Cumprimento de sentença 0820559-35.2018.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0820559-35.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

19/12/2024, 00:19

Publicado Decisão em 19/12/2024.

19/12/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0820559-35.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, sem que tenha sido localizado bens do devedor passíveis de penhora. Conforme se observa dos autos, já foram realizadas tentativas de penhora SISBAJUD (Teimosinha - id 103021772) e pesquisa de bens no INFOJUD, RENAJUD, SIEL. Todas as pesquisas foram infrutíferas. Ademais, a parte credora deve diligenciar bens penhoráveis, dispondo também os seus patronos de ferramentas de busca de bens. Em razão disto, indefiro o pedido id 105451013, e, nos termos do art. 921, do CPC, SUSPENDO O FEITO, a fim de que autor apresente bens penhoráveis. ARQUIVE-SE, facultando-se o desarquivamento em caso de indicação de bens. JOÃO PESSOA, 17 de dezembro de 2024. RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito

18/12/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 13:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada

17/12/2024, 11:08

Conclusos para decisão

17/12/2024, 10:33

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE LOPES ROSENO em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 01:26

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos.

20/11/2024, 10:44

Juntada de

20/11/2024, 10:43

Outras Decisões

11/11/2024, 18:02

Conclusos para despacho

01/11/2024, 10:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/10/2024, 13:42

