Execução Fiscal 0801519-36.2014.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

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Juros/Correção MonetáriaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2025

Valor da Causa

R$ 146.566,93

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

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PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MINASPAR ALIMENTOS LTDA. - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

27/08/2025, 08:52

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Declarada incompetência

07/08/2025, 13:53

Declarada incompetência

07/08/2025, 13:41

Conclusos para decisão

07/08/2025, 13:10

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 13:09

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 08:43

Juntada de Certidão

12/05/2025, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2025, 20:16

Conclusos para despacho

09/05/2025, 13:51

Juntada de Certidão

24/04/2025, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 23:06

Conclusos para despacho

23/04/2025, 13:38

Todas as movimentações(184)

Conclusos para despacho

27/08/2025, 08:52

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Declarada incompetência

07/08/2025, 13:53

Declarada incompetência

07/08/2025, 13:41

Conclusos para decisão

07/08/2025, 13:10

Documentos

Decisão

•07/08/2025, 13:53

Despacho

•11/05/2025, 20:16

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 13:09

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 08:43

Juntada de Certidão

12/05/2025, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2025, 20:16

Conclusos para despacho

09/05/2025, 13:51

Juntada de Certidão

24/04/2025, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 23:06

Conclusos para despacho

23/04/2025, 13:38

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 11:43

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 23:10

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 01:27

Conclusos para despacho

06/02/2025, 16:28

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 15:23

Juntada de Certidão

29/01/2025, 09:26

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

02/01/2025, 20:09

Conclusos para despacho

01/01/2025, 19:57

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 02:02

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 10:38

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 17:09

Deferido o pedido de

09/09/2024, 14:40

Conclusos para despacho

09/09/2024, 14:18

Juntada de Petição de petição

22/06/2024, 16:21

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 07:47

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 11:14

Conclusos para despacho

02/06/2024, 10:14

Juntada de Certidão

29/05/2024, 16:33

Retificado o movimento Conclusos para despacho

23/05/2024, 10:15

Juntada de Certidão

23/05/2024, 09:11

Conclusos para despacho

23/05/2024, 08:26

Juntada de Certidão

23/05/2024, 08:25

Deferido o pedido de

22/05/2024, 18:47

Conclusos para despacho

22/05/2024, 16:29

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 07:59

Expedição de Outros documentos.

21/04/2024, 22:56

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2024, 22:56

Conclusos para despacho

21/04/2024, 21:54

Juntada de Petição de cota

04/04/2024, 15:12

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 10:33

Outras Decisões

18/03/2024, 12:54

Conclusos para despacho

17/03/2024, 12:35

Juntada de Petição de cota

07/03/2024, 11:32

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 23:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/03/2024, 09:53

Conclusos para despacho

04/03/2024, 10:29

Juntada de Petição de petição

02/03/2024, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 09:37

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 09:37

Conclusos para despacho

26/02/2024, 08:14

Juntada de Certidão

24/02/2024, 07:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/12/2023, 12:06

Conclusos para decisão

31/12/2023, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 23:06

Conclusos para despacho

23/08/2022, 19:32

Juntada de Petição de comunicações

06/07/2022, 23:50

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 20:16

Decorrido prazo de MINASPAR ALIMENTOS LTDA. - ME em 09/05/2022 23:59:59.

11/05/2022, 05:09

Publicado Edital em 23/03/2022.

23/03/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

22/03/2022, 01:45

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - COMARCA DE CABEDELO. 3ª VARA MISTA. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS: A Excelentíssima Doutora Giovanna Lisboa Araújo de Souza, Juíza de Direito titular desta Comarca, em virtude da Lei, etc. F A Z S A B E R a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, ou a quem interessar possa, que perante este Juízo tramitam os autos da Ação de Execução Fiscal nº 0801519-36.2014.8.15.0731, movida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA em face de MINASPAR ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 08.975.910/0001-00, sendo através deste CITO a parte executada, de todo o conteúdo da Ação acima mencionada, no qual este encontra-se em lugar incerto e não sabido, e para que pague(m) o débito exequendo, no prazo de 05 (cinco) dias, ou garanta(m) a execução, na forma do artigo 9º e seus incisos e parágrafos, da Lei 6.830/80, podendo opor(em) embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação da penhora. E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou a MM Juíza, expedir o presente edital, que será publicado no Diário de Justiça, gratuitamente, nos termos do art. 8º, inciso IV da Lei 6.830/80, e afixada cópia. CUMPRA-SE. Cabedelo, 21/03/2022. Eu, (Nadedja A. Bandeira A. Patinho), Técnica Judiciária, o digitei. Giovanna Lisboa Araújo de Souza, Juíza de Direito.

