Cumprimento de sentença 0825723-83.2015.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0825723-83.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0825723-83.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. João Pessoa-PB, em 18 de novembro de 2025 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0825723-83.2015.8.15.2001. EXPEDIENTE - SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais cumulada com Obrigação de Fazer ajuizada por ALTAIR NOVAIS DE LACERDA em face de HAILTON CUNHA TEIXEIRA DE CARVALHO, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual o Autor busca a condenação do Réu ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na outorga definitiva da escritura de compra e venda de imóvel, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de alegado inadimplemento contratual por parte do Réu. O Autor narra que firmou contrato de compra e venda de imóvel com o Réu em 22 de outubro de 2014, cujo objeto era um terreno urbano, plano, localizado no Condomínio Bosque das Gameleiras, Lote n.º 99, matrícula e número de ordem 78.348, junto ao Cartório de Registro de Imóveis Eunápio Torres, com uma área de 547,65m² (ID 2167331, pág. 2, ID 2167340, pág. 2). De acordo com o contrato, o valor total da transação foi estipulado em R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais). O Autor afirma ter adimplido integralmente sua parte na avença, realizando o pagamento de R$ 202.000,00 (duzentos e dois mil reais) à vista, em 25 de outubro de 2014, por meio de cheques devidamente compensados, e o saldo remanescente de R$ 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais) em parcelas sucessivas, também por meio de cheques, cujas datas de compensação estendiam-se até março de 2015 (ID 2167331, pág. 3, ID 2167340, pág. 3-4). A controvérsia central, conforme delineado na exordial e reiterado em diversas manifestações do Autor (v.g., ID 116887906, ID 71723379, ID 68583081, ID 59761550, ID 59760325), reside no suposto inadimplemento do Réu. O Autor alega que, apesar da quitação integral do preço, o Réu não cumpriu com suas obrigações contratuais, especialmente no que tange à regularização de débitos anteriores à celebração do contrato e à outorga da escritura definitiva do imóvel (ID 2167331, pág. 3-4, ID 2167340, pág. 4-5). Entre os débitos mencionados, o Autor destaca taxas condominiais não pagas pelo Réu, que teriam gerado constrangimentos e impedimentos de acesso à portaria do condomínio (ID 2167331, pág. 3, ID 2167340, pág. 4). Acrescenta que o Réu não efetuou o pagamento do financiamento do terreno junto à Caixa Econômica Federal (CEF), cujas parcelas estariam sendo arcadas pelo Autor para evitar o leilão do bem (ID 116887906, pág. 2, ID 71723379, pág. 2, ID 68583081, pág. 2, ID 59761550, pág. 2, ID 59760325, pág. 2). Adicionalmente, pontua a existência de débitos junto ao Município de João Pessoa que impediram a escrituração e o início da construção de sua residência, forçando-o a arcar com tais valores (ID 2167331, pág. 4-5, ID 2167340, pág. 5-7). Em decorrência desses fatos, o Autor pleiteia: A concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 (ID 2167331, pág. 9, ID 2167340, pág. 12). A total procedência do pedido, a fim de determinar o cumprimento da obrigação de fazer com a outorga da escritura definitiva de compra e venda do imóvel (ID 2167331, pág. 10, ID 2167340, pág. 13). A condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos materiais, referentes a: Aluguéis e taxas de condomínio pagos pelo Autor em razão da impossibilidade de construir e morar no imóvel, totalizando R$ 73.792,72 (setenta e três mil, setecentos e noventa e dois reais e setenta e dois centavos), considerando o pedido dobrado (ID 2167331, pág. 5-6 e 10, ID 2167340, pág. 6-7 e 13). Valores pagos junto ao Município de João Pessoa (R$ 5.326,00 em dobro) e ao condomínio (R$ 4.233,65) para regularização de dívidas deixadas pelo Réu (ID 2167331, pág. 5-6 e 10, ID 2167340, pág. 6-7 e 13). A condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), em face dos constrangimentos e aborrecimentos suportados (ID 2167331, pág. 10-11, ID 2167340, pág. 14-15). A inversão do ônus da prova (ID 2167331, pág. 11, ID 2167340, pág. 15). A condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da ação (ID 2167331, pág. 11, ID 2167340, pág. 15). O valor da causa foi inicialmente atribuído em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para efeitos fiscais (ID 2167331, pág. 11, ID 2167340, pág. 15), mas foi posteriormente emendado para R$ 253.352,67 (duzentos e cinquenta e três mil, trezentos e cinquenta