Cumprimento de sentença 0853566-76.2022.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0853566-76.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por competencia exclusiva em razão de incompetência

01/09/2025, 00:30

Decorrido prazo de BIANCA GONCALVES WANDERLEY em 16/06/2023 23:59.

26/06/2023, 13:11

Arquivado Definitivamente

19/06/2023, 07:00

Expedição de certidão de decurso de prazo.

19/06/2023, 07:00

Publicado Certidão em 07/06/2023.

07/06/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp; e-mail: [email protected] Processo nº 0853566-76.2022.8.15.2001 CERTIDÃO Certifico e dou fé que este processo aguarda o requerimento do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. João Pessoa, 5 de junho de 2023 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

06/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 15:30

Juntada de Certidão

05/06/2023, 15:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/06/2023, 15:29

Transitado em Julgado em 11/05/2023

05/06/2023, 15:28

Decorrido prazo de UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em 11/05/2023 23:59.

19/05/2023, 14:15

Decorrido prazo de BIANCA GONCALVES WANDERLEY em 11/05/2023 23:59.

19/05/2023, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

26/04/2023, 00:09

Publicado Sentença em 26/04/2023.

26/04/2023, 00:09

Documentos

Sentença

•24/04/2023, 09:35

Sentença

•14/04/2023, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BIANCA GONCALVES WANDERLEY Advogado do(a) AUTOR: VICTOR GONÇALVES WANDERLEY - PB17601 REU: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA Advogado do(a) REU: CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO - PB15401-E SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de PROCEDÊNCIA PARCIAL elaborado pelo/a juiz/juíza leigo/a, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. No entanto, objetivando melhor fundamentar o projeto, passo a tecer as considerações abaixo. O contrato de plano de saude cuida do amparo à higidez física e mental de quem o pactua, na medida em que fornece ao segurado os meios concretos e imprescindíveis, existentes no âmbito médico-hospitalar, disponíveis para tratá-lo e muitas vezes curá-lo. Neste ponto da discussão é pertinente lembrarmos que a saude de um indivíduo não deve ser avaliada por meios econômicos, especialmente quando for verificada a complexidade de algumas doenças, o que é o caso da obesidade mórbida. É compreensível que o plano de saúde busque o lucro de seu empreendimento, mas é imperativo que ao buscá-lo, prime pelo bem-estar de seus associados, respeitando os direitos fundamentais e maiores do ser humano: a saúde e a vida. Da mesma forma que certas moléstias não devem ser excluídas da cobertura do plano de saúde, os tratamentos aos quais o paciente deve se submeter, sob hipótese alguma, poderão ser limitados, seja na abrangência, seja no tempo necessário para seu cumprimento. Ademais, não cabe ao plano de saúde decidir se o beneficiário é portador ou não de uma enfermidade, se necessita ou não de um tratamento. Tal decisão concerne, tão somente, ao médico de confiança do paciente, principalmente, quando credenciado perante o plano de saúde em questão. No mais, entre a defesa da saúde, e da própria dignidade humana, e o interesse econômico das cooperativas e empresas, a constituição ampara o primeiro bem jurídico. Enfim, a pretensão do/a requerente, no contexto em que se apresenta, respalda-se no direito à saúde, encartado na Constituição da República no rol dos Direitos Fundamentais da pessoa humana. No caso concreto, não houve avaliação médica da paciente por ocasião da celebração do contrato, tampouco restou demonstrada má fé da autora ou omissão de informações sobre seu estado de saude à epoca da contratação, razão pela qual devem ser ratificados os termos da decisão que concedeu a antecipação de tutela. No mais, o projeto de sentença será mantido tal como lançado. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono. Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0853566-76.2022.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] intime-se a parte adversa para respondê-lo, em 5 dias. Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidi-los. Interposto RI, verifique-se a tempestividade, mediante certidão nos autos, intimando a parte contrária para apresentar as contrarrazões, no prazo legal, vindo-me os autos conclusos após o decurso de prazo. Transitada em julgado, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e aguarde-se o requerimento do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo requerimento no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento. Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE. Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo. Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, arquivem-se os autos. Acaso haja requerimento de expedição de honorários contratuais, existindo o contrato nos autos, expeça-se o respectivo alvará, no percentual contido no referido contrato. Em caso de ausência de contrato, intime-se para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, expedindo-se o alvará após a juntada e arquivando-se os autos em seguida. Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito

25/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Redistribuído por competencia exclusiva em razão de incompetência

Decorrido prazo de BIANCA GONCALVES WANDERLEY em 16/06/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Publicado Certidão em 07/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 11/05/2023

Decorrido prazo de UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em 11/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de BIANCA GONCALVES WANDERLEY em 11/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

Publicado Sentença em 26/04/2023.

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