Cumprimento de sentença 0858983-20.2016.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0858983-20.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCEL GUSTAVO DE ANDRADE PESSOA REU: CRISTINA FOGACA DE ARAUJO SENTENÇA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DA COISA JULGADA REJEITADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSA DA LOCATÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA. LOCADOR QUE NÃO É PROPRIETÁRIO NEM POSSUIDOR. CONTRATO NULO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) 0858983-20.2016.8.15.2001 [Locação de Imóvel, Inadimplemento] Vistos, etc. MARCEL GUSTAVO DE ANDRADE PESSOA, qualificado nos autos, propôs a AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS em face CRISTINA FOGAÇA DE ARAÚJO, igualmente qualificada. Alega o promovente que é proprietário do imóvel localizado na Av. Randal Cavalcanti Pimentel, nº 307, apartamento 501, Edifício Residencial Waldir Lira, Bessa, João Pessoa/PB, CEP 58035-380 e que realizou contrato de aluguel com a promovida aos 01/01/2015, com renovações anuais, cujo valor do aluguel é de R$ 1.000,00. Aduz que a requerida, no momento da propositura da demanda, estava devendo 5 (cinco) meses de aluguel, como também condomínios, valores que totalizavam a quantia de R$ 5.900,00. Por tais motivos, requereu a procedência da demanda para desocupação da promovida do imóvel e condenação ao pagamento dos aluguéis. Acostou documentos. Liminar deferida condicionada ao depósito do valor da caução, ID 5936304. Citada, a promovida apresentou Contestação (ID 7736552), sustentando que o promovente está buscando a justiça de forma aventureira, pois desde 2008 ajuizou duas ações, as quais foram julgadas improcedentes, de modo que requer a extinção da presente sem resolução de mérito em virtude do instituto da coisa julgada. Aduz que o promovente não possui nenhum imóvel em seu nome e que a assinatura do contrato de locação é falsa, requerendo por fim a gratuidade judiciária, realização de perícia grafotécnica e improcedência dos pedidos. Impugnação à Contestação, ID 9853982. Designada audiência de saneamento, ID 12132667, não realizada conciliação entre as partes, ID 17261892. Determinada a intimação do promovente para acostar aos autos comprovante de propriedade do imóvel, ID 28735445. Concedido o benefício da justiça gratuita a promovida, ID 45132515. Laudo Pericial, ID 64939879. As partes manifestaram-se acerca do Laudo, após fora revogada a liminar concedida, ID 67952202. A parte promovente acostou aos autos documentos cartorários, bem como inclusão da proprietária Marcela Katiane Gomes de Andrade Pessoa no polo ativo, ID 70461786. Indeferido o pedido de inclusão no polo passivo, ID 70496200. O Cartório de Registro de Imóveis Eunápio Torres remeteu documentos referentes ao imóvel objeto desse feito. Vieram os autos conclusos. É o suficiente relatório. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES - Da alegação de existência da coisa julgada A parte promovente suscitou em sua Contestação que há de coisa julgada, ao argumento de que o promovente ajuizou duas demandas, sendo a primeira a ação de despejo que tramitou sob o nº 200.2008.015.505-0 e a segunda de reintegração de posse de nº 200.2011.017.716-5, ambas julgadas improcedentes, consoante sentenças em anexo, a primeira por ausência de prova da relação locatícia e a segunda por ausência de comprovação de posse/propriedade. A coisa julgada consiste na repetição de uma ação que fora ajuizada anteriormente (Art. 485, §1º e §2º, do CPC), cuja demanda já foi decidida por decisão transitada em julgado, existindo a repetição de demanda com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido do processo anterior. Assim, entende o processualista Daniel Amorim Assumpção Neves (pág. 889. CPC Comentado. 3ª Edição): A imutabilidade gerada pela coisa julgada material impede que a mesma causa seja novamente enfrentada judicialmente em novo processo. Por mesma causa, entende a repetição da mesma demanda, ou seja, um novo processo com as mesmas partes (ainda que em polos invertidos), mesma causa de pedir (próxima e remota) e mesmo pedido (imediato e mediato) de um processo anterior já decidido por sentença de mérito transitada em julgado, tendo sido gerado a coisa julgada material Contudo, no presente caso, apesar de envolver as mesmas partes e o mesmo pedido da ação de despejo anterior, nota-se que há causa de pedir diversa, visto que o promovente acostou aos autos Contrato de Locação (ID 5852752), fundamentando o seu pedido