e dois reais e sessenta e sete centavos), conforme despacho judicial (ID 2733320, pág. 1) e petição de emenda à inicial (ID 3503702, pág. 3). O Réu foi citado por hora certa em 28 de agosto de 2016 (ID 5318247, pág. 1, ID 4858945, pág. 1-2). Devido à revelia e diante da citação ficta, foi-lhe nomeado curador especial, qual seja, a Defensoria Pública (ID 11558429, pág. 1, ID 58559476, pág. 1-2). A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral, impugnando todos os fatos articulados na inicial por encontrar-se o Réu em local desconhecido e argumentando a impossibilidade de inversão do ônus da prova em casos de contestação por negativa geral, além de sustentar a ausência de má-fé do promovido e a responsabilidade do comprador em diligenciar sobre o imóvel adquirido (ID 19220787, pág. 1; ID 64063563, pág. 1). A parte Autora, em réplica e em diversas outras petições, reiterou os termos da inicial, o adimplemento integral de sua parte no contrato, a má-fé do Réu e os prejuízos sofridos (ID 34844407, ID 71723379, ID 68583081, ID 59761550, ID 59760325, ID 116887906). Destacou que a obrigação do financiamento junto à CEF é anterior à negociação entre as partes e que o Autor vem arcando mensalmente com esses pagamentos para evitar a perda do imóvel (ID 116887906, pág. 2, ID 71723379, pág. 2-3). Em 30 de março de 2023, foi proferida decisão determinando ao Autor a apresentação de prova inequívoca de que os cheques foram endossados e repassados ao Réu, bem como a certidão de registro do imóvel atualizada (ID 70986238, pág. 1-3, ID 71174513, pág. 1-2). Em resposta, o Autor juntou certidão do imóvel atualizada (ID 71723382), contrato de compra e venda de 2014 (ID 71723385) e comprovantes de IPTU dos anos de 2022 e 2023 pagos por ele (ID 71723386, ID 71723388). Reforçou que o Réu assinou o contrato com firma reconhecida e que os cheques foram compensados na época, mas que não possuía nova prova em razão do lapso temporal (ID 71723379, pág. 1-2). Consta nos autos registro de que "o réu estava se ocultando para não ser intimado", conforme certidão do oficial de justiça que procedeu à citação por hora certa (ID 4858945, pág. 2). Em 02 de agosto de 2022, despacho intimou a curadora especial para se pronunciar sobre os documentos anexos e deu a fase probatória por encerrada, em face do requerimento de ambas as partes pelo julgamento antecipado da lide (ID 61543038, pág. 1). O autor reafirmou seu pedido de julgamento antecipado (ID 116887906, pág. 3). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre ação de indenização e obrigação de fazer decorrente de contrato de compra e venda de imóvel, exigindo uma análise acurada dos elementos probatórios e das normas jurídicas aplicáveis ao caso concreto, em especial a relação consumerista e a distribuição do ônus da prova. II.1. Do Julgamento Antecipado da Lide A priori, sublinho a pertinência do julgamento antecipado da lide, conforme requerido pelas partes e corroborado pelo despacho de ID 61543038. O artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso vertente, toda a prova documental necessária para o deslinde da controvérsia já foi acostada aos autos, permitindo uma análise exauriente do mérito da demanda. As questões de fato já se encontram suficientemente elucidadas pelos documentos apresentados pelas partes, bem como pelas alegações contidas nas peças processuais. Não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, seja para a produção de prova oral, pericial ou qualquer outra que não documental, haja vista que os pontos controvertidos podem ser dirimidos com base na documentação já existente. As reiteradas petições do Autor e a contestação por negativa geral apresentada pela Defensoria Pública, atuando como curadora especial, atestam a ausência de elementos novos a serem trazidos que pudessem alterar o quadro fático-probatório já consolidado. A própria curadora especial, ao se manifestar sobre os documentos anexados (ID 64063563), não solicitou a produção de provas adicionais, reafirmando sua contestação. O Autor, por sua vez, vem requerendo o julgamento desde 2015, reiterando a suficiência da prova documental. Desse modo, o prosseguimento do feito para dilação probatória configuraria mera procrastinação e atentaria contra os princípios da celeridade e da economia processual, a que se reportam, inclusive, os provimentos correcionais reiterados que impulsionaram o processo (ID 116468676, ID 77565282, ID 65654825). Portanto, o processo encontra-se maduro para o julgamento, sendo plenamente aplicável o disposto no artigo 355, inciso I, do CPC, que preconiza o