Procedimento Comum Cível 0819387-82.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0819387-82.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Edvania Elaine Lopes de Souza Promovida: Josélia Araújo DECISÃO SANEADORA I - RELATÓRIO Poder Judiciário do Estado da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital Processo n.º: 0819387-82.2023.8.15.2001 Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Negócio Jurídico, c/c Danos materiais e Tutela de Urgência, promovida por EDVANIA ELAINE LOPES DE SOUZA contra JOSELIA ARAÚJO, ambas qualificadas, objetivando, em suma, a anulação de negócios jurídicos que alega terem sido simulados com o intuito de fraudar sua meação. Sustenta que conviveu em união estável com o Sr. José Araújo Filho, irmão da ré, de 1988 até o falecimento deste em 30 de abril de 2011, união esta reconhecida judicialmente em caráter post mortem por meio da sentença prolatada nos autos do processo n. 0025328-66.2011.8.15.2001 (ID 72431757), com trânsito em julgado certificado (ID 72431763). Narra a exordial que, durante a constância da união, o casal amealhou um vasto patrimônio, administrado pelo companheiro falecido. Contudo, alega que o de cujus, agindo de má-fé e em conluio com seus familiares, em especial a ré, promoveu a dilapidação do patrimônio comum, transferindo a titularidade de diversos bens imóveis para o nome da demandada, de forma clandestina e sem o necessário consentimento da autora. Em tutela de urgência, requer a indisponibilidade do Apartamento 901 do Edifício Onassis e a manutenção da sua posse. No mérito, pugnou pela anulação do registro de propriedade deste imóvel em nome da ré, e pela condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente à sua meação sobre os demais imóveis já alienados. Este juízo no despacho (ID 75243495) concedeu redução das custas em 90%, com possibilidade de parcelamento, decisão essa que foi objeto de Agravo de Instrumento (nº 0816396-25.2023.8.15.0000), ao qual foi dado provimento parcial para reduzir as custas iniciais ao patamar de 2% do valor da causa, parceláveis em 07 (sete) vezes (ID 76877612). Extinto o processo (ID 78464552) de ofício por litispendência com a Ação de Manutenção de Posse n. 0802240-53.2017.8.15.2001, a sentença foi reformada por decisão monocrática (ID 85711284), que cassou a decisão extintiva e determinou o retorno dos autos à origem para o regular processamento. A audiência de conciliação infrutífera (ID 108642391). Contestação no ID 110037346, arguindo, em síntese, ausência de interesse de agir, prescrição e decadência, necessidade de formação de litisconsórcio passivo e, no mérito, a regularidade dos negócios jurídicos e sua capacidade financeira para aquisição dos bens. A parte autora apresentou réplica (ID 111770965), em que suscita, preliminarmente, a intempestividade da contestação e, no mérito, rebate os argumentos da defesa, reafirmando a ocorrência de fraude e simulação. Especificação de provas no ID 113344228. Designada a audiência de instrução, requer a autora (ID 126440101), o chamando o feito à ordem para apreciação do pedido de tutela de urgência delimitação dos pontos controvertidos, em decisão saneadora. É o relatório. DECIDO. II. DA FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do Saneamento e da Organização do Processo (Art. 357 do CPC) O Código de Processo Civil, em seu artigo 357, estabelece que, não ocorrendo as hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, o juiz deverá promover o saneamento e a organização do processo. A causa em questão reveste-se de complexidade fática e jurídica, envolvendo alegações de fraude patrimonial, simulação de múltiplos negócios jurídicos e a necessidade de apuração de danos materiais de vulto. A designação de audiência de instrução e julgamento (ID 114193490) sem a prévia resolução de questões processuais cruciais, como a tempestividade da contestação e a análise do pedido de tutela de urgência, pode gerar nulidades e comprometer a eficácia da prestação jurisdicional. Com efeito, a decisão proferida em sede de Apelação Cível (ID 85711284) impôs uma delimitação objetiva à lide, reconhecendo a litispendência parcial no que tange à discussão meramente possessória sobre o apartamento 901 do Edifício Onassis, o que reforça a necessidade da decisão saneadora. II.2. Das Questões Processuais Pendentes A parte autora, em sua réplica (ID 111770965), arguiu a intempestividade da contestação apresentada pela ré (ID 110037346). O mandado de citação (ID 109279323) foi efetivamente cumprido, intimando-se a ré foi citada para comparecer à audiência de conciliação, com a advertência do prazo de contestação, nos termos do art. 335, I, do CPC. Realizado o ato (ID 108642391), no dia 28/02/2025, sendo uma sexta-feira, o termo inicial para a contagem do prazo processual recaiu sobre o primeiro dia útil subsequente, qual seja, 06 de março de 2025 (quinta-feira), com a ressalva que dias 3, 4 e 5 foram dias não úteis. Assim, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação da defesa encerrou-se em 26 de março de 2025 (quarta-feira). A contestação, por sua vez, somente foi protocolada em 27 de março de 2025, conforme se verifica no ID 110037346. Destarte, é forçoso reconhecer a sua intempestividade. II.3. Da Análise da Tutela de Urgência A autora postula, desde a petição inicial, a concessão de tutela de urgência para determinar a indisponibilidade do Apartamento 901, Residencial Onassis, Matrícula n. 55.406, e a manutenção na posse do referido bem. Conforme já delimitado pela decisão proferida em apelação (ID 85711284), a questão da manutenção da posse está prejudicada pela litispendência com o processo n. 0802240-53.2017.8.15.2001. Contudo, o pedido de indisponibilidade do bem, medida de natureza cautelar que visa assegurar o resultado útil do processo anulatório, remanesce hígido e pendente de apreciação. