Procedimento Comum Cível 0803311-51.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803311-51.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803311-51.2021.8.15.2001 [Consulta, DIREITO DA SAÚDE, Tratamento médico-hospitalar] REPRESENTANTE: MARINEIDE GABRIELI DELFINO DE SOUSA Trata-se de Ação Declaratória de Obrigação de Fazer cumulada com Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada em 04 de fevereiro de 2021 por CARLOS HENRIQUE SOUSA ALVES, menor impúbere, representado por sua genitora MARINEIDE GABRIELI DELFINO DE SOUSA, em face da UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, buscando a cobertura integral e ilimitada de tratamento multidisciplinar intensivo para o Transtorno do Espectro Autista (TEA), classificado pelo Código Internacional de Doenças (CID) F84.0. O Autor, conforme a narrativa inicial e o laudo médico acostado (ID 39094606), fora diagnosticado com TEA e necessitava de um plano terapêutico individualizado, abrangendo intervenções complexas e específicas, tais como a Aplicação de Análise do Comportamento Aplicada (ABA) com a atuação de analista e auxiliar terapêutico (AT) em ambiente escolar e domiciliar, Fonoaudiologia especializada em ABA/PECS/PROMPT, Psicopedagogia especialista em ABA/PECS, Psicologia com foco em ABA, Terapia Ocupacional com integração sensorial, Circuito Funcional e Musicoterapia. A postulação inicial se fundamentou na recusa administrativa da Operadora Ré em custear integralmente os tratamentos, especialmente aqueles não inscritos no Rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), razão pela qual se requereu a confirmação da obrigação de fazer e a condenação por danos morais em virtude da negativa indevida. Decisão de ID 39099742, deferiu a tutela antecipada, no entanto, no mesmo ato processual, o M.M. Juízo determinou a suspensão do feito, em razão da afetação da matéria (Tratamento para TEA) ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0000856-43.2018.815.0000 pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. Em novembro de 2022, o processo sofreu nova paralisação, determinada pelo Juízo para aguardar a publicação dos Acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos EREsp 1886929 e 1889704, que debatiam o caráter do Rol da ANS. Após as suspensões, e em face de um Despacho que decretara a revelia da Requerida em março de 2024 (ID 86592846), a UNIMED TERESINA peticionou, requerendo o chamamento do feito à ordem, sob o argumento de que a Contestação não seria exigível durante o período de suspensão (ID 91262346), citando o Artigo 314 do Código de Processo Civil. Após a manifestação do Ministério Público (ID 110402591), que acolheu o pleito da Ré e opinou pela revalidação do ato de citação, o Juízo determinou nova citação da UNIMED TERESINA em 01 de maio de 2025 (ID 111778751), afastando, de fato, a revelia decretada e garantindo o pleno exercício do direito de defesa. A UNIMED TERESINA apresentou Contestação (ID 113427909), arguindo a ausência de negativa integral e sustentando que apenas recusou o custeio de procedimentos não previstos no Rol da ANS na época, como a Musicoterapia, o Acompanhamento Terapêutico em ambiente escolar e o Circuito Funcional, defendendo o exercício regular de direito. A Demandada pugnou pela exclusão desses tratamentos por extrapolamento do âmbito clínico-hospitalar do contrato e requereu o reembolso limitado à sua tabela, em caso de eventual custeio. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos, em especial o de danos morais, alegando que a recusa se baseou em interpretação legal e contratual válida à época. Em Impugnação (ID 114485904), o Autor refutou as alegações da Contestação, reafirmando que a ausência de especialistas credenciados aptos a aplicar o método ABA com a intensidade prescrita impõe o custeio integral do tratamento na rede particular e que a negativa injustificada gerou danos morais in re ipsa. As partes, em atendimento ao Ato Ordinatório de especificação de provas (ID 120643757), peticionaram conjuntamente pelo julgamento antecipado da lide, reconhecendo que a matéria é eminentemente de direito e que o acervo probatório é suficiente para a resolução da controvérsia (ID 121656028 e 123052407). É o relatório em sua substância. