Cumprimento de sentença 0860919-70.2022.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0860919-70.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0860919-70.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de id nº 121079864 requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 18 de agosto de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: RESIDENCIAL MIRANTE REU: ANDERSON RODRIGUES DA FONSECA - ME SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, da decisão adiante transcrita. João Pessoa, 23 de outubro de 2024. Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária _________________________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0860919-70.2022.8.15.2001 [Direitos / Deveres do Condômino] Trata-se de uma ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de ressarcimento de valor ajuizada pelo Condomínio Residencial Mirante em face de Anderson Rodrigues da Fonseca – ME (nome fantasia Império Serviços e Limpeza). O autor alega que firmou contrato com a ré em 29 de julho de 2020 para a prestação de serviços de lavagem, restauração de rejuntes, impermeabilização e calafetação de janelas da fachada do condomínio. O prazo estipulado para a execução foi de 21 dias úteis e a garantia contratual era de dois anos. Ocorre que, antes do fim do prazo de garantia, surgiram infiltrações nas fachadas e janelas de várias unidades do condomínio. O autor tentou resolver a questão extrajudicialmente, enviando notificação extrajudicial (ID 66636294) e participando de uma audiência de conciliação no PROCON (ID 66636298), ambas sem êxito. A gratuidade da justiça foi deferida. (ID. 68966792) A empresa ré, apesar de citada, não apresentou defesa, resultando na decretação de sua revelia. (ID 101336205) Decido. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil (CPC), se o réu não contestar a ação, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, salvo se o contrário resultar da prova dos autos. A ré foi regularmente citada, conforme IDs 68966792 e 69145775, mas não apresentou defesa dentro do prazo legal, resultando na decretação da revelia. A revelia gera a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, entretanto, essa presunção é relativa. A jurisprudência do STJ é firme ao estabelecer que, mesmo com a decretação da revelia, o juiz deve analisar as alegações e as provas produzidas. Conforme destacou a ministra Nancy Andrighi, no REsp 1.128.646, “o julgador deve atentar para a prova de existência dos fatos da causa, razão pela qual, a despeito da ocorrência de revelia, pode, até mesmo, negar provimento ao pedido”. Ainda, sob a vigência do CPC/2015, o ministro Raul Araújo, no REsp 1.588.993, reafirmou que a revelia gera presunção de veracidade dos fatos, mas essa presunção pode ser superada por outros elementos e provas constantes nos autos — reforçando que a revelia, por si só, não conduz automaticamente à procedência do pedido. O inadimplemento contratual está devidamente comprovado pelos documentos anexados, em especial o contrato de prestação de serviços (ID 66636259) e as tentativas frustradas de contato e notificação da ré (IDs 66636294, 66636298). O artigo 389 do Código Civil dispõe que "não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado". Assim, a omissão da ré em sanar os problemas constatados, mesmo dentro do prazo de garantia, configura claro inadimplemento, sujeitando-a às consequências legais. O artigo 475 do Código Civil concede à parte lesada pelo inadimplemento o direito de exigir a resolução do contrato ou o seu cumprimento, cumulando com a reparação por eventuais perdas e danos. No presente caso, restou comprovado o inadimplemento por parte da ré, permitindo ao autor pleitear a execução da obrigação de fazer. Importante destacar que a execução dos contratos deve observar os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, conforme preveem os artigos 421 e 422 do Código Civil. Ao firmar o contrato com a ré, o condomínio autor depositou confiança legítima no cumprimento das obrigações pactuadas, o que não ocorreu, frustrando a expectativa do autor. A conduta da ré, ao não executar os reparos necessários e se manter inerte após as tentativas de contato, evidencia violação a esses princípios contratuais. Além disso, o princípio da função social do contrato reforça que os contratos não se limitam à satisfação dos interesses individuais das partes, devendo promover o bem-estar e a segurança jurídica das relações sociais. A falha da ré em cumprir com suas obrigações contratuais afeta não apenas o autor, mas toda a coletividade que compõe o condomínio. No que tange ao pedido subsidiário do autor para o pagamento do valor de R$ 5.800,00 em caso de descumprimento da obrigação de fazer, este não merece prosperar -- por ora --, por não se adequar, do ponto de vista procedimental, ao que o CPC estipula. O Código de Processo Civil já prevê a aplicação de multa coercitiva em caso de descumprimento da obrigação de fazer (art. 536, §1º, do CPC), a fixação de multa diária é o meio adequado para compelir a parte ré a cumprir a obrigação, sendo desnecessária e irregular a ''condenação prévia'' a um ressarcimento futuro. DISPOSITIVO: Diante do exposto, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para julgar, como julgo, parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor, condenando o Requerido a cumprir no prazo de 30 (trinta) dias, a obrigação de fazer consistente na lavagem, restauração de rejuntes, impermeabilização e calafetação das janelas da fachada do Condomínio Residencial Mirante, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor total de R$ 10.000,00. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0860919-70.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de 83109079 requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso.. João Pessoa-PB, em 31 de janeiro de 2024 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0860919-70.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. João Pessoa-PB, em 25 de setembro de 2023 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/09/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Determinada diligência

Determinada a citação de ANDERSON RODRIGUES DA FONSECA - ME - CNPJ: 27.508.764/0001-49 (REU)

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