Procedimento Comum Cível 0807233-28.2017.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLei de ImprensaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2017

Valor da Causa

R$ 54.720,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Campina Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão

Partes do Processo

SERGIO MURILO RIBEIRO CHAVES

CPF

Autor

FACNORTE - FACULDADE DO NORTE DO PARANA

Terceiro

FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSAO - FURNE

CNPJ

Reu

EDUCACIONAL ACADEMICO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA DO SOCORRO FLOR

OAB/PB 11161·CPF·Representa: Autor

ALEXEI RAMOS DE AMORIM

OAB/PB 9164·CPF·Representa: Réu

LIVIA SILVEIRA AMORIM

OAB/PB 14641·CPF·Representa: Réu

GILSON GUEDES RODRIGUES

OAB/PB 8356·CPF·Representa: Réu

SEVERINO BADU DE ARAUJO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MARIA DO SOCORRO FLOR

OAB/PB 11161·CPF·Representa: Autor

ALEXEI RAMOS DE AMORIM

OAB/PB 9164·CPF·Representa: Réu

LIVIA SILVEIRA AMORIM

OAB/PB 14641·CPF·Representa: Réu

GILSON GUEDES RODRIGUES

OAB/PB 8356·CPF·Representa: Réu

SEVERINO BADU DE ARAUJO

CPF·Representa: Réu

GILVAN DE ALCANTARA GUSMAO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 09:38

Juntada de Ofício

29/04/2026, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2026, 22:55

Conclusos para despacho

14/01/2026, 09:56

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 03:41

Juntada de Petição de substabelecimento

29/09/2025, 09:27

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 12:26

Conclusos para despacho

11/07/2025, 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/06/2025, 11:34

Juntada de Petição de devolução de mandado

16/06/2025, 11:34

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

15/05/2025, 14:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato

14/05/2025, 17:49

Expedição de Mandado.

07/05/2025, 12:24

Decorrido prazo de EDUCACIONAL ACADEMICO LTDA - ME em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:17

Todas as movimentações(185)

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 09:38

Juntada de Ofício

29/04/2026, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2026, 22:55

Conclusos para despacho

14/01/2026, 09:56

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 20/10/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•28/02/2026, 22:55

Despacho

•17/09/2025, 12:26

21/10/2025, 03:41

Juntada de Petição de substabelecimento

29/09/2025, 09:27

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 12:26

Conclusos para despacho

11/07/2025, 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/06/2025, 11:34

Juntada de Petição de devolução de mandado

16/06/2025, 11:34

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

15/05/2025, 14:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato

14/05/2025, 17:49

Expedição de Mandado.

07/05/2025, 12:24

Decorrido prazo de EDUCACIONAL ACADEMICO LTDA - ME em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:17

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 07:50

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 20:28

Conclusos para despacho

13/11/2024, 13:51

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:47

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 18:38

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 01:25

Conclusos para julgamento

01/03/2024, 11:35

Juntada de certidão de decurso de prazo

01/03/2024, 11:34

Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSAO - FURNE em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 01:06

Decorrido prazo de SERGIO MURILO RIBEIRO CHAVES em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 01:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 10:55

Indeferido o pedido de FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSAO - FURNE - CNPJ: 08.841.819/0001-93 (REU)

25/01/2024, 19:48

Conclusos para despacho

30/08/2023, 08:30

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 19:00

Juntada de Petição de cota

27/08/2023, 13:46

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 10:18

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 08:33

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 08:33

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 20:10

Conclusos para despacho

16/03/2023, 15:27

Juntada de Petição de petição

12/03/2023, 23:38

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 11:57

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 11:56

Decorrido prazo de GILVAN DE ALCANTARA GUSMAO em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 00:52

Juntada de Petição de petição

14/11/2022, 16:50

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 09:14

Decorrido prazo de SEVERINO BADU DE ARAUJO em 01/11/2022 23:59.

02/11/2022, 00:39

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 12:55

Expedição de certidão de decurso de prazo.