Deferido o pedido de

25/10/2024, 13:42

Conclusos para despacho

14/10/2024, 10:38

Documentos

DECISÃO

•17/12/2024, 13:05

DECISÃO

•17/12/2024, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta pela curadora do suplicado que, por ausência de localização destes, alega genericamente 'negativa geral' ao cumprimento de sentença apresentado pela impugnada, assim como excesso de execução. De fácil deslinde. Segundo dicção do art. 525 do CPC, temos que: 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. § 2º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. § 3º Aplica-se à impugnação o disposto no art. 229. § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. 1. Quanto ao alegado excesso de execução na fase de cumprimento de sentença, a parte impugna a data de início dos juros moratórios, apontando a data correta como sendo a data de emissão do edital de citação (09/12/2021), ao que lhe assiste razão. A sentença proferida id 73870701 é clara ao afirmar que: condenando o promovido/embargante ao pagamento do valor de R$ 3.000,00, acrescido de correção monetária, pelo índice bancário, a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora, à base de 1% a.m, a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação ou, não tendo ocorrido a apresentação, a partir do primeiro ato do credor no sentido de satisfazer o seu crédito, o que pode se dar pela apresentação, protesto, notificação extrajudicial ou pela citação. Assim, considerando que o título id 13497878 não foi apresentado para saque, ou ao menos não se mostra visível que o fora, a incidência de juros deve ocorrer a partir do ato citatório, constante id 48468024 dos autos. Ademais, o impugnado, intimado para falar acerca das alegações da parte adversa, apresenta relatório suscinto, rejeitando genericamente os argumentos da curadora. 2. Em relação aos demais tópicos previstos no art. 525 do CPC, vejamos o seguinte julgado: “1. O ônus da impugnação específica não se aplica à curadoria especial, sendo-lhe facultada a apresentação de contestação por negativa geral para afastar a preclusão e tornar controvertidos os fatos que sejam de conhecimento exclusivo do curatelado que, citado por edital, não se manifesta no prazo estabelecido (arts. 72, inc. II, c/c 341, parágrafo único, do CPC). 1.1. No entanto, aludida prerrogativa não afasta a necessidade de observância ao princípio da dialeticidade nas fases subsequentes, sendo inadmissível recurso que não ataque os fundamentos constantes da decisão ou da sentença recorrida. 2. Não pode o juiz agir em defesa de direito disponível, competindo à parte questionar e requerer o que entende devido, à luz do que determina o princípio dispositivo.” Acórdão 1235612, 07085756020198070020, Relator: CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 4/3/2020, publicado no PJe: 17/3/2020. Deixando a curadora de elencar especificamente ao que se opõe na petição de cumprimento de sentença, sua rejeição é o que se impõe. 3. Por fim, segue planilha de cálculo de atualização da dívida até os dias atuais, a qual ora homologo. ISTO POSTO e tudo o mais que dos autos constam, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO id 83809917, a fim de determinar que os juros moratórios incida a partir da data do edital id 48468024, conforme simples Cálculo confeccionado acima. Fixo honorários em favor da impugnante no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido com a presente impugnação. P.I. Decorrido o prazo para agravo, INTIME-SE o promovente para requerer o que entender de direito em 10 dias. JOÃO PESSOA, 21 de junho de 2024. RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0820559-35.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3.[x ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer que de direito. João Pessoa-PB, em 19 de dezembro de 2023 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0820559-35.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 1.[X] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. João Pessoa-PB, em 24 de julho de 2023 SEDNANREF RACNELA GOMES ALENCAR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO GUEDES DA SILVA REU: MANOEL PIRES NETO SENTENÇA AÇÃO MONITÓRIA - CRÉDITO ORIUNDO CHEQUE PRESCRITO E INADIMPLIDO. AÇÃO MONITÓRIA. POSSIBILIDADE. TÍTULO EMITIDO PELA PROMOVIDA. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS PROBANDI DO RÉU. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. DÉBITO EXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA N. 0820559-35.2018.8.15.2001 Vistos etc. ANTONIO GUEDES DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de MANOEL PIRES NETO, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que é credor da promovida no valor de e R$ 3.000,00, fruto de um cheque nº 850041, Agência 1635, Conta Corrente 57808-8, Banco do Brasil, emitido e não pago pelo réu em 28 de janeiro de 2016. Afirma ainda que, apresentado para regular pagamento, a referida cártula foi devolvida pelo banco sacado por ausência de fundos. Em decorrência deste crédito que alega possuir, a promovente ingressou com a presente monitória, para pagamento do débito, sob pena de conversão em título executivo. Instruiu a exordial com documentos. Gratuidade judiciária concedida. Após esgotar todas as tentativas de citação pessoal, o promovido foi regularmente citado por edital, tendo a Defensoria Pública apresentado EMBARGOS À MONITÓRIA, sustentado que a autora não comprovou o débito. Por fim, suplicou pela procedência dos Embargos à Monitória e a consequente improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. I. DAS PRELIMINARES I.1 - DO JULGAMENTO ANTECIPADO Entendo que a hipótese dos autos é de conhecimento direto do pedido, uma vez que o feito se encontra satisfatoriamente instruído. Ademais, a questão de mérito é unicamente de direito, de modo a incidir o disposto no art. 355, inc. I, do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Ressalte-se que, encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento desse juízo, não havendo questões de fato a serem discutidas. Portanto, atenta à necessidade de se impor celeridade ao feito e a aplicação do art. 355, inciso I do CPC, passo ao julgamento da causa. II. DO MÉRITO O caso em tela versa sobre ação monitória, objetivando o recebimento da quantia de R$ 3.000,00, representada pelo cheque nº 850041, Agência 1635, Conta Corrente 57808-8, Banco do Brasil, emitido e não pago pelo réu em 28 de janeiro de 2016 (ID 13497905). Dispõe o art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; Além disso, afirma o STJ que “é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito” (Súmula 299 -STJ) e que “o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar no dia seguinte à data de emissão estampada na cártula” (Súmula 503 – STJ). Ainda assim, esta Corte Cidadã também firmou a Súmula 531, que dispõe: “em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula”. Compulsando os autos, tem-se que o débito ora perseguido encontra-se constituído através de cheque prescrito constante no id. 13497905, não estando ultrapassado o prazo para o ingresso da presente demanda monitória. Regulamente citado para pagar o débito ou para embargar, o promovido apresentou embargos, afirmando que a autora não comprovou o débito perseguido. Contudo, tendo o promovente anexado ao processo cheque prescrito que comprova a existência do crédito em seu favor, incumbiria ao embargante o ônus da prova a respeito do adimplemento ou ocorrência de qualquer causa apta a afastar a pretensão do autor, tendo em vista que seria fato que extinguiria o direito do autor. Nesse sentido, cito os tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. EMBARGOS À MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. [...] Contudo, em que pese tenha alegado que tais débitos já estavam quitados, não logrou êxito em comprovar o pagamento, desincumbindo-se do ônus que lhe recaia a teor do artigo 333, inciso I, do CPC. Assim, comprovada nos autos quantum satis a relação de direito material e o débito a descoberto, em razão do que o instrumento processual, diante das circunstâncias do caso concreto, serve apenas como meio de realização do crédito. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70035894997, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 06/07/2011) (grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - DEFERIMENTO - CHEQUE SUSTADO - REQUISITOS - CUMPRIMENTO - PROCEDÊNCIA. 1. Nos termos da Súmula nº 481 do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. O cheque constitui ordem de pagamento à vista, desvinculada do negócio jurídico subjacente em virtude dos princípios cambiários da abstração, autonomia e independência. 3. Presentes os requisitos autorizadores da ação monitória e, lado outro, não se incumbindo a parte requerida de comprovar a ocorrência de qualquer causa apta a afastar a pretensão do autor, imperiosa de faz a procedência da ação para constituição de título executivo em seu favor. 4. Recurso parcialmente provido (Apelação Cível 1.0000.21.050956-8/001 5013335-33.2016.8.13.0024 (1), 9ª Câmara Cível do TJMG, Relator Des. Fausto Bawden de Castro Silva. Data de publicação: 28/06/2021. Ademais, da leitura da Súmula 531 do STJ, tem-se que se dispensa a menção ao negócio jurídico atrelado à emissão dos títulos, não sendo necessária a discussão da causa debendi para constituir os cheques em título executivo judicial por meio de ação monitória. Dessa maneira, não havendo prova do efetivo pagamento ou sequer justificativa devidamente comprovada para fundamentar a recusa a quitação do débito, é de se rejeitar os embargos interpostos e reconhecer o pedido exordial. ISTO POSTO e tudo mais que dos autos consta, REJEITO OS EMBARGOS interpostos, CONSTITUINDO, DE PLENO DIREITO, A DÍVIDA DESCRITA NA INICIAL, condenando o promovido/embargante ao pagamento do valor de R$ 3.000,00, acrescido de correção monetária, pelo índice bancário, a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora, à base de 1% a.m, a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação ou, não tendo ocorrido a apresentação, a partir do primeiro ato do credor no sentido de satisfazer o seu crédito, o que pode se dar pela apresentação, protesto, notificação extrajudicial ou pela citação. Condeno o embargante, nas custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade que ora defiro. P. R. I. JOÃO PESSOA, 30 de maio de 2023. RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito

31/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

Publicado Decisão em 19/12/2024.

Arquivado Definitivamente

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE LOPES ROSENO em 16/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Determinado o bloqueio/penhora on line

Deferido o pedido de

Conclusos para despacho

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