Procedimento Comum Cível 0114019-22.2012.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0114019-22.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FELIX XAVIER JORDAO REU: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A SENTENÇA FELIX XAVIER JORDAO, sendo representada pela sua curadora GIORDANIA MARIA DA SILVA JORDAO, ambos qualificados, por intermédio de advogado regularmente habilitado, ingressou em juízo com a presente Ação Anulatória de Contrato c/c Indenização por Danos Morais em face do BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, pessoa jurídica de direito privado, igualmente qualificada, pelas razões a seguir expostas. A parte autora alegou: 1- Que como representante legal, após habilitada para a Curatela, procurou gerir os direitos do ora interditado, e ao examinar sua situação financeira junto ao Estado, verificou, com enorme surpresa, a consignação de um empréstimo, junto ao banco réu, onde especificava 82 parcelas para consignações de um empréstimo, cuja importância mensal é de R$ 884,25 (oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos); 2- Contudo, o curatelado não se recorda de haver celebrado empréstimo, de modo especial uma gigantesca quantia em mais de 83 (oitenta e três) parcelas; 3- Diante disso, requereu, em sede de tutela antecipada, a cópia do contrato de empréstimo firmado entre o promovente e o promovido, cópia dos dados financeiros da consignação nos proventos do autor pelo instituto de Previdência do Estado e sustar a consignação do pagamento. No mérito requereu a condenação do réu para a cancelar o contrato por acaso existente, sob pena de multa cominatória diária. Assistência judiciária concedida, oportunidade em que foi deferida parcialmente a liminar, determinando que a fonte pagadora, PB PREV - JOÃO PESSOA, suspenda os descontos, no valor de 884,25 (oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), referentes às parcelas do empréstimo relativo ao Banco Cruzeiro do Sul, até ulterior deliberação (ID 17021791 – Página 34-37). Regularmente citado, o Banco demandado apresentou defesa no ID 17021792 – Página 1-33), alegando, em sede de preliminar, concessão da justiça gratuita em favor do réu. No mérito arguiu que os descontos sofridos pelo autor se refere ao contrato de empréstimo entre este e o promovido juntado nos autos e que a parte autora recebeu o referido valor, conforme comprovante de transferência eletrônica na conta da promovente. Defendeu a ausência de prática de ato ilícito que respalde o pleito indenizatório, bem como o recebimento de repetição de indébito. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. Impugnação a contestação apresentada, ID 17021792 – Página 43-51. Ofício da PB PREV - JOÃO PESSOA, informando que o cumprimento da decisão liminar, ID 17021794 - Página 27/30. Petição da parte autora informando que o instituto pagador, a princípio, cumpriu a determinação não efetuando no referido mês o desconto. Todavia, nos meses posteriores ocorreram os descontos, requerendo a restituição dos valores, ID 14513590 – Página 34-35, sendo indeferido o pedido (ID 17021794). Decisão do Agravo de Instrumento determinando a imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário do curatelado até a prolação da sentença, sob pena de multa diária no importe de R$ 300,00 (ID 17021794 – Página 72-75). Ofício da PB PREV - JOÃO PESSOA, informando que, atualmente, não existe desconto de empréstimo junto ao Banco Cruzeiro do Sul referente ao autor, ID 17021795 – Página 8/9. Parecer do Ministério Público da Paraíba pugnando pela procedência do pedido, uma vez que ficou caracterizado como nulo o negócio jurídico formalizado entre as partes, pois o autor, ao tempo da contratação não possuía plena capacidade para os atos da vida civil. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista que a matéria versada nos autos envolve questão unicamente de direito, passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 330, I do CPC/1973, atual art. 355, I do CPC/2015. DA PRELIMINAR DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Alega a parte ré que está em processo de falência, com déficit financeiro, requerendo que seja concedido o benefício da Justiça Gratuita. É possível a concessão do benefício da gratuidade à pessoa jurídica desde que comprovada a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas e honorários do processo. No presente caso, ante a decretação da falência da parte autora e os documentos juntos aos autos demonstrando a dificuldade financeira, é de se conceder a gratuidade judiciária. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA. MASSA FALIDA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. A decretação de falência, por si só, não assegura o benefício da assistência judiciária, pois deve demonstrar a hipossuficiência. III. Nos termos do que dispõe a Súmula 481 do STJ, a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica está condicionada a demonstração de sua incapacidade econômica. No caso dos autos, a Certidão de Fatos emitida pela secretaria da 1° Vara Empresarial de Belo Horizonte, permite presumir a necessidade alegada. O documento apresentado é suficiente para comprovar a alegada carência de recursos da Autora/Apelante. (TJMG Apelação Cível 1.0000.15.032160-2/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 03/03/2020, Data da publicação da súmula: 10/03/2020) Assim, atento ao que dispõe o art. 98, do CPC, e ao entendimento jurisprudencial e ao disposto na Constituição Federal, art. 5.