Usucapião 0800136-63.2023.8.15.0551 - TJPB

Usucapião 0800136-63.2023.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800136-63.2023.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. Cuidam os autos de uma Ação de Usucapião Extraordinária, proposta por ARISTOTELES DE JESUS BANDEIRA ALMEIDA, que objetiva a declaração de domínio sobre o Lote n. 03, na Quadra A, do Loteamento José Leal, situado à rua Joaquim Freire, 36, centro, Remígio PB, sob o argumento de posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini por período superior a vinte anos. O processo logrou avançar significativamente na fase de saneamento e instrução, com a efetivação das citações dos confrontantes e dos herdeiros do Espólio de José Leal Filho, inclusive com a devida representação do polo passivo e a manifestação da ausência de interesse das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal. Foi realizada, ademais, a Audiência de Instrução e Julgamento (ID 85997824), na qual as testemunhas arroladas corroboraram a tese autoral de que a posse do imóvel remonta ao ano de 2003/2004, época em que o requerente teria realizado a edificação de uma garagem no local, afirmando a inexistência de oposição conhecida por parte de terceiros. Apesar da consistência da prova oral produzida e do levantamento técnico do imóvel, que inclui planta e memorial descritivo (ID 68781905), verifica-se que a comprovação da posse ad usucapionem, com as rigorosas exigências de continuidade e natureza ininterrupta, sobretudo por um lapso temporal que se estende por mais de duas décadas, pode ser substancialmente fortalecida por elementos documentais que materializem o exercício do domínio de forma inequívoca e cronologicamente distribuída nos autos. A ação de usucapião, por sua natureza declaratória e por envolver a aquisição originária da propriedade, impõe ao magistrado uma cautela redobrada na análise do acervo probatório, devendo buscar a verdade real dos fatos alegados para garantir a lisura e a eficácia da sentença que, uma vez proferida, servirá de título para registro imobiliário. Torna-se imprescindível que a demonstração da posse não se restrinja unicamente à prova testemunhal ou a indícios pontuais, mas que seja acompanhada por elementos documentais que atestem atos concretos de gestão, fruição, conservação e responsabilidade fiscal sobre o bem usucapiendo ao longo do tempo. Neste panorama que demanda a complementação da instrução probatória, este Juízo invoca o poder-dever conferido pelo artigo 370 do Código de Processo Civil, que consagra o princípio da persuasão racional do julgador e o princípio da verdade real no processo civil. Diante do exposto e com base no poder instrutório conferido pelo art. 370 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora, por meio de seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a juntada de documentos que sirvam como prova material e fática (indícios) do exercício da posse, de forma contínua e com animus domini, sobre o imóvel objeto desta ação, durante o extenso período aquisitivo alegado, desde 2003/2004. Para os devidos fins de instrução probatória, a parte autora poderá, a título de exemplificação demonstrativa e sem exclusão de outros meios de prova documental que se revelem pertinentes à comprovação do exercício da posse, apresentar: Documentos Cadastrais e Fiscais Municipais: Guias de recolhimento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou comprovantes de inclusão do imóvel no cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal de Remígio, emitidos em nome do autor e abrangendo diferentes exercícios fiscais dentro do período em que alega a posse, demonstrando a assunção dos encargos tributários como verdadeiro dono. Comprovantes de Contratação de Serviços Públicos Essenciais: Faturas antigas de contratos de fornecimento de energia elétrica, abastecimento de água ou correlatos, emitidas pela concessionária local e vinculadas ao endereço do imóvel em questão (Rua Joaquim Freire, 36, centro, Remígio PB), datadas de diferentes anos que atestem sua responsabilidade pelo consumo e gestão. Registros de Benfeitorias, Edificações e Conservação: Notas fiscais ou recibos detalhados e datados, referentes à aquisição de materiais de construção, contratação de mão de obra ou realização de reformas e manutenção no imóvel (incluindo a edificação da garagem atestada pelas testemunhas), os quais devem ser aptos a demonstrar a iniciativa e o custo suportado pelo autor para a conservação da