Usucapião 0806324-15.2019.8.15.0001 - TJPB

Usucapião 0806324-15.2019.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE VITALIANO DE CARVALHO ROCHA FILHO, LEOCADIA FELICIO DA SILVA REU: JOSE DINIZ DE ARAUJO, DALVA PEREIRA DE ARAUJO, JUCELINO PALHANO FREIRE, JURENIO PALHANO FREIRE SENTENÇA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. ART. 1.022 DO CPC. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. RELATÓRIO INDICANDO LOTE 05 E DISPOSITIVO REFERINDO-SE AO LOTE 06. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. ACOLHIMENTO SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. INTEGRAÇÃO PARA ESCLARECIMENTO DOS FUNDAMENTOS. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande USUCAPIÃO (49) 0806324-15.2019.8.15.0001 [Usucapião da L 6.969/1981] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos autores contra a sentença de ID 125296924, proferida nos autos da ação de usucapião, alegando que a certidão de intempestividade lançada no ID 126317681 não condiz com a contagem legal do prazo previsto no art. 1.023 do CPC. Alegam ainda a existência de contradição e obscuridade na sentença, porque o relatório descreve pedido referente ao LOTE 05, enquanto o dispositivo menciona manutenção de entendimento relativo ao LOTE 06, o que dificultaria a compreensão exata dos fundamentos que conduziram à improcedência. A parte embargante sustenta que a ciência eletrônica da sentença ocorreu em 29/10/2025 e que os embargos foram protocolados em 04/11/2025, dentro do prazo legal. Aponta contradição entre o relatório e o dispositivo e requer integração do julgado, sem modificação do mérito, apenas para esclarecer os fundamentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que os embargos foram opostos dentro do prazo legal. Nos termos do art. 1.023 do CPC, o prazo é de cinco dias úteis, não se computando o dia da intimação, o que afasta a intempestividade consignada no ID 126317681. Considerando a ciência em 29/10/2025, o protocolo em 04/11/2025 é tempestivo. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão, conforme art. 1.022 do CPC. No caso concreto, embora a fundamentação da sentença tenha analisado adequadamente a ausência de prova da posse ad usucapionem dos autores em relação ao LOTE 05 (ônus probatório do art. 373, I, CPC), bem como registrado a existência de sentença transitada em julgado no processo nº 0802761-86.2014.8.15.0001, que declarou domínio sobre o LOTE 06, verifica-se que o dispositivo, ao remeter-se expressamente ao LOTE 06, gerou dúvida razoável quanto ao fundamento que prevaleceu na conclusão da improcedência. A sentença (ID 125296924) efetivamente fundamentou a improcedência com base em dois aspectos: a insuficiência probatória quanto à posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre o LOTE 05, e a impossibilidade jurídica de usucapir área que se confunde total ou parcialmente com área já declarada usucapida no processo anterior, cuja sentença produz efeitos erga omnes. Contudo, a redação do dispositivo não deixou expressa essa conjugação de fundamentos, sendo cabível a integração ora pretendida, sem alteração do resultado, que permanece pela improcedência. Cabível, pois, o acolhimento dos embargos com finalidade exclusivamente integrativa, a fim de preservar a coerência interna do julgado e assegurar sua adequada compreensão pelas partes e pelo próprio juízo ad quem. