Cumprimento de sentença 0842511-07.2017.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0842511-07.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0842511-07.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 1.[x] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. João Pessoa-PB, em 1 de novembro de 2023 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS REU: JOSIANE AVELINO DA PAZ 04923346418 SENTENÇA AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. DÉBITO REPRESENTADO POR NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. CITAÇÃO EDITALÍCIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PEDIDO MONITÓRIO PROCEDENTE. I - Relatório COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de JOSIANE AVELINO DA PAZ, também qualificada, alegando, em suma, ser credora do valor de R$2.236,22 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e vinte e dois centavos) representado pela nota fiscal n.º 470765 (série 1/2 e 2/2) vencida em 29/09/2016 e não paga pela promovida. Citado a promovida pela via editalícia, apresentou resposta por meio de curadora especial, cuja peça foi redigida por negativa geral, apenas para pugnar pela concessão da gratuidade de justiça à promovida e a improcedência do pleito monitório. Resposta aos embargos ao Id 73144496. Vieram-me os autos conclusos. II – Fundamentação Em que pese o requerimento de gratuidade de justiça à promovida, o simples fato de a parte estar representada pela Defensoria Pública, na condição de curadora especial, não basta, por si só, à concessão do beneplácito, porquanto não gera a presunção da hipossuficiência econômico-financeira. A atuação da Defensoria Pública no caso do curador especial não exige que a ré seja hipossuficiente economicamente, diante da hipossuficiência jurídica da parte. A hipossuficiência econômica não pode ser presumida. Por isso, diante da previsão do art. 72, II do CPC, entende-se que a ré ostenta tão somente hipossuficiência jurídica e é por esse motivo que se torna necessária a atuação da Defensoria Pública. Para que se faça jus ao benefício da gratuidade de justiça, necessária a apresentação de documentos idôneos que comprovem que a parte não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Ausente tal prova, o benefício segue indeferido. Quanto ao mérito, sopesando que a defesa ocorreu por meio de negativa geral, tenho que a parte embargada comprovou a existência da dívida lastreada em nota fiscal acompanhada de assinatura do recebedor das mercadorias (Id 9272698 e 9272703), sendo que competia ao embargante comprovar a inexistência do débito aventado, o que não ocorreu. Por tais razões, existente a obrigação de pagamento, impõe-se a rejeição dos embargos monitórios manejados. III – Dispositivo Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0842511-07.2017.8.15.2001 [Pagamento] DIANTE DO EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS PARA JULGAR PROCEDENTE A MONITÓRIA, CONSTITUINDO, DE PLENO DIREITO, A DÍVIDA DA DEMANDADA PERANTE O PROMOVENTE, condenando a devedora embargante ao pagamento do valor de R$2.236,22 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e vinte e dois centavos), em agosto de 2017, referente à aquisição de mercadorias representadas pela Nota Fiscal n.º 470765 (série 1/2 e 2/2), tudo acrescido de correção monetária e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, fazendo-o com arrimo ao que dispõe o art. 701, §2º do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito, à luz do art. 487, I do CPC. Condeno a parte embargante nas custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a luz do disposto no art. 85, §2º do CPC. P.I. C. Atentando-se que a parte embargante é representada pela Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para, querendo, executar o julgado, no prazo de 15 (quinze) dias. JOÃO PESSOA, 28 de setembro de 2023. Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0842511-07.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte autora para, querendo, em 15 dias se manifestar acerca dos Embargos à Monitória de ID:69507286. João Pessoa-PB, em 19 de abril de 2023 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0842511-07.2017.8.15.2001.. Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 20 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 3ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 3ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital, tramitam os autos do processo acima proposto por COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS. Endereço: ROD BR-101 SUL, 5225, Cond. Multimodal 1, Galpão 02 Módulos 04 e 05, CENTRO, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54510-000, em desfavor de JOSIANE AVELINO DA PAZ 04923346418. Endereço: AV INGÁ, 815, - de 589/590 ao fim, MANAÍRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58038-251, atualmente em lugar incerto e não sabido. Tem o presente Edital a finalidade de CITAR o promovido JOSIANE AVELINO DA PAZ, CPF/MF 04923346418. Endereço: AV INGÁ, 815, - de 589/590 ao fim, MANAÍRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58038-251, por este não tido sido encontrado no endereço indicado nos autos, para integrar a relação processual apresentando sua defesa no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do art. 238, do NCPC, contados a partir decurso do prazo deste edital fixado em 20 (vinte) dias. Advertindo-se que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, CPC). E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o (a) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Capital da Comarca da Capital, expedir o presente Edital que será publicado forma da Lei. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade João Pessoa – PB. Aos 14 de outubro de 2022. Eu, IZAURA GONCALVES DE LIRA. Chefe de Seção, digitei. Edital revisado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito em exercicio.