º, incisos XXXV e LXXIV, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0114019-22.2012.8.15.2001 DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita. DO MÉRITO DA APLICABILIDADE DO CDC No que se refere à matéria de fundo, ressalte-se que se está diante de típica relaçãode consumo, disciplinada, em sua totalidade, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor deseu art. 2º e § 2º do art. 3º, inverbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º (…) § 1º (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Ademais, conforme assentado na Súmula nº 297 do STJ, às instituições financeiras,aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Neste norte, aplicam-se as regras especiais estabelecidas no art. 14 do CDC, que versamacerca da responsabilidade civil, inverbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes,entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, para a configuração da responsabilidade da empresa ré, faz-se necessária apresença do dano e da relação de causalidade entre esse e o serviço prestado. A natureza daresponsabilidade é objetiva, baseada na Teoria do Risco da Atividade, cabendo à ré provar eventualculpa exclusiva do consumidor ou deterceiroou a inexistência de defeito na prestação do serviço. DA CONTRATAÇÃO A pretensão autoral, resumidamente, assenta-se na alegação de que padece o promovente de descontos mensais em seu contracheque, de valores não reconhecidos, tendo em vista não se recordar de qualquer contrato de empréstimo com o requerido. E, mesmo, que viesse a acontecer, deveria ser reconhecida a sua nulidade, pois foi sem a anuência da curadora. Entretanto, não é o que se depreende da análise das provas colacionadas aos autos.Percebe-se, claramente da documentação inserida no caderno processual, ID 17021792 – 38/40, de que a parte autora aderiu ao contrato de empréstimo de cartão de crédito consignado de nº 471486930, firmado em 24/05/2011, no valor total de R$ 46.551,13, com 96 prestações de 884,25, sendo liberado para a conta-corrente do autor R$ 5.294,88, conforme comprovante de transferência de ID 17021792, Página 33. Apesar da parte autora alegar que não se recordar de qualquer contrato de empréstimo com o requerido, e, mesmo, que viesse a acontecer, deveria ser reconhecida a sua nulidade, pois foi sem a anuência da curadora, ao analisar o laudo médico de ID 17021792 – Página 51, observa-se que APENAS em 26/07/2011 “o autor veio sofrer um infarto, e quando do seu desmaio recebeu forte pancada na cabeça, razão pela qual foi internado e permaneceu por um bom tempo hospitalizado, e ao receber alta já era possível perceber o seu quadro de desorientação mental”: A sentença de curatela foi proferida em 09/05/2012 (17021791, Página - 8/9), sendo o termo de compromisso da curadora assinado em 11/07/2012, ID 17021791, Página – 7). Não ficou demonstrado que no momento da contratação (24/05/2011) o autor era curatelado ou possuia qualquer impedimento. O promovente tinha plena capacidade civil e, portanto, ciência da contratação e recebeu o valor em sua conta-corrente, razão pela qual, não é possível acolher a alegação de que desconhecia as regras do contrato, sob pena de incidir em locupletamento ilícito do autor em desfavor do réu. Tendo em vista que há expressa previsão de contrato de empréstimo e o requerente estava ciente dos termos do contrato firmado com o banco promovido, não podendo simplesmente alegar desconhecer os termos do contrato para, imotivadamente, negar sua existência. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO VÁLIDA, FIRMADA PELA PARTE AUTORA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRECLUSÃO. JUROS. LIMITAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. RELAÇÃO NEGOCIAL CONFIRMADA. DÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDENCIA MANTIDA. – Se as condições contratuais foram livremente pactuadas e aceitas segundo autonomia de vontades, não cabe a pretensão da parte autora de atribuir à financeira ré a sua condição de inadimplente. - (...) – Em se tratando de ação de indenização com fulcro no Código Civil, é indispensável que a parte autora demonstre cabalmente a ocorrência dos três elementos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a culpa e o nexo de causalidade entre o dano e a culpa, mesmo porque a simples alegação de ocorrência de dano não é suficiente para a obtenção de indenização. Sendo regular e lícito o ato de inscrição, afasta-se o dever de indenizar. Processo: Apelação Cível –1.0074.14.002347-9/001 – 0023479-69.2014.8.13.0074 (1). Relator(a): Des.(a)Alberto Henrique. Data de Julgamento: 27/08/2015. Data da publicação da súmula: 04/09/2015. GN No presente caso concreto, analisando as provas, os fatos e as circunstâncias dos autos,não vislumbro elementos probatórios capazes de firmar um juízo de valor sob a ótica da parte autora,já que esta não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. Com efeito, as alegações expostas nos autos não se enquadram em nenhuma dashipóteses que dão ensejo à declaração de nulidade do contrato, capazes de infirmar a declaração devontade no ato da contratação. Sendo assim, divisa-se, de forma bastante lúcida, que os argumentos trazidos pela parteré se coadunam com os elementos probatórios esposados no caderno processual, de modo a impedir,modificar e/ou extinguir o direito do autor (art. 373, II do CPC) nas questões por ele trazidas. Nesta esteira decidiu o TJPB em recente