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apenas para integrar a sentença de ID 125296924, conferindo-lhe clareza quanto aos fundamentos da improcedência, passando a constar expressamente o seguinte esclarecimento: “Esclarece-se que a improcedência do pedido de usucapião relativo ao LOTE 05 decorre da ausência de prova suficiente da posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini exercida pelos autores sobre a área reclamada, ônus que lhes incumbia (art. 373, I, CPC). Subsidiariamente, registra-se que a existência de sentença transitada em julgado no processo nº 0802761-86.2014.8.15.0001, que reconheceu a aquisição originária da propriedade referente ao LOTE 06, impede nova declaração de domínio quando houver coincidência total ou parcial entre as áreas, dada a eficácia erga omnes daquela decisão. Assim, a improcedência decorre da conjugação da insuficiência de prova da posse ad usucapionem e da preexistência de decisão judicial definitiva sobre área coincidente. Mantém-se, portanto, o resultado final da sentença.” Ressalto que não há modificação do mérito nem alteração de seus efeitos, limitando-se esta decisão a integrar e esclarecer o conteúdo do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMPINA GRANDE, 2 de dezembro de 2025. VALERIO ANDRADE PORTO Juiz(a) de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - DESPACHO DESPACHO Edital Edital - CARTÓRIO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE – PB. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 20(VINTE) DIAS. PROCESSO Nº 806324-15.2019.8.15.0001. DESPACHO ID 91115569. O MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Campina Grande, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos o presente virem ou dele notícias tiverem que por esta Serventia corre a AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO, processo supramencionado, requerida por JOSE VITALIANO DE CARVALHO ROCHA FILHO e LEOCADIA FELICIO DA SILVA. É O PRESENTE PARA CITAR JOAO JURACY PALHANO FREIRE E JUCENIO PALHANO FREIRE que, segundo os autores, estão em local incerto e não sabido, PARA OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO, bem como para, querendo, APRESENTAR CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, advertindo-o, outrossim, de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelos autores, constantes da inicial, sendo alegado o seguinte: “A presente demanda busca o reconhecimento da prescrição aquisitiva do Lote nº 05 da Quadra nº 14, localizado no Bairro das Nações, Campina Grande, Paraíba, que se encontra registrado em nome de José Diniz de Araújo e sua esposa Dalva Pereira de Araújo, que, por sua vez, buscam o mesmo intento no Lote nº 06 da Quadra nº 14, que se encontra registrado em nome dos Autores(…). Os autores são legítimos possuidores de um terreno de nº 05 da Quadra nº 14, medindo 16 metros de frente e 30 metros de fundos, de ambos os lados, limitando-se ao norte com a Rua Projetada 2; ao Sul, com a Rua República Federal da Alemanha; ao Leste com Lote nº 06 e ao Oeste com o Lote nº 04, com área total de 480m2. São legítimos possuidores sim, porque adquiriram, de boa-fé, do legítimo proprietário e por ele indicado, o Lote nº 05 como sendo o Lote nº 06, e exercem a posse desse imóvel por esses longos 39 (trinta e nove) anos ininterruptos”. FICAM OS CITADOS ADVERTIDOS DE QUE O PRAZO PARA DEFESA COMEÇARÁ A CONTAR DO TÉRMINO DO PRAZO DESTE EDITAL, podendo acompanhar o feito até final de sentença, advertindo-os de que lhes será nomeado curador especial em caso de revelia. E para que ninguém alegue ignorância, é expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no lugar de costume, de conformidade com a lei. Dado e passado nesta cidade de Campina Grande, aos 04 de julho de 2024. Eu, Audanete Brito Crispim, técnica judiciária, o digitei. Dr. Valerio Andrade Porto, Juiz de Direito.

