Procedimento Comum Cível 0833374-93.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/06/2020

Valor da Causa

R$ 280.000,00

Órgão julgador

11ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de renúncia de mandato

29/07/2025, 12:56

Juntada de Certidão

17/03/2025, 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

05/12/2024, 00:05

Publicado Certidão em 05/12/2024.

05/12/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar. 11ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0833374-93.2020.8.15.2001 CERTIDÃO Certifico e dou fé que os presentes autos encontram-se suspenso, conforme decisão de id nº 102708904. João Pessoa-PB, em 3 de dezembro de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar. 11ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0833374-93.2020.8.15.2001 CERTIDÃO Certifico e dou fé que os presentes autos encontram-se suspenso, conforme decisão de id nº 102708904. João Pessoa-PB, em 3 de dezembro de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar. 11ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0833374-93.2020.8.15.2001 CERTIDÃO Certifico e dou fé que os presentes autos encontram-se suspenso, conforme decisão de id nº 102708904. João Pessoa-PB, em 3 de dezembro de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário

04/12/2024, 00:00

Juntada de Certidão

03/12/2024, 09:19

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0801656-61.2021.8.15.0411

29/10/2024, 16:45

Conclusos para despacho

02/08/2024, 12:45

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 11:39

Publicado Decisão em 09/07/2024.

09/07/2024, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

09/07/2024, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833374-93.2020.8.15.2001 Vistos etc. Considerando o disposto no art. 10 do CPC e atento ao princípio da não-surpresa, intime-se a parte promovida, por seu advogado, para, no prazo de dez dias, manifestar-se acerca da petição retro. Após, retornem os autos conclusos para deliberação. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833374-93.2020.8.15.2001 Vistos etc. Considerando o disposto no art. 10 do CPC e atento ao princípio da não-surpresa, intime-se a parte promovida, por seu advogado, para, no prazo de dez dias, manifestar-se acerca da petição retro. Após, retornem os autos conclusos para deliberação. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

08/07/2024, 00:00

Todas as movimentações(102)

Juntada de Petição de renúncia de mandato

29/07/2025, 12:56

Juntada de Certidão

17/03/2025, 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

05/12/2024, 00:05

Publicado Certidão em 05/12/2024.

05/12/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar. 11ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0833374-93.2020.8.15.2001 CERTIDÃO Certifico e dou fé que os presentes autos encontram-se suspenso, conforme decisão de id nº 102708904. João Pessoa-PB, em 3 de dezembro de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar. 11ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0833374-93.2020.8.15.2001 CERTIDÃO Certifico e dou fé que os presentes autos encontram-se suspenso, conforme decisão de id nº 102708904. João Pessoa-PB, em 3 de dezembro de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar. 11ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0833374-93.2020.8.15.2001 CERTIDÃO Certifico e dou fé que os presentes autos encontram-se suspenso, conforme decisão de id nº 102708904. João Pessoa-PB, em 3 de dezembro de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário

04/12/2024, 00:00

Juntada de Certidão

03/12/2024, 09:19

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0801656-61.2021.8.15.0411

29/10/2024, 16:45

Conclusos para despacho

02/08/2024, 12:45

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 11:39

Publicado Decisão em 09/07/2024.

09/07/2024, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

09/07/2024, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833374-93.2020.8.15.2001 Vistos etc. Considerando o disposto no art. 10 do CPC e atento ao princípio da não-surpresa, intime-se a parte promovida, por seu advogado, para, no prazo de dez dias, manifestar-se acerca da petição retro. Após, retornem os autos conclusos para deliberação. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833374-93.2020.8.15.2001 Vistos etc. Considerando o disposto no art. 10 do CPC e atento ao princípio da não-surpresa, intime-se a parte promovida, por seu advogado, para, no prazo de dez dias, manifestar-se acerca da petição retro. Após, retornem os autos conclusos para deliberação. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

08/07/2024, 00:00

Determinada diligência

25/03/2024, 15:54

Conclusos para decisão

25/03/2024, 12:17

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 09:18

Decorrido prazo de AGROPECURIA MATA D'AGUA LTDA. - ME em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:08

Decorrido prazo de FOSS & CONSULTORES LTDA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:08

Decorrido prazo de LAIS COSTA LIMA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:08

Publicado Decisão em 04/09/2023.