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente caso exige a interpretação da legislação de saúde suplementar, especialmente a Lei nº 9.656/98, à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência consolidada que define a extensão da cobertura do Transtorno do Espectro Autista (TEA), ponderando, de forma rigorosa, os limites entre a função social do contrato de plano de saúde e o equilíbrio atuarial da operadora. 1. Da Relação de Consumo e da Obrigação de Cobertura da Patologia Aplica-se inegavelmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) aos contratos de plano de saúde. Sob essa perspectiva, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, e revela-se abusiva qualquer restrição que coloque em risco o objeto basilar do contrato, qual seja, a garantia da saúde do beneficiário. A operadora de plano de saúde somente pode elencar as doenças que serão excluídas da cobertura, sendo vedado que restrinja o tipo de tratamento ou a metodologia a ser empregada para combater a enfermidade coberta. No caso em tela, a UNIMED TERESINA não questiona a cobertura do Transtorno do Espectro Autista (TEA - CID F84.0), que é uma doença listada pela Organização Mundial da Saúde. A controvérsia, portanto, gravita em torno da extensão do custeio e das metodologias específicas prescritas, notadamente o método ABA (Análise do Comportamento Aplicada), que se configura como a intervenção mais indicada por vasta literatura científica para o desenvolvimento de indivíduos com TEA. O entendimento consolidado em nosso país é no sentido de que, estando a patologia coberta, o método terapêutico prescrito pelo médico assistente deve ser custeado, por ser ele o profissional habilitado e responsável por definir a abordagem científica mais adequada à condição clínica particular do paciente. A Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/98, conferiu ao Rol de Procedimentos da ANS um caráter de referência básica, exigindo a cobertura de procedimentos e exames não listados desde que presentes as condicionantes de eficácia e evidência científica. Nesses termos, a jurisprudência evoluiu para compreender que as terapias multidisciplinares, como a Psicologia, a Fonoaudiologia e a Terapia Ocupacional, quando baseadas em métodos cientificamente comprovados como o ABA e suas complementares (PROMPT, Integração Sensorial), devem ser custeadas pelo plano de saúde sem que lhes seja imposto limite de sessões anuais. A limitação em 10 sessões para cada especialidade, conforme ofertado inicialmente pela Ré em 2019, configura prática abusiva e contrária ao princípio da boa-fé contratual, pois inviabiliza a eficácia do tratamento intensivo de que o menor necessita. Dessa forma, é procedente o pedido de obrigação de fazer para que a UNIMED TERESINA forneça a cobertura integral das terapias de Psicologia, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional e o acompanhamento necessário do Neurologista Infantil, sem qualquer limitação quantitativa de sessões, devendo tais atendimentos ser conduzidos por profissionais especializados nas metodologias prescritas pelo médico assistente, especificamente ABA, PROMPT e Integração Sensorial. 2. Do Âmbito de Cobertura e da Exclusão de Atividades Não Clínicas (Musicoterapia, Acompanhante Terapêutico e Circuito Funcional/Educador Físico) Para o adequado julgamento, torna-se imperiosa a distinção entre aquilo que configura tratamento de saúde (coberto pelo plano) e aquilo que se insere no contexto de apoio pedagógico, social ou de atividades complementares, cuja cobertura extrapola o objeto contratual e legal da saúde suplementar. A petição inicial requereu o custeio de Musicoterapia, Sessões de Circuito Funcional (com especialização em motricidade ABA), Acompanhante Terapêutico (AT) para aplicação do programa no ambiente escolar e domiciliar, e sessões de Psicopedagogia. A Demandada contestou fervorosamente a obrigatoriedade de cobertura destes procedimentos, citando, inclusive, o Parecer Técnico nº 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022 da ANS para excluir a Musicoterapia e argumentando o caráter pedagógico e assistencial do AT em ambiente não clínico. Em que pese a inegável importância do acompanhamento em diversos âmbitos para o desenvolvimento global da criança com TEA, a obrigação da operadora de saúde se restringe, legal e contratualmente, ao fornecimento da assistência médica