Procedimento Comum Cível 0101812-88.2012.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0101812-88.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:52

Decorrido prazo de INST CAMPINENSE DE NEUROPSIQUIAT E REAB FUNCIONAL LTDA - ME em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:52

Juntada de Petição de comunicações

01/07/2025, 15:50

Conclusos para despacho

27/06/2025, 08:06

Publicado Decisão em 27/06/2025.

27/06/2025, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0101812-88.2012.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de processo originalmente distribuído perante a 1ª Vara Cível da Capital e posteriormente redistribuído à 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital – Acervo "A", diante do reconhecimento da natureza pública da parte autora, Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – CAGEPA. Ao analisar os autos, a 5ª Vara da Fazenda Pública reconheceu, que a competência para julgar a presente demanda seria de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Capital, determinando, por conseguinte, a redistribuição do feito, o qual portou no 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Poir sua vez, o 1º Juizado, ao receber os autos, proferiu decisão tornando sem efeito o ato de redistribuição, determinando o retorno dos autos à 1ª Vara Cível da Capital. É o que importa relatar. Decido. Consoante se extrai dos autos, o reconhecimento da incompetência para o julgamento da demanda foi feito pela 5ª Vara da Fazenda Pública – Acervo "A", que determinou a remessa ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, destacando que caberia a este, caso entendesse não lhe competir o feito, suscitar o competente conflito negativo de competência. A discussão, portanto, não se estabelece entre este juízo (1ª Vara Cível da Capital) e o 1º Juizado da Fazenda Pública da Capital, mas sim entre este último e a 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital – Acervo "A", que já declinou expressamente da competência. Assim sendo, é incabível o retorno dos autos à 1ª Vara Cível da Capital, pois esta unidade sequer integra a controvérsia estabelecida. Deve-se, portanto, restabelecer a decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública e assegurar que eventual irresignação quanto à competência seja solucionada mediante o procedimento próprio, por meio da suscitação de conflito negativo de competência. Diante do exposto, chamo o feito à ordem para determinar o retorno dos autos ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, para que, caso entenda manter-se a incompetência, suscite o competente conflito negativo de competência em face da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, perante o Tribunal de Justiça da Paraíba. P.I. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/06/2025, 20:15

Determinada a redistribuição dos autos

25/06/2025, 19:42

Declarada incompetência

25/06/2025, 19:42

Conclusos para julgamento

11/06/2025, 10:31

Decorrido prazo de INST CAMPINENSE DE NEUROPSIQUIAT E REAB FUNCIONAL LTDA - ME em 04/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:55

Juntada de Petição de alegações finais

13/05/2025, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/05/2025, 00:22

Documentos

DECISÃO

•25/06/2025, 20:13

DECISÃO

•25/06/2025, 19:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0101812-88.2012.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de processo originalmente distribuído perante a 1ª Vara Cível da Capital e posteriormente redistribuído à 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital – Acervo "A", diante do reconhecimento da natureza pública da parte autora, Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – CAGEPA. Ao analisar os autos, a 5ª Vara da Fazenda Pública reconheceu, que a competência para julgar a presente demanda seria de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Capital, determinando, por conseguinte, a redistribuição do feito, o qual portou no 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Poir sua vez, o 1º Juizado, ao receber os autos, proferiu decisão tornando sem efeito o ato de redistribuição, determinando o retorno dos autos à 1ª Vara Cível da Capital. É o que importa relatar. Decido. Consoante se extrai dos autos, o reconhecimento da incompetência para o julgamento da demanda foi feito pela 5ª Vara da Fazenda Pública – Acervo "A", que determinou a remessa ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, destacando que caberia a este, caso entendesse não lhe competir o feito, suscitar o competente conflito negativo de competência. A discussão, portanto, não se estabelece entre este juízo (1ª Vara Cível da Capital) e o 1º Juizado da Fazenda Pública da Capital, mas sim entre este último e a 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital – Acervo "A", que já declinou expressamente da competência. Assim sendo, é incabível o retorno dos autos à 1ª Vara Cível da Capital, pois esta unidade sequer integra a controvérsia estabelecida. Deve-se, portanto, restabelecer a decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública e assegurar que eventual irresignação quanto à competência seja solucionada mediante o procedimento próprio, por meio da suscitação de conflito negativo de competência. Diante do exposto, chamo o feito à ordem para determinar o retorno dos autos ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, para que, caso entenda manter-se a incompetência, suscite o competente conflito negativo de competência em face da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, perante o Tribunal de Justiça da Paraíba. P.I. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0101812-88.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação das partes para, que apresentem razões finais em 15 dias, com o decurso do prazo remetam-se os autos conclusos para sentença. João Pessoa-PB, em 9 de maio de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(40)

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de INST CAMPINENSE DE NEUROPSIQUIAT E REAB FUNCIONAL LTDA - ME em 04/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Conclusos para despacho

Publicado Decisão em 27/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Declarada incompetência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INST CAMPINENSE DE NEUROPSIQUIAT E REAB FUNCIONAL LTDA - ME em 04/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de alegações finais

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

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