Usucapião 0837209-89.2020.8.15.2001 - TJPB

Usucapião 0837209-89.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital USUCAPIÃO (49) 0837209-89.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. ANSELMO ALVES DE FARIAS já qualificado nos autos, aponta no petitório ID 80445309, erro material quanto ao nome do autor na sentença prolatada. Requer assim, a correção do dispositivo da sentença, corrigindo-o para que seja o nome do autor substituído pelo nome do demandante. É o relatório. Decido. Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou, ainda, for omitido ponto acerca de questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz. Vê-se, pois, pela normatização da matéria, que os embargos declaratórios têm natureza essencialmente integradora do julgado, não se prestando para obter modificação da substância do decisum embargado. A Jurisprudência é clara quanto à necessidade de efetivo preenchimento dos requisitos legais para que se possa fazer uso dos Embargos de Declaração, senão vejamos: “Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão, dúvida ou contradição. Se o acórdão não está eivado de nenhum desses vícios, os embargos não podem ser recebidos, sob pena de ofender o art. 535, CPC.” (RSTJ 59/170). No caso em tela, o embargante postula alteração do dispositivo sentencial, requerendo a correção do mesmo para que conste de forma expressa, o nome do autor. Neste mesmo norte ínterim, entende-se que a pretensão merece prosperar, devendo-se constar de forma expressa, o nome do autor, eis que a este deve-lhe ser entregue o direito ali tutelado. Ante o exposto, pelas razões acima expendidas, acolho os embargos de declaração, com vistas a sanar o erro material constatado quanto ao nome do autor. Neste diapasão, deve o dispositivo da sentença, ser assim redigido: “Ante o exposto, com base na argumentação e dispositivos legais supra, bem como no que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, art. 487, I, do CPC, para DECLARAR a propriedade em nome do autor, ANSELMO ALVES DE FARIAS, sobre o imóvel em questão localizado à Rua Monte Pascoal,152, no Bairro das Indústrias- João Pessoa/PB, medindo, aproximadamente, 10m de largura na frente e fundos, por 28m de comprimento de ambos os lados, conforme certidão de inteiro de registro de imóveis acostada no ID 32514581.” Essa é a devida correção que deverá ser considerada doravante. ARQUIVE-SE os autos, com as cautelas de estilo. P.R.I. João Pessoa, 26 de outubro de 2023. Juiz (a) de Direito