e terapêutica de cunho clínico. O Acompanhamento Terapêutico em ambiente escolar (AT Escolar) ou domiciliar, que visa principalmente à aplicação de rotinas, manejo de crises comportamentais e adaptação social e educacional da criança, possui uma natureza preponderantemente pedagógica e assistencial, não se confundindo com o tratamento clínico propriamente dito, que deve ser oferecido em consultório, clínica ou centro de tratamento especializado. O custeio de educadores ou assistentes para acompanhar o menor em rotinas externas, incluindo o ambiente escolar ou a residência, implica em desvio da finalidade do seguro-saúde e onera o sistema de forma desequilibrada, transferindo para o sistema privado de saúde uma responsabilidade que, em outros contextos, recai sobre a família e o sistema educacional. Se o tratamento clínico ABA for intensivo e necessário, o local adequado para sua prestação é a clínica especializada, onde o profissional de saúde pode atuar com os recursos apropriados. Nessa mesma linha de raciocínio, a Psicopedagogia, a Musicoterapia e o Circuito Funcional (este último, por sua clara associação com atividade física e motricidade, sendo equiparado a métodos complementares) são metodologias que, no presente contexto e ante a ausência de comprovação de que o único e vital tratamento clínico do menor reside na Musicoterapia ou no Circuito Funcional, não se enquadram na cobertura mínima obrigatória estabelecida pela legislação de saúde suplementar. O Parecer Técnico nº 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022, citado pela Demandada, embora não vincule o Judiciário, reflete uma razoável delimitação regulatória, restringindo a cobertura de saúde a tratamentos clinicamente balizados para a reabilitação da função corporal, psíquica ou da fala, excluindo terapias cujo cunho artístico, pedagógico ou motor complementar se sobrepõe ao cunho estritamente clínico. Portanto, acolhe-se a defesa da UNIMED TERESINA neste ponto: a obrigação de cobertura dos tratamentos multidisciplinares deve ser RESTRITA AO ÂMBITO CLÍNICO/CONSULTÓRIO ou centro de tratamento especializado, afastando-se o custeio de Auxiliar Terapêutico (AT) ou Acompanhante Terapêutico em ambiente escolar ou domiciliar, bem como a cobertura de Musicoterapia, Circuito Funcional e Psicopedagogia. Adicionalmente, rechaça-se o pedido para cobertura e reembolso de atendimentos realizados por profissionais que não se enquadrem na definição de profissionais de saúde devidamente regulamentados por seus respectivos conselhos de classe (e.g., pedagogos, educadores físicos, sem especialização na área de saúde), garantindo-se que o tratamento seja ministrado por psicólogos, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais habilitados. 3. Do Custeio, Reembolso e da Rede Credenciada A Demandante alegou de forma consistente, e ratificada na Impugnação, que a UNIMED TERESINA não logrou comprovar a existência de profissionais em sua rede credenciada aptos a ministrar o tratamento com a metodologia e a intensidade (ABA/PROMPT), transferindo indevidamente o ônus à família do menor. A Demandada se limitou a indicar a clínica ProKids e a alegar que a Autora praticou livre escolha ao optar por profissionais particulares. O Artigo 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98 prevê a modalidade de reembolso em casos de inexistência de prestadores na rede credenciada. A mera indicação de uma clínica, sem comprovação de que essa unidade dispõe da estrutura e dos profissionais capacitados na metodologia prescrita (ABA, PROMPT), não cumpre a obrigação contratual da operadora, especialmente considerando o ônus da prova que lhe incumbe, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do Artigo 373, inciso II, do CPC. Em casos que envolvem crianças com TEA e a urgência do tratamento intensivo, onde a ausência de rede especializada é comprovadamente uma realidade, a regra do reembolso limitado à tabela da operadora é afastada, impondo-se o custeio integral do tratamento eleito na rede particular. Portanto, em virtude de a UNIMED TERESINA não ter se desincumbido do ônus de demonstrar a disponibilização de rede credenciada especializada, com profissionais qualificados nas técnicas de ABA/PROMPT/Integração Sensorial na intensidade requerida, fica a Operadora Ré obrigada a custear o tratamento na modalidade de livre escolha, mediante reembolso integral das despesas comprovadamente realizadas. Caso a Ré, no curso do cumprimento de sentença, consiga comprovar a disponibilidade de prestadores devidamente qualificados e aptos a garantir o tratamento nas condições prescritas e sem limitação de sessões, o tratamento deverá ser migrado para o custeio na rede própria. 