Procedimento Comum Cível 0824744-77.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0824744-77.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) 0824744-77.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Conforme se afere do feito, foi concedida Tutela Provisória de natureza cautelar antecedente, determinando o bloqueio de valores nas contas dos promovidos (ID 57811257). Ato contínuo, foi realizada a ordem de bloqueio na(s) conta(s) bancária(s) de titularidade do(s) promovido(s), por meio do Sistema SISBAJUD (ID 57822729). Requerida a habilitação do(s) promovido(s) Graziele Isabel Cruz da Silva (ID 58385306) e João Bosco Fagali (ID 59573522), o que foi deferido (ID 58436998). No ID 59226984, a parte autora apresentou o pedido principal. A parte promovida João Bosco Fagali, apresentou resposta (id 59573522), alegando, em apertada síntese, que é cirurgião dentista há mais de 40 anos, pessoa idônea, com endereço fixo, e que também foi vítima de golpe, por terem utilizado seu nome e CPF para abertura de conta e vem sofrendo injusto bloqueio de valores. Segue aduzindo, que a transferência realizada pela autora tem como numeração da chave Pix o CPF, porém o promovido possui chave Pix com a numeração de celular. Aduz outrossim que o comprovante de transferência bancária tem como conta beneficiária da transação a de número 01441212770, agência 0001, mantida junto à Instituição DOTZ (32024691), a qual nunca pertenceu ou foi aberta pelo promovido. Por fim, sustenta que os valores bloqueados são provenientes de aposentadoria, servem para a sua subsistência e são inferiores a 40 salários mínimos sendo portanto impenhoráveis, bem como não houve cumprimento pela promovente do aditamento do pedido. Requer seja excluído do polo passivo, o levantamento imediato do valor bloqueado, nulidade de intimação e bloqueio de valor que foi transferido para a conta aberta em seu nome. Impugnação à contestação, ID 59887087. Reiteração de pedido de desbloqueio, Id 62918066. Manifestação da promovente, ID 63684866. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO Prima facie, passo a verificar as questões processuais pendentes e/ou preliminares suscitadas. DA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO – CONDIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO Assevera o promovido a qualidade de terceiro interessado. Contudo, não deve prosperar a alegação. O cerne da questão envolve crédito em conta, em tese, de titularidade ou aberta em nome do promovido, sendo este parte legítima para figurar no polo passivo da ação. DO ADITAMENTO DA INICIAL (PEDIDO PRINCIPAL) Conforme preceitua o CPC, manejada a tutela antecedente, o pedido principal deve ser formulado no prazo legal, sendo de 15 dias para a tutela antecipada antecedente, contados da concessão da tutela (art. 303, §1º, I), e de 30 dias para a tutela cautelar antecedente, contados da efetivação da tutela (art. 308). Pois bem. In casu, trata-se de tutela cautelar antecedente e, embora concedida, até o momento não constou dos autos a efetivação da tutela, com a juntada da resposta do Sisbajud, o que se faz por esta ocasião, nem houve intimação da parte autora para apresentar pedido principal, como s vê das intimações a ela subsequentes à decisão que concedeu a tutela (Ato ordinatório ID 57844725, 59721360). Outrossim, não obstante da decisão de concessão conste o prazo de 15 dias, este afeito à tutela antecipada antecedente, o certo é que assevera a contagem a partir de quando “executada a liminar”, o que, como dito alhures, não constou ainda dos autos, não se podendo, portanto, falar em decurso do prazo para o aditamento do pedido principal. Frise-se, por oportuno, que, não obstante, a parte autora já apresentou o pedido principal, desde 01/06/2022 (id 59226984. DA NULIDADE DE INTIMAÇÃO Nesse ponto, melhor sorte não assiste ao promovido. A falta de intimação, até o momento, acerca da tutela concedida não acarreta a nulidade processual, sobretudo quando houve comparecimento espontâneo do mesmo aos autos, tomando ciência e sendo-lhe possível acesso aos autos, tanto que apresentou defesa. Registre-se que fora, inclusive, expedidas as citações/intimações dos promovidos sobre a tutela deferida, como se depreende do ID 58501189, em relação ao promovido ora requerente. DO DESBLOQUEIO – FRAUDE – IMPENHORABILIDADE Conforme a dicção da norma inserta no artigo 303 (tutela antecipada antecedente) e art. 305 (tutela cautelar antecedente), do CPC, é cabível a tutela provisória desde que preenchidos os pressupostos legais, de modo que a insurgência da parte contrária deve se dá por meio próprio, qual