julgamento antecipado quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas. II.2. Das Preliminares Antes de adentrar ao mérito da controvérsia, faz-se imperiosa a análise das questões preliminares suscitadas em sede de contestação, notadamente a ilegitimidade passiva, a impugnação genérica da contestação por negativa geral e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. II.2.1. Da Alegada Ilegitimidade Passiva A contestação apresentada pela curadora especial, embora de forma genérica, sugere a ilegitimidade passiva do Réu ao alegar que “não restou comprovado a má-fé do promovido, sendo uma das obrigações do comprador diligenciar sobre tudo o que diga respeito ao imóvel que está adquirindo”. Tal argumento, contudo, confunde-se com o mérito da demanda, que trata justamente da análise do cumprimento das obrigações contratuais e da responsabilidade do Réu. A legitimidade das partes, enquanto condição da ação, deve ser aferida in status assertionis, ou seja, pela simples afirmação do demandante em sua petição inicial. No presente caso, o Autor aponta o Réu como o promitente vendedor do imóvel e imputa-lhe o descumprimento de obrigações contratuais, tais como a não outorga da escritura e a ausência de quitação de débitos pré-existentes. Ora, se o contrato de compra e venda foi firmado entre o Autor e o Réu (ID 71723385, pág. 1-3), e a demanda busca o cumprimento de obrigações decorrentes desse instrumento e a reparação de danos supostamente causados pelo Réu em decorrência de seu inadimplemento, é inquestionável a pertinência subjetiva do Réu para figurar no polo passivo da demanda. A discussão acerca de quem deu causa ao descumprimento ou se houve má-fé, ou ainda se o Autor deveria ter diligenciado mais, são questões que se inserem na análise do mérito e da responsabilidade civil, não configurando, portanto, carência da ação por ilegitimidade passiva. II.2.2. Da Contestação por Negativa Geral e seus Efeitos O Réu, citado por hora certa e, posteriormente, com sua revelia caracterizada, teve a nomeação da Defensoria Pública para atuar como curadora especial. Em sua manifestação, a curadora apresentou contestação por negativa geral, conforme prerrogativa legal conferida pelo artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil. É cediço que a contestação por negativa geral confere ao curador especial a faculdade de impugnar genericamente os fatos constitutivos do direito do autor, dispensando a impugnação específica de cada alegação, e, mais importante, afasta os efeitos da revelia. A decisão de ID 58559476, proferida nos presentes autos, já abordou expressamente este ponto, rechaçando o pedido do Autor de aplicação dos efeitos da revelia ao Réu, sob o fundamento de que "a contestação por negativa geral, realizada por curador especial, afasta a possibilidade de aplicação dos efeitos da revelia". Tal entendimento está em plena consonância com a jurisprudência pátria, que visa garantir o contraditório e a ampla defesa ao Réu que, embora citado fictamente, não teve plena oportunidade de defesa. Desse modo, a revelia do Réu HAILTON CUNHA TEIXEIRA DE CARVALHO, embora devidamente certificada (ID 10096117, pág. 1), não importa na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, devendo o Autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme regra geral do ônus da prova. A contestação por negativa geral torna controvertidos todos os fatos alegados na exordial, cabendo ao Autor o encargo de demonstrá-los para sustentar sua pretensão. II.2.3. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Distribuição do Ônus da Prova A parte Autora, nas petições de ID 2167331 e ID 2167340, pleiteia a inversão do ônus da prova, invocando a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência técnica. Contudo, a relação jurídica estabelecida entre as partes – contrato de compra e venda de terreno urbano entre particulares – não se enquadra na definição de relação de consumo. O Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90) pressupõe a existência de um fornecedor e de um consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da referida lei. O fornecedor é aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. O consumidor, por sua vez, é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. No caso em análise, o Réu, HAILTON CUNHA TEIXEIRA DE CARVALHO, figura como promitente vendedor de um imóvel individual, sem indícios de que exerça profissionalmente a atividade de incorporação ou comercialização de bens imóveis, ou seja, não se apresenta como fornecedor. O contrato e sua descrição indicam a transação