22/03/2022, 00:00

Expedição de Edital.

21/03/2022, 09:45

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 16/12/2021 23:59:59.

17/12/2021, 02:57

Deferido o pedido de

13/12/2021, 23:49

Conclusos para despacho

13/12/2021, 18:57

Juntada de Petição de petição

08/12/2021, 08:07

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 12:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/11/2021, 22:33

Conclusos para despacho

24/11/2021, 13:05

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 16/11/2021 23:59:59.

17/11/2021, 01:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/11/2021, 21:44

Conclusos para despacho

08/11/2021, 18:34

Juntada de Petição de petição

27/10/2021, 15:29

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/10/2021, 15:29

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 21:05

Ato ordinatório praticado

25/10/2021, 21:05

Decorrido prazo de MINASPAR ALIMENTOS LTDA. - ME em 26/08/2021 23:59:59.

27/08/2021, 01:16

Juntada de aviso de recebimento

19/08/2021, 21:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/07/2021, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2021, 10:50

Conclusos para despacho

07/07/2021, 08:21

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 02/07/2021 23:59:59.

03/07/2021, 01:25

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/06/2021, 20:26

Juntada de Petição de petição

28/06/2021, 20:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/06/2021, 10:46

Juntada de diligência

24/06/2021, 10:46

Expedição de Mandado.

21/06/2021, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2021, 22:53

Conclusos para despacho

03/05/2021, 14:29

Juntada de certidão de decurso de prazo

03/05/2021, 12:52

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 30/04/2021 23:59:59.

01/05/2021, 01:54

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 22:49

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2021, 21:27

Conclusos para despacho

06/04/2021, 11:22

Juntada de Petição de petição

02/03/2021, 13:25

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 22:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada

11/02/2021, 17:27

Conclusos para despacho

10/02/2021, 08:31

Juntada de certidão de decurso de prazo

09/02/2021, 14:42

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 28/01/2021 23:59:59.

29/01/2021, 02:21

Expedição de Outros documentos.

09/01/2021, 23:57

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2021, 19:14

Conclusos para despacho

29/12/2020, 14:34

Juntada de Petição de certidão

18/12/2020, 12:44

Juntada de Certidão

11/12/2020, 17:18

Juntada de Petição de petição

11/12/2020, 11:49

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 22:28

Juntada de Certidão

30/11/2020, 22:25

Decorrido prazo de MINASPAR ALIMENTOS LTDA. - ME em 27/11/2020 23:59:59.

30/11/2020, 00:37

Juntada de Petição de certidão

21/11/2020, 14:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/10/2020, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2020, 22:52

Conclusos para despacho

23/09/2020, 23:05

Juntada de Petição de petição

16/06/2020, 17:12

Juntada de certidão de decurso de prazo

16/06/2020, 16:54

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 12/06/2020 23:59:59.

13/06/2020, 01:19

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2020, 13:08

Conclusos para despacho

24/05/2020, 21:33

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 21/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 01:30

Juntada de Petição de petição

16/03/2020, 13:36

Juntada de Petição de petição

16/03/2020, 13:36

Juntada de Petição de petição

16/03/2020, 13:36

Expedição de Outros documentos.

12/02/2020, 22:00

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2020, 22:11

Conclusos para despacho

19/01/2020, 14:44

Juntada de Petição de petição

06/01/2020, 09:37

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 19/12/2019 23:59:59.

20/12/2019, 05:44

Expedição de Outros documentos.

01/12/2019, 23:40

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2019, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2019, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2019, 16:07

Conclusos para despacho

20/11/2019, 14:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/09/2019, 18:11

Expedição de Mandado.

03/09/2019, 18:56

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2019, 13:28

Conclusos para despacho

21/04/2019, 18:25

Juntada de Petição de petição

12/02/2019, 09:57

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 28/01/2019 23:59:59.

29/01/2019, 03:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/01/2019, 19:25

Expedição de Mandado.