05/09/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

02/09/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833374-93.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando detalhadamente os autos, infere-se que o objetivo da presente demanda é que as promovidas sejam compelidas a entregar o empreendimento tal como contratado, no prazo de 180( cento e oitenta) dias, bem como a condenação em lucros cessantes até a data de entrega do referido empreendimento e indenização por danos morais. Ocorre que os autos de nº 0801656-61.20

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833374-93.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando detalhadamente os autos, infere-se que o objetivo da presente demanda é que as promovidas sejam compelidas a entregar o empreendimento tal como contratado, no prazo de 180( cento e oitenta) dias, bem como a condenação em lucros cessantes até a data de entrega do referido empreendimento e indenização por danos morais. Ocorre que os autos de nº 0801656-61.20

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833374-93.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando detalhadamente os autos, infere-se que o objetivo da presente demanda é que as promovidas sejam compelidas a entregar o empreendimento tal como contratado, no prazo de 180( cento e oitenta) dias, bem como a condenação em lucros cessantes até a data de entrega do referido empreendimento e indenização por danos morais. Ocorre que os autos de nº 0801656-61.20

01/09/2023, 00:00

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0801656-61.2021.8.15.0411

24/07/2023, 16:31

Publicado Decisão em 26/06/2023.

28/06/2023, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

28/06/2023, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos etc. Compaginando os autos, verifica-se a desnecessidade de produção de outras provas, restando o processo apto para julgamento. Por tal razão, dou por encerrada a instrução probatória e preclusa qualquer matéria não suscitada. Decorrido o prazo recursal, renove-se a presente conclusão para julgamento da demanda. Intimações Necessárias. Cumpra-se.

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos etc. Compaginando os autos, verifica-se a desnecessidade de produção de outras provas, restando o processo apto para julgamento. Por tal razão, dou por encerrada a instrução probatória e preclusa qualquer matéria não suscitada. Decorrido o prazo recursal, renove-se a presente conclusão para julgamento da demanda. Intimações Necessárias. Cumpra-se.

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos etc. Compaginando os autos, verifica-se a desnecessidade de produção de outras provas, restando o processo apto para julgamento. Por tal razão, dou por encerrada a instrução probatória e preclusa qualquer matéria não suscitada. Decorrido o prazo recursal, renove-se a presente conclusão para julgamento da demanda. Intimações Necessárias. Cumpra-se.

22/06/2023, 00:00

Conclusos para julgamento

21/06/2023, 11:55

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 11:55

Determinada diligência

20/06/2023, 19:16

Outras Decisões

20/06/2023, 19:16

Conclusos para despacho

17/06/2023, 18:24

Juntada de Petição de petição

16/06/2023, 11:48

Decorrido prazo de LAIS COSTA LIMA em 01/06/2023 23:59.

13/06/2023, 04:53

Publicado Despacho em 18/05/2023.

18/05/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

18/05/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833374-93.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos etc. Considerando o disposto no art. 10 do CPC e os novos documentos juntados pela parte ré, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de dez dias, manifestar-se acerca da petição e documentos retro. Após, retornem os autos conclusos para deliberação. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 14:11

Conclusos para despacho

28/02/2023, 21:14

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 16:37

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 15:16

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 16:58

Conclusos para despacho

14/11/2022, 09:03

Juntada de Petição de petição

14/11/2022, 08:45

Determinada diligência

11/11/2022, 14:36

Juntada de provimento correcional

04/11/2022, 23:13

Conclusos para despacho

01/07/2022, 12:25

Juntada de Petição de petição

26/05/2022, 21:42

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 17:37

Juntada de Petição de petição

14/03/2022, 15:50

Conclusos para julgamento

13/03/2022, 18:09

Decorrido prazo de DANIEL JOSE DE BRITO VEIGA PESSOA em 03/03/2022 23:59:59.

