Cumprimento de sentença 0834704-28.2020.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0834704-28.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Juntada de

11/12/2025, 10:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/11/2025, 08:58

Decorrido prazo de FIORI VEICOLO S.A em 06/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:45

Decorrido prazo de JUSSARA NEVES DE FREITAS NAZION - ME em 06/11/2025 23:59.

10/11/2025, 02:32

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 06/11/2025 23:59.

10/11/2025, 02:32

Publicado Sentença em 14/10/2025.

14/10/2025, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JUSSARA NEVES DE FREITAS NAZION - ME REU: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., FIORI VEICOLO S.A SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834704-28.2020.8.15.2001 Vistos. Trata-se de ação redibitória c/c restituição de quantia paga ajuizada por JUSSARA NEVES DE FREITAS NAZION em face de FIORI VEICOLO S.A. E FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., todos devidamente qualificados. Consta nos autos sentença de improcedência da ação (ID 71152922). Após a publicação do Acórdão que deu provimento ao apelo da autora para: “reformando a Sentença, julgar procedente o pedido para decretar a resolução do Contrato de Compra e Venda referente ao Veículo FIAT/TORO VOLCANO, ano de fabricação 2018, modelo 2019, Placa QSA-7456 PB, chassi 988226175KKC03197, Id. n. 32012340, e condenar as Apeladas a restituírem à Apelante o valor de R$ 116.532,90 (cento e dezesseis mil, quinhentos e trinta e dois reais e noventa centavos), acrescido de correção monetária, pelo INPC, desde o efetivo desembolso, e de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, além do pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido também pelo INPC, desde a data deste Julgamento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.”, a parte promovida acostou aos autos termo de acordo, submetendo-a à homologação por este Juízo (ID 123572641), colacionando, em seguida, comprovantes do seu cumprimento (ID 124373954). É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade da transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos. Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, §3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n.5, p. 124). À luz da sistemática processual vigente, a sentença, ainda que transitada em julgado, não impede a homologação de acordo submetido pelas partes à chancela judicial, pois havendo composição das partes para o encerramento do processo. É impróprio, pois, cogitar-se de qualquer empecilho judicial à sua homologação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, independentemente de o processo já ter sido sentenciado. Inexistência de afronta aos artigos 463 e 471 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70068688555, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 17/03/2016). Dos autos, nota-se que fora firmado acordo entre as partes litigantes, no qual a parte demandada concordou em pagar ao autor a quantia de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) referente à recompra do veículo objeto da lide, honorários sucumbenciais e custas. In casu, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes da celebração de contrato de direitos disponíveis dos quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio. O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação, inclusive já havendo informação acerca de seu adimplemento (ID 124373954). Noutro norte, o sigilo pretendido pela parte autora não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC, razão pela qual indefiro o pedido de ID 124415864. Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, estando atendidos os interesses das partes, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes (ID 123572641), dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC. Trânsito em julgado, proceda-se ao cálculo das custas finais do processo. Com a apuração do débito, INTIME-SE, o promovido, para o seu efetivo depósito, em 15 dias úteis, consoante Art. 394 §1º do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Decorrido o prazo, sem o devido recolhimento, EXPEÇA-SE a Certidão de Débito de Custas Judiciais (CDCJ), conforme disposto no Art. 394 §3º do Código de Normais Judicial. Com o cumprimento, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. João Pessoa, data e assinatura digitais. GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

Homologada a Transação

12/10/2025, 17:53

Expedição de Outros documentos.

12/10/2025, 17:53

Conclusos para decisão

07/10/2025, 15:27

Documentos

Despacho

•12/07/2020, 11:16

Decisão

•21/07/2020, 19:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JUSSARA NEVES DE FREITAS NAZION - ME REU: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., FIORI VEICOLO S.A SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834704-28.2020.8.15.2001 Vistos. Trata-se de ação redibitória c/c restituição de quantia paga ajuizada por JUSSARA NEVES DE FREITAS NAZION em face de FIORI VEICOLO S.A. E FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., todos devidamente qualificados. Consta nos autos sentença de improcedência da ação (ID 71152922). Após a publicação do Acórdão que deu provimento ao apelo da autora para: “reformando a Sentença, julgar procedente o pedido para decretar a resolução do Contrato de Compra e Venda referente ao Veículo FIAT/TORO VOLCANO, ano de fabricação 2018, modelo 2019, Placa QSA-7456 PB, chassi 988226175KKC03197, Id. n. 32012340, e condenar as Apeladas a restituírem à Apelante o valor de R$ 116.532,90 (cento e dezesseis mil, quinhentos e trinta e dois reais e noventa centavos), acrescido de correção monetária, pelo INPC, desde o efetivo desembolso, e de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, além do pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido também pelo INPC, desde a data deste Julgamento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.”, a parte promovida acostou aos autos termo de acordo, submetendo-a à homologação por este Juízo (ID 123572641), colacionando, em seguida, comprovantes do seu cumprimento (ID 124373954). É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade da transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos. Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, §3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n.5, p. 124). À luz da sistemática processual vigente, a sentença, ainda que transitada em julgado, não impede a homologação de acordo submetido pelas partes à chancela judicial, pois havendo composição das partes para o encerramento do processo. É impróprio, pois, cogitar-se de qualquer empecilho judicial à sua homologação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, independentemente de o processo já ter sido sentenciado. Inexistência de afronta aos artigos 463 e 471 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70068688555, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 17/03/2016). Dos autos, nota-se que fora firmado acordo entre as partes litigantes, no qual a parte demandada concordou em pagar ao autor a quantia de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) referente à recompra do veículo objeto da lide, honorários sucumbenciais e custas. In casu, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes da celebração de contrato de direitos disponíveis dos quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio. O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação, inclusive já havendo informação acerca de seu adimplemento (ID 124373954). Noutro norte, o sigilo pretendido pela parte autora não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC, razão pela qual indefiro o pedido de ID 124415864. Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, estando atendidos os interesses das partes, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes (ID 123572641), dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC. Trânsito em julgado, proceda-se ao cálculo das custas finais do processo. Com a apuração do débito, INTIME-SE, o promovido, para o seu efetivo depósito, em 15 dias úteis, consoante Art. 394 §1º do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Decorrido o prazo, sem o devido recolhimento, EXPEÇA-SE a Certidão de Débito de Custas Judiciais (CDCJ), conforme disposto no Art. 394 §3º do Código de Normais Judicial. Com o cumprimento, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. João Pessoa, data e assinatura digitais. GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0834704-28.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. João Pessoa-PB, em 15 de setembro de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/09/2025, 00:00

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