01/09/2022, 12:38

Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSAO - FURNE em 11/08/2022 23:59.

13/08/2022, 08:46

Expedição de Outros documentos.

09/07/2022, 18:59

Decorrido prazo de EDUCACIONAL ACADEMICO LTDA - ME em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 01:45

Juntada de Petição de petição

07/06/2022, 15:46

Juntada de Petição de outros documentos

07/06/2022, 15:44

Publicado Edital em 09/05/2022.

09/05/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

05/05/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO COMARCA DE CAMPINA GRANDE – JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL – EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 20 DIAS. A Dra. RITAURA RODRIGUES SANTANA, Juíza de Direito, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos do presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este juízo e cartório tramitam no os autos da AÇÃO de Indenização, proc, n.º 0807233-28.2017.8.15.0001, ajuizada por SERGIO MURILO RIBEIRO CHAVES, em face de EDUCACIONAL ACADÊMICO LTDA - ME, FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSÃO - FURNE. Pelo presente Edital, fica CITADO(S) o(a) promovido(a: FACNORTE – Faculdade do Norte do Paraná (EDUCACIONAL ACADEMICO LTDA - ME), na pessoa de seu(sua) representante legal, atualmente, em endereço incerto e não sabido, para, querendo, no prazo de 15(quinze) dias, após o decurso do prazo do Edital (20 dias), oferecer resposta à presente lide, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela autora na peça inicial. Advertindo-se que será nomeado curador especial, em caso de revelia. E, para que ninguém alegue ignorância, mandou o(a) MM Juiz(a) expedir o presente Edital que, será publicado e afixado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Campina Grande, aos 04/05/2022. Eu, Ivoneide Martins de Medeiros, Técnica Judiciaria, o digitei. Dra RITAURA RODRIGUES SANTANA, Juiza de Direito.

05/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 10:32

Expedição de Edital.

04/05/2022, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 20:04

Conclusos para despacho

23/03/2022, 17:43

Juntada de Petição de petição

22/03/2022, 12:23

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 20:47

Ato ordinatório praticado

17/03/2022, 20:47

Juntada de certidão

17/03/2022, 20:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/02/2022, 11:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/02/2022, 11:40

Retificado o movimento Conclusos para despacho

10/02/2022, 14:07

Juntada de comunicações

10/02/2022, 14:06

Conclusos para despacho

31/01/2022, 21:08

Juntada de Petição de petição

31/01/2022, 20:14

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 15:45

Juntada de Certidão

28/01/2022, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 19:06

Conclusos para despacho

25/01/2022, 10:37

Juntada de Petição de outros documentos

24/01/2022, 22:45

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 10:48

Ato ordinatório praticado

26/11/2021, 10:47

Juntada de Informações

26/11/2021, 10:41

Juntada de Petição de petição

17/11/2021, 12:07

Decorrido prazo de SERGIO MURILO RIBEIRO CHAVES em 16/11/2021 23:59:59.

17/11/2021, 05:14

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 11:58

Ato ordinatório praticado

25/10/2021, 11:57

Juntada de certidão

25/10/2021, 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/09/2021, 15:03

Juntada de Petição de informações prestadas

03/09/2021, 22:27

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 16:33

Ato ordinatório praticado

17/08/2021, 16:32

Juntada de Informações

17/08/2021, 16:30

Juntada de Petição de petição

16/08/2021, 16:51

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 10:43

Ato ordinatório praticado

29/07/2021, 10:42

Juntada de citação

29/07/2021, 10:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/06/2021, 17:42

Juntada de Petição de informação

17/06/2021, 17:45

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 11:48

Juntada de Certidão

09/06/2021, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 10:36

Conclusos para despacho

08/06/2021, 16:18

Juntada de Petição de petição

07/06/2021, 19:57

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 22:32

Ato ordinatório praticado

20/05/2021, 22:31

Juntada de certidão

20/05/2021, 22:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/02/2021, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2021, 12:39

Conclusos para decisão

16/02/2021, 21:48

Recebidos os autos

10/02/2021, 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2021, 06:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/06/2020, 15:36

Juntada de Certidão

26/05/2020, 22:26

Juntada de Petição de contrarrazões

25/05/2020, 21:27

Decorrido prazo de SERGIO MURILO RIBEIRO CHAVES em 05/05/2020 23:59:59.