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito da autora se mostra evidenciada pelos documentos que instruem a inicial. A união estável com o de cujus no período de aquisição do patrimônio é fato incontroverso, selado por decisão judicial transitada em julgado. A autora apresentou cópia do contrato de compra e venda do Apartamento 901, Edifício Onassis, firmado em 17/01/2008, no qual figura como adquirente o seu falecido companheiro, Sr. José Araújo Filho (ID 72432509). Foram juntados, ainda, recibos de quitação de parcelas em nome deste (ID 72432512), boletos de condomínio de diversos anos em que o extinto consta como proprietário (ID 72432516), e declaração da administradora do condomínio nesse mesmo sentido (ID 72432518). Soma-se a isso a flagrante desproporção entre a capacidade financeira da ré, que, conforme prova documental (ID 72434520) e confissão nos autos da ação de manutenção de posse, aufere renda de um salário mínimo, e o elevado valor dos imóveis que teriam sido por ela adquiridos, o que corrobora a tese autoral. A própria carta deixada pelo falecido (ID 72434504), na qual informa à ré que o apartamento estaria em seu nome para garantir sua manutenção, é um fortíssimo indício probatório. Tais elementos, aliados à presunção relativa de veracidade dos fatos decorrente da revelia, conferem plausibilidade à tese inicial. O perigo de dano é igualmente manifesto. A ré figura como proprietária registral do imóvel, o que lhe confere o poder de dispor do bem, alienando-o inclusive a terceiros de boa-fé. A concretização de tal venda tornaria extremamente dificultosa a reversão do registro e a efetivação do direito de meação da autora sobre o imóvel, frustrando o resultado útil da presente demanda, além de possível prejuízo a terceiro de boa fé que venha a adquirir o imóvel sem a ciência da existência de discussão judicial sobre o bem. O risco é acentuado pelo fato, narrado e documentado na inicial (IDs 72431798 e 72432505), de que a ré já teria alienado outros imóveis supostamente recebidos em fraude, logo após o falecimento de seu irmão. A medida de indisponibilidade, prevista no poder geral de cautela do juiz (art. 301 do CPC), é, portanto, necessária e adequada para resguardar o patrimônio litigioso até a solução final da lide, sem causar prejuízo irreparável à ré, que poderá, ao final, caso a demanda seja julgada improcedente, ter o gravame levantado. II.4. Fixação dos Pontos Controvertidos e da Definição das Provas Considerando a revelia da ré e os termos da petição inicial e da réplica, bem como a decisão do Tribunal de Justiça que delimitou o objeto da lide, fixo os seguintes pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) Questões de Fato: 1. A comprovação de que os imóveis identificados na inicial como 1, 2, 3, 4, 5 e 6 foram adquiridos onerosamente durante a vigência da união estável entre a autora e o de cujus, José Araújo Filho; 2. A existência de simulação nos negócios jurídicos que culminaram no registro dos referidos imóveis em nome da ré, Sra. Josélia Araújo, com o propósito de fraudar a meação da autora; 3. A efetiva ausência de capacidade financeira da ré para adquirir os bens em questão nas épocas das respectivas transações; 4. A comprovação de que os recursos para a quitação dos imóveis partiram do patrimônio do de cujus ou do acervo comum do casal; 5. A apuração do valor de mercado dos Imóveis 2 e 5 à época de suas alienações pela ré, para fins de quantificação do dano material. b) Questões de Direito: 1. A caracterização da nulidade dos negócios jurídicos por simulação (art. 167 do Código Civil), especificamente pela interposição de pessoa; 2. A aplicabilidade do prazo decadencial ou prescricional, considerando-se o termo inicial (actio nata) como a data do conhecimento da fraude pela autora, após o reconhecimento judicial da união estável; 3. A extensão do direito da autora à anulação do registro do Imóvel 6 e ao ressarcimento correspondente à sua meação sobre os demais bens dilapidados; Para a elucidação de tais pontos, delibero pela produção das seguintes provas, requeridas pela parte autora (ID 113344228): 1. Depoimento Pessoal da ré Josélia Araújo, que deverá ser intimada pessoalmente para a audiência de instrução a ser oportunamente designada, com a advertência do art. 385, § 1º, do CPC. 2. Prova Testemunhal: oitiva das testemunhas arroladas pela autora, Srs. HERBERT MAIA, WAGNER ANTÔNIO ALEXANDRE BRECKENFELD e ALEXANDRE NOTARO LESSA, além do representante legal da administradora USE. Caberá à parte autora promover a intimação das testemunhas, nos termos do art. 455 do CPC. 3. Prova Pericial e quebra de sigilo bancário: reservo-me a apreciar estes pedidos após a estabilização do processo e realização da audiência de instrução, observada a produção da prova oral. Isto posto, acolho o pleito da parte autora (ID 126440101) para chamar