Procedimento Comum Cível 0806038-80.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806038-80.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806038-80.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 4 de setembro de 2023 KENIA SIMOES DANTAS BARBOSA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FERNANDO EDUARDO RABELO DIAS RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 432/2017 DA ANS. FACULDADE DA SEGURADORA DE CANCELAMENTO DO PLANO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONDUTA REGULAR. DANOS MORAIS INOCORRENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, segundo a Súmula 608 do STJ. - “Para a manutenção do contrato coletivo empresarial, o empresário individual deverá conservar a sua inscrição nos órgãos competentes, bem como sua regularidade cadastral junto à Receita Federal, de acordo com sua forma de constituição”, de acordo com o art. 2º, § 2º, da Resolução ANS nº 432/2017. - Em sendo descumprido este art. 2º, “a operadora poderá rescindir o contrato, desde que realize a notificação prévia [ao contratante] com 60 (sessenta) dias de antecedência, informando que a rescisão será realizada se não for comprovada, neste prazo, a regularidade do seu registro nos órgãos competentes”, consoante os arts. 3º, I, § 1º e 7º, caput, ambos desta Resolução. - Comprovação da notificação prévia e consequente cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo e empresarial, em razão de descumprimento, pelo estipulante, dos normativos da Resolução ANS nº 432/2017. - A ausência de ilícito e ilegalidade na conduta do promovido, levam à improcedência do pedido de reparação por danos morais. Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806038-80.2021.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. FERNANDO EDUARDO RABELO DIAS, já qualificado à exordial, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela antecipada e Reparação por Danos Morais em face da BRADESCO SAÚDE S.A, também qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Aduz o autor, visando êxito em sua postulação, que sua empresa Fernando Eduardo Rabelo contratou plano de saúde empresarial com a Bradesco Saúde S/A, em 16/12/2019, incluindo como beneficiários, além do autor, as pessoas de Heloísa Coutinho Rabelo Dias, Fernanda Rabelo Coutinho Dias, Heloísa Helena R. C. Rodrigues e Fernando Eduardo R. C. Rodrigues. Assere que apesar das prestações de seu plano estarem todas em dia, já que quitado até o dia 11/03/2021, teve atendimento negado no dia 23/02/2021, ao tentar fazer um exame de tomografia dos pulmões na Clínica Magneton, unidade Rui Carneiro, nesta capital. Afirma que ao buscar informações a respeito da negativa de cobertura para referido exame, foi informado que o seu plano teria sido cancelado devido à falta de atualização cadastral do contratante (empresa individual da qual é titular). Assevera, ainda, que em momento algum recebeu qualquer comunicado do promovido acerca da necessidade de atualização cadastral, tampouco a respeito do cancelamento de seu plano de saúde. Noticia, finalmente, que a atitude do plano demandado lhe causou ingente aflição, já que é pessoa idosa e está com aproximadamente 30% (trinta por cento) dos pulmões comprometidos por conta da covid-19. Pede, alfim, a procedência dos pedidos formulados para que seja concedida a tutela jurisdicional que venha obrigar a promovida a restabelecer/reativar o seu plano de saúde e, no mérito, pugna pela confirmação da tutela e a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Instruindo os pedidos, vieram os documentos contidos no Id nº 39947184 ao Id nº 39947763. No Id nº 40061431, prolatou-se decisão interlocutória deferindo a tutela antecipada requerida initio litis. Regularmente citada, a promovida apresentou contestação (Id nº 41597785), arguindo preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, defendeu, em síntese, que cumpriu o que regula a Resolução Normativa nº 432/2017, editada pela ANS, que determina que para a contratação de plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial, o empresário individual deverá apresentar documento que confirme a sua inscrição nos órgãos competentes, bem como sua regularidade cadastral junto à Receita Federal e outros que vierem a ser exigidos pela legislação vigente, pelo período mínimo de seis meses, de acordo com sua forma de constituição. Assere que as operadoras deverão exigir esses documentos em dois momentos, quais sejam, quando da contratação do plano e anualmente, no mês de aniversário do contrato. Informa, ainda, que notificou a empresa estipulante, consoante correspondência enviada em 09/12/2020 (AR), de forma que cancelou o plano legalmente em 22/02/2021. Afirma que apenas recebeu a documentação para regularização em 01/03/2021, não sendo suficiente para regularização da apólice, recebendo novos documentos