Execução de Título Extrajudicial 0019480-35.2010.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0019480-35.2010.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0019480-35.2010.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada inicialmente por HSBC Brasil Administradora de Consórcios Ltda., posteriormente sucedida por Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. (ID 51335125 e ID 51427801), em desfavor de Emmanuel Leonardo dos Santos, visando à satisfação de crédito decorrente de contrato de participação em grupo de consórcio, após a conversão da Ação de Busca e Apreensão originária. A controvérsia central que se impõe dirimir concerne à alegada duplicidade de bloqueios de valores em contas bancárias do Executado, bem como à impenhorabilidade de tais ativos. No ID 31190048 - Pág. 90 este Juízo deferiu o primeiro pedido de bloqueio online via BacenJud, em desfavor do Executado EMMANUEL LEONARDO DOS SANTOS, resultando na indisponibilidade de R$ 11.769,15, que foram transferidos para conta judicial, conforme extrato constante no ID 31190048 - Pág. 93). No ID 40781351 a empresa J. L. PEREIRA BESSA - ME, pessoa jurídica com CNPJ 04.503.817/0001-33, protocolou Embargos de Terceiro alegando que os valores de R$ 11.492,31 bloqueados em suas contas bancárias pertenciam a ela e foram indevidamente constritos. A Exequente, em sua manifestação nos referidos embargos, reconheceu o equívoco, atribuindo-o a um erro da serventia judicial, e pugnou pelo afastamento da condenação em honorários sucumbenciais (ID 41872314). Após distribuição em apartado, foi proferida sentença nos Embargos de Terceiro (processo nº 0818484-18.2021.8.15.2001, cuja cópia foi juntada neste autos no ID 59644322), julgando-os procedentes para "RECONHECER o equívoco involuntário ocorrido na ocasião do bloqueio do valor de R$ 11.492,31, nas contas do Embargante (J. L. PEREIRA BESSA – ME)", e determinando o levantamento/desbloqueio da quantia. Assim, para os efeitos desta execução, o valor de R$ 11.492,31, objeto de bloqueio foi reconhecido como pertencente ao terceiro interessado e, consequentemente, liberado em seu favor. A Exequente, ao concordar com a liberação e, posteriormente, requerer um novo bloqueio, agiu em conformidade com a decisão judicial transitada em julgado, não havendo que se falar em má-fé ou duplicidade de constrição válida em nome do Executado em relação a este montante, tendo em conta também que, não tendo ocorrido bloqueio do valor integral perseguido na primeira tentativa em desfavor do executado, nada impede que o exequente pleiteie nova constrição. Posteriormente, este Juízo deferiu um novo pedido de penhora online via SISBAJUD (ID 67412253), formulado pela Exequente, no valor de R$ 15.145,01. O extrato do SISBAJUD (ID 67913826) referente a este segundo bloqueio indicou a localização parcial de R$ 14.629,69 em contas de titularidade do Executado (R$ 5.231,18 no Banco Santander e R$ 9.398,51 no Itaú Unibanco), com ordem de transferência para conta judicial. O Executado, em petição de ID 33660145, arguiu a impenhorabilidade dos valores constritos, alegando tratar-se de ganhos de trabalhador autônomo e valores depositados em conta poupança, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Contudo, a decisão de primeiro grau (ID 49352126) indeferiu o pedido de impenhorabilidade, e essa decisão foi mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba em sede de Agravo de Instrumento (processo nº 0817810-29.2021.8.15.0000, IDs 54129279 e 64946561), que transitou em julgado. O acórdão (ID 64946561) foi explícito ao afirmar que "Ausente comprovação de que o valor sob constrição se amolda a alguma das hipóteses do art. 833 do CPC, a manutenção da penhora é medida que se impõe." Dessa forma, a alegação de impenhorabilidade dos valores referentes ao bloqueio já foi definitivamente afastada por decisão judicial transitada em julgado, não sendo possível sua rediscussão nesta fase processual. Considerando os termos acima, observa-se que o primeiro bloqueio em desfavor do Executado foi parcial e sua impenhorabilidade foi afastada por decisão judicial definitiva. O segundo bloqueio, por sua vez, foi realizado em nome do Executado com a finalidade de obter a integralidade do débito exequendo. Ante o exposto, e em face da ausência de manifestação da parte executada no prazo legal, bem como da superação das alegações de impenhorabilidade por decisão transitada em julgado, DEFIRO o pedido da Exequente (ID 123963124) para que o valor atualizado de R$ 15.737,30 (Id 123963124 – Pág. 3), bloqueado e transferido para conta judicial (ID 109763589) seja transferidos para a conta bancária indicada no Id 123963124 – Pág. 1. Assim, expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento da quantia de R$ 15.737,30, atualmente disponível em contas judiciais (ID 109763589), observados os dados bancários fornecidos na petição de ID 123963124. Deverá ser disponibilizado o comprovante de transferência nos autos, para a correta identificação do crédito, conforme requerido. O saldo remanescente deve ser devolvido ao executado. Intime-o para informar dados bancários. Em seguida, expeça-se o competente alvará. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, informar acerca da satisfação do crédito. Por fim, após a comprovação das transferências e a manifestação do Exequente, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura digitais. JUIZ(A) DE DIREITO

05/11/2025, 00:00

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Intimação Decisão 126223628 Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, informar acerca da satisfação do crédito.

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