Execução Fiscal 0000930-11.2003.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2025

Valor da Causa

R$ 24.538,19

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

MINERACAO ROLIM BRAGA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE CRISANTO MONTEIRO NÓBREGA

OAB/PB 15037·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 20:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:17

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 09:37

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

23/10/2025, 07:07

Conclusos para despacho

27/08/2025, 18:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/08/2025, 09:10

Outras Decisões

08/08/2025, 10:05

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

20/05/2025, 09:26

Conclusos para despacho

19/11/2024, 22:11

Juntada de Petição de comunicações

18/11/2024, 15:23

Decorrido prazo de MINERACAO ROLIM BRAGA LTDA - EPP em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 01:20

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 19:34

Todas as movimentações(168)

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 20:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:17

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 09:37

Decisão

•08/08/2025, 10:05

17/03/2026, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 09:37

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

23/10/2025, 07:07

Conclusos para despacho

27/08/2025, 18:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/08/2025, 09:10

Outras Decisões

08/08/2025, 10:05

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

20/05/2025, 09:26

Conclusos para despacho

19/11/2024, 22:11

Juntada de Petição de comunicações

18/11/2024, 15:23

Decorrido prazo de MINERACAO ROLIM BRAGA LTDA - EPP em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 01:20

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 19:34

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 09:25

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 09:25

Embargos de declaração não acolhidos

27/09/2024, 10:07

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:49

Conclusos para despacho

01/04/2024, 14:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 01:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/01/2024, 09:10

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 10:37

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 10:37

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 10:37

Rejeitada a exceção de pré-executividade

12/12/2023, 09:28

Juntada de provimento correcional

16/08/2023, 22:44

Conclusos para despacho

28/03/2023, 12:15

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 22:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA DO ESTADO DA PARAIBA em 14/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:24

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 10:15

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 09:32

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

31/01/2023, 10:46

Conclusos para despacho

13/12/2022, 10:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA DO ESTADO DA PARAIBA em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 00:22

Juntada de Petição de petição

16/11/2022, 10:03

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 11:02

Outras Decisões

30/10/2022, 10:59

Conclusos para despacho

17/08/2022, 09:22

Decorrido prazo de MINERACAO ROLIM BRAGA LTDA - EPP em 01/07/2022 23:59.

03/07/2022, 03:04

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 01/07/2022 23:59.

03/07/2022, 02:59

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 01/07/2022 23:59.

03/07/2022, 02:59

Decorrido prazo de MINERACAO ROLIM BRAGA LTDA - EPP em 01/07/2022 23:59.

03/07/2022, 02:58

Juntada de Petição de petição

30/06/2022, 22:04

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA em 30/05/2022 23:59.

09/06/2022, 13:26

Publicado Edital em 09/05/2022.

09/05/2022, 00:08

Publicado Edital em 09/05/2022.

09/05/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

03/05/2022, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

03/05/2022, 14:01

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO COMARCA DE MAMANGUAPE. 2ª VARA MISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO Nº 0000930-11.2003.8.15.0231. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 30 DIAS. A MM Juíza informa a todos quanto o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento que por este Juizo, no expediente dessa 1ª Vara Mista desta Comarca, processa-se aos termos da Acao de Execução Fiscal tendo como parte exequente a Fazenda Pública do Estado da Paraíba em desfavor de Mineração Rolim Braga LTDA. E o presente para CITAR os corresponsáveis ROMUALDO BRAGA ROLIM, SORICLES NAPI ROLIM e SUELY NAPY ROLIM, para, no prazo de 05 (cinco) dias, com esteio no art. 8º da Lei 6.830/80, efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 25.485,73 (vinte e cinco mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e setenta e três centavos), acrescido de juros e correção monetária, custas e demais encargos, conforme consta da petição em anexo, ou garantir a execução por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou nomeação de bens à penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quanto bastem para integral solução da dívida, guardando-se obediência ao disposto no art. 9º da Lei 6.830/80. E para que mais tarde alguem nao alegue ignorancia, mandou a MM. Juiza Titular expedir o presente Edital. CUMPRA-SE. Dado e passado nesta cidade de Mamanguape - PB, aos 29/04/2022. Eu, Renata Lima de Sant´Anna, o digitei.

