Execução de Título Extrajudicial 0843599-12.2019.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0843599-12.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAMON RITHALY ALVES DA SILVA REU: JARDINS DOS BANCARIOS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, EUROBRASIL EMPREENDIMENTOS S.A SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0843599-12.2019.8.15.2001 [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Jardins dos Bancários Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. e Eurobrasil Empreendimentos S.A. contra a execução movida por Ramon Rithaly Alves da Silva. Os embargantes alegam, em síntese a inexistência do débito e irregularidades na execução; necessidade de inclusão de terceiros no polo passivo; bem como boa-fé na relação contratual. O exequente impugnou os embargos, requerendo sua rejeição. Após, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. DECIDO. Dos Embargo à Execução apresentados por Jardins dos Bancários Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. O primeiro embargo foi apresentado nos próprios autos da execução, o que configura erro grosseiro e impede seu conhecimento. Nos termos do artigo 914, §1º, do CPC, os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência, em autos apartados, uma vez que possuem natureza de ação autônoma. A interposição nos mesmos autos da execução é um vício insanável, que não pode ser corrigido pelo princípio da fungibilidade. A jurisprudência é firme nesse sentido: O art. 914, §1º do Código de Processo Civil estabelece que os Embargos à Execução devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, como uma ação autônoma. A interposição nos mesmos autos da execução configura erro grosseiro, impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade. (TJ-TO, Agravo de Instrumento XXXXX-17.2023.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 11/12/2023, DJe 15/12/2023). A oposição dos embargos à execução nos próprios autos da execução de título extrajudicial configura erro grosseiro, de modo que inaplicáveis os princípios da fungibilidade e instrumentalidade das formas. (TJ-DF, Agravo de Instrumento XXXXX-66.2021.8.07.0000, julgado em 2021). Portanto, não conheço os embargos à execução apresentados nos próprios autos da execução, determinando seu descarte. Dos Embargo à Execução apresentados por Eurobrasil Empreendimentos S.A O segundo embargo foi interposto por curador especial nomeado ao embargante Eurobrasil Empreendimentos S.A., com defesa baseada em contestação por negativa geral. O artigo 341, parágrafo único, do CPC permite que a curadoria especial apresente defesa genérica para resguardar os interesses da parte citada por edital. No entanto, essa defesa não afasta os efeitos da revelia (art. 344 do CPC), pois não impugna especificamente os fatos alegados pelo exequente. A jurisprudência entende que embargos à execução devem ser fundamentados de maneira específica e instruídos com provas concretas da inexigibilidade do débito, o que não ocorreu no presente caso. Assim, tendo a executada apresentado os presentes embargos por negativa geral, esta não tem o condão de infirmar o título executado que goza dos atributos da certeza, liquidez e exigibilidade. No mais, a quantia cobrada não pode ser afastada; pois o curador especial não comprovou o pagamento do débito ou a existência de irregularidade dos valores cobrados, de forma que a cobrança permanece hígida. Desse modo, rejeito o segundo embargo à execução, pois a defesa genérica não é suficiente para afastar a exigibilidade do crédito exequendo. DISPOSITIVO Diante do exposto: 1. Não conheço o primeiro embargo à execução, por ter sido oposto nos próprios autos da execução, em desconformidade com o artigo 914, §1º, do CPC. 2. JULGO IMPROCEDENTE o segundo embargo à execução, por se tratar de contestação por negativa geral, incapaz de afastar a execução. Determino o prosseguimento da execução nos termos do artigo 921 do CPC. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 85, §2º, do CPC). P.R.I. Com o trânsito em julgado, certifique-se nos autos principais o resultado desses embargos, arquive-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0843599-12.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa -PB, em 19 de setembro de 2023 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0843599-12.2019.8.15.2001.. Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 20 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 13ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 13ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital, tramitam os autos do processo acima proposto por Nome: RAMON RITHALY ALVES DA SILVA Endereço: R JOÃO BELO VIEIRA, 87, MANGABEIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58056-040 em desfavor de Nome: JARDINS DOS BANCARIOS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA Endereço: R JOSEMAR RODRIGUES DE CARVALHO, 98, sala D CXPST 006, JARDIM OCEANIA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58037-415 Nome: EUROBRASIL EMPREENDIMENTOS S.A Endereço: R SEVERINO MASSA SPINELLI, 270, LOJA 05, TAMBAÚ, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58039-250,atualmente em lugar incerto e não sabido. Tem o presente Edital a finalidade de CITAR a Nome: EUROBRASIL EMPREENDIMENTOS S.A Endereço: R SEVERINO MASSA SPINELLI, 270, LOJA 05, TAMBAÚ, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58039-250, através do seu Representante Legal, por este não tido sido encontrado no endereço indicado nos autos, para integrar a relação processual apresentando sua defesa no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do art. 238, do NCPC, contados a partir decurso do prazo deste edital fixado em 20 (vinte) dias. Advertindo-se que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, CPC). E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o (a) MM. Juiz(a) de Direito da 13ª Vara Cível da Capital da Comarca da Capital, expedir o presente Edital que será publicado forma da Lei. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade João Pessoa – PB. Aos 22 de março de 2023. Eu, DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO. Analista/Técnico Judiciário, digitei. Edital revisado e assinado eletronicamente por MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO MM. Juiz de Direito em Substituição da 13ª Vara Cível.

30/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Mandado em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO MANDADO - ATO ORDINATÓRIO: Intimei a parte interessada, por seu advogado, para, no prazo de 15(quinze) dias, requerer o que entender de direito.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 16/04/2025

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Decorrido prazo de JARDINS DOS BANCARIOS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA em 27/03/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de informações prestadas

Todas as movimentações(114)

legal