Tutela Antecipada Antecedente 0820650-57.2020.8.15.2001 - TJPB

Tutela Antecipada Antecedente 0820650-57.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:16ª Vara Cível da Capital PORTARIA Nº 02/2022 (5.0)1 - JPA CUCIV O Juiz Manuel Maria Antunes de Melo, Diretor - Adjunto do Cartório Unificado Cível da Comarca da Capital, no uso de suas atribuições legais e, Considerando as disposições do Código de Normas Judiciais do Tribunal de Justiça da Paraíba (Capítulo III), que regulamenta a prática de atos ordinatórios no âmbito dos cartórios de justiça; Considerando o disposto no inciso XIV, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 45/2004, autorizando o magistrado a delegar aos serventuários d e justiça a prática de atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório; Considerando que a prática dos atos meramente ordinatórios independem de despacho, sendo praticados de ofício pelo servidor, nos termos do art. 152, VI e §1.º, do novo Código de Processo Civil c/c art. 269, IV, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba; Considerando que, nos moldes do 139, II, do Código de Processo Civil, cumpre ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, prestigiando o princípio da celeridade processual. R E S O L V E: Art. 1º. Delegar aos Serventuários de Justiça, lotados no Cartório Unificado Cível desta Capital, a prática de atos ordinatórios, sem carga decisória, incumbindo-lhes, salvo disposição expressa do Juiz da causa, em sentido diverso: (...) 11 – Subsequentemente ao cumprimento da fase prevista no item 10, intimar as partes para: a) especificarem, em 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio d as provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; (...) Art. 3 º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação em Cartório; os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Adjunta do Cartório Unificado. Cartório Unificado Cível da Capital, João Pessoa, em 28 de novembro de 2024. Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Diretor-Adjunto do Cartório Unificado Cível da Capital 1 Consolidando as recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça, contidas no Relatório Final da Correição Geral finalizada em 02 de dezembro de 2022, conforme Proc. no 0000186-27.2023.2.00.0815 (PJECor) 2 Abster-se de fazer a evolução da classe “processo de conhecimento” para “cumprimento de sentença” sem que haja pedido expresso de execução formulado pela parte legitimada, uma vez que esse é o marco temporal que autoriza o ingresso na fase de execução (CGJ – TJ/PB). 3Art. 394. Após o trânsito em julgado da sentença, havendo custas judiciais pendentes de pagamento, o devedor deve ser intimado via Diário de Justiça Eletrônico(DJE) ou no portal do PJE, para efetuar o respectivo adimplemento no prazo de 15(quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa. (Alterado pelo provimento nº 91/2023, de 31 de janeiro de 2023) (...) § 3º. Transcorrido o prazo do caput sem o devido recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, incumbirá ao magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional. 4 Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12083) 0820650-57.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. DEFIRO o pedido do ID 50540963, realizado pelos advogados ANDERSON SOARES MARTINS, OAB/SP 156.467 e ENEIAS RODRIGUES MACHADO, OAB/SP 266.348, determinando o desbloqueio dos referidos veículos indicados na petição em questão, tendo em vista a comprovação de que os citados veículos foram adjudicados em favor dos peticionantes, conforme ordem de adjudicação emitida pelos. Juízos da 2ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP e 1ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba/SP, impondo-se a liberação dos veículos para a devida regularização juntos aos órgãos de trânsito. Ponto outro, quanto ao pedido de liberação do veículo em favor do Sr. Jorge Amantino Maciel, uma vez que não restou devidamente comprovado que o requerente tenha recebido o veículo objeto do pedido em data anterior à constrição efetivada por este Juízo, necessitando de maiores esclarecimentos, através da dilação probatória. Indefiro o pedido de suspensão desta ação requerido pela parte promovida, até o julgamento da ACP, pois, como bem disse os promoventes as demandas não são conexas, nem continentes, nem possuem outras similitudes que possam atrair a possibilidade de julgamento diverso, até mesmo em razão de que os pedidos não se assemelham. Sem falar que caso haja, nos autos da Ação Civil Pública determinação ou acordo para reunião de pagamentos e/ou execuções, nada obsta que após o julgamento da presente demanda seja expedida Carta de Habilitação de Crédito ou documento análogo possibilitando a habilitação da parte promovente em eventual processo único de pagamento. Reitere-se o ofício do ID 57977929, aguardando resposta em 30 dias. Certifique-se o decurso do prazo dos editais dos Ids 57973687, 57976365. Sem recurso, nova conclusão para a liberação dos veículos, através do RENAJUD. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 14 de setembro de 2023. Juiz(a) de Direito

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0820650-57.2020.8.15.2001.. Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 20 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 16ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 16ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital, tramitam os autos do processo acima proposto por Nome: JALINE DE MELO CANTALICE, Endereço: Rua das Acácias, 144, Amazônia Park, CABEDELO - PB - CEP: 58106-562; Nome: JELISSE BEZERRA DE MELO, Endereço: Rua Clóvis de Holanda Calado, 471, Intermares, CABEDELO - PB - CEP: 58102-335; Nome: JESSICA BEZERRA DE MELO, Endereço: R JOSEMAR RODRIGUES DE CARVALHO, 275, Apartamento 2503, JARDIM OCEANIA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58037-415; Nome: LIONS EXPRESS LTDA - EPP, Endereço: ROD BR-101, S/N, KM 88 S/N Galpão 22, DISTRITO INDUSTRIAL, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58082-000, em desfavor de Nome: GENSA SERVICOS DIGITAIS S/A, Endereço: R UMBU, 68, 2 andar, sala 42, LOTEAMENTO ALPHAVILLE CAMPINAS, CAMPINAS - SP - CEP: 13098-325; Nome: INDACO EQUILIBRIO LTDA - ME, Endereço: R DAS ORQUÍDEAS, 737, Sala 1015, JARDIM POMPÉIA, INDAIATUBA - SP - CEP: 13345-040; Nome: HDN PARTICIPACOES S/A, Endereço: R UMBU, 68, 2 andar, sala 43, LOTEAMENTO ALPHAVILLE CAMPINAS, CAMPINAS - SP - CEP: 13098-325; Nome: NIVALDO GONZAGA DOS SANTOS, atualmente em lugar incerto e não sabido; Nome: GABRIEL TOMAZ BARBOSA, atualmente em lugar incerto e não sabido; Nome: DAVI MACIEL DE OLIVEIRA, atualmente em lugar incerto e não sabido. Tem o presente Edital a finalidade de CITAR os promovidos NIVALDO GONZAGA DOS SANTOS; Nome: GABRIEL TOMAZ BARBOSA e Nome: DAVI MACIEL DE OLIVEIRA, todos atualmente em lugar incerto e não sabido, para integrar a relação processual apresentando suas defesas no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do art. 238, do NCPC, contados a partir decurso do prazo deste edital fixado em 20 (vinte) dias. Advertindo-se que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, CPC). E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o (a) MM. Juiz(a) de Direito da 16ª Vara Cível da Capital da Comarca da Capital, expedir o presente Edital que será publicado forma da Lei. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade João Pessoa – PB. Aos 5 de maio de 2022. Eu, ANANDA SEABRA KUMAMOTO. Analista/Técnico Judiciário, digitei. Edital revisado e assinado eletronicamente por FÁBIO LEANDRO DE ALENCAR CUNHA, MM. Juiz de Direito.

06/05/2022, 00:00

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Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Despacho em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de

Todas as movimentações(245)

legal

Todos os documentos(34)