Cumprimento de sentença 0800120-30.2019.8.15.0461 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2019

Valor da Causa

R$ 5.313,44

Órgão julgador

Vara Única de Solânea

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

16/10/2025, 08:14

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 00:13

Publicado Expediente em 08/10/2025.

08/10/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: JOSE MARCELO DOS SANTOS DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440: Processo número - 0800120-30.2019.8.15.0461 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Vistos, etc... Intime-se a parte exequente para no prazo de 05(cinco) dias apresentar os valores que deseja ver penhorados. Estes devidamente atualizados. Com a resposta, volte-me concluso para a penhora online, via sisbajud. Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

07/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 08:01

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2025, 10:17

Juntada de provimento correcional

16/08/2025, 22:01

Conclusos para despacho

14/05/2024, 07:48

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 10:23

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 08:26

Conclusos para despacho

25/04/2024, 08:04

Juntada de Petição de resposta

24/04/2024, 10:39

Juntada de documento de comprovação

24/04/2024, 09:36

Todas as movimentações(128)

Conclusos para decisão

16/10/2025, 08:14

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 00:13

Publicado Expediente em 08/10/2025.

08/10/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: JOSE MARCELO DOS SANTOS DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440: Processo número - 0800120-30.2019.8.15.0461 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Vistos, etc... Intime-se a parte exequente para no prazo de 05(cinco) dias apresentar os valores que deseja ver penhorados. Estes devidamente atualizados. Com a resposta, volte-me concluso para a penhora online, via sisbajud. Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

07/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 08:01

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2025, 10:17

Juntada de provimento correcional

16/08/2025, 22:01

Conclusos para despacho

14/05/2024, 07:48

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 10:23

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 08:26

Conclusos para despacho

25/04/2024, 08:04

Juntada de Petição de resposta

24/04/2024, 10:39

Juntada de documento de comprovação

24/04/2024, 09:36

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 09:11

Juntada de Certidão

24/04/2024, 09:06

Nomeado curador

23/04/2024, 08:31

Conclusos para despacho

22/04/2024, 12:22

Expedição de certidão de decurso de prazo.

22/04/2024, 12:21

Decorrido prazo de JOSE MARCELO DOS SANTOS em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:50

Publicado Edital em 29/02/2024.

29/02/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

29/02/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de JOSÉ MARCELO DOS SANTOS, CPF.: 307.090.244-87, que através do presente Edital manda o MM. Juiz de Direito da Vara supra citar o(a) promovido(a) acima referido(a), atualmente em local incerto e não sabido, para que nos termos do art. 523 do CPC, Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara Única de Solânea EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Comarca de Vara Única de Solânea – PB. Edital de Citação. Prazo: 20 dias. Processo nº 0800120-30.2019.8.15.0461. Ação: MONITÓRIA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única de Solânea, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por intime-se a parte demandada para promover o pagamento da dívida no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação e, também, de honorários de advogado de dez por cento, como também ser determinada penhora de bens. Vara Única de Solânea-Pb, 27 de fevereiro de 2024. Eu, Carla de Pádua Silveira de Melo/Analista Judiciário desta vara, o digitei. Osenival dos Santos Costa, Juiz(a) de Direito.

28/02/2024, 00:00

Expedição de Edital.

27/02/2024, 08:28

Deferido o pedido de

27/02/2024, 07:32

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/02/2024, 07:18

Conclusos para despacho

26/02/2024, 15:22

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 14:59

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 07:19

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 07:19

Conclusos para despacho

09/02/2024, 09:33

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

08/02/2024, 13:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/02/2024, 13:46

Expedição de Mandado.

01/02/2024, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2024, 07:35

Conclusos para despacho

31/01/2024, 08:47

Processo Desarquivado

31/01/2024, 08:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

30/01/2024, 18:03

Arquivado Definitivamente

11/01/2024, 13:43

Transitado em Julgado em 27/11/2023

11/01/2024, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 09:21

Conclusos para despacho

10/01/2024, 09:40

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 01:02

Decorrido prazo de FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 02:10

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 11:20

Conclusos para despacho

26/09/2023, 08:00

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/09/2023, 22:41

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

11/09/2023, 22:41

Expedição de Mandado.