seja, a interposição de agravo de instrumento, não sendo instituto processual previsto na lei adjetiva civil o pedido corriqueiro de ‘reconsideração de decisão’. Por outro lado, pode ser, a qualquer momento, revogada ou modificada a tutela provisória (art. 296 do CPC), caso surjam elementos. A tutela antecedente foi deferida por preencher os requisitos legais, notadamente ante a demonstração, pela parte autora, da realização de transferência de valores para conta bancária em nome do promovido João Bosco Figali, no valor de R$ 1.580,00 (id 57709271). De fato, depreende-se do citado documento que a quantia foi transferida para conta junto à instituição DOTZ (instituição 32024691), agencia 0001, conta n.º 1441212770, através de chave PIX 01860355862. Nesse aspecto, valendo-se do sistema SISBAJUD, vinculado ao Banco Central, são fornecidas informações sobre os relacionamentos de pessoas físicas e/ou jurídicas com as instituições financeiras, e da consulta somente consta relação do promovido com o banco Itaú Unibanco S/A (id. 57822729). Todavia, em pesquisa no sítio do Banco Central do Brasil, é possível verificar que a instituição DOTZ, para a qual foi realizada a transferência em questão, não se encontra listada como instituições autorizadas, reguladas ou supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, de modo que, numa análise sumária, não se pode aferir as alegações do promovido de que não possui a conta ou que não foi aberta pelo mesmo, tratando-se assim de matéria de mérito. De outra banda, o promovido juntou certidão de boletim de ocorrência. No caso em tela, havendo indícios da ocorrência de fraude, é necessária dilação probatória para aferir a existência de culpa da parte promovida, razão pela qual entendo que o bloqueio, em conta bancária distinta da que recebeu a transferência bancária em discussão na lide, deve tornar sem efeito, permanecendo os efeitos da tutela cautelar antecedente anteriormente concedida, com possível bloqueio na conta corrente/de pagamento que recebeu a transferência bancária, caso assim requeira a parte promovente. Sobre o tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - INDÍCIOS DE FRAUDE - PENHORA EM CONTA QUE RECEBEU TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA - POSSIBILIDADE. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, presentes tais requisitos, o bloqueio, via Bancenjud, na conta corrente que recebeu a transferência bancária oriunda de fraude, é medida que se impõe. (TJMG Agravo de Instrumento 1.0000.17.066614-3/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavie, Data de Julgamento: 19/09/2017, Data da publicação da súmula: 19/09/2017) Fica, por conseguinte, prejudicada a análise das demais questões suscitadas (impenhorabilidade). Sendo assim, DEFIRO EM PARTE os pedidos do promovido João Bosco Fagali, determinando o desbloqueio na sua conta junto ao Itaú Unibanco S/A, conforme desdobramento da ordem que fica como parte integrante desta decisão. Citem-se os promovidos para, no prazo de quinze dias, contestarem o pedido principal, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados. Defiro a habilitação ID 59072059 e 59072082. Altere-se no sistema, excluindo-se a advogada anterior. Intimem-se os promovidos Karyne Izabel dos Santos e Graziele Isabel Cruz da Silva, nos endereços constantes do id. 59226981, bem como em relação a esta última, através do novo advogado habilitado, acerca da tutela deferida. Intime-se a parte autora sobre o resultado do bloqueio, bem assim sobre o documento id. 62789859, requerendo o que de direito no prazo de 10 dias. Solicite-se/certifique-se a devolução do(s) AR’s das cartas de intimação 59840142 e 62627991. Altere-se o endereço do(s) promovido(s) Graziele Isabel Cruz da Silva e João Bosco Fagali para o informado no id. 58385399 e 59573528, respectivamente. P.I. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juiz(a) de Direito

24/03/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA NEUMA LACERDA DE SIQUEIRA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NEUMA LACERDA DE SIQUEIRA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NEUMA LACERDA DE SIQUEIRA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NEUMA LACERDA DE SIQUEIRA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NEUMA LACERDA DE SIQUEIRA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NEUMA LACERDA DE SIQUEIRA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NEUMA LACERDA DE SIQUEIRA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NEUMA LACERDA DE SIQUEIRA em 28/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(33)