decisão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMATERIAIS.EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DENEGÓCIO JURÍDICO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ERRO DECONSENTIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DO CONTRATO DEVIDAMENTEASSINADO E DO RECEBIMENTO DO VALORPACTUADO.NÃOIMPUGNAÇÃO ADEQUADA E EM TEMPO OPORTUNO (INCIDENTE DEFALSIDADE DOCUMENTAL – ARTS. 430 A 433 DO CPC) DOS ELEMENTOSPROBATÓRIOS COLACIONADOS PELO DEMANDADO. PRECLUSÃO.EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO DA INSTITUIÇÃOFINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DEINDENIZAR.REFORMADA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. – A apresentação do contrato de empréstimo assinado e a comprovação de que tais valores foram transferidos para a conta da autora são suficientes para aconstatação dapactuaçãovoluntária, uma vez que inexiste efetiva prova do alegado erro substancialescusável.– (…) (TJPB – ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00002564920168150531,1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOSÉ RICARDO PORTO, j. em09-04-2019) GN Com efeito, tenho que legitima a contratação não havendo respaldo para que se declare a sua nulidade e se determine a suspensão definitiva dos descontos. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Esgotada a análise do pedido formulado pela parte autora, no que tange inexistência de débito por ausência de utilização ou capacidade, não tendo havido afastamento das normas questionadas, não incidirá qualquer restituição sobre o débito contraído pela parte consumidora, razão pela qual resta prejudicado o pedido. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Há de se observar que, mesmo nos casos que versem sobre os direitos do consumidor. Apesar de o microssistema consumerista prever a inversão do ônus probatório, o autor da ação –consumidor – deve comprovar a verossimilhança dos fatos constitutivos do seu direito. Nesta esteira, vale destacar o pensamento de Paulo de Tarso Vieira SANSEVERINO, in verbis: Como, nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas em juízo. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito.(...)No Brasil, o ônus probatório do consumidor não é tão extenso, inclusive com possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, conforme será analisado em seguida. Deve ficar claro, porém, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determina do produto ou serviço é do consumidor. Em relação a estes dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do art. 333 do CPC1. GN No mesmo norte, citamos entendimento do E. TJPB: APELAÇÃO. AÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CIC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 285-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO TIM "INFINITY". FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO DESINCUMBÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO RECURSAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. – A aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese não retira da parte tida como hipossuficiente a necessidade de comprovar, minimamente, a verossimilhança de suas alegações. – A parte autora precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ela descrito na inicial como ensejador de seu direito, consoante exigência do art. 333, I, do Código de Processo Civil. – Para se configurar a ofensa extrapatrimonial, faz-se necessária a constatação, através de provas, da ocorrência da conduta lesiva e o nexo causal por parte da demanda, o que não se verifica nos presentes autos. (TJPB – ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00011249120138150091, 4ª Câmara cível, Relator Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, j. em 29-04-2014) Assim, não demonstrada a prática de um ato ilícito ou contrário ao direito, não há que se falar em reparação civil, à míngua de um de seus requisitos imprescindíveis.Em tal contexto, sem maiores delongas, entendo pela improcedência do pedido indenizatório. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elencados pela exordial. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exibilidade ante o deferimento da justiça gratuita. Revogo os efeitos da tutela antecipada, ID 17021794 – Página 72-75, após o trânsito em julgado. Arquive-se. Em caso de petição de recurso, DESARQUIVE e, independente de conclusão, tome uma das seguintes providências: 1) Interpostos embargos declaratórios, intime a parte embargada para oferecer contrarrazões no prazo legal e, decorrido o prazo, faça conclusão análise e decisão. 2) Em caso de recurso de apelação, intime a parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, autos ao TJPB. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 23021409223557500000065226107, Documento de Comprovação: 23021409212242100000065226101, Informação: 23021409212202700000065226099, Parecer: 22112919595500000000063027529, Despacho: 22112519151821500000062824674, Petição: 19012417395516900000018316709, Despacho: 22051323212990000000055244104, Autos digitalizados: 18100419504600000000016579116, Informação: 22052010182401300000055545848, Expediente: 22051323212990000000055244104]

21/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de GIORDANIA MARIA DA SILVA JORDAO em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A em 27/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 05/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Publicado Despacho em 05/06/2024.

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