11/09/2023, 10:04

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 10:04

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 10:04

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 10:04

Julgado procedente o pedido

11/09/2023, 07:43

Conclusos para despacho

05/09/2023, 08:29

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:37

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 13:12

Decretada a revelia

14/08/2023, 16:05

Conclusos para despacho

14/07/2023, 12:05

Juntada de Certidão

14/07/2023, 12:05

Juntada de Certidão

25/05/2023, 11:08

Decorrido prazo de JOSE MARCELO DOS SANTOS em 17/05/2023 23:59.

19/05/2023, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 00:06

Publicado Edital em 10/05/2023.

10/05/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de JOSÉ MARCELO DOS SANTOS, CPF.: 307.090.244-87, que através do presente Edital manda o MM. Juiz de Direito da Vara supra citar o(a) promovido(a) acima referido(a), atualmente em local incerto e não sabido, para que pague a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos pedidos na inicial, bem como pague os honorários advocatícios de 5% sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 701, caput, CPC/2015, anotando-se que, caso pague, ficará isento de custas processuais (arts. 701, § 1º, e 702, caput, §§ 4º e 8º, CPC/2015). Poderá o demandado, nesse prazo, oferecer embargos monitórios e que, caso não haja o cumprimento da obrigação de fazer ou o oferecimento dos embargos, a liminar constituir-se-á, de pleno direito, em título executivo judicial (arts. 701, § 1º § 2º, e 702, caput, §§ 4º e 8º, CPC/2015). Ademais, será nomeado curado especial em caso de revelia, nos moldes do art 257 do CPC. E para que ninguém possa alegar ignorância, o presente Edital será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça. Vara Única de Solânea-Pb, 08 de maio de 2023. Eu, Carla de Pádua Silveira de Melo/Analista Judiciário desta vara, o digitei. Osenival dos Santos Costa, Juiz(a) de Direito. Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara Única de Solânea EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (vinte) DIAS O(A) Juiz(a) de Direito Dr(a) Osenival dos Santos Costa Do(a) Vara Única de Solânea Do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, Comarca de Vara Única de Solânea – PB. Edital de Citação. Prazo: 20 dias. Processo nº 0800120-30.2019.8.15.0461. Ação: MONITÓRIA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única de Solânea, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

09/05/2023, 00:00

Expedição de Edital.

08/05/2023, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 08:23

Conclusos para despacho

03/05/2023, 07:47

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 11:16

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 15:47

Conclusos para despacho

02/03/2023, 11:39

Juntada de Certidão

02/03/2023, 11:38

Juntada de Certidão

02/03/2023, 11:34

Decorrido prazo de JOSE MARCELO DOS SANTOS em 06/02/2023 23:59.

09/02/2023, 00:58

Juntada de Petição de petição

08/12/2022, 13:30

Publicado Edital em 02/12/2022.

04/12/2022, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

04/12/2022, 05:08

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de JOSÉ MARCELO DOS SANTOS, que através do presente Edital manda o MM. Juiz de Direito da Vara supra citar o(a) promovido(a) acima referid0(a), atualmente em local incerto e não sabido, para que pague a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos pedidos na inicial, bem como pague os honorários advocatícios de 5% sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 701, caput, CPC/2015, anotando-se que, caso pague, ficará isento de custas processuais (arts. 701, § 1º, e 702, caput, §§ 4º e 8º, CPC/2015). Poderá o demandado, nesse prazo, oferecer embargos monitórios e que, caso não haja o cumprimento da obrigação de fazer ou o oferecimento dos embargos, a liminar constituir-se-á, de pleno direito, em título executivo judicial (arts. 701, § 1º § 2º, e 702, caput, §§ 4º e 8º, CPC/2015).. E para que ninguém possa alegar ignorância, o presente Edital será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça. Vara Única de Solânea-Pb, 30 de novembro de 2022. Eu, Carla de Pádua Silveira de Melo/Analista Judiciário desta vara, o digitei. Osenival dos Santos Costa, Juiz(a) de Direito. Edital Edital - Comarca de Vara Única de Solânea – PB. Edital de Citação. Prazo: 20 dias. Processo nº 0800120-30.2019.8.15.0461. Ação: MONITÓRIA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única de Solânea, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

01/12/2022, 00:00

Expedição de Edital.

