Procedimento Comum Cível 0812296-14.2018.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0812296-14.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0812296-14.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIME-SE os promovidos para se manifestarem acerca da Petição de Id. 56930849, no prazo de 10 (dez) dias. João Pessoa-PB, em 13 de junho de 2025 FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RIMIDIA OLIVEIRA NOGUEIRA VIEIRA, RENATO FONSECA VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA - PB23230 Advogado do(a) AUTOR: YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA - PB23230 REU: OTONI AIRES FARIAS, JOSE INACIO BEZERRA XAVIERDENUNCIADO: LIBERTY SEGUROS S/A Advogado do(a) REU: DAMASIO BARBOSA DA FRANCA NETO - PB11707 Advogado do(a) REU: DAMASIO BARBOSA DA FRANCA NETO - PB11707 Advogados do(a) DENUNCIADO: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI - PE19353-A, FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - PE23289 DESPACHO autora: "...pugna para que seja apreciada a referida petição (Id 69234894), deferindo-se o pedido para que seja determinada perícia técnica, a ser realizada de forma indireta, a partir da análise do conteúdo probatório constante dos autos, com vistas a comprovar a responsabilidade dos réus pelo acidente de trânsito objeto da lide, e, via de consequência, a sua responsabilidade pelos danos causados." Considerando o Princípio da Comunhão das Provas, em que a prova, uma vez requerida e deferida, perde sua vinculação subjetiva com a parte que a pleiteou, passando, assim, a pertencer ao processo e interessar a todos os sujeitos do duelo judiciário, entendo que as promovidas devem ser ouvidas acerca da pertinência da prova técnico-pericial indireta requerida. A respeito disso, nota de doutrina trazida no bojo do acórdão proferido no AgRg no HC 658197 SC 2021/0103254-7, do STJ: "uma vez trazidas aos autos, as provas não mais pertencem à parte que as acostou, mas sim ao processo, podendo, desse modo, ser utilizadas por quaisquer dos intervenientes, seja o juiz, sejam as demais partes" (AVENA, Norberto. Processo Penal. 9. ed. rev. e atual. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017)." Assim, considerando que o cabimento da prova pericial indireta cinge-se à impossibilidade de sua realização de modo direto. Para avaliar se presentes os requisitos para a sua realização, independentemente de interessar ou não aos promovidos, determino a intimação destes, por seus patronos, para que emitam manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0812296-14.2018.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Vistos. Requereu a

29/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Expedição de Mandado.

Juntada de ofício

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Determinada Requisição de Informações

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 17/06/2025.

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