Execução Fiscal 0810336-43.2017.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 18.683.974,41

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

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ESTADO DA PARAIBA (FAZENDA ESTADUAL)

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(25)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA (FAZENDA ESTADUAL)

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

LUIZ CARLOS MARQUES NOGUEIRA

CPF

Reu

FABIO MACHADO NOGUEIRA

CPF

Reu

CLOVIS MACHADO NOGUEIRA NETO

CPF

Reu

N3 COMPUTADORES, PERIFERICOS E ELETRONICA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

03/03/2026, 14:57

Conclusos para despacho

02/03/2026, 10:09

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 15:07

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 08:10

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 10:26

Juntada de Petição de aviso de recebimento

31/03/2025, 10:22

Decorrido prazo de CLOVIS MACHADO NOGUEIRA NETO em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:00

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MARQUES NOGUEIRA em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:00

Juntada de Petição de aviso de recebimento

30/07/2024, 17:19

Juntada de Petição de aviso de recebimento

30/07/2024, 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/05/2024, 09:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/05/2024, 09:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/05/2024, 09:22

Deferido o pedido de

06/05/2024, 10:29

Todas as movimentações(107)

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

03/03/2026, 14:57

Conclusos para despacho

02/03/2026, 10:09

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 15:07

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•03/03/2026, 14:57

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 08:10

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10/06/2025, 08:10

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 10:26

Juntada de Petição de aviso de recebimento

31/03/2025, 10:22

Decorrido prazo de CLOVIS MACHADO NOGUEIRA NETO em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:00

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MARQUES NOGUEIRA em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:00

Juntada de Petição de aviso de recebimento

30/07/2024, 17:19

Juntada de Petição de aviso de recebimento

30/07/2024, 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/05/2024, 09:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/05/2024, 09:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/05/2024, 09:22

Deferido o pedido de

06/05/2024, 10:29

Conclusos para despacho

03/05/2024, 14:05

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 11:07

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 09:03

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 09:03

Juntada de Informações

29/04/2024, 09:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/04/2024, 20:40

Conclusos para despacho

24/04/2024, 12:36

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 10:50

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 15:42

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 15:41

Juntada de documento de comprovação

22/04/2024, 15:11

Outras Decisões

24/10/2023, 10:22

Conclusos para despacho

23/10/2023, 18:07

Juntada de Informações

24/07/2023, 12:52

Juntada de Certidão

21/06/2023, 16:07

Deferido o pedido de

19/05/2023, 10:56

Conclusos para despacho

19/05/2023, 10:47

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 20:03

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 10:30

Conclusos para despacho

09/05/2023, 10:09

Juntada de Informações

03/05/2023, 12:53

Juntada de Certidão

03/05/2023, 12:49

Juntada de Certidão

30/03/2023, 16:10

Deferido o pedido de

09/03/2023, 10:48

Conclusos para despacho

09/03/2023, 07:36

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 16:42

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 09:17

Juntada de Informações

09/02/2023, 16:14

Juntada de Certidão

07/02/2023, 12:56

Determinado o arquivamento

12/12/2022, 10:36

Conclusos para despacho

09/12/2022, 18:48

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:49

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 11:33

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 13:21

Conclusos para despacho

09/09/2022, 10:39

Expedição de certidão de decurso de prazo.

09/09/2022, 10:38

Decorrido prazo de N3 COMPUTADORES, PERIFERICOS E ELETRONICA LTDA em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

11/06/2022, 00:06

Publicado Edital em 30/05/2022.

11/06/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA em face de EXECUTADO: N3 COMPUTADORES, PERIFERICOS E ELETRONICA LTDA, que através do presente Edital manda o MM. Juiz de Direito da Vara supra citar o(a) promovido(a)/Executado(a), acima referido(a), atualmente em local incerto e não sabido, para que pague(m) no prazo de 5 (cinco) dias, o valor de débito acrescido de juros, multa de mora e honorários de advogado, que arbitro em 10% sobre o valor do débito, ou garanta(m) a execução mediante depósito em dinheiro, oferecimento de fiança bancária ou indicação de bens à penhora.. E para que ninguém possa alegar ignorância, o presente Edital será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça. 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande-PB, 20 de maio de 2022. Eu, PRISCILLA COITINHO DE SOUSA, Analista/Técnico Judiciário desta Vara, o digitei. Dr. RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA, Juiz de Direito. Edital Edital - Comarca de Campina Grande. 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande – PB. Edital de Citação. Prazo: 30 dias. Processo nº 0810336-43.2017.8.15.0001. Ação: Execução Fiscal. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande, Dr. RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

23/05/2022, 00:00

Expedição de Edital.