4. Da Reparação por Danos Morais O Autor postulou a condenação da Operadora Ré ao pagamento de indenização por danos morais, argumentando que a recusa indevida do tratamento urgente, somada ao desgaste burocrático imposto, gerou sofrimento que ultrapassou o mero aborrecimento, configurando dano moral in re ipsa. A análise detida do conjunto processual indica que a conduta da UNIMED TERESINA, embora passível de discussão judicial, não caracterizou ato ilícito com o dolo ou a má-fé necessários para ensejar reparação extrapatrimonial no caso concreto. A recusa inicial se deu no contexto da discussão regulatória e jurisprudencial que vigorava à época da demanda (2019-2021) sobre a taxatividade do Rol da ANS, tese que, por um tempo, até mesmo foi acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia jurídica sobre a extensão da cobertura de métodos específicos, como o ABA, era substancial. Além disso, a situação de urgência foi mitigada pela decisão de tutela antecipada, concedida de forma célere pelo Juízo em fevereiro de 2021, que obrigou a cobertura dos tratamentos essenciais (ABA/PROMPT/Integração Sensorial). Embora a tramitação tenha sofrido significativas paralisações subsequentes, inclusive para aguardar a manifestação dos Tribunais Superiores, a causa do sofrimento (a ausência de tratamento) foi, em tese, rapidamente sanada pela decisão liminar, descaracterizando o agravamento da situação de aflição diretamente imputável à inércia da operadora. O exercício regular, ainda que controverso, do direito de discutir o limite contratual e regulatório não enseja, no caso específico, a condenação ao pagamento de danos morais. A recusa, por si só, não demonstrou ter gerado sofrimento psíquico ou lesão à dignidade que extrapole o aborrecimento inerente à litigiosidade. Pelo exposto, INDEFERE-SE o pedido de indenização por danos morais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvendo o mérito nos termos do Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, este Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar do Tribunal de Justiça da Paraíba JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial, nos seguintes termos: Primeiramente, CONFIRMA-SE PARCIALMENTE a tutela de urgência anteriormente concedida (ID 39099742), nos seguintes moldes: DETERMINA-SE à UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO a obrigação de fazer consistente em autorizar e custear o tratamento multidisciplinar intensivo do Autor CARLOS HENRIQUE SOUSA ALVES, sem limitação de sessões, para as especialidades de Psicologia, Fonoaudiologia e Terapia Ocupacional, devendo as terapias serem ministradas por profissionais especializados nos métodos ABA, PROMPT e Integração Sensorial, conforme a prescrição do médico assistente. RESTRINGE-SE o âmbito da cobertura de tais terapias ao ambiente clínico, consultório ou centro de tratamento especializado, vedando-se a imposição de custeio por parte da operadora Ré para atendimentos realizados em ambiente escolar ou domiciliar (Auxiliar/Acompanhante Terapêutico externo), por se tratarem de atividades de natureza preponderantemente pedagógica ou assistencial que não se inserem na cobertura mínima obrigatória do plano de saúde. AFASTA-SE a obrigação de custeio/reembolso para os procedimentos de Musicoterapia, Circuito Funcional e Psicopedagogia, bem como para quaisquer atendimentos realizados por profissionais que não pertençam à área da saúde, por se configurarem tratamentos não clínicos ou complementares que extrapolam a cobertura obrigatória do contrato de saúde suplementar. ESTABELECE-SE que, em não havendo comprovação eficaz da existência e da disponibilidade de rede credenciada da UNIMED TERESINA, na localidade ou área de influência, que contenha profissionais especializados e habilitados nas metodologias prescritas (ABA/PROMPT/Integração Sensorial) e na intensidade requerida, a Operadora Ré deverá proceder ao reembolso integral das despesas