07/05/2020, 03:03

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 10:21

Ato ordinatório praticado

27/03/2020, 10:19

Juntada de Petição de apelação

23/03/2020, 15:50

Expedição de Outros documentos.

21/02/2020, 07:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/02/2020, 13:08

Conclusos para julgamento

14/02/2020, 10:32

Decorrido prazo de SERGIO MURILO RIBEIRO CHAVES em 10/02/2020 23:59:59.

14/02/2020, 01:18

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

11/02/2020, 00:37

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 18:38

Ato ordinatório praticado

03/02/2020, 18:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/01/2020, 21:06

Expedição de Outros documentos.

12/12/2019, 16:46

Julgado procedente o pedido

12/12/2019, 16:44

Conclusos para julgamento

03/10/2019, 15:48

Juntada de certidão

03/10/2019, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2019, 17:03

Conclusos para despacho

02/10/2019, 14:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

01/10/2019, 15:32

Conclusos para despacho

01/10/2019, 14:55

Juntada de certidão de decurso de prazo

01/10/2019, 14:11

Decorrido prazo de SERGIO MURILO RIBEIRO CHAVES em 24/09/2019 23:59:59.

29/09/2019, 02:32

Juntada de Petição de petição

27/09/2019, 14:08

Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSAO - FURNE em 09/09/2019 23:59:59.

13/09/2019, 04:54

Decorrido prazo de SERGIO MURILO RIBEIRO CHAVES em 30/08/2019 23:59:59.

04/09/2019, 01:50

Expedição de Outros documentos.

03/09/2019, 16:06

Juntada de certidão

03/09/2019, 16:04

Juntada de certidão

14/08/2019, 15:45

Juntada de Ofício

13/08/2019, 14:12

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 17:22

Suscitado Conflito de Competência

06/08/2019, 11:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

06/08/2019, 11:29

Conclusos para despacho

15/05/2019, 18:49

Processo Desarquivado

15/05/2019, 18:49

Juntada de certidão

15/05/2019, 18:48

Juntada de Petição de renúncia de mandato

16/01/2019, 10:00

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

19/12/2018, 16:05

Arquivado Definitivamente

24/09/2018, 13:58

Juntada de certidão

24/09/2018, 13:57

Juntada de certidão

24/09/2018, 13:47

Expedição de Outros documentos.

24/09/2018, 13:21

Expedição de Outros documentos.

24/09/2018, 13:21

Outras Decisões

18/09/2018, 11:51

Conclusos para despacho

08/08/2018, 18:08

Juntada de certidão de decurso de prazo

08/08/2018, 18:05

Decorrido prazo de SERGIO MURILO RIBEIRO CHAVES em 23/07/2018 23:59:59.

24/07/2018, 02:58

Expedição de Outros documentos.

18/06/2018, 09:04

Juntada de Petição de outros documentos

15/06/2018, 12:05

Juntada de Petição de outros documentos

15/06/2018, 12:01

Juntada de Petição de outros documentos

15/06/2018, 12:01

Juntada de Petição de outros documentos

15/06/2018, 12:00

Juntada de Petição de outros documentos

15/06/2018, 12:00

Juntada de Petição de outros documentos

15/06/2018, 09:41

Juntada de Petição de outros documentos

15/06/2018, 09:41

Juntada de Petição de contestação

15/06/2018, 09:31

Juntada de Petição de contestação

15/06/2018, 09:31

Recebidos os autos do CEJUSC

08/06/2018, 08:59

Audiência conciliação realizada para 04/06/2018 11:40 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Campina Grande.