entre dois indivíduos para a compra e venda de um terreno específico. Portanto, a relação jurídica em tela é de natureza civil, regida pelas disposições do Código Civil, e não pelo Código de Defesa do Consumidor. Consequentemente, a regra da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, não é aplicável ao presente caso. A distribuição do ônus da prova segue, então, a regra geral estabelecida no artigo 373 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Assim, cabe ao Autor ALTAIR NOVAIS DE LACERDA o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, o adimplemento integral de sua parte no contrato de compra e venda, o inadimplemento do Réu no que se refere à outorga da escritura e à existência dos débitos anteriores, bem como o nexo de causalidade entre a conduta do Réu e os danos materiais e morais alegados. A contestação por negativa geral apresentada pela curadora especial, como já analisado, torna todos os fatos controvertidos, não havendo presunção de veracidade em favor do Autor. Superadas as questões preliminares, passa-se à análise do mérito. II.3. Do Mérito A análise meritória perpassa pela verificação do cumprimento das obrigações contratuais por ambas as partes, especialmente o adimplemento do preço pelo Autor e o cumprimento da obrigação de outorga da escritura pelo Réu, além da comprovação dos danos materiais e morais alegados. II.3.1. Do Contrato de Compra e Venda e do Adimplemento pelo Autor O cerne da presente demanda reside no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, juntado pelo Autor em ID 71723385, pág. 1-3, e referenciado na petição inicial sob ID 2167378 e ID 2167331 (pág. 2) e ID 2167340 (pág. 2). Este documento é crucial para a elucidação dos fatos e das obrigações assumidas por cada parte. O contrato estabelece as condições de pagamento, detalhando os valores e a forma pela qual seriam efetuados. A Cláusula II, intitulada "DO PREÇO", especifica o valor total de R$ 460.000,00 e a sua divisão em pagamento à vista e parcelas sucessivas, por meio de cheques (ID 71723385, pág. 1 e 2). A parte Autora sustenta ter efetuado a quitação integral do valor, apresentando cópias de cheques que totalizam os valores descritos no contrato (ID 2167381, ID 2167383). Contudo, a decisão de ID 70986238 e ID 71174513, proferida anteriormente, expressamente apontou uma deficiência probatória: "Entretanto, entendo que a prova colacionada no caderno processual não se presta para os fins requeridos, haja vista que os cheques constam como favorecido o próprio autor, não há prova que foram endossados e repassados ao vendedor como forma de pagamento." Adicionalmente, a referida decisão ressaltou que "o próprio contrato prevê em sua cláusula terceira, que o vendedor se comprometia a entregar uma declaração de quitação com firma reconhecida, prova esta que sequer consta nos autos, sequer existe uma notificação extrajudicial intimando o mesmo para configurar a mora de sua obrigação." (ID 70986238, pág. 2, ID 71174513, pág. 1). Em resposta a essa determinação, o Autor reiterou que os cheques repassados ao promovido foram listados no contrato de compra e venda, e que o próprio promovido acusou o recebimento dos mencionados cheques, quando assinou o contrato com firma reconhecida (ID 71723379, pág. 2). Afirmou ainda que "os cheques que serviram como pagamento foram compensados na época pelo promovido, não tendo como o autor apresentar a nova prova determinada no despacho, ante o lapso de tempo, pois, já se passaram quase 10(dez) anos" (ID 71723379, pág. 2). Apesar da alegação do Autor de que os cheques foram compensados e que o Réu assinou o contrato reconhecendo o recebimento, a simples indicação dos cheques no contrato, ainda que assinado pelo Réu e com firma reconhecida (ID 71723385, pág. 3), não constitui prova incontroversa de que os valores foram efetivamente repassados ao Réu ou que houve o endosso e o consequente recebimento. O fato de os cheques serem nominais ao próprio Autor (ID 2167381, ID 2167383), e não ao Réu, cria uma lacuna probatória. A ausência de comprovantes de compensação bancária em favor do Réu, ou de endosso que validasse o repasse, persiste como um óbice à comprovação do alegado adimplemento. O decurso do tempo, embora compreensível, não afasta o ônus probatório que, no caso em análise, recai sobre o Autor. O contrato de compra e venda (ID 71723385) menciona em sua Cláusula III que o "PROMITENTE VENDEDOR se compromete a fornecer uma declaração com firma reconhecida de quitação". A inexistência de tal declaração nos autos é um indicativo de que a quitação possa não ter sido