Interdição/Curatela 0800528-62.2022.8.15.0381 - TJPB

Interdição/Curatela 0800528-62.2022.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de IAGO MIRANDA DA SILVA SANTANA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 01:13

Arquivado Definitivamente

24/10/2023, 21:39

Juntada de edital de intimação

24/10/2023, 21:38

Publicado Edital em 10/10/2023.

10/10/2023, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

10/10/2023, 01:52

Publicacao/Comunicacao REQUERIDO: IAGO MIRANDA DA SILVA SANTANA, brasileiro(a), nomeando-lhe como curador(a) ISABEL MIRANDA DA SILVA(048.038.574-23);. E para que ninguém possa alegar ignorância o(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Supra, mandou expedir o presente EDITAL que será afixado no local de costume e publicado por três vezes no Diário da Justiça., 3ª Vara Mista de Itabaiana-Pb, 08/10/2023. Eu, ANICEIA SUERDA DE OLIVEIRA, Servidor(a), digitei. Luciana Rodrigues Lima, Juiz(a) de Direito. Edital Edital - EDITAL DE INTERDIÇÃO (3ª Publicação) AÇÃO DE CURATELA/INTERDIÇÃO 0800528-62.2022.8.15.0381. O(A) MM. JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) 3ª Vara Mista de Itabaiana, no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a Lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que foi por este Juízo decretada a interdição de

09/10/2023, 00:00

Expedição de Edital.

08/10/2023, 21:49

Decorrido prazo de IAGO MIRANDA DA SILVA SANTANA em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:49

Decorrido prazo de IAGO MIRANDA DA SILVA SANTANA em 18/09/2023 23:59.

27/09/2023, 23:24

Publicado Edital em 22/09/2023.

25/09/2023, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

25/09/2023, 16:34

Publicacao/Comunicacao REQUERIDO: IAGO MIRANDA DA SILVA SANTANA, brasileiro(a), nomeando-lhe como curador(a), ISABEL MIRANDA DA SILVA(048.038.574-23);. E para que ninguém possa alegar ignorância o(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Supra, mandou expedir o presente EDITAL que será afixado no local de costume e publicado por três vezes no Diário da Justiça., 3ª Vara Mista de Itabaiana-Pb, 20/09/2023. Eu, ANICEIA SUERDA DE OLIVEIRA, Servidor(a), digitei. Luciana Rodrigues Lima, Juiz(a) de Direito. Edital Edital - EDITAL DE INTERDIÇÃO (2ª Publicação) AÇÃO DE CURATELA/INTERDIÇÃO 0800528-62.2022.8.15.0381. O(A) MM. JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) 3ª Vara Mista de Itabaiana, no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a Lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que foi por este Juízo decretada a interdição de

21/09/2023, 00:00

Expedição de Edital.