06/12/2022, 00:00

Expedição de Edital.

15/10/2022, 09:20

Deferido o pedido de

13/10/2022, 15:55

Conclusos para despacho

10/10/2022, 20:33

Juntada de Informações

10/10/2022, 20:32

Juntada de Petição de petição

27/05/2022, 13:39

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 10:51

Ato ordinatório praticado

05/05/2022, 10:50

Juntada de certidão oficial de justiça

07/10/2021, 17:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/10/2021, 17:10

Expedição de Mandado.

05/10/2021, 08:28

Documentos

DECISÃO

•06/12/2023, 12:56

ATO ORDINATÓRIO

•01/11/2023, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS REU: JOSIANE AVELINO DA PAZ 04923346418 SENTENÇA AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. DÉBITO REPRESENTADO POR NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. CITAÇÃO EDITALÍCIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PEDIDO MONITÓRIO PROCEDENTE. I - Relatório COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de JOSIANE AVELINO DA PAZ, também qualificada, alegando, em suma, ser credora do valor de R$2.236,22 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e vinte e dois centavos) representado pela nota fiscal n.º 470765 (série 1/2 e 2/2) vencida em 29/09/2016 e não paga pela promovida. Citado a promovida pela via editalícia, apresentou resposta por meio de curadora especial, cuja peça foi redigida por negativa geral, apenas para pugnar pela concessão da gratuidade de justiça à promovida e a improcedência do pleito monitório. Resposta aos embargos ao Id 73144496. Vieram-me os autos conclusos. II – Fundamentação Em que pese o requerimento de gratuidade de justiça à promovida, o simples fato de a parte estar representada pela Defensoria Pública, na condição de curadora especial, não basta, por si só, à concessão do beneplácito, porquanto não gera a presunção da hipossuficiência econômico-financeira. A atuação da Defensoria Pública no caso do curador especial não exige que a ré seja hipossuficiente economicamente, diante da hipossuficiência jurídica da parte. A hipossuficiência econômica não pode ser presumida. Por isso, diante da previsão do art. 72, II do CPC, entende-se que a ré ostenta tão somente hipossuficiência jurídica e é por esse motivo que se torna necessária a atuação da Defensoria Pública. Para que se faça jus ao benefício da gratuidade de justiça, necessária a apresentação de documentos idôneos que comprovem que a parte não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Ausente tal prova, o benefício segue indeferido. Quanto ao mérito, sopesando que a defesa ocorreu por meio de negativa geral, tenho que a parte embargada comprovou a existência da dívida lastreada em nota fiscal acompanhada de assinatura do recebedor das mercadorias (Id 9272698 e 9272703), sendo que competia ao embargante comprovar a inexistência do débito aventado, o que não ocorreu. Por tais razões, existente a obrigação de pagamento, impõe-se a rejeição dos embargos monitórios manejados. III – Dispositivo Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0842511-07.2017.8.15.2001 [Pagamento] DIANTE DO EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS PARA JULGAR PROCEDENTE A MONITÓRIA, CONSTITUINDO, DE PLENO DIREITO, A DÍVIDA DA DEMANDADA PERANTE O PROMOVENTE, condenando a devedora embargante ao pagamento do valor de R$2.236,22 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e vinte e dois centavos), em agosto de 2017, referente à aquisição de mercadorias representadas pela Nota Fiscal n.º 470765 (série 1/2 e 2/2), tudo acrescido de correção monetária e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, fazendo-o com arrimo ao que dispõe o art. 701, §2º do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito, à luz do art. 487, I do CPC. Condeno a parte embargante nas custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a luz do disposto no art. 85, §2º do CPC. P.I. C. Atentando-se que a parte embargante é representada pela Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para, querendo, executar o julgado, no prazo de 15 (quinze) dias. JOÃO PESSOA, 28 de setembro de 2023. Juiz(a) de Direito

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0842511-07.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte autora para, querendo, em 15 dias se manifestar acerca dos Embargos à Monitória de ID:69507286. João Pessoa-PB, em 19 de abril de 2023 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/04/2023, 00:00

—