perfeita e acabada, ou que, de fato, o promitente vendedor não cumpriu com sua obrigação de entregar tal documento, caso a quitação tenha se operado mediante o efetivo repasse dos valores ao seu patrimônio. Contudo, em virtude da falta de prova do repasse, a ausência da declaração de quitação não corrobora o adimplemento nos termos alegados pelo Autor. Desse modo, o Autor não logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca, o integral adimplemento do preço ajustado conforme a regra do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A prova dos pagamentos é essencial para fundamentar tanto a obrigação de fazer quanto os pedidos de indenização pautados no inadimplemento do Réu. II.3.2. Da Obrigação de Fazer – Outorga da Escritura O pedido principal do Autor é a determinação judicial para que o Réu outorgue a escritura definitiva de compra e venda do imóvel. A adjudicação compulsória, via processual para a outorga da escritura, pressupõe a existência de um contrato de promessa de compra e venda válido e a comprovação da quitação integral do preço por parte do promitente comprador. A Cláusula III do contrato de promessa de compra e venda (ID 71723385, pág. 2) estabelece que "fica providenciar o registro e escritura pública definitiva de compra e venda de imóvel independentemente da compensação dos cheques retro citados e o PROMITENTE VENDEDOR se compromete a fornecer uma declaração com firma reconhecida de quitação". O parágrafo único da Cláusula II, por sua vez, dispõe que "fica convencionado que o bem objeto deste contrato, fica vinculado ao recebimento dos cheques devidamente compensados, que em caso de desfazimento da obrigação contratual, o bem garantirá o pagamento integral da obrigação" (ID 71723385, pág. 2). Apesar da previsão contratual de que a outorga da escritura se daria independentemente da compensação dos cheques, o mesmo contrato vincula o bem ao "recebimento dos cheques devidamente compensados". Esta aparente contradição, quando confrontada com a falta de prova de que os cheques nominais ao próprio Autor foram efetivamente endossados e repassados ao Réu e por ele recebidos, enfraquece a pretensão do Autor à outorga imediata da escritura. Sem a comprovação cabal da quitação do preço em favor do Réu, a obrigação de outorgar a escritura definitiva não se mostra devida no presente momento, conforme jurisprudência consolidada que exige a prova da quitação do preço para a adjudicação compulsória. Ainda que o Réu tenha se ocultado, consoante certidão do oficial de justiça (ID 4858945, pág. 1-2), justificando a citação por hora certa, tal comportamento não supre a ausência de prova de adimplemento pelo Autor. A alegação de má-fé do Réu não convalida a falta de comprovação de que o Autor cumpriu com sua principal obrigação na avença, qual seja, o pagamento do preço para o Réu. II.3.3. Dos Débitos Anteriores e da Indenização por Danos Materiais O Autor alega ter arcado com débitos de responsabilidade do Réu, referentes a taxas de condomínio, financiamento junto à CEF e tributos municipais (IPTU). Quanto aos débitos da CEF, o Autor apresentou comprovantes de pagamentos mensais (ID 59760331, ID 59760332, ID 59760333, ID 59760334, ID 59760336), e uma certidão do imóvel atualizada que atesta que o bem está "ALIENADO à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em caráter fiduciário" e de propriedade de HAILTON CUNHA TEIXEIRA DE CARVALHO (ID 71723382, pág. 1). O contrato de compra e venda, em sua Cláusula IV, estabelece que o PROMITENTE VENDEDOR (o Réu) é "responsável por qualquer débito ou taxa ou mesmo cobrança judicial que venha ser cobrada anterior a esta data, devendo indenizar o PROMITENTE COMPRADOR em caso de prejuízos que venham a ter" (ID 71723385, pág. 2). Esta cláusula é fundamental, pois delimita a responsabilidade do Réu por dívidas pré-existentes à posse do imóvel pelo Autor. A alienação fiduciária junto à CEF é, sem dúvida, um débito anterior à venda, e se o Autor está arcando com essas parcelas, isso configura um prejuízo material diretamente relacionado à obrigação do Réu. Os comprovantes de pagamento de IPTU de 2022 e 2023 em nome do Autor (ID 71723386, ID 71723388) também são relevantes. Embora a Cláusula IV do contrato determine que o PROMITENTE COMPRADOR (o Autor) "passa a ser responsável pelas taxas de despesas referentes a impostos e taxas do imóvel" a partir da posse (data do contrato: 22 de outubro de 2014), o mesmo dispositivo resguarda a responsabilidade do Vendedor por débitos anteriores. Se o imóvel possuía débitos de IPTU anteriores à data da posse, estes seriam de