e aprovando em 04/03/2021. Por fim, esclarece que o prazo para reativação da apólice em sistema seria o primeiro dia útil e para retirar o boleto no site seria de até 07 dias úteis. Assim, a apólice 108571 foi reativada em 04/03/2021, tendo em vista o recebimento da documentação para regularização, e que agiu no exercício regular de direito. Requereu a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação (Id nº 45254126). Intimadas as partes para manifestarem interesse na dilação probatória, apenas a parte autora se manifestou, requerendo, na oportunidade, o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Decido. Consigne-se que o feito admite julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC/15, uma vez que a controvérsia instaurada entre as partes paira sobre matéria eminentemente de direito, e, para além disso, as provas oportunamente requeridas foram produzidas. Neste contexto, passo a analisar a preliminar. P R E L I M I N A R Da Falta de Interesse de Agir. O promovido suscitou como questão preliminar a falta de interesse de agir do autor, argumentando, para tanto, a ausência de contato prévio com a seguradora para tentativa de solução administrativa. De início, destaca-se que o interesse de agir é uma condição para postular em juízo, de acordo com o art. 17 do CPC/15. Nota-se, no entanto, que a distinção entre esse pressuposto processual e o meritum causae não é simples, implicando em inúmeras considerações doutrinárias e jurisprudenciais. O ordenamento jurídico pátrio adotou, mitigando a dificuldade advinda da categorização descrita, a teoria da asserção, que condiciona a análise do interesse de agir (e também da legitimidade) ao plano abstrato, ou seja, sob o ponto de vista dos fatos alegados pelas partes. No caso concreto, a tese defensiva carece de substrato jurídico, tendo em vista que o acesso à justiça não se condiciona à prévia tentativa de trato administrativo. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é uníssona quanto à prevalência do ditame constitucional inscrito no art. 5º, XXXV, da Carta de Princípios. Ante o exposto, rejeito a preliminar aventada. M É R I T O Impende, inicialmente, consignar que a presente demanda traz nítidos contornos de relação consumerista, na medida em que as partes subsumem-se aos conceitos de consumidor e fornecedor constantes, respectivamente, dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Aliás, com o advento da Súmula 608 do STJ, não mais remanesce dúvida a respeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Dito isso, passo a análise dos pedidos: Do Cancelamento do Plano e Dever de Indenizar Conforme relatado, o cerne da controvérsia consiste em verificar se o contrato de seguro de saúde coletivo e empresarial foi cancelado regularmente, em decorrência da ausência de regularização cadastral e correlata inércia. Ademais, resta aferir se a rescisão unilateral promovida pela seguradora enseja o dever de indenizar a título de danos morais. Conceitualmente, o plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial é aquele que “oferece cobertura da atenção prestada à população delimitada e vinculada à pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária”, nos termos do art. 5º, caput, da Resolução ANS n. 195/2009. Nesse sentido, “para a manutenção do contrato coletivo empresarial, o empresário individual deverá conservar a sua inscrição nos órgãos competentes, bem como sua regularidade cadastral junto à Receita Federal, de acordo com sua forma de constituição, de acordo com o art. 2º, § 2º, da Resolução ANS nº. 432/2017. Por conseguinte, em sendo descumprido este art. 2º, “a operadora poderá rescindir o contrato, desde que realize a notificação prévia [ao contratante] com 60 (sessenta) dias de antecedência, informando que a rescisão será realizada se não for comprovada, neste prazo, a regularidade do seu registro nos órgãos competentes”, consoante os arts. 3º, I, § 1º e 7º, caput, ambos da Resolução nº. 432/2017. Como se vê, à luz do procedimento acima descrito, é a própria lei que exige a apresentação das informações, autorizando, ainda, que na hipótese de não ser atendido, a seguradora pode realizar o cancelamento da apólice. Não menos, cumpre destacar que a norma inserta no inciso II do parágrafo único do art. 13 da Lei n. 9.656/98 – segundo a qual é vedada “a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência”– aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares. Vejamos: [...] 