30/11/2022, 07:42

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2022, 09:33

Conclusos para despacho

24/11/2022, 09:14

Juntada de Petição de petição

23/11/2022, 17:02

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 10:30

Conclusos para despacho

04/11/2022, 09:39

Juntada de aviso de recebimento

04/11/2022, 09:39

Juntada de Petição de aviso de recebimento

06/10/2022, 13:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/08/2022, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 09:09

Conclusos para despacho

16/08/2022, 10:30

Juntada de Petição de petição

12/08/2022, 10:13

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 10:08

Conclusos para despacho

25/04/2022, 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/04/2022, 13:28

Juntada de certidão oficial de justiça

21/04/2022, 13:28

Expedição de Mandado.

12/04/2022, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2022, 10:54

Conclusos para despacho

11/04/2022, 09:24

Juntada de Petição de petição

08/04/2022, 14:50

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 15:13

Juntada de documento de comprovação

25/03/2022, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 10:51

Decorrido prazo de FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR em 07/10/2021 23:59:59.

09/10/2021, 02:49

Conclusos para despacho

04/10/2021, 16:15

Juntada de Petição de petição

22/09/2021, 09:22

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 12:03

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2021, 11:04

Conclusos para despacho

13/05/2021, 19:37

Juntada de Petição de petição

14/04/2021, 19:31

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2021, 13:00

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 13:00

Conclusos para despacho

18/03/2021, 17:47

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/10/2020, 10:34

Juntada de Petição de diligência

15/10/2020, 10:34

Expedição de Mandado.

25/04/2020, 23:34

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2020, 18:21

Conclusos para despacho

28/02/2020, 19:58

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

13/03/2019, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2019, 08:12

Conclusos para despacho

18/02/2019, 15:36

Distribuído por sorteio

18/02/2019, 10:27

Juntada de Petição de petição inicial

18/02/2019, 10:26

Documentos

Despacho

•03/10/2025, 10:17

Despacho

•25/04/2024, 09:09

Despacho

•25/04/2024, 08:26

Decisão

•23/04/2024, 08:31

Decisão

•27/02/2024, 07:32

Despacho

•15/02/2024, 07:19

Despacho

•01/02/2024, 07:35

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/01/2024, 18:03

Despacho

•11/01/2024, 09:21

Despacho

•26/09/2023, 11:20

Sentença

•11/09/2023, 07:43

Decisão

•14/08/2023, 16:05

Despacho

•05/05/2023, 08:23

Despacho

•19/04/2023, 08:52

Despacho

•17/04/2023, 15:47

Todos os documentos(27)

Despacho

•03/10/2025, 10:17

Despacho

•25/04/2024, 09:09

Despacho

•25/04/2024, 08:26

Decisão

•23/04/2024, 08:31

Decisão

•27/02/2024, 07:32

Despacho

•15/02/2024, 07:19

Despacho

•01/02/2024, 07:35

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/01/2024, 18:03

Despacho

•11/01/2024, 09:21

Despacho

•26/09/2023, 11:20

Sentença

•11/09/2023, 07:43

Decisão

•14/08/2023, 16:05

Despacho

•05/05/2023, 08:23

Despacho

•19/04/2023, 08:52

Despacho

•17/04/2023, 15:47

Despacho

•24/11/2022, 09:33

Despacho

•07/11/2022, 10:30

Despacho

•17/08/2022, 09:09

Despacho

•01/08/2022, 13:45

Despacho

•01/08/2022, 10:08

Despacho

•11/04/2022, 10:54

Despacho

•28/03/2022, 15:13

Despacho

•21/03/2022, 10:51

Despacho

•20/09/2021, 11:04

Despacho

•05/04/2021, 13:00

Despacho

•17/04/2020, 18:21

Despacho

•20/02/2019, 08:12