responsabilidade do Réu. Entretanto, os documentos juntados são referentes a IPTU dos anos de 2022 e 2023, ou seja, posteriores à posse. Não há prova nos autos de débitos de IPTU anteriores a 22 de outubro de 2014 que tenham sido arcados pelo Autor. No que concerne às taxas condominiais, o Autor alegou ter pago R$ 4.233,65 ao condomínio para regularização de dívida que o promovido deixou de pagar (ID 2167331, pág. 5, ID 2167340, pág. 7). A juntada de um demonstrativo de pagamento de condomínio datado de 10/08/2015, com vencimento 28/10/2015, no valor de R$ 574,68 (ID 2107388, pág. 5, ID 2167394, pág. 4) e outro comprovante de pagamento de boleto no valor de R$ 4.233,65 em 15/04/2015 a SICREDI (ID 2187394, pág. 4), com descrição de pagamento, não comprova que este último valor se refere especificamente a débitos condominiais anteriores ou que a responsabilidade por eles recaia sobre o Réu. A documentação não especifica a origem desse débito, não sendo possível inferir, com a certeza necessária, que se trata de obrigação do Réu. Da mesma forma, o pedido de indenização por aluguéis e taxas de condomínio pagos pelo Autor em razão da impossibilidade de construir sua casa (totalizando R$ 73.792,72) carece de um elemento fundamental: a comprovação cabal de que a impossibilidade de construir decorreu exclusivamente e diretamente do inadimplemento do Réu e não da ausência de quitação. Embora o Autor alegue que foi impedido de construir por débitos deixados pelo Réu junto ao Município e que arcava com aluguel em decorrência disso (ID 2167331, pág. 4-5, ID 2167340, pág. 5-7), a prova do nexo causal pleno entre a conduta do Réu e a persistência na moradia alugada por tantos anos não foi suficientemente demonstrada. A documentação pertinente a esses débitos municipais (ID 2107394, pág. 1-2, ID 2167394, pág. 1-2), embora comprove pagamentos feitos pelo Autor, não elucida de forma clara e insofismável que tais débitos imputáveis ao Réu foram a única e determinante causa para a impossibilidade do Autor de morar no imóvel adquirido. Ademais, a alegação de duplo pagamento para tais despesas não encontra amparo probatório inequívoco em virtude da falta de transparência da origem desses pagamentos. A única dívida anterior claramente comprovada e de responsabilidade do Réu, nos termos do contrato, que gerou prejuízo ao Autor, é o financiamento da CEF. Os documentos demonstram que a alienação fiduciária existia antes da venda e que o Autor tem arcado com as parcelas, conforme Cláusula IV do contrato. II.3.4. Dos Danos Morais No tocante aos danos morais, o Autor pleiteia R$ 170.000,00 em razão dos constrangimentos e aborrecimentos sofridos. Embora a situação narrada, em tese, possa gerar transtornos e frustrações significativas, a configuração do dano moral exige a comprovação de uma ofensa a direitos da personalidade, que transcenda o mero dissabor do cotidiano. Em se tratando de inadimplemento contratual, o dano moral não se presume, sendo necessária a demonstração de circunstâncias excepcionais que acarretem efetiva lesão a direitos da personalidade. A situação do Autor, de estar arcando com parcelas de financiamento alheias e de enfrentar dificuldades na regularização do imóvel por débitos do Réu, certamente gera aborrecimentos. Contudo, em virtude da ausência de comprovação da quitação integral do preço do imóvel para o Réu, e da ausência de demonstração cabal do nexo causal entre a integralidade dos débitos alegadamente pagos e a conduta do Réu, a existência de um dano moral passível de reparação, nos moldes em que pleiteado, exige cautela. A frustração decorrente de um negócio jurídico, por si só, sem a comprovação de circunstâncias excepcionais que maculem a honra, a imagem ou a dignidade, não é suficiente para configurar o dano moral indenizável. O princípio da reparação integral do dano exige que a lesão seja devidamente comprovada em todas as suas facetas. No caso em tela, a ausência de prova cabal do cumprimento integral da obrigação principal do Autor (pagamento do imóvel ao Réu) enfraquece a pretensão indenizatória por danos morais, posto que a responsabilidade do Réu dependeria do adimplemento do comprador. II.3.5. Requisitos para a Concessão dos Pedidos Para a procedência de cada um dos pedidos formulados pelo Autor, é fundamental a demonstração inequívoca dos requisitos elencados no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Para a obrigação de fazer (outorga da escritura), o Autor deveria ter comprovado, de forma indubitável, a quitação integral do preço diretamente ao Réu. Como demonstrado na análise acima, os cheques