Interdição/Curatela 0855431-08.2020.8.15.2001 - TJPB

Interdição/Curatela 0855431-08.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - Comarca de João Pessoa-Paraíba-4ª Vara de Família da Capital. EDITAL DE INTERDIÇÃO - PJE. Prazo: 20 dias. PROCESSO Nº 0855431-08.2020.8.15.2001. Pelo presente edital ficam todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente que nesta 4ª Vara de Família da Capital se processam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO movida por SERGIO GUEDES DA SILVA em face de JEOVAN GUEDES DA SILVA NETO, cuja sentença teve o seguinte final: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para decretar a interdição de JEOVAN GUEDES DA SILVA NETO, nomeando como Curador Definitivo o Sr. SERGIO GUEDES DA SILVA, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Faça constar no Termo de Curatela que: a teor do disposto na fundamentação que orientou esta decisão, ao curador compete cumprir fielmente o encargo que lhe foi conferido, obedecendo as disposições dos arts. 1.747 a 1.750 do CC, para administrar os interesses e cuidar do bem estar do curatelado. Advertindo-se ainda que para a prática dos atos previstos nos arts. 1.748/1.750 o curador só poderá agir, justificando a necessidade, com autorização judicial, mediante alvará. As limitações também se estendem para outros rendimentos do interditado, resultantes de poupança, aplicações, investimentos ou similares, que igualmente, só poderão ser liberados após análise, através de alvará judicial. Vedada a contratação de empréstimos de qualquer ordem e sob qualquer título em nome do interditado. Com amparo nos dispositivos da LRP – arts. 29, V, 92 e 93 e art. 755, § 3º do CPC e arts. 1.747/1.750 do CC, registre-se no Cartório do 1º Ofício das Pessoas Naturais desta comarca, em seguida publique-se por edital na imprensa local uma vez e no órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, fazendo constar o nome do (a) interdito (a), do (a) curador (a), a causa da curatela e seus limites. João Pessoa, 13 de outubro de 2022. MARIA DAS GRACAS FERNANDES DUARTE. Juiz(a) de Direito. MAGNA COELY MELO PEREIRA. Analista/Técnico(a) Judiciário(a), o digitei. Publicar 03 vezes com intervalo de 10 dias.

28/10/2022, 00:00

14/10/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Classe retificada de CURATELA (12234) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de informações prestadas

Decorrido prazo de JEOVAN GUEDES DA SILVA NETO em 01/12/2022 23:59.

Juntada de Ofício

Juntada de Termo de Curatela Definitivo

Transitado em Julgado em 22/11/2022

Decorrido prazo de JEOVAN GUEDES DA SILVA NETO em 17/11/2022 23:59.

Juntada de Petição de cota

Publicado Edital em 31/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

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