Execução Fiscal 0001286-80.1993.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/07/1993

Valor da Causa

R$ 830.428,34

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 13 - Desembargador (Vago)

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

CEMACOM CENTRO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 10:52

Determinado o arquivamento

10/02/2025, 10:38

Conclusos para despacho

10/02/2025, 08:24

Juntada de certidão de prevenção

07/02/2025, 13:28

Recebidos os autos

07/02/2025, 13:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/10/2024, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 10:05

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 04:46

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 15:45

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 15:35

Conclusos para despacho

19/01/2024, 10:39

Juntada de Petição de apelação

19/12/2023, 07:25

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 13:09

Embargos de declaração não acolhidos

11/12/2023, 10:03

Conclusos para despacho

06/11/2023, 11:16

Todas as movimentações(157)

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 10:52

Determinado o arquivamento

10/02/2025, 10:38

Conclusos para despacho

10/02/2025, 08:24

Juntada de certidão de prevenção

07/02/2025, 13:28

Recebidos os autos

07/02/2025, 13:28

Documentos

DESPACHO

•10/02/2025, 10:38

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•21/11/2024, 07:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/10/2024, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 10:05

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 04:46

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 15:45

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 15:35

Conclusos para despacho

19/01/2024, 10:39

Juntada de Petição de apelação

19/12/2023, 07:25

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 13:09

Embargos de declaração não acolhidos

11/12/2023, 10:03

Conclusos para despacho

06/11/2023, 11:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/11/2023, 10:45

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 07:49

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 07:47

Declarada decadência ou prescrição

12/10/2023, 15:31

Conclusos para despacho

11/10/2023, 08:32

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 14:27

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 10:46

Outras Decisões

03/10/2023, 10:28

Conclusos para despacho

21/08/2023, 13:07

Juntada de provimento correcional

18/08/2023, 03:11

Decorrido prazo de CEMACOM CENTRO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 16/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

09/03/2023, 00:04

Publicado Edital em 09/03/2023.

09/03/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em face de EXECUTADO: CEMACOM CENTRO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA E CORRESPONSÁVEIS: MARIA DE LOURDES ALVES VIEIRA, CPF: 110.498.634-53 e LÚCIA DE FÁTIMA A. FIGUEIREDO, CPF 033.339.388-04. E que através do presente, manda o MM. Juiz de Direito Citar os corresponsáveis, ora referidos, atualmente em local incerto e não sabido, de todo teor da ação executiva supra identificada, para que pague no prazo legal de 05 (cinco) dias, a dívida ajuizada com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garanta a execução na forma do artigo 9º, e seus incisos e parágrafos da Lei 6.830/80, podendo opor embargo a execução no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação da penhora. Valor do Débito: 627,83, conforme a CDA(s) 000207920008992, acrescidas das cominações legais.E para que chegue ao conhecimento dos interessados, e não possam alegar desconhecimento, o presente Edital será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça, nos termos do art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80. João Pessoa, 7 de março de 2023. Eu, ARABELA PEREIRA DE ANDRADE RIBEIRO, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei. Dr. João Batista Vasconcelos, Juiz de Direito. Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO CORRESPONSÁVEIS COMARCA DA CAPITAL. 1ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 60 (sessenta) DIAS. PROCESSO nº 0001286-80.1993.8.15.2001. AÇÃO:EXECUÇÃO FISCAL (1116). O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Executivos Fiscais, em virtude da Lei, etc, FAZ SABER a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

08/03/2023, 00:00

Expedição de Edital.