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANSELMO ALVES DE FARIAS REU: RENATO BATISTA GUEDES, CECI PINHEIRO GUEDES SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital USUCAPIÃO (49) 0837209-89.2020.8.15.2001 [Aquisição, Usucapião Ordinária] Vistos etc. Tratam os autos de AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA movida por ANSELMO ALVES DE FARIAS em desfavor de RENATO BATISTA GUEDES, todos qualificados, sendo o autor por advogado representado e o demandado, representado pela defensoria pública, visando usucapir o Lote de terreno de 252m, localizado à Rua Monte Pascoal,152, no Bairro das Indústrias- João Pessoa/PB. Alega o autor ser possuidor do imóvel supra, desde 25 de novembro de 2013, tendo como confinantes: à esquerda com a propriedade de Eliete do Santos Silva, endereço Rua Monte Pascoal, s/n, lote 55; à direita com a propriedade de João Borges Filho, endereço Monte Pascoal, s/n, lote 58; à frente com a propriedade de Evandro Joaquim do Nascimento, endereço Rua Monte Pascoal, n º 326, e ao fundo com a propriedade de Oronaldo Augusto Barbosa, endereço Rua das Oliveiras, nº 299. Afirma que com a aquisição do terreno, agiu como se fosse o próprio dono tendo nele estabelecido moradia sua e de sua família, passando a fazer todas as reformas necessárias para edificar a casa onde hoje reside com sua mãe, Lourdes Alves Farias. Instrui a exordial inicial com documentos. Custas pagas – ID 33799117 e 44340518 Citados os confinantes (ID’s 63203508, 68987594, 47829860 e 64904201), os representantes da Fazenda Pública da União (ID 68801635), do Estado (ID 68822948) e do Município (ID 68855491, 69567730) para manifestação, posicionando os últimos, pelos desinteresse na causa e decorrendo os prazos sem manifestação para os confinantes. Publicado edital de citação de possíveis interessados – ID 68725835, decorreu prazo sem manifestação. Nomeado curador ao réu, que apresentou contestação por negativa geral no ID 74290367. Intimadas as partes para informarem se tem interesse em conciliar, bem como para especificarem provas, manifesta o autor no ID 78034474 pela negativa, transcorrendo in albis, o prazo sem manifestação pelo demandado. É o relatório. Decido. MÉRITO Previamente ressalta-se que sobre a lide incide os arts. 1.240 a 1.242, do Código Civil, pois, denota-se que se trata de Ação de Usucapião proposta pelo autor em face do réu, que devidamente citado por edital, comprovou-se desconhecido, discutindo-se o imóvel residencial supramencionado. É sabido que adquire a propriedade aquele que, de forma ininterrupta e sem oposição, manteve a posse sobre o imóvel como se seu fosse, com título e boa-fé, por 10 (dez) anos, de forma contínua, contudo, o prazo versado cai para 5 (cinco) anos para a configuração do usucapião ordinária nos casos em que a aquisição do bem se der de forma onerosa com estabelecimento de moradia, conforme aduz o parágrafo único do art. 1.242 do Código Civil, in verbis: “Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. ” In casu, inexiste óbice para o prosseguimento e procedência do pedido autoral, eis que há constatação de manifesto cumprimento dos requisitos legais que autorizam a efetiva aquisição da propriedade pela Usucapião, estando o autor na posse do imóvel desde ano de 2013. Ademais, juntou aos autos, anexos ao caderno inicial, contrato de compra e venda, bem como no ID 32514581, certidão de registro de imóvel e ficha cadastral (ID 32514579), com as dimensões e características do bem em litígio. Nesta senda, evidencia-se a superação excessiva do requisito temporal (5 anos) de exercício da posse contínua e ininterrupta, provida de demonstração total de boa-fé na moradia estabelecida, bem como realizando a manutenção do imóvel e o pagamento de todos os encargos atinentes a este, inclusive, os tributários. Portanto, cumpre e atende ao disposto em lei, satisfazendo todas as exigências ope legis, para efeito de se obter a aquisição da propriedade por meio do instituto em comento. Em consequência, ficou demonstrado que, de fato, há moradia no imóvel de forma mansa, pacífica e, ainda, com ânimo de dono, logo ficou comprovada a posse do promovente sobre o imóvel, visto que reside nele em tempo suficiente para atender aos requisitos previstos em lei, de modo que transparece dos autos o caráter ininterrupto de sua posse, uma vez que em nenhum momento comprova-se ter oposição ao fato do suplicante residir no imóvel sub judice. No caso vertente, firma-se o entendimento pela viabilidade da via judicial para aplicar o disposto no parágrafo único do art. 1.242 do Código Civil, que, aliás, em razão do tempo em que residem no imóvel, sob todo prisma, cumpre o requisito temporal previsto no dispositivo legal dito alhures. Nessa perspectiva, veja: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO ORDINÁRIO. MATÉRIA DE DEFESA. REQUISITOS FORMAIS PROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A ação reivindicatória é ação proposta pelo proprietário não possuidor contra possuidor não proprietário. Para a usucapião ordinária, a lei exige o exercício da posse por dez anos, ou cinco anos se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com justo título e boa-fé (Código Civil, art. 1.242) os quais, uma vez provados, acarretam a improcedência do pedido reinvindicatório. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.091669-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2023, publicação da súmula em 09/08/2023) Por fim, verifica-se que o autor cumpriu com sua incumbência prevista no art. 373, I, do Código de Processo Civil, descaracterizando qualquer aspecto que macule a sua pretensão inicial. Destarte, diante das ponderações acima, não há outra medida a se tomar que não a procedência do pedido, razão pela qual esta constitui ação necessária a se impor. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base na argumentação e dispositivos legais supra, bem como no que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, art. 487, I, do CPC, para DECLARAR a propriedade em nome do autor, RENATO BATISTA GUEDES, sobre o imóvel em questão localizado à Rua Monte Pascoal,152, no Bairro das Indústrias- João Pessoa/PB, medindo, aproximadamente, 10m de largura na frente e fundos, por 28m de comprimento de ambos os lados, conforme certidão de inteiro de registro de imóveis acostada no ID 32514581. INTIME-SE as partes da presente decisão para, querendo, oferecerem manifestação. Interposta peça apelatória, INTIME-SE a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, e, em seguida, proceda-se com a remessa dos autos para o e. TJPB, independentemente de nova conclusão. Transitado em julgado, CERTIFIQUE a Escrivania Judicial nos autos, bem como EXPEÇA-SE mandado para registro desta sentença no cartório competente, satisfeitas as obrigações fiscais. Outrossim, com o trânsito, INTIME-SE o exequente para, em 10 (dez) dias úteis, requerer o que entender de direito, caso haja pertinência. P.R.I. JOÃO PESSOA, 27 de setembro de 2023. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