comprovadamente efetuadas pelo Autor na rede não credenciada. Caso a operadora comprove a existência de prestadores especializados, a livre escolha do Autor por profissional não credenciado implicará o reembolso limitado ao valor da tabela contratual da UNIMED. Em segundo lugar, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido de condenação da UNIMED TERESINA ao pagamento de indenização por danos morais, por ausência dos pressupostos configuradores da responsabilidade civil extracontratual. Considerando a sucumbência recíproca, com a procedência substancial do pedido de obrigação de fazer e a improcedência dos pedidos de custeio de Musicoterapia, Acompanhamento Terapêutico e Danos Morais, as custas processuais serão proporcionalmente distribuídas entre as partes em 50% (cinquenta por cento) para cada. Condena-se cada parte ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em relação à parte Autora em virtude da justiça gratuita concedida (ID 39099742). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente Sentença como mandado. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] FÁBIO BRITO DE FARIA – Juiz de Direito em jurisdição cumulativa GABINETE VIRTUAL

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803311-51.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: A Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 15 de agosto de 2025 SILVANA VIEGAS FIGUEIREDO Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803311-51.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 30 de maio de 2025 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ' ' Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803311-51.2021.8.15.2001 DECISÃO No caso vertente, mister anotar que, no mês de junho do ano de 2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou o julgamento relativo ao rol de procedimentos e eventos de saúde estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a votação foi favorável ao caráter taxativo do rol em detrimento ao exemplificativo. Na prática, você sabe o que significa o rol taxativo da ANS. No entanto, com a publicação da Lei 14.454, no Diário Oficial da União do dia 21.09.2022, está definitivamente derrubado o chamado “rol taxativo” para a cobertura de planos de saúde. Assim, as operadoras de assistência à saúde poderão ser obrigadas a oferecer cobertura de exames ou tratamentos que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. A norma é oriunda do Projeto de Lei (PL) 2.033/2022, aprovado no fim de agosto no Senado, cujo texto alterou a Lei 9.656, de 1998, estabelecendo que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (Reps), atualizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), servirá apenas como referência básica para os planos privados de saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999. Caberá sempre à ANS editar norma com a amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e procedimentos de alta complexidade. Tratamentos fora dessa lista deverão ser aceitos, desde que cumpram uma das condicionantes: ter eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ter recomendações da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec); ou ter recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional. Posto isso, entendo que o feito poderá prosseguir normalmente, uma vez que já solucionada a dúvida a respeito da matéria. Em consequência, para efeito de conhecimento do cumprimento de liminar pelo plano de saúde, INTIME-SE a UNIMED TEREZINA para comprovar o fornecimento do tratamento no menor, conforme prescrito pelo especialista, em 10 dias úteis, sob pena, de aplicação de multa diária, nos termos fixados na Decisão inserida no ID 39099742. Com o decurso do prazo, faça-se conclusão, imediatamente. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

20/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARINEIDE GABRIELI DELFINO DE SOUSA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARINEIDE GABRIELI DELFINO DE SOUSA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 23/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/03/2026

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARINEIDE GABRIELI DELFINO DE SOUSA em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Sentença em 27/02/2026.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(33)