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO COMARCA DE MAMANGUAPE. 2ª VARA MISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO Nº 0000930-11.2003.8.15.0231. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 30 DIAS. A MM Juíza informa a todos quanto o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento que por este Juizo, no expediente dessa 1ª Vara Mista desta Comarca, processa-se aos termos da Acao de Execução Fiscal tendo como parte exequente a Fazenda Pública do Estado da Paraíba em desfavor de Mineração Rolim Braga LTDA. E o presente para CITAR os corresponsáveis ROMUALDO BRAGA ROLIM, SORICLES NAPI ROLIM e SUELY NAPY ROLIM, para, no prazo de 05 (cinco) dias, com esteio no art. 8º da Lei 6.830/80, efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 25.485,73 (vinte e cinco mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e setenta e três centavos), acrescido de juros e correção monetária, custas e demais encargos, conforme consta da petição em anexo, ou garantir a execução por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou nomeação de bens à penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quanto bastem para integral solução da dívida, guardando-se obediência ao disposto no art. 9º da Lei 6.830/80. E para que mais tarde alguem nao alegue ignorancia, mandou a MM. Juiza Titular expedir o presente Edital. CUMPRA-SE. Dado e passado nesta cidade de Mamanguape - PB, aos 29/04/2022. Eu, Renata Lima de Sant´Anna, o digitei.

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO COMARCA DE MAMANGUAPE. 2ª VARA MISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO Nº 0000930-11.2003.8.15.0231. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 30 DIAS. A MM Juíza informa a todos quanto o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento que por este Juizo, no expediente dessa 1ª Vara Mista desta Comarca, processa-se aos termos da Acao de Execução Fiscal tendo como parte exequente a Fazenda Pública do Estado da Paraíba em desfavor de Mineração Rolim Braga LTDA. E o presente para CITAR o executado Mineração Rolim Braga LTDA, inscrita no CNPJ 08.916.397/0002-59 para, no prazo de 05 (cinco) dias, com esteio no art. 8º da Lei 6.830/80, efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 25.485,73 (vinte e cinco mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e setenta e três centavos), acrescido de juros e correção monetária, custas e demais encargos, conforme consta da petição em anexo, ou garantir a execução por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou nomeação de bens à penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quanto bastem para integral solução da dívida, guardando-se obediência ao disposto no art. 9º da Lei 6.830/80. E para que mais tarde alguem nao alegue ignorancia, mandou a MM. Juiza Titular expedir o presente Edital. CUMPRA-SE. Dado e passado nesta cidade de Mamanguape - PB, aos 29/04/2022. Eu, Renata Lima de Sant´Anna, o digitei.

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO COMARCA DE MAMANGUAPE. 2ª VARA MISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO Nº 0000930-11.2003.8.15.0231. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 30 DIAS. A MM Juíza informa a todos quanto o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento que por este Juizo, no expediente dessa 1ª Vara Mista desta Comarca, processa-se aos termos da Acao de Execução Fiscal tendo como parte exequente a Fazenda Pública do Estado da Paraíba em desfavor de Mineração Rolim Braga LTDA. E o presente para CITAR o executado Mineração Rolim Braga LTDA, inscrita no CNPJ 08.916.397/0002-59 para, no prazo de 05 (cinco) dias, com esteio no art. 8º da Lei 6.830/80, efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 25.485,73 (vinte e cinco mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e setenta e três centavos), acrescido de juros e correção monetária, custas e demais encargos, conforme consta da petição em anexo, ou garantir a execução por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou nomeação de bens à penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quanto bastem para integral solução da dívida, guardando-se obediência ao disposto no art. 9º da Lei 6.830/80. E para que mais tarde alguem nao alegue ignorancia, mandou a MM. Juiza Titular expedir o presente Edital. CUMPRA-SE. Dado e passado nesta cidade de Mamanguape - PB, aos 29/04/2022. Eu, Renata Lima de Sant´Anna, o digitei.

02/05/2022, 00:00

Expedição de Edital.

29/04/2022, 20:38

Expedição de Edital.

29/04/2022, 20:35

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 20:30

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2022, 16:53

Conclusos para despacho

22/04/2022, 16:29

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA em 17/03/2022 23:59:59.

18/03/2022, 03:38

Juntada de Petição de petição

18/02/2022, 14:21

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 19:14

Conclusos para despacho

23/07/2021, 10:24

Juntada de ofício

06/05/2021, 12:49

Juntada de ofício

06/05/2021, 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/03/2021, 09:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/03/2021, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2021, 10:29

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 17/11/2020 23:59:59.