3 - O plano de saúde coletivo, até mesmo por conter condições diferenciadas de contratação, embora seja também regido pelas disposições da Lei n° 9.656/98 e se sujeite à fiscalização e às regulamentações editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, não se submete a todos os regramentos dirigidos aos planos de saúde individuais e familiares. Assim, na linha da orientação jurisprudencial do STJ, as disposições do art. 13 da Lei nº 9.656/98 regem os contratos de planos privados de assistência à saúde individual ou familiar, ficando excluídos de sua incidência os planos de saúde empresariais coletivos. [...] Apelação Cível parcialmente provida. (Acórdão 1113396, 07025148720178070010, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 1/8/2018, publicado no DJE: 7/8/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso sub examine, o autor comprovou a existência do plano de saúde coletivo empresarial firmado com a ré, sua condição de beneficiário, bem assim a negativa de cobertura de serviços, conforme positiva o documento juntado no Id nº 39947192. É bem verdade, e negar-se não há, que os planos coletivos podem ser rescindidos sem motivo após vigência de doze meses e mediante notificação do beneficiário, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Pois bem. Após instauração do contraditório, extrai-se dos autos, pelas provas colacionadas no Id nº 41597798, 41598449 e 41598450, que houve prévia notificação para regularização da documentação cadastral do estipulante. Com efeito, no Id nº 41598449 – pág. 6, é possível constatar que o estipulante recebeu a notificação, uma vez que o Corretor de Seguros, identificado como Flávio Tabosa, informa que o cliente – no caso o estipulante – na verdade recebeu a carta. Dito isso, possível concluir que o autor recebeu a Notificação RN 432 em 09/12/2020, tendo prazo até 14/12/2020 para regularizar a documentação com envio ao e-mail da Seguradora (Id nº 41598450), no entanto não o fez, sendo o plano cancelado em 22/02/2021, ou seja, após os 60 (sessenta) dias determinados na legislação de regência. Sobre o tema, oportuno trazer à colação o seguinte aresto: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior, é possível a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde na modalidade coletiva, após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte, porquanto o art. 13, parágrafo único, II, b, da Lei nº 9.656/98, aplica-se apenas aos contratos individuais ou familiares. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1755474 SP 2018/0184055-3, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2019). (...) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE SUPLEMENTAR. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO STJ. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE. TRATAMENTO DE CÂNCER. INTERRUPÇÃO. BOAFÉ. CONTROLE JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 29/09/15. Recurso especial interposto em 24/11/16 e concluso ao gabinete em 06/11/17. 2. O propósito recursal é definir se é válida, em qualquer circunstância, a rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo por parte da operadora de plano de saúde. 3. A ANS estabeleceu por meio de Resolução Normativa que os contratos coletivos por adesão ou empresarial "somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias" (art. 17, parágrafo único, da RN/ANS 195/09). 4. Não se pode admitir que a rescisão do contrato de saúde - cujo objeto, frise-se, não é mera mercadoria, mas bem fundamental associado à dignidade da pessoa humana - por postura exclusiva da operadora venha a interromper tratamento de doenças e ceifar o pleno restabelecimento da saúde do beneficiário enfermo. 5. Deve ser mantida a validade da cláusula contratual que permite a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, desde que haja motivação idônea. 6. No particular, a beneficiária estava em pleno tratamento de tumor cerebral e foi surpreendida com a rescisão unilateral e imotivada do plano de saúde. Considerando as informações concretamente registradas pelo acórdão recorrido, mantém-se o vínculo contratual entre as partes, pois inexistente motivação idônea para a rescisão do plano de saúde. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp 1762230/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/02/2019, DJe 15/02/2019). Consequência lógica do acima dito, é a improcedência do pedido de danos morais em decorrência da ausência de ato ilícito por parte do promovido a amparar a pretensão de indenização por parte do autor. Por todo o exposto, revogo a tutela antecipada concedida initio litis, bem assim julgo improcedente o pedido deduzido na exordial, ficando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Condeno o promovente no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, esses arbitrados, nos termos do art. 85, § 6º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. João Pessoa, 18 de julho de 2023. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 02/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 08/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 29/09/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

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