Cumprimento de sentença 0826165-49.2015.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0826165-49.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIVANIA TERESA DOMINGUES REU: ALTA FRANCISCA DA SILVA SENTENÇA AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - POSSE MANSA E PACÍFICA - ANIMUS DOMINI - INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE DE OUTRO IMÓVEL - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO; - Nos termos do art. 183 da CF/88 e art. 1.240 do CC, "aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural". - Havendo a autora comprovado o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da prescrição aquisitiva, ônus que lhe competia (art. 373, I, CPC), notadamente quanto à inexistência de propriedade sobre outros imóveis e o animus domini sobre o imóvel usucapiendo, a procedência do pedido é medida que se impõe. Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital USUCAPIÃO (49) 0826165-49.2015.8.15.2001 [Usucapião Especial (Constitucional)] Vistos etc. MARIVÂNIA TERESA DOMINGOS, devidamente qualificada, ingressou com a presente Ação de Usucapião Especial Urbana em desfavor de ALTA FRANCISCA DA SILVA, pelos fatos e fundamentos a seguir delinenados. Narra a autor que reside em um imóvel (lote de terreno à Rua Francisco Rebelo, nº 226, Bairro Jardim Veneza - Município de João Pessoa) que possui 174m², o qual abriga a si e a sua família, como se proprietária fosse. Informa não ser proprietária de outro imóvel urbano ou rural, além de possuir o bem de forma mansa, pacífica e ininterrupta por prazo superior a 25 (vinte e cinco) anos. Assim, requer o reconhecimento da usucapião do bem, com a transcrição da sentença no registro de imóveis. Juntou documentos com a inicial e, ao ID 2362274, teve deferido em seu favor o benefício da Justiça Gratuita. Realizadas as intimações de estilo, não houve manifestação por nenhum dos confinantes, assim como os entes públicos manifestaram o desinteresse na demanda. Ao ID 66443531, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. Certidão imobiliária dando conta de que não há registro e nem matrícula do imóvel objeto da presente usucapião. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que não houve manifestação por parte de nenhum dos confinantes, bem como interesse na causa pelos entes públicos intimados, passo, de logo, a apreciação do mérito da causa, restando dispensada a realização de audiência nos presentes autos. As Fazendas Públicas não questionaram o pedido em análise. Acerca da usucapião especial urbana, o art. 1240, do Código Civil de 2002, dispõe: Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. §1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. §2º O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. A usucapião é uma forma originária de aquisição da propriedade pelo exercício da posse nos prazos fixados em lei. Especificamente quanto a modalidade especial urbana da usucapião, prevista no art. 1.240 do CC, vejamos os requisitos necessário ao seu reconhecimento: a) Existência do animus domini, o comportamento de proprietário; b) Inexistência de oposição à posse; c) Posse ininterrupta por 05 (cinco) anos; d) Utilização do imóvel para moradia sua ou de sua família; e) Imóvel de até 250m²; f) Não ser proprietário de outro imóvel, urbano ou rural; g) Não ter tido reconhecida esta forma de usucapião anteriormente. Na mesma esteira, o art. 9º da Lei nº 10.257/2001 assim prescreve: Art. 9º Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. § 3º Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão. Tal dispositivo foi transcrito no Diploma Civil, com exceção de seu parágrafo 3º. As mesmas disposições constam, também, do art. 183 da Constituição Federal. De uma análise acurada dos autos, constata-se que tais elementos foram satisfatoriamente comprovados nos autos pela parte autora, além de não ter havido qualquer oposição pelos terceiros intimados. Ressalte-se ainda que o imóvel não está matriculado, conforme se vê da certidão constante dos autos, portanto, a parte promovido que figura nesta demanda não possui efetivamente o domínio do bem. Ressalte-se, inclusive, que ainda que não se tenha obtido êxito na citação pessoal de todos os confinantes do imóvel, empreendeu-se diversas diligências neste sentido ao longo de toda tramitação processual, que teve seu início no ano de 2015, além de ter sido expedido o respectivo edital para todos os eventuais interessados. Enfim, os pressupostos legais necessários à concretização da prescrição aquisitiva se encontram reunidos: coisa hábil, posse mansa, pacífica e ininterrupta, ânimo de dono, moradia habitual por tempo superior a 05 (cinco) anos, ausência de oposição e boa fé, metragem inferior a 250m², e ausência de título de propriedade de outro imóvel, motivo pelo qual é forçoso o acolhimento do pedido formulado na inicial. III – DISPOSITIVO À LUZ DO EXPOSTO, considerando o que dos autos consta e com supedâneo no artigo 1.240 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o domínio da autora sobre o imóvel situado à Rua Francisco Rebelo, nº 226, Bairro Jardim Veneza, nesta capital, autorizando-a a permanecer na posse do bem de raiz para o exercício do direito de propriedade plena, com a faculdade de uso, gozo e disposição sobre seu imóvel, servindo esta sentença de título de PARA ABERTURA DE matrícula E CONSEQUENTE REGISTRO, no Cartório de Registro de Imóveis "carlos ulysses, situado nesta Comarca. P.I.C. Após o trânsito em julgado, expeça-se Ofício para registro no Cartório Imobiliário respectivo, ressaltando que a parte é beneficiária da gratuidade judiciária, abrangendo também os emolumentos. JOÃO PESSOA, 12 de abril de 2023. Juiz(a) de Direito

14/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de USUCAPIÃO (49) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informações prestadas

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de ALTA FRANCISCA DA SILVA em 10/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(22)