em tal relação contratual, em uma nova causa de pedir remota, pois na demanda anterior sustentou contrato verbal. Dessa forma, com fundamento nos fatos expostos e no princípio da primazia do julgamento do mérito, rejeito a preliminar, por entender que há nova causa de pedir. MÉRITO A pretensão da parte promovente nesta demanda é que a promovida desocupe voluntariamente o imóvel, bem como o pagamento de todos alugueis e taxas de condomínio atrasados e danos morais e materiais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por outro lado, a parte promovida sustenta ser possuidora do imóvel e não ter celebrado nenhum contrato de locação com o promovente, como também argumenta que o promovente não é proprietário do imóvel. A presente demanda tem como objeto o seguinte imóvel: apartamento nº 504, 4º andar, Edifício Residencial Multifamiliar Waldir Lira, situado à Rua Randal Cavalcante Pimentel, nº 285; o qual, de acordo com Certidão de Inteiro Teor, remetida a esse juízo pelo Cartório de Imóveis Eunápio Torres, pertence a Sra. MARCELA KATIANE GOMES DE ANDRADE PESSOA, a qual não ocupa nenhum dos polos da demanda (ID 72033436). Desse modo, conclui-se que o promovente Marcel não é, nem nunca foi proprietário do imóvel objeto deste feito, de modo que não podia dispor do referido bem por meio de contrato de locação. Apesar de o locador poder ser o não proprietário do imóvel, necessita ao menos ser possuidor para dispor do bem, no entanto, não há nos autos nenhuma comprovação de que o promovente exerceu alguma posse anterior quanto ao referido bem, a fim de que pudesse dispor por meio de contrato de locação. Além disso, o Laudo Pericial (ID 64939879) concluiu que o grafismo questionado não fora lançado pela promovente Cristina Fogaça de Araújo, ao argumento de que os padrões apresentados demonstraram que a assinatura é falsa. Nessa senda, verifica-se que o contrato de locação objeto deste feito trata-se de contrato nulo, primeiro porque constatada a assinatura falsa e, também por ser inválido, ainda que assinatura verdadeira existisse, pois o promovente não tinha legitimidade figurar como locador do imóvel, visto que não é proprietário nem possuidor do bem. Ressalta-se que, analisando o depoimento pessoal do promovente (ID 7736559) dado em outro processo, denota-se que as partes possuem imbróglio de relacionamento amoroso anterior que não teve êxito, momento em que a promovida permaneceu no imóvel, o qual é de propriedade de terceiros que não estão no polo passivo da presente demanda Dessa forma, não se encontra provada a relação locatícia firmada entre as partes, a qual necessita de provas contundentes para restar configurada e, além do mais, compete a proprietária do bem discutir sua posse/proprietária em juízo, não tendo o promovente competência e legitimidade para discutir acerca de um bem que não lhe pertence. Nesse sentido, entende a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Em se tratando de contrato verbal de locação, é ônus do autor comprovar, de forma segura, a existência de relação locatícia. Ausente a demonstração da locação, inviável o acolhimento do pleito inicial. (TJMG – Apelação Cível 90936567001. Relator Roberto Apolinário de Castro – JD Convocado). APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RELAÇÃO LOCATÍCIA NÃO COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC/2015. RECURSO IMPROVIDO. O juiz julgará o pedido improcedente se o autor não provar suficientemente o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015. No caso, não comprovada a relação locatícia, improcede a pretensão de cobrança de alugueis vencidos. (TJSP – Apelação Cível 100090331.2018.826.05.0- Relator Adilson de Araújo). Desse modo, inexistente relação locatícia entre as partes, a improcedência dos pedidos de despejo e pagamento de valores, bem como danos materiais e morais é medida que se impõe, haja vista a correlação dos pedidos e a dependência de relação locatícia para acolhimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito com resolução de mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do que preceitua o art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. JOÃO PESSOA, 26 de abril de 2023. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

27/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de petição

Deferido o pedido de

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

Publicado Decisão em 08/11/2023.

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Todas as movimentações(271)

Todos os documentos(68)