Cumprimento de sentença 0000917-56.2011.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0000917-56.2011.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: R FERNANDES & CIA EXECUTADO: MARIO LINCOLN DO NASCIMENTO SILVA DECISÃO Na petição de cumprimento de sentença ID 25336229, o exequente apresentou planilha atualizada do débito. Tendo sido a devedora revel, a mesma foi representada nos autos pelo defensor público que, no ID 30837975, que apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando que “a continuidade da presente não deve prosperar, pois não há subsídios para uma defesa pontual dos fatos supracitados”. A exequente se manifestou sobre a impugnação segundo ID 33512090. Cálculos da contadoria (ID 71651048), ocasião em que as partes se manifestaram sem nenhuma oposição (IDs 72598705 e 73010355). É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 525, §1º do CPC, na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Assim, não sendo o caso de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 525, §1º do CPC, REJEITO a impugnação constante no ID 25336229 e HOMOLOGO os cálculos da contadoria de ID 71651048. Sem honorários, nos termos da Súmula 519 do STJ. Intime a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Provimento Correcional automático: 23081423154705400000073036697, Informação: 23071516372153800000071718770, Cota: 23050914225259700000068825737, Outros Documentos: 23050212543383800000068445127, Petição: 23050212543299600000068444273, Despacho: 20111814331565200000035105619, Outros Documentos: 23041115250987800000067574558, Cálculos: 23041115250914200000067574554, Cálculos: 23041115250811900000067574551, Despacho: 20040812042685300000028602751] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0000917-56.2011.8.15.2001

13/09/2023, 00:00

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Processo Encaminhado a 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Publicado Despacho em 17/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

Determinada diligência

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 27/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(21)