propriedade. Declarações de Residência ou Domicílio Antigas: Quaisquer outros documentos de posse lícita em nome do autor, tais como declarações de cadastro em programas sociais ou de saúde no município, ou extratos bancários e correspondências que comprovem o estabelecimento do seu domicílio no referido endereço, reforçando a alegação de uso como moradia habitual, consoante o parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil. Após a juntada e a devida análise dos documentos complementares pela parte autora, retornem os autos conclusos para a prolação da sentença, momento em que este Juízo terá todos os elementos necessários para deliberar sobre o mérito da pretensão aquisitiva. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800136-63.2023.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião proposta por Aristóteles de Jesus Bandeira Almeida, agricultor, residente em Remígio/PB, representado por advogada. O autor alega possuir, de forma mansa, pacífica, contínua e com animus domini, há mais de vinte anos, o Lote nº 03, Quadra A, do Loteamento José Leal, medindo 116,50m², sobre o qual edificou uma garagem de 51,98m². Afirma preencher os requisitos legais do art. 1.238 do Código Civil para aquisição da propriedade por usucapião. Para a instrução do feito, a promovente indicou a citação das seguintes pessoas: O Espólio de José Leal Filho, representado por seu inventariante Joselito Viana Leal. Os herdeiros de José Leal Filho — José Leal Neto, Josivan Viana Leal, Jocelin Lucena de Medeiros Leal, Joéliton Lucena de Medeiros Leal, Joselito Viana Leal, Joelma de Fátima Medeiros Leal, Josabeth Viana, Josifrance Viana Eal, Josênio Lucena de Medeiros Leal, Josete Silva Leal e Josualdo Viana Leal. Os confinantes e seus cônjuges, se casados: Raimundo Melo Neto Segundo e Valdemilton Pereira da Silva. O Espólio de Maria Norma Alves Pereira, representado pelos herdeiros: Alécio Daissé Bandeira de Almeida, Alex José Bandeira de Almeida e Anny Emmanuela Pereira de Almeida. Conforme tabela abaixo, foram realizadas as citações, conforme vinculação e modalidade: Nesse contexto, considerando a natureza da presente ação de usucapião, observa-se que se trata de demanda sensível, cuja instrução probatória demanda cautela. A verificação da posse e da titularidade de imóveis muitas vezes não se esgota nas alegações da parte autora, sendo imprescindível a confirmação de fatos no mundo real, de modo a garantir a precisão das informações constantes nos autos e preservar os direitos de todos os envolvidos. Ressalta-se que declarações unicamente prestadas pelas partes podem não ser suficientes para a completa aferição da realidade fática, razão pela qual se faz necessária a produção de provas complementares. No presente caso, verifica-se que o AR referente à herdeira Anny Emmanuela Pereira de Almeida não foi assinado pela própria destinatária, ID 74994548, tendo sido recepcionado por terceira pessoa, identificada como Beatriz. Diante disso, torna-se imprescindível a intimação da parte autora para que indique o endereço correto da referida herdeira ou, alternativamente, junte aos autos documento comprobatório de que o AR juntado refere-se, de fato, à residência de Anny Emmanuela Pereira de Almeida. Assim, intime-se a parte autora para manifestação em 10 dias. Ademais, considerando a relevância de constatar in loco as condições de posse e os limites dos imóveis, determino que seja expedido mandado para que o Oficial de Justiça compareça ao imóvel objeto da usucapião, a fim de verificar se os confinantes indicados na inicial correspondem efetivamente à realidade. O Oficial deverá certificar nos autos todas as informações obtidas, especialmente quanto à titularidade e localização dos imóveis confinantes, de modo a subsidiar a correta avaliação do pleito de usucapião. Expeça-se mandado. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

09/09/2025, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Despacho em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de ALEX JOSE BANDEIRA DE ALMEIDA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEX JOSE BANDEIRA DE ALMEIDA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEX JOSE BANDEIRA DE ALMEIDA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEX JOSE BANDEIRA DE ALMEIDA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEX JOSE BANDEIRA DE ALMEIDA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEX JOSE BANDEIRA DE ALMEIDA em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(31)