08/06/2018, 08:59

Audiência conciliação designada para 04/06/2018 11:40 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Campina Grande.

07/06/2018, 14:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI

29/05/2018, 13:34

Recebidos os autos.

29/05/2018, 13:34

Juntada de certidão

29/05/2018, 13:33

Juntada de aviso de recebimento

10/05/2018, 15:24

Juntada de aviso de recebimento

10/05/2018, 15:21

Expedição de Outros documentos.

23/04/2018, 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/04/2018, 14:56

Juntada de certidão

23/04/2018, 14:53

Expedição de Outros documentos.

22/03/2018, 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/03/2018, 14:34

Juntada de certidão

22/03/2018, 14:29

Juntada de Petição de certidão

21/03/2018, 14:59

Juntada de certidão

21/03/2018, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2018, 23:19

Provimento em auditagem

01/03/2018, 00:00

Provimento em auditagem

06/10/2017, 00:00

Conclusos para despacho

27/04/2017, 14:18

Distribuído por sorteio

26/04/2017, 21:02

Despacho

•21/11/2024, 20:28

Despacho

•28/08/2024, 18:38

Decisão

•26/01/2024, 10:55

Decisão

•25/01/2024, 19:48

Documento de Comprovação

•28/08/2023, 19:00

Documento de Comprovação

•28/08/2023, 19:00

Despacho

•03/08/2023, 20:10

Ato Ordinatório

•13/02/2023, 11:56

Despacho

•03/05/2022, 20:04

Ato Ordinatório

•17/03/2022, 20:47

Ato Ordinatório

•17/03/2022, 20:47

Despacho

•28/01/2022, 15:45

Despacho

•27/01/2022, 19:06

Todos os documentos(44)

Despacho

•28/02/2026, 22:55

Despacho

•17/09/2025, 12:26

Despacho

•21/11/2024, 20:28

Despacho

•28/08/2024, 18:38

Decisão

•26/01/2024, 10:55

Decisão

•25/01/2024, 19:48

Documento de Comprovação

•28/08/2023, 19:00

Documento de Comprovação

•28/08/2023, 19:00

Despacho

•03/08/2023, 20:10

Ato Ordinatório

•13/02/2023, 11:56

Despacho

•03/05/2022, 20:04

Ato Ordinatório

•17/03/2022, 20:47

Ato Ordinatório

•17/03/2022, 20:47

Despacho

•28/01/2022, 15:45

Despacho

•27/01/2022, 19:06

Ato Ordinatório

•26/11/2021, 10:47

Ato Ordinatório

•25/10/2021, 11:57

Ato Ordinatório

•25/10/2021, 11:57

Ato Ordinatório

•17/08/2021, 16:32

Ato Ordinatório

•29/07/2021, 10:42

Despacho

•09/06/2021, 10:36

Ato Ordinatório

•20/05/2021, 22:32

Ato Ordinatório

•20/05/2021, 22:31

Despacho

•23/02/2021, 12:39

Decisão

•07/12/2020, 12:05

Despacho

•26/08/2020, 07:41

Ato Ordinatório

•27/03/2020, 10:19

Documento de Comprovação

•23/03/2020, 15:50

Documento de Comprovação

•23/03/2020, 15:50

Documento de Comprovação

•23/03/2020, 15:50

Documento de Comprovação

•23/03/2020, 15:50

Sentença

•14/02/2020, 13:08

Ato Ordinatório

•03/02/2020, 18:37

Sentença

•12/12/2019, 16:46

Sentença

•12/12/2019, 16:44

Despacho

•02/10/2019, 17:03

Despacho

•01/10/2019, 15:32

Certidão

•03/09/2019, 16:04

OFÍCIO

•03/09/2019, 16:04

Decisão

•06/08/2019, 11:29

Decisão

•18/09/2018, 11:51

Outros Documentos

•15/06/2018, 09:31

Outros Documentos

•15/06/2018, 09:31

Despacho

•14/03/2018, 23:18