apresentados eram nominais ao próprio Autor e não houve prova de sua efetiva endossação e repasse ao Réu. A mera menção dos cheques no contrato, por si só, não é suficiente para atestar que o valor saiu do patrimônio do Autor e ingressou no patrimônio do Réu. Para a indenização por danos materiais, cada um dos itens pleiteados (aluguéis, taxas de condomínio, dívidas municipais, parcelas da CEF) exigiria a comprovação não apenas do desembolso pelo Autor, mas também de que a responsabilidade por tais débitos era exclusivamente do Réu e de que a despesa foi uma consequência direta e necessária do inadimplemento imputado ao Réu. A única evidência robusta de prejuízo material derivado de dívida anterior à venda e de responsabilidade do Réu é o financiamento junto à CEF, conforme a cláusula contratual e a certidão do imóvel que atesta a alienação fiduciária em nome do Réu antes da compra. Quanto aos débitos de IPTU, os comprovantes apresentados se referem a períodos posteriores à posse do Autor, não comprovando que se tratavam de dívidas anteriores. No que concerne às despesas condominiais, a prova da natureza e da responsabilidade do Réu por elas não se mostra clara na documentação apresentada. O suposto duplo pagamento ou o pleito de indenização dobrada também não encontram respaldo probatório. A indenização por aluguéis também carece de nexo causal claro e exclusivo com o alegado inadimplemento do Réu. No tocante aos danos morais, embora a situação cause transtornos e aborrecimentos, a ausência de prova cabal do adimplemento integral do preço e da integralidade dos fatos imputados ao Réu como causadores de danos materiais torna a reparação moral inviável. A frustração contratual, sem desdobramentos graves e comprovados de violação a direitos da personalidade, não gera, por si só, dano moral indenizável. Portanto, em face da ausência de comprovação satisfatória do fato constitutivo do direito alegado pelo Autor, especialmente no que tange ao efetivo pagamento do preço do imóvel ao Réu, a improcedência dos pedidos se impõe, à exceção da dívida junto à CEF. II.3.6. Devolução de Valores Pago à CEF pelo Autor Apesar da improcedência geral dos pedidos em razão da ausência de prova da quitação do preço pelo Autor, há um ponto específico que merece atenção. A Cláusula IV do contrato de promessa de compra e venda estabelece claramente: "CLÁUSULA IV – DA POSSE – O PROMITENTE COMPRADOR entra na posse imediata do imóvel na data deste contrato mediante o qual passa a ser responsável pelas taxas de despesas referentes a impostos e taxas do imóvel, ficando o PROMITENTE VENDEDOR responsável por qualquer débito ou taxa ou mesmo cobrança judicial que venha ser cobrada anterior a esta data, devendo indenizar o PROMITENTE COMPRADOR em caso de prejuízos que venham a ter." (ID 71723385, pág. 2). A Certidão do Imóvel Atualizada (ID 71723382, pág. 1) atesta que o imóvel é de propriedade de HAILTON CUNHA TEIXEIRA DE CARVALHO e está "ALIENADO à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em caráter fiduciário". Esta informação é crucial, pois demonstra a existência de um financiamento anterior à data do contrato de compra e venda (22 de outubro de 2014) em nome do Réu. O Autor alega e apresenta comprovantes de pagamentos que estaria realizando junto à CEF (ID 59760331, ID 59760332, ID 59760333, ID 59760334, ID 59760336), visando evitar o leilão do bem. Considerando-se a Cláusula IV do contrato, que imputa ao Vendedor a responsabilidade por débitos anteriores à data da posse, torna-se evidente que as parcelas do financiamento da CEF, existentes antes da celebração do contrato de compra e venda, deveriam ser de responsabilidade do Réu. O fato de o Autor estar efetuando esses pagamentos configura um prejuízo material diretamente derivado de uma obrigação pré-existente do Réu, conforme expressa disposição contratual. Ainda que o Autor não tenha comprovado a quitação integral do preço do imóvel diretamente ao Réu, a prova dos pagamentos à CEF, em razão da obrigação contratual de o Réu arcar com débitos anteriores, constitui um fato constitutivo do direito do Autor à restituição desses valores específicos. A documentação apresentada é suficiente para demonstrar que o Autor tem suportado um ônus que não lhe era devido, nos termos do contrato. Portanto, em relação a estes valores, a pretensão indenizatória do Autor encontra respaldo na Cláusula IV do contrato e nos comprovantes de pagamento apresentados (ID 59760331, ID 59760332, ID 59760333, ID 59760334, ID 59760336), os quais comprovam os desembolsos realizados pelo Autor em favor da Caixa Econômica Federal a título de financiamento do imóvel. O quantum devido deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, considerando-se esses comprovantes específicos, bem como quaisquer outros que demonstrem pagamentos realizados pelo Autor à CEF relativos a este financiamento anterior à sua posse, desde a data do contrato até a presente data, aplicando-se correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde cada desembolso. