Cumprimento de sentença 0804797-42.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804797-42.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IVAN GONCALVES DA SILVA, ROBSON NEIF AZEVEDO BARBOSA EXECUTADO: FABIANO GOMES DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0804797-42.2019.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. I – RELATÓRIO Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de embargos à execução manejado pela ré alegando, em síntese, excesso de execução e nulidade de citação. Sem maiores delongas, no sistema dos Juizados Especiais não se conhecem dos embargos antes da garantia do juízo, com a realização da penhora, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95 e da exegese do enunciado nº 117 do FONAJE, segundo o qual “é obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Ressalto que os Embargos apenas defendem o entendimento do executado pela admissibilidade dos mesmos sem a segurança do juízo, fundamentação que ora rejeito em função do trâmite da demanda perante os juizados especiais, cujo entendimento de minha parte é no sentido de obediência ao já meniconado Enunciado 117 do FONAJE c/c o artigo 53 § 1º da Lei 9.099/55, admitindo-se aplicação subsidiária do Código de Processo Civil e de entendimentos jurisprudenciais inerentes à esfera ordinária apenas em caso de omissão da lei que rege esta esfera especial de justiça. Logo, não tendo ocorrido nos autos penhora de bens suficientes à garantia do juízo e, tampouco tendo a parte promovida garantido o juízo, entendo que o caso é de extinção dos embargos sem resolução do seu mérito, face aos argumentos supra. III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, decido: a) Julgar extinto, sem resolução do mérito, os EMBARGOS À EXECUÇÃO, haja vista a ausência de garantia do juízo, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95 e do enunciado nº 117 do FONAJE; b) Sem custas; Publicada, registrada e intimadas as partes eletronicamente neste ato. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para adequar o pedido de expedição de alvarás constante no id 70456851, tendo em vista a ausência de autorização expressa nos autos para destacamento de honorários. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

13/04/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de comunicações

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de IVAN GONCALVES DA SILVA em 22/05/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Juntada de comunicações

Decorrido prazo de ROBSON NEIF AZEVEDO BARBOSA em 12/05/2023 23:59.

Juntada de Alvará

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Juntada de Alvará

Todas as movimentações(233)

Todos os documentos(54)