Cumprimento de sentença 0832995-26.2018.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0832995-26.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: PROCOPIO BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0832995-26.2018.8.15.2001 [Seguro] Vistos, etc. No ID 79910803, a exequente requereu “nova pesquisa de valores em contas bancárias da empresa executada pelo sistema SISBAJUD com a função “teimosinha”, a fim de que as ordens de bloqueio sejam reiteradas diariamente até a satisfação do débito, em consonância com os princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo”. Decido. Com o advento do novo diploma processual, o juiz pode determinar medidas executivas atípicas necessárias à efetivação da tutela jurisdicional, inclusive no âmbito das ações de execução para pagamento de quantia certa. O inciso IV, do art. 139, do Novo Código de Processo Civil preconiza: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (...)." Assim, entende-se que há uma nova faculdade do magistrado no processo, que amplia o espectro das medidas executivas. Todavia, o emprego da atipicidade das medidas executivas se justifica mediante verificação da necessidade, que, por sua vez, se configura à medida que restem frustradas todas as medidas executivas típicas, isto é, aquelas previstas no diploma processual para satisfação da obrigação exequenda. Ademais a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, em tese, é lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, desde que, exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face do devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (STJ - REsp: 1.788.950 MT 2018/0343835-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2019) No presente caso, verifico que não foram esgotados todos os meios disponíveis de pesquisa de bens passíveis de penhora pelo Juízo, nenhuma relação de pertinência restou evidenciada em se promover a permanente pesquisa pelo SISBAJUD até que se atinja o total cumprimento do valor da dívida. Contudo, há possibilidade, por ora, de ser expedida ordem de bloqueio permanente, na modalidade “teimosinha” no prazo limite de 30 (trinta) dias, conforme disponibilizado no sistema SISBAJUD. ISTO POSTO: 1.) DEFIRO, em parte, o pedido contido na petição retro (ID 79910803). 2.) DEFIRO a penhora "online", via Sistema SISBAJUD (protocolo 20240004638239), requerida na Petição de ID 79910803 da parte exequente. 2.1. Aguarde-se até 24/04/2024; 2.2. Havendo bloqueio de ativos financeiros suficientes ao pagamento do débito e seus acessórios, os Executados deverão ser intimados para, em cinco dias, requererem o que entender de direito (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC), sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de qualquer termo. 2.3. Do contrário, aguarde-se a indicação, pela parte Exequente, DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, sob pena de extinção / arquivamento do feito. Prazo: 10 (dez) dias. 3.) Em nada sendo requerido, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição, sem prejuízo de eventual desarquivamento. Intimações necessárias. Cumpra-se. João Pessoa – PB, (data/assinatura eletrônica). Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível da Capital

02/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/03/2026

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Sentença em 06/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Determinado o arquivamento

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(30)