:42

Expedição de Mandado.

06/12/2021, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2021, 10:57

Conclusos para despacho

18/08/2021, 12:23

Juntada de Certidão

18/08/2021, 12:22

Juntada de Certidão

05/08/2021, 14:54

Juntada de Mandado

01/08/2021, 16:38

Juntada de Certidão

27/07/2021, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2021, 09:36

Juntada de Petição de petição

26/05/2021, 11:39

Conclusos para despacho

16/02/2021, 14:50

Decorrido prazo de RODRIGO LIMA MAIA em 28/01/2021 23:59:59.

29/01/2021, 02:22

Ato ordinatório praticado

23/12/2020, 09:12

Juntada de Mandado

23/12/2020, 08:59

Expedição de Outros documentos.

21/12/2020, 08:59

Concedida a Medida Liminar

18/12/2020, 13:10

Conclusos para despacho

21/09/2020, 09:25

Juntada de Petição de petição

10/09/2020, 11:06

Juntada de Petição de petição

09/09/2020, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2020, 11:33

Conclusos para decisão

30/06/2020, 10:23

Distribuído por sorteio

30/06/2020, 10:23

—

Determinada diligência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RODRIGO LIMA MAIA em 09/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(20)