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: CONDENAR o Réu HAILTON CUNHA TEIXEIRA DE CARVALHO a restituir ao Autor ALTAIR NOVAIS DE LACERDA os valores comprovadamente pagos por este à Caixa Econômica Federal, referentes ao financiamento do imóvel objeto da matrícula 78.348, cujos débitos eram anteriores à celebração do contrato de compra e venda em 22 de outubro de 2014, conforme Cláusula IV do referido contrato. Tais valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados pelo Autor, notadamente a obrigação de fazer consistente na outorga da escritura definitiva de compra e venda, a indenização pelos demais danos materiais e o pedido de indenização por danos morais, em razão da ausência de comprovação do fato constitutivo do direito, conforme fundamentação. Em virtude da sucumbência recíproca, mas em proporções diversas, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. O Autor é beneficiário da justiça gratuita (ID 3533439, pág. 1), ficando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais a ele atribuídas, conforme o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ALTAIR NOVAIS DE LACERDA(831.906.437-68); HAILTON CUNHA TEIXEIRA DE CARVALHO(554.572.314-53); Vistos, etc. Converto o julgamento em diligência. Seguindo o princípio do livre convencimento motivado, onde o juiz é o destinatário da prova, é quem preside o processo, assim, a ele incumbe aferir sobre a necessidade ou não da produção de determinada prova, observo que a parte autora ajuizou a presente ação, sob o fundamento de que firmou um contrato de compra e venda de imóvel, entretanto, após a quitação do preço a parte demandada não lhe expediu a competente escritura definitiva. Por essa e outras razões, requer a condenação da promovida na obrigação de fazer consistente na outorga da escritura definitiva, além de indenização por dano material em virtude dos gastos suportados com a regularização do imóvel, e por fim, danos morais. Diante da causa de pedir, verifica-se que a obrigação de fazer consiste em procedimento específico, qual seja, a adjudicação compulsória. Sobre o tema, sabe-se que é necessário que o promitente comprador de fato comprove de que existe um contrato e que suas obrigações foram cumpridas, através da quitação do preço e a negativa da parte vendedora em outorgar a escritura. No caso dos autos, verifico que o autor trouxe aos autos o contrato de compra e venda (id. 2167378) com detalhamento da relação negocial, e também os cheques que afirma servir como prova de pagamento (id. 2167381 e id. 2167383). Entretanto, entendo que a prova colacionada no caderno processual não se presta para os fins requeridos, haja vista que os cheques constam como favorecido o próprio autor, não há prova que foram endossados e repassados ao vendedor como forma de pagamento. Ademais, o próprio contrato prevê em sua cláusula terceira, que o vendedor se comprometia a entregar uma declaração de quitação com firma reconhecida, prova esta que sequer consta nos autos, sequer existe uma notificação extrajudicial intimando o mesmo para configurar a mora de sua obrigação. Por essas razões, em que pese o estado que o feito se encontra, entendo que para o melhor deslinde da causa e da correta apreciação dos pedidos, deve o autor anexar aos autos, no prazo de 15 dias, a prova inequívoca que os cheques apresentados foram endossados e repassados ao vendedor. No mesmo prazo, deverá também apresentar certidão de registro do imóvel atualizada, para que seja verificada a titularidade de fato do bem imóvel descrito na exordial. Intime-se o autor desta decisão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para julgamento. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

31/03/2023, 00:00

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Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Despacho em 14/05/2026.

Expedição de Mandado.

Determinada diligência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Decisão em 11/03/2026.

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de informação

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

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