29/09/2023, 00:00

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0837209-89.2020.8.15.2001.. Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - USUCAPIÃO (PRAZO: 30DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 9ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 9ª Vara Cível da Capital desta Comarca. Cartório Unificado Cível da Capital, tramitam os autos do processo acima proposto por ANSELMO ALVES DE FARIAS, Endereço: R MONTE PASCOAL, 152, INDÚSTRIAS, JOÃO PESSOA - PB. Tem o presente Edital a finalidade de CITAR E INTIMAR os possíveis interessados, incertos e desconhecidos, que se encontram em lugar incerto e não sabido, para responder aos termos da Ação de USUCAPIÃO processo nº 0837209-89.2020.8.15.2001, movida por ANSELMO ALVES DE FARIAS, Endereço: R MONTE PASCOAL, 152, INDÚSTRIAS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58083-300 em face de Nome: RENATO BATISTA GUEDES, Endereço: R DAS TRINCHEIRAS, 506, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58011-000 e sua esposa ceci pinheiro guedes, Endereço: R DAS TRINCHEIRAS, 506, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58011-000, pretendendo usucapir o imóvel localizado: "o imóvel lote de terreno localizado à Rua Monte Pascoal,152, no Bairro das Indústrias, João Pessoa-PB, tendo como confrontantes: à esquerda com a propriedade de Eliete dos Santos Silva, endereço Rua Monte Pascoal, s/n, lote 55; à direita com a propriedade de João Borges Filho, endereço Monte Pascoal, s/n, lote 58; à frente com a propriedade de Evandro Joaquim do Nascimento, endereço Rua Monte Pascoal, n º 326, e ao fundo com a propriedade de Oronaldo Augusto Barbosa, endereço Rua das Oliveiras, nº 299, Matrícula 857, conforme pedido nº 182.983, Cartório do Registro Geral de Imóveis da Zona Sul da Comarca desta Capital". Assim, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e não venham, no futuro, alegar ignorância, expedi o presente edital, o qual será publicado e afixado na forma da lei. Advertindo-se, ainda, que será nomeado curador especial em caso de revelia, (art. 257, IV, CPC. E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o (a) MM. Juiz(a) de Direito da 9ª Vara Cível da Capital, expedir o presente Edital que será publicado forma da Lei. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade João Pessoa – PB. Aos 6 de fevereiro de 2023. Eu, FRANCIMARIO FURTADO DE FIGUEIREDO. Analista/Técnico Judiciário, digitei. Edital revisado e assinado eletronicamente por ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA. MM. Juiz de Direito.

07/02/2023, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de CARTÓRIO CARLOS ULYSSES- REGISTRO IMÓVEIS ZONA SUL em 02/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Informações

Arquivado Definitivamente

Expedição de Mandado.

Determinada diligência

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Despacho em 21/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

Juntada de documento de comprovação

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(39)