20/09/2023, 09:07

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 14:52

Juntada de ofício

11/09/2023, 19:58

Documentos

SENTENÇA

•29/08/2023, 12:32

SENTENÇA

•03/07/2023, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ISABEL MIRANDA DA SILVA REQUERIDO: IAGO MIRANDA DA SILVA SANTANA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana INTERDIÇÃO (58) 0800528-62.2022.8.15.0381 [Nomeação, Curatela] Vistos, etc. ISABEL MIRANDA DA SILVA aforou AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face de seu filho IAGO MIRANDA DA SILVA SANTANA, sob o argumento de ser a parte requerida portadora de patologia mental que a impede de reger a sua própria vida. Com a inicial juntou documentos, em especial a prova do parentesco e o atestado médico. Houve concessão de curatela provisória, conforme decisão de id.57911688. Foi o promovido citado para o interrogatório, que foi realizado em 20/07/2022, conforme termo de audiência de id.61147520. Determinada realização de perícia médica, esta foi feita por especialista da área, consoante laudo psiquiátrico de id.62277746. O Ministério Público opinou favoravelmente pela concessão da interdição (id.65181728). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A interdição é uma medida de amparo criada pela legislação civil, um processo judicial por meio do qual a pessoa é declarada civilmente incapaz, total ou parcialmente, para a prática dos atos da vida civil. Por sua vez, a curatela é o encargo deferido por lei a alguém capaz para reger a pessoa e administrar os bens de quem não pode fazê-lo por si mesmo. Apresenta quatro características relevantes: a) tem caráter eminentemente publicista; b) tem, também, caráter supletivo da capacidade; c) é temporária, perdurando somente enquanto a causa da incapacidade se mantiver (cessada a causa, levanta-se a interdição); d) a sua decretação requer certeza absoluta da incapacidade. É uma ação de procedimento voluntário, onde não há partes, mas interessados, que buscam resguardar os interesses daquele de quem se pede seja decretada a interdição. Por isso, não há lide, elemento essencial nas ações de jurisdição contenciosa, embora possa haver contraditório, se o pedido for impugnado. Nesse sentido, disserta Rodrigo da Cunha Pereira: "Estão sujeitos à curatela todos aqueles que não podem, por si mesmos, exprimir sua vontade lúcida, isto é, aqueles que mesmo tendo o requisito da maioridade, são ou estão incapazes de discernimento do mundo real com o imaginário. Esses incapazes serão curatelados após um processo judicial de interdição. Curatela é, portanto, um encargo conferido a alguém, para administrar os bens e a vida de quem impossibilitado pela falta de lucidez, não pode fazê-lo por si mesmo." (Comentários ao Novo Código Civil - Da união estável, da tutela e da curatela, Ed. Forense, 2007, pág. 408) Assim, para que se decrete a interdição, não basta que a pessoa seja portadora de moléstia mental ou psiquiátrica, sendo necessário que essa doença a impossibilite de gerir seus próprios bens e praticar atos da vida civil, que não se confunde em nenhuma hipótese com incapacidade laboral. A interdição pode ser absoluta ou parcial. A absoluta impede que o interditado exerça todo e qualquer ato da vida civil sem que esteja representado por seu curador. Já a interdição parcial permite que o interditado exerça aqueles atos a que não foi considerado incapaz de exercê-lo nos limites fixados em sentença. De acordo com o artigo 1.768 do Código Civil e o artigo 747 do atual Código de Processo Civil, a interdição e o processo que define os termos da curatela podem ser promovidos pelo cônjuge ou companheiro, pelos parentes ou tutores, pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando, pelo Ministério Público, e pela própria pessoa. Os artigos 749 e seguintes do novo Código de Processo Civil, tratam dos procedimentos e determina que, o autor, na petição inicial, deverá especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a interdição passa a ser exceção. “Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2o A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.” Desta forma, por ser uma medida extraordinária, existe uma outra via assistencial de que pode se valer a pessoa com deficiência para que possa atuar na vida civil, que é Tomada de Decisão Apoiada. “Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. (...) § 2o É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.” A Tomada de Decisão Apoiada, por sua vez, é o processo pelo qual a pessoa com deficiência, dotada de certo grau de discernimento, elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade. No presente caso, o interditando foi submetido a exame pericial (id.62277746) e constatou-se que o mesmo é portador de patologia mental conhecida como retardo mental leve – comprometimento significativo do comportamento requerendo vigilância ou tratamento (CID 10: F70.1), quadro que o torna, segundo o laudo acostado, incapaz de reger pessoalmente a sua vida civil, surgindo, assim, a necessidade de prestar-lhe assistência com nomeação de curador. As impressões colhidas na audiência de interrogatório corroboram o trabalho pericial, não deixando dúvidas da incapacidade do requerido, conforme mídia audiovisual acostada no sistema “PJE Mídias”. Vislumbra-se que a prova produzida em juízo atesta que o interditando é necessitado de auxílio de terceiros para praticar as atividades da vida civil. Nesse sentido, em audiência ocorrida em 20/07/2022, o requerido aduziu que não estuda nem trabalha e que é “nervoso”, não conseguindo dormir “com muita coisa na cabeça”, havendo necessidade de ingerir medicamentos para tanto. Ao ser indagado, salientou que apenas sai de casa acompanhado de sua mãe, além de que, se, por ventura, alguém solicitar que ele se dirija ao supermercado ou efetue pagamentos, não sabe como proceder. Por fim, ainda ressaltou que já foi internado porque estava “atacado dentro de casa”. Logo, reputo presente a prova da incapacidade para a prática de atos e exercício de direitos de natureza patrimonial e negocial, sendo inviável até o procedimento de tomada de decisão apoiada. Outrossim, tendo a curatela por pressuposto fático a incapacidade do adulto que, em virtude de doença ou deficiência mental, não esteja em condições de dirigir a sua própria pessoa e administrar seus bens, seu pressuposto jurídico é que seja ela reconhecida por sentença judicial em ação de interdição, promovida por quem, legalmente, tem legitimidade para tanto. Durante o curso do processo se constatou que o requerido reside com a requerente, que por sua vez apresenta as melhores condições para gerir seus negócios e cuidar de sua saúde. Ademais, a requerente comprovou ser a pessoa mais indicada para reger a vida do requerido. Ante ao exposto, com fulcro no art. 755 do NCPC, acolho o parecer ministerial e JULGO PROCEDENTE o pedido, decretando, por conseguinte, a INTERDIÇÃO de IAGO MIRANDA DA SILVA SANTANA, declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhe curador na pessoa de ISABEL MIRANDA DA SILVA, ficando limitada a curatela à prática de atos relacionados a direitos de natureza patrimonial e negocial. Fica dispensada a especialização em hipoteca, diante da idoneidade do curador e da ausência de bens do curatelado. Sem custas, face à gratuidade processual deferida. Publique-se esta sentença, por três vezes, no DJe, com intervalo de 10 (dez) dias, observando-se o disposto no art. 755, §3º do NCPC. Após o trânsito em julgado, servindo a presente sentença como MANDADO DE AVERBAÇÃO encaminhe-se ao Registro de Pessoas Naturais, atentando a Secretaria para a necessidade de informação dos dados previstos no art. 92 da LRP. Cumpridos os dispositivos acima e nada mais havendo a prover, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. ITABAIANA-PB, data do protocolo eletrônico. LUCIANA RODRIGUES LIMA Juiz(a) de Direito

30/08/2023, 00:00

04/07/2023, 00:00

22/11/2022, 00:00

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Decorrido prazo de IAGO MIRANDA DA SILVA SANTANA em 26/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de edital de intimação

Publicado Edital em 10/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de IAGO MIRANDA DA SILVA SANTANA em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de IAGO MIRANDA DA SILVA SANTANA em 18/09/2023 23:59.

Publicado Edital em 22/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

Expedição de Edital.

Juntada de Petição de petição

Juntada de ofício

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