07/03/2023, 10:18

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 04:23

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2019, 11:13

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Conclusos para decisão

30/08/2018, 15:30

Ato ordinatório praticado

29/08/2018, 13:57

Processo migrado para o PJe

20/07/2018, 07:04

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 07/2018 MIGRACAO P/PJE

16/07/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 07/2018 NF 56/18

16/07/2018, 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 16: 07/2018 16:34 TJEIN03

16/07/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 03/2016

10/03/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 MAR/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 28: 08/2013 CARTAS

28/08/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 12032012

12/03/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 09032012

09/03/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 09032012

09/03/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09032012

09/03/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09032012

09/03/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22022012

22/02/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 22022012

22/02/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08022012

07/02/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 26012012

26/01/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 20012012

20/01/2012, 00:00

Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 20012012

20/01/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28072011

28/07/2011, 00:00

Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 28072011

28/07/2011, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 15062011

15/06/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15062011

15/06/2011, 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 18032011 SN01

18/03/2011, 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 10032011

11/03/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10032011

11/03/2011, 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 11032011

11/03/2011, 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 11032011

11/03/2011, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 08022011

08/02/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 04062010

04/06/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 24052010

25/05/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 21052010

21/05/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 28042010

28/04/2010, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 27042010

27/04/2010, 00:00

Mov. [532] - MANDADO CUMPRIDO 27042010

27/04/2010, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 03052010

27/04/2010, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 30042010

31/03/2010, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 300320108FAZENDA PUBLI

30/03/2010, 00:00

Mov. [385] - MANDADO EXCLUIDO 30032010N:8FAZENDA PUB

30/03/2010, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 300320109FAZENDA PUBLI

30/03/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03032010

05/03/2010, 00:00

Mov. [1565] - DESPACHO CONVERTIDO EM DECISAO 03032010

05/03/2010, 00:00

Mov. [1564] - DECISAO PROLATADA 03032010

05/03/2010, 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 03032010

05/03/2010, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 03032010

05/03/2010, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 03032010

05/03/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17112009

17/11/2009, 00:00

Mov. [483] - IMPUGNACAO APRESENTADA 23102009

26/10/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 14102009

14/10/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 25092009

25/09/2009, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 14092009

14/09/2009, 00:00

Mov. [532] - MANDADO CUMPRIDO 14092009

14/09/2009, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 21092009

14/09/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 03092009

03/09/2009, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 30092009

07/08/2009, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 060820097FAZENDA PUBLI

06/08/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09072009

14/07/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 09072009

14/07/2009, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 09072009

14/07/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25032009

25/03/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 06032009

06/03/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 06032009

06/03/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27022009

27/02/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 26012009

27/01/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 23102008

24/10/2008, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 24092008

24/09/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18072008

21/07/2008, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 18072008

21/07/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03072008

03/07/2008, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29052008

30/05/2008, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 21052008

21/05/2008, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 16042008

16/04/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27022008

29/02/2008, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 27022008

29/02/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25022008

25/02/2008, 00:00

Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 15012008

17/01/2008, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 31102007

28/09/2007, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 11092007

21/09/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14062007

18/06/2007, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 14062007

18/06/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12062007

12/06/2007, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 02032007

05/03/2007, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 08012007

09/01/2007, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 22112006

22/11/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18102006

19/10/2006, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 18102006

19/10/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18102006

18/10/2006, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 12092006

12/09/2006, 00:00

Mov. [1342] - PENHORA NAO REALIZADA 12092006

12/09/2006, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 25082006

27/07/2006, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 250720065IVO SEVERIANO

25/07/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11052006

15/05/2006, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 15052006 PENHORA

15/05/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10052006

10/05/2006, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 01032006

01/03/2006, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 09022006

09/02/2006, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 22082005

22/08/2005, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 18082005

18/08/2005, 00:00

Mov. [532] - MANDADO CUMPRIDO 18082005

18/08/2005, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 18092005

18/08/2005, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 12082005

13/07/2005, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 120720054FAZENDA PUBLI

12/07/2005, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 11072005

11/07/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11072005

11/07/2005, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 11072005

11/07/2005, 00:00

Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 06072005

06/07/2005, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 21062005

21/06/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15062005

16/06/2005, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 16062005 DETRAN

16/06/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15062005

15/06/2005, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 07042005

07/04/2005, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 22022005

22/02/2005, 00:00

Distribuído por sorteio

15/07/1993, 00:00

DESPACHO

•01/10/2024, 12:22

DESPACHO

•01/10/2024, 10:05

DECISÃO

•11/12/2023, 10:03

SENTENÇA

•12/10/2023, 15:31

DECISÃO

•03/10/2023, 10:28

DESPACHO

•15/03/2019, 11:13