18/11/2020, 01:07

Conclusos para decisão

17/11/2020, 19:43

Juntada de Petição de petição

16/11/2020, 08:52

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 06:42

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2020, 23:18

Conclusos para despacho

07/10/2020, 12:19

Juntada de certidão de decurso de prazo

23/09/2019, 08:34

Expedição de certidão de decurso de prazo.

23/09/2019, 08:34

Ato ordinatório praticado

19/06/2019, 11:31

Juntada de ato ordinatório

19/06/2019, 11:31

Processo migrado para o PJe

24/05/2019, 08:59

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 20: 05/2019 11:12 TJEMM47

20/05/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 05/2019 NF 64/19

20/05/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 05/2019 MIGRACAO P/PJE

20/05/2019, 00:00

Mov. [276] - PROCESSO SUSPENSO POR EXECUCAO FRUSTRADA 21: 02/2019 SUSPENSO

21/02/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 09/2018

12/09/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 09/2018 P001887180231 10:19:34 FAZENDA

12/09/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 09/2018

12/09/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 09/2018 P001887180231 09:44:12 FAZENDA

11/09/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 07/08/2018

07/08/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 07/2018

09/07/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 02/2018

07/02/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 02/2018 P001724170231 11:37:30 FAZENDA

07/02/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 07/2017

11/07/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 07/2017 P001724170231 10:25:11 FAZENDA

11/07/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 07/06/2017 FAZEND

07/06/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 25: 05/2017

25/05/2017, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 12: 06/2014

25/06/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 06/2014

25/06/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 04/2014

19/04/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 04/2014

19/04/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 10/2013

23/10/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 09/2013

26/09/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 26: 09/2013

26/09/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 09/2013

26/09/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 12/09/2013 FAZEND

12/09/2013, 00:00

Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 17082012

17/08/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17082012

17/08/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03082012

03/08/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 03082012

03/08/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 02082012

03/08/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 19072012

19/07/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 19072012

19/07/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 19072012

19/07/2012, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 08022011

19/07/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08022011

08/02/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20012011

20/01/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 20012011

20/01/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 20012011

20/01/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 05112010

20/01/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 05102010

05/10/2010, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 05102010

05/10/2010, 00:00

Mov. [931] - PROCESSO SUSPENSO INIC PARTE 19052010

19/05/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19052009

19/05/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14042009

14/04/2009, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 14042009

14/04/2009, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 24112008

24/10/2008, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 24102008

24/10/2008, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 15032008

16/03/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15032007

15/03/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27022007

27/02/2007, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 16082006

16/08/2006, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 10082006

16/08/2006, 00:00

Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 10012006

10/01/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10012006

10/01/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29102005

30/10/2005, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 29102005

30/10/2005, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 21102005

21/10/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19102005

20/10/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14102005

14/10/2005, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 07102005

14/10/2005, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 120920052MINERACAO ROL

12/09/2005, 00:00

Mov. [1285] - PENHORE-SE 02062005

07/06/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03062005

07/06/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24052005

25/05/2005, 00:00

Mov. [1361] - AUTOS DEVOLVIDOS SEM DESPACHO 01042005

04/04/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10032005

10/03/2005, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 01022005

03/02/2005, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 01022005

03/02/2005, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 29102004

04/11/2004, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 11102004

29/09/2004, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 28092004

29/09/2004, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 24092004

25/08/2004, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 24082004

25/08/2004, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 23082004

23/08/2004, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 23082004

23/08/2004, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 11082004

23/08/2004, 00:00

Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 11082004

11/02/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11022004

11/02/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04022004

03/02/2004, 00:00

Mov. [1350] - A ESCRIVANIA PARA 24122003 CLS

24/12/2003, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 24122003 PETICAO

24/12/2003, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 081220031MINERACAO ROL

08/12/2003, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 16102003

16/09/2003, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 10092003

16/09/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10092003

16/09/2003, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05092003

05/09/2003, 00:00

Distribuído por sorteio

15/08/2003, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 15082003 MM19

15/08/2003, 00:00

Decisão

•27/09/2024, 10:07

Decisão

•12/12/2023, 09:28

Despacho

•06/02/2023, 09:32

Despacho

•30/10/2022, 10:59

Despacho

•24/04/2022, 16:53

Despacho

•09/02/2022, 19:14

Despacho

•17/02/2021, 10:29

Despacho

•07/10/2020, 23:18

Ato Ordinatório

•19/06/2019, 11:31