04/03/2022, 05:11

Juntada de Petição de petição

14/02/2022, 17:04

Juntada de Petição de petição

14/02/2022, 11:09

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 10:51

Ato ordinatório praticado

09/02/2022, 10:49

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

03/02/2022, 16:14

Decorrido prazo de Cicero Pereira de Lacerda Neto em 01/02/2022 23:59:59.

02/02/2022, 02:32

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 12:05

Ato ordinatório praticado

01/12/2021, 12:04

Juntada de Petição de contestação

30/11/2021, 12:51

Juntada de Petição de contestação

30/11/2021, 12:42

Juntada de Certidão

10/11/2021, 11:20

Juntada de comunicações

10/11/2021, 11:13

Juntada de Petição de petição

14/10/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

11/10/2021, 10:02

Ato ordinatório praticado

11/10/2021, 10:01

Juntada de aviso de recebimento

11/10/2021, 10:00

Juntada de Petição de petição

04/10/2021, 17:14

Juntada de Certidão

08/07/2021, 10:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/05/2021, 09:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/05/2021, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2021, 21:50

Conclusos para despacho

20/05/2021, 08:26

Juntada de Petição de petição

04/03/2021, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2021, 08:28

Conclusos para despacho

18/02/2021, 10:28

Juntada de Certidão

18/02/2021, 10:27

Juntada de Petição de petição

15/12/2020, 16:03

Juntada de Petição de petição

23/11/2020, 15:45

Juntada de Petição de petição

20/10/2020, 14:46

Decorrido prazo de Cicero Pereira de Lacerda Neto em 07/10/2020 23:59:59.

08/10/2020, 01:09

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 18:18

Juntada de Certidão

29/09/2020, 18:13

Juntada de Petição de petição

25/09/2020, 16:19

Juntada de Petição de petição

18/08/2020, 15:13

Juntada de Petição de petição

06/08/2020, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2020, 07:01

Conclusos para decisão

14/07/2020, 08:18

Juntada de Petição de petição

14/07/2020, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2020, 09:49

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2020, 14:10

Juntada de Petição de outros documentos

22/06/2020, 14:13

Distribuído por sorteio

22/06/2020, 14:12

Documentos

DESPACHO

•29/06/2020, 14:10

DESPACHO

•13/07/2020, 09:49

DECISÃO

•20/07/2020, 07:01

DESPACHO

•19/02/2021, 08:28

DESPACHO

•20/05/2021, 21:50

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2021, 10:01

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2021, 12:04

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2022, 10:49

DESPACHO

•24/05/2022, 17:37

DESPACHO

•11/11/2022, 14:36

DESPACHO

•08/02/2023, 16:58

DESPACHO

•08/05/2023, 14:11

DESPACHO

•16/05/2023, 15:59

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•16/06/2023, 11:48

DECISÃO

•20/06/2023, 19:16

Todos os documentos(23)

DESPACHO

•29/06/2020, 14:10

DESPACHO

•13/07/2020, 09:49

DECISÃO

•20/07/2020, 07:01

DESPACHO

•19/02/2021, 08:28

DESPACHO

•20/05/2021, 21:50

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2021, 10:01

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2021, 12:04

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2022, 10:49

DESPACHO

•24/05/2022, 17:37

DESPACHO

•11/11/2022, 14:36

DESPACHO

•08/02/2023, 16:58

DESPACHO

•08/05/2023, 14:11

DESPACHO

•16/05/2023, 15:59

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•16/06/2023, 11:48

DECISÃO

•20/06/2023, 19:16

DECISÃO

•21/06/2023, 11:55

DECISÃO

•24/07/2023, 16:31

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•24/07/2023, 16:31

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•24/07/2023, 16:31

DECISÃO

•31/08/2023, 08:41

DECISÃO

•25/03/2024, 15:54

DECISÃO

•07/07/2024, 12:50

DECISÃO

•29/10/2024, 16:45