20/05/2022, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 11:25

Conclusos para despacho

22/03/2022, 14:00

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/03/2022 23:59:59.

16/03/2022, 01:43

Juntada de Petição de petição

25/01/2022, 16:25

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 08:54

Ato ordinatório praticado

17/01/2022, 08:52

Juntada de certidão

17/01/2022, 08:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/11/2021, 13:42

Outras Decisões

14/10/2021, 15:26

Conclusos para despacho

19/08/2021, 10:52

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 29/06/2021 23:59:59.

30/06/2021, 01:03

Juntada de Petição de petição

17/06/2021, 11:55

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 19:59

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2021, 12:07

Conclusos para despacho

27/04/2021, 09:12

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 12/04/2021 23:59:59.

13/04/2021, 11:21

Juntada de Petição de petição

18/03/2021, 17:29

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2021, 10:15

Conclusos para despacho

05/02/2021, 14:04

Recebidos os autos

03/02/2021, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2021, 12:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/07/2020, 10:35

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

16/07/2020, 22:54

Conclusos para despacho

14/07/2020, 19:25

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 02:17

Juntada de Petição de apelação

31/03/2020, 23:24

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 17:22

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

10/03/2020, 11:18

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

22/08/2019, 16:51

Juntada de Petição de petição

20/08/2019, 09:23

Expedição de Outros documentos.

18/07/2019, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2019, 14:18

Conclusos para despacho

22/03/2019, 07:17

Juntada de Petição de petição

21/03/2019, 17:01

Expedição de Outros documentos.

18/02/2019, 17:12

Expedição de Outros documentos.

18/02/2019, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2019, 17:16

Conclusos para despacho

22/11/2018, 14:26

Juntada de certidão de decurso de prazo

22/11/2018, 14:26

Determinada Suspensão do Processo

22/11/2017, 21:56

Conclusos para despacho

10/11/2017, 12:27

Juntada de Petição de petição

28/08/2017, 10:22

Expedição de Outros documentos.

28/07/2017, 13:01

Ato ordinatório praticado

28/07/2017, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2017, 12:00

Conclusos para despacho

19/06/2017, 11:14

Distribuído por sorteio

16/06/2017, 09:54

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 10:26

Decisão

•06/05/2024, 10:29

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 09:03

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 09:03

Decisão

•24/04/2024, 20:40

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 15:42

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 15:41

Decisão

•24/10/2023, 10:22

Decisão

•19/05/2023, 10:56

Despacho

•15/05/2023, 11:12

Despacho

•09/05/2023, 10:30

Decisão

•09/03/2023, 10:48

Decisão

•12/12/2022, 10:36

Todos os documentos(32)

Decisão

•03/03/2026, 14:57

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 08:10

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 10:26

Decisão

•06/05/2024, 10:29

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 09:03

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 09:03

Decisão

•24/04/2024, 20:40

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 15:42

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 15:41

Decisão

•24/10/2023, 10:22

Decisão

•19/05/2023, 10:56

Despacho

•15/05/2023, 11:12

Despacho

•09/05/2023, 10:30

Decisão

•09/03/2023, 10:48

Decisão

•12/12/2022, 10:36

Despacho

•16/09/2022, 14:50

Despacho

•09/09/2022, 13:21

Despacho

•23/03/2022, 11:25

Ato Ordinatório

•17/01/2022, 08:52

Decisão

•14/10/2021, 15:26

Despacho

•29/04/2021, 12:07

Despacho

•08/03/2021, 10:15

Decisão

•03/11/2020, 10:35

Despacho

•02/08/2020, 17:17

Decisão

•16/07/2020, 22:54

Sentença

•23/03/2020, 17:22

Sentença

•10/03/2020, 11:18

Despacho

•16/07/2019, 14:18

Despacho

•16/01/2019, 17:16

Despacho

•22/11/2017, 21:56

Ato Ordinatório

•28/07/2017, 12:59

Despacho

•22/06/2017, 11:52