Cumprimento de sentença 0867144-14.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0867144-14.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NAYURE PEREIRA SOARES EXECUTADO: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0867144-14.2019.8.15.2001 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por NAYURE PEREIRA SOARES em face de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A., ambos devidamente qualificados. Após o trânsito em julgado da sentença de mérito que julgou procedente os pedidos autorais, requereu a autora o cumprimento de sentença. Diante da divergência das partes em relação ao valor da condenação, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial (ID 91021886). Cálculos da contadoria juntados ao ID 113133119. Homologado os cálculos da contadoria judicial e acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença – ID 123940281. No ID 124844867, manifesta-se o exequente requerendo o levantamento dos valores depositados, informando os dados bancários e juntando o contrato de honorários. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A hipótese dos autos se amolda à regra do art. 924, II, do CPC/2015, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Confira-se a clareza da norma: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Como se pode perceber, houve o pagamento voluntário do julgado, comprovando o executado o pagamento da obrigação, requerendo o exequente a liberação dos valores, presumindo a sua concordância com o valor depositado. Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC/2015. Considere-se publicada e registrada a presente sentença, a partir de sua disponibilização à consulta pelas partes e, em seguida. Na sequência, nos moldes do Ofício Circular 014/2020, do Gabinete da Presidência, EXPEÇAM-SE alvarás, conforme requerido ao ID 124844867. Intime-se a parte executada para indicar os dados bancários para fins de expedição de alvará referente ao excesso depositado ao ID 70465097. Com a informação dos dados bancários, expeça-se o respectivo alvará referente ao excesso em favor da parte executada. Em seguida, calcule-se as custas finais e cumpram-se os demais atos ordinatórios, necessários ao seu recolhimento, inclusive e principalmente a intimação do devedor, pessoalmente e por seu advogado, para pagar as custas sob pena de protesto, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, arquivem-se os autos. P.R.I. João Pessoa/PB, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NAYURE PEREIRA SOARES EXECUTADO: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0867144-14.2019.8.15.2001 Vistos. IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, vencida na presente ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença (ID 70465095), conforme art. 525 do CPC, alegando excesso de execução em relação à planilha apresentada pelo liquidante. Resposta do impugnado (ID 70604978). Diante da alegação de excesso de execução, foi determinada a realização de perícia contábil (ID 71813149), devido à existência de dúvida com relação ao quantum debeatur. Laudo pericial juntado ao ID 77544558. Manifestação das partes (ID 77677496 e ID 78415983). Retificação do laudo pericial ao ID 82897595, ouvidas as partes a respeito (ID 83339998 e ID 87506942). Diante da manifestação da parte executada, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial (ID 91021886), a fim de dirimir qualquer dúvida a respeito do débito exequendo. Cálculos da contadoria juntados ao ID 113133119. Manifestação da parte autora ao ID 115114576. Em seguida, vieram os autos conclusos para Decisão. É o relatório. Decido. Ao requerer o cumprimento de sentença, a parte autora/exequente indicou como devido o importe de R$ 20.642,14, ao passo em que a parte promovida alegou excesso de execução no valor de R$ 5.568,33. Diante da alegação de eventual excesso de execução, foi determinada a remessa dos autos à contadoria oficial para elaboração da quantia devida pelo devedor, que apontou como devido o valor de R$ 17.333,50. Dessa forma, ante a ausência de indícios de que a planilha de cálculo trazida tenha apresentado informações inverídicas ou cálculos errôneos, entendo que os parâmetros delineados na Sentença prolatada nos autos foram rigorosamente aplicados pelo setor contábil na confecção dos cálculos, não cabendo nenhuma medida corretiva, reparatória ou substitutiva ao trabalho técnico por ele desempenhado. A esse respeito, o Tribunal de Justiça da Paraíba tem a mesma ótica decisória: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. OBSERVÂNCIA CRITERIOSA DOS DITAMES DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência pátria, aos dados fornecidos por contador judicial é atribuída fé pública, donde presumem-se idôneas e verdadeiras as suas informações, só podendo ser impugnadas através de prova robusta e suficiente. (TJPB, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 095.2003.001540-8/001. Arara - Relatora: Dr.ª Maria das Graças Morais Guedes). (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. FÉ PÚBLICA DE PROVA PERICIAL REALIZADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO MAGISTRADO. A QUO. DESPROVIMENTO DO APELO. Os cálculos obtidos pelo Contador do Juízo possuem total presunção de veracidade e autenticidade, não havendo que se falar em erro material. Ausentes nos autos provas convincentes para alcançar a desconstituição da presunção de veracidade dos cálculos judiciais, patente a manutenção da decisão que extinguiu a execução. (TJPB, APELAÇÃO CÍVEL Nº 001.2005.025241-8/001. Campina Grande - Relatora: Dr.ª Maria das Graças Morais Guedes). (Grifei) Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação interposta pelo executado, para homologar os cálculos da contadoria oficial no valor de R$ 17.333,50 (ID 113133119). Conforme Tema 410 do STJ, condeno o exequente sucumbente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no correspondente a 10% (dez por cento) sobre o excesso, sobrestada a sua exequibilidade, nos termos do Art. 98 §3º do CPC, em virtude da gratuidade judiciária concedida ao exequente (ID 25626020). Com fulcro no poder geral de cautela deferido pela lei adjetiva ao juiz da causa, indefiro a liberação do valor depositado exclusivamente em favor do patrono da autora (ID 115114576). Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentar os dados bancários da autora NAYURE PEREIRA SOARES e de seu patrono para fins de expedição de alvarás. Ressalte-se que, havendo honorários contratuais, poderá o patrono da autora requerer o destaque, mediante juntada do respectivo instrumento contratual. Intime-se a parte executada para, no mesmo prazo, informar os dados bancários para fins de levantamento do excesso depositado ao ID 70465097. P.I. Cumpra-se. João Pessoa, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

07/10/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de cálculos

Juntada de Informações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de NAYURE PEREIRA SOARES em 07/11/2025 23:59.

Juntada de

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

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