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - sentença SENTENÇA Edital Edital - CARTÓRIO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE – PB. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 20(VINTE) DIAS. PROCESSO Nº 806324-15.2019.8.15.0001. O MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Campina Grande, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos o presente virem ou dele notícias tiverem que por esta Serventia corre a AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO, processo supramencionado, requerida por JOSE VITALIANO DE CARVALHO ROCHA FILHO e LEOCADIA FELICIO DA SILVA. É o presente para CITAR AMILCAR CORREIA GOMES que, segundo os autores, encontra-se em local ignorado, PARA OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO, bem como para, querendo, APRESENTAR CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, advertindo-o, outrossim, de que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelos autores, constantes da inicial, sendo alegado o seguinte: “A presenta demanda busca o reconhecimento da prescrição aquisitiva do Lote nº 05 da Quadra nº 14, localizado no Bairro das Nações, Campina Grande, Paraíba, que se encontra registrado em nome de José Diniz de Araújo e sua esposa Dalva Pereira de Araújo, que, por sua vez, buscam o mesmo intento no Lote nº 06 da Quadra nº 14, que se encontra registado em nome dos Autores(…). Os autores são legítimos possuidores de um terreno de nº 05 da Quadra nº 14, medindo 16 metros de frente e 30 metros de fundos, de ambos os lados, limitando-se ao norte com a Rua Projetada 2; ao Sul, com a Rua República Federal da Alemanha; ao Leste com Lote nº 06 e ao Oeste com o Lote nº 04, com área total de 480m2. São legítimos possuidores sim, porque adquiriram, de boa-fé, do legítimo proprietário e por ele indicado, o Lote nº 05 como sendo o Lote nº 06, e exercem a posse desse imóvel por esses longos 39 (trinta e nove) anos ininterruptos”. FICA O CITADO ADVERTIDO DE QUE O PRAZO PARA DEFESA COMEÇARÁ A CONTAR DO TÉRMINO DO PRAZO DESTE EDITAL, podendo acompanhar o feito até final de sentença, advertindo-o de que lhe será nomeado curador especial em caso de revelia. E para que ninguém alegue ignorância, é expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no lugar de costume, de conformidade com a lei. Dado e passado nesta cidade de Campina Grande, aos 09 de novembro de 2022. Eu, Audanete Brito Crispim, técnica judiciária, o digitei. Dr. Valerio Andrade Porto, Juiz de Direito.

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - CARTÓRIO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE – PB. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 30(TRINTA) DIAS. PROCESSO Nº 0806324-15.2019.8.15.0001. O MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Campina Grande, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos o presente virem ou dele notícias tiverem que por esta Serventia corre a AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – processo supramencionado, requerida por JOSE VITALIANO DE CARVALHO ROCHA FILHO E LEOCADIA FELICIO DA SILVA, onde é alegado o seguinte: “A presenta demanda busca o reconhecimento da prescrição aquisitiva do Lote nº 05 da Quadra nº 14, localizado no Bairro das Nações, Campina Grande, Paraíba, que se encontra registrado em nome de José Diniz de Araújo e sua esposa Dalva Pereira de Araújo, que, por sua vez, buscam o mesmo intento no Lote nº 06 da Quadra nº 14, que se encontra registado em nome dos Autores(…). Os autores são legítimos possuidores de um terreno de nº 05 da Quadra nº 14, medindo 16 metros de frente e 30 metros de fundos, de ambos os lados, limitando-se ao norte com a Rua Projetada 2; ao Sul, com a Rua República Federal da Alemanha; ao Leste com Lote nº 06 e ao Oeste com o Lote nº 04, com área total de 480m2. São legítimos possuidores sim, porque adquiriram, de boa-fé, do legítimo proprietário e por ele indicado, o Lote nº 05 como sendo o Lote nº 06, e exercem a posse desse imóvel por esses longos 39 (trinta e nove) anos ininterruptos”. É O PRESENTE PARA CITAR JUCELINO PALHANO FREIRE, que, segundo os autores, encontra-se em lugar incerto e não sabido, para os termos da presente ação de Usucapião, para, querendo, contestá-la, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela autora na inicial, advertindo-os de que lhes será nomeado curador especial em caso de revelia. O prazo acima mencionado será contado do término do prazo deste edital. E para que ninguém alegue ignorância, é expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no lugar de costume, de conformidade com a lei. Dado e passado nesta cidade de Campina Grande, aos 05 de maio de 2022. Eu, Audanete Brito Crispim, técnica judiciária, o digitei. Dr. Valerio Andrade Porto, Juiz de Direito.

06/05/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Expediente em 12/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de Campina Grande.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LEOCADIA FELICIO DA SILVA em 28/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(25)