Execução de Título Extrajudicial 0834131-87.2020.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0834131-87.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0834131-87.2020.8.15.2001 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. Vistos. Carlos Gilberto de A. Holanda apresentou embargos de declaração em face da decisão de retratação proferida por este juízo ao id. 64194511, que determinou o levantamento da penhora sobre os imóveis de propriedade de Eduardo Augusto Nogueira Cunha. Alegou que a decisão seria omissa por supostamente desconsiderar o disposto nos art. 9º e art. 10 do CPC/15, uma vez que o argumento acolhido pelo juízo não teria sido alvo de debate ou manifestação pelos litigantes nestes autos. Intimada para apresentar contrarrazões, a embargada pugnou pela rejeição dos embargos de declaração. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Inicialmente, é importante esclarecer que os embargos de declaração se prestam a complementar ou aclarar as decisões judiciais quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a previsão de cabimento no Código de Processo Civil restrita, limitando-os às hipóteses enumeradas no art. 1.022, do CPC. Os vícios apontados devem ser verificados dentro do pronunciamento judicial, e ocorrem quando o julgador deixa de se pronunciar sobre ponto do litígio que deveria ser decidido. No caso dos autos, não há que se falar em omissão na decisão proferida ao id. 64194511, haja vista que o juízo de retratação é uma possibilidade de se alterar o entendimento constante na decisão agravada suscitada pelo recorrente no agravo de instrumento interposto. Nesse sentido, dispõe o art. 1.018, § 1º, do CPC/15, que o agravante poderá requerer a juntada da cópia da petição do agravo de instrumento e, se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento. O juízo de retratação decorre, portanto, da informação prestada pelo agravante nos autos originários que houve a interposição do recurso, propiciando que o juízo que proferiu a decisão agravada reveja a questão, podendo dela se retratar ou não, não havendo que se falar em contraditório para que se exerça o juízo de retratação. Da leitura dos embargos de declaração apresentados, assim, percebe-se, claramente, que o embargante pretende, na realidade, a rediscussão da matéria, contudo, para tal fim, os declaratórios não se prestam, não podendo serem utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. Nesse sentido, são os precedentes do Tribunal de Justiça da Paraíba: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. Inexistindo no acórdão quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que permitam o manejo dos aclaratórios, não há como estes serem acolhidos. Impossível a rediscussão da matéria através de embargos de declaração, quando exaustivamente enfrentada pela decisão atacada. Embargos de declaração rejeitados (0805771-65.2019.8.15.0001, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 20/10/2022). Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração apresentados. Intimem-se as partes dessa decisão. João Pessoa, datado e assinado no sistema. Juiz de Direito

25/04/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Despacho em 28/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Graziela L Cunha em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO NOGUEIRA CUNHA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS GILBERTO DE ANDRADE HOLANDA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Antonio E Cunha em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Cristina E de O Leal Cunha em 25/02/2026 23:59.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Todas as movimentações(244)

legal

Todos os documentos(32)