17/12/2018, 21:43

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2018, 23:53

Conclusos para despacho

07/09/2018, 22:10

Juntada de certidão

07/09/2018, 22:09

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 20/07/2018 23:59:59.

21/07/2018, 02:06

Expedição de Outros documentos.

26/06/2018, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2018, 23:03

Conclusos para despacho

10/05/2018, 17:17

Juntada de Petição de petição

22/03/2018, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2018, 08:13

Conclusos para despacho

20/03/2018, 18:35

Juntada de certidão

20/03/2018, 18:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/02/2018 23:59:59.

01/03/2018, 00:41

Expedição de Outros documentos.

25/01/2018, 14:58

Juntada de certidão

25/01/2018, 14:51

Juntada de aviso de recebimento

25/01/2018, 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/09/2017, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2017, 18:07

Conclusos para despacho

25/07/2017, 16:17

Juntada de Petição de petição

10/07/2017, 16:12

Expedição de Outros documentos.

26/06/2017, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2017, 23:41

Conclusos para despacho

08/02/2017, 18:08

Juntada de Petição de petição

15/04/2016, 09:32

Expedição de Outros documentos.

11/04/2016, 15:38

Juntada de ato ordinatório

11/04/2016, 15:36

Expedição de Mandado.

01/10/2015, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2015, 17:13

Conclusos para despacho

02/02/2015, 17:59

Juntada de Petição de agravo (interno)

30/11/2014, 09:57

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 20/11/2014 23:59:59.

21/11/2014, 05:50

Expedição de Outros documentos.

30/10/2014, 19:36

Juntada de petição

30/10/2014, 19:32

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2014, 18:40

Conclusos para despacho

25/08/2014, 15:41

Distribuído por sorteio

21/08/2014, 11:48

Despacho

•24/04/2025, 13:15

Despacho

•24/02/2025, 23:10

Despacho

•24/02/2025, 01:27

Despacho

•02/01/2025, 20:09

Decisão

•09/09/2024, 14:40

Despacho

•06/06/2024, 07:47

Despacho

•04/06/2024, 11:14

Despacho

•22/05/2024, 18:47

Despacho

•21/04/2024, 22:56

Despacho

•19/03/2024, 10:33

Despacho

•18/03/2024, 12:54

Decisão

•06/03/2024, 23:48

Decisão

•06/03/2024, 09:53

Todos os documentos(43)

Decisão

•07/08/2025, 13:53

Despacho

•11/05/2025, 20:16

Despacho

•24/04/2025, 13:15

Despacho

•24/02/2025, 23:10

Despacho

•24/02/2025, 01:27

Despacho

•02/01/2025, 20:09

Decisão

•09/09/2024, 14:40

Despacho

•06/06/2024, 07:47

Despacho

•04/06/2024, 11:14

Despacho

•22/05/2024, 18:47

Despacho

•21/04/2024, 22:56

Despacho

•19/03/2024, 10:33

Despacho

•18/03/2024, 12:54

Decisão

•06/03/2024, 23:48

Decisão

•06/03/2024, 09:53

Despacho

•28/02/2024, 09:37

Documento de Comprovação

•24/02/2024, 07:12

Documento de Comprovação

•24/02/2024, 07:12

Documento de Comprovação

•24/02/2024, 07:12

Decisão

•31/12/2023, 12:06

Despacho

•23/08/2022, 23:06

Despacho

•13/12/2021, 23:49

Decisão

•24/11/2021, 22:33

Decisão

•08/11/2021, 21:44

Ato Ordinatório

•25/10/2021, 21:05

Despacho

•13/07/2021, 10:50

Despacho

•06/05/2021, 22:53

Despacho

•10/04/2021, 21:27

Decisão

•11/02/2021, 17:27

Despacho

•07/01/2021, 19:14

Despacho

•24/09/2020, 22:52

Despacho

•25/05/2020, 13:08

Despacho

•20/01/2020, 22:11

Despacho

•21/11/2019, 16:24

Despacho

•22/04/2019, 13:28

Despacho

•10/09/2018, 23:53

Despacho

•15/05/2018, 23:03

Despacho

•22/03/2018, 08:13

Despacho

•08/08/2017, 18:06

Despacho

•12/02/2017, 23:40

Ato Ordinatório

•11/04/2016, 15:36

Despacho

•09/03/2015, 17:13

Despacho

•28/08/2014, 18:40