Cumprimento de sentença 0814882-53.2020.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0814882-53.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANA KARLA DOS SANTOS SOARES ROLIM EXECUTADO: TAM LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0814882-53.2020.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Passo à decisão. Recebo os embargos opostos. Verifica-se que a parte ré realizou o pagamento do valor de R$ 2.157,08 em 22/01/2021, conforme ID. 39151622. Tendo em vista que houve recurso apresentado pela parte autora e a condenação em dano moral fora majorada, deveria ser realizado o pagamento do saldo remanescente. Aduz que realizou o pagamento do valor remanescente, no montante de R$ 2.562,92 (dois mil quinhentos e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos) em 29/12/2021, contudo, por um erro, o comprovante não fora juntado aos autos. A juntada de comprovante de depósito judicial no valor da condenação, posteriormente ao prazo de pagamento, não autoriza a incidência de multa de 10% (dez por cento). Sendo assim, considerando o pagamento integral e dentro do prazo, não há que se falar em prosseguimento dos atos de excussão e aplicação da multa. Destaque-se a parte autora não se opôs aos embargos, limitando-se a requerer a expedição de alvará. Isso posto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DO RÉU, JULGO PROCEDENTE os embargos e DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em razão do adimplemento total da obrigação, nos termos do art. 526, §3º c/c com art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intime-se a parte ré para indicar seus dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias. Indicado, expeça-se alvará eletrônico em seu favor do valor bloqueado ao ID. 66578379. Indefiro o pedido de expedição de alvará de pagamento da autora tendo como beneficiária a conta do seu assistente, ou mesmo de terceira pessoa. Salvo se expressamente autorizado tal forma de pagamento e atendendo tal autorização aos requisitos legais (procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, referindo-se a processo e valor determinados, e com firma reconhecida). Intime-se a parte autora para fornecer seus dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias. Fornecidos, expeça-se alvará eletrônico. Silente, expeça-se alvará convencional. Fica, desde já, autorizado o destacamento dos honorários contratuais, tendo em vista a previsão contida no documento de ID. 28927948. Independente do trânsito em julgado, expeça-se alvará à autora. Transitada em julgado, arquive-se. Havendo recurso, se tempestivo e requerido a gratuidade da Justiça, intime-se o recorrente a, em 5 dias, juntar guia contendo o valor do preparo recursal e também documentos que comprovem sua insuficiência de condições para pagar custas, despesas e honorários, e que fundamentem o deferimento do benefício requerido. Com ou sem atendimento à determinação, conclusos para decisão sobre a admissibilidade do recurso ajuizado. Se tempestivo e preparado o recurso, cumpra-se o Código de Normas - Judicial. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

19/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

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