o feito à ordem, tornando sem efeito, por ora, a designação da audiência de instrução, e com fundamento nos artigos 357 e seguintes, passo a sanear o processo, nos seguintes termos: a) RECONHEÇO a intempestividade da contestação de ID 110037346 e DECRETO A REVELIA da parte ré, sra. Josélia Araújo, nos termos do art. 344 do CPC, com a ressalva da presunção de veracidade dos fatos é relativa, o que não afasta o dever do julgador de analisar o conjunto probatório dos autos e o direito aplicável à espécie. Considerando que a parte ré possui advogado constituído, continuará a ser intimada dos atos processuais subsequentes, conforme art. 346, parágrafo único, do CPC; b) DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA requerida, para determinar a INDISPONIBILIDADE do bem imóvel de Matrícula n. 55.406, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Capital, correspondente ao Apartamento 901 do Edifício Residencial Onassis. Expeça-se, com urgência, mandado de averbação ao respectivo cartório. c) FIXO como pontos controvertidos os fatos e o direito explicitados nesta decisão. d) Cancele-se a audiência designada (ID 114193490), conforme certidão de ID 124909198, redesignando o ato para data futura. Providências e diligências necessárias. Intimem-se as partes, por seus advogados. Cumpra-se. João Pessoa, data do registro eletrônico. LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0819387-82.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes, por seus advogados, para tomarem ciência do novo link de acesso, pela plataforma ZOOM, para realização da Audiência de Instrução e Julgamento, designada para o dia 26/11/2025, às 09:00h, desconsiderando o link fornecido no Ato Ordinatório de ID 124492543. 7ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA TJPB está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Sala Pessoal do '7ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA TJPB' Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/9320734333?pwd=U2l3VnBWbk9jR1R0TnZHdzVxSThyQT09 ID da reunião: 932 073 4333 Senha: 887738 João Pessoa-PB, em 9 de outubro de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Whatsapp (83)99144-6595 e-mail: [email protected] 0819387-82.2023.8.15.2001 [Condomínio, Aquisição, Instituição de Bem de Família, Bloqueio de Matrícula] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO / INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA HÍBRIDA De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC 1 2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, 3 c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e, por fim, considerando que a Portaria do CNJ nº 61/2020, em seu Art.1º, parágrafo único, prevê a possibilidade de utilização de qualquer ferramenta de videoconferência: Fica agendada a AUDIÊNCIA HÍBRIDA a realizar-se de forma presencial, na sala de audiências da 7ª Vara Cível da Capital, no 4º andar do Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto, e de forma virtual, através da plataforma ZOOM, sendo o acesso à sala de reunião feito através do link e id abaixo indicados. Tópico: 0819387-82.2023.8.15.2001 - INSTRUÇÃO - 7ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA TJPB's Reunião Zoom Horário: 26 nov. 2025 09:00 São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/81297355989?pwd=I9fOJ0VBMJTF0Zd9k0Jyc9yoKnGF52.1 ID da reunião: 812 9735 5989 Senha: 818688 1. Deverá o causídico autoral tomar as providências necessárias para o ingresso do autor na sala virtual, conforme informações acima, assim como o defensor do réu; 2. Em caso de oitiva de testemunha, aquele que arrola, deverá tomar as providências para sua intimação, nos termos do Art. 455 do CPC, informando-a das disposições constantes no item “4”, abaixo, com o ingresso em ambiente virtual, no link comunicado, ou comparecimento ao fórum; 3. Toda audiência será gravada e anexada ao processo e/ou disponibilizado link de acesso. 4. Ficam intimadas as partes da audiência a ser realizada na modalidade virtual na data e hora já aprazada, através do link e/ou ID e senha de acesso. INFORMAÇÕES DA SALA DE REUNIÃO VIRTUAL INFORMAÇÕES DA SALA DE REUNIÃO VIRTUAL João Pessoa-PB, em 2 de outubro de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista Judiciário

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0819387-82.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 30 de abril de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0819387-82.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 30 de abril de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0819387-82.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 28 de março de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0819387-82.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora para requerer o que de direito, em 10 (dez) dias. João Pessoa-PB, em 2 de outubro de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0819387-82.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para manifestar-se sobre o acórdão retro, requerendo o que de direito, no prazo de quinze dias. João Pessoa-PB, em 20 de março de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/03/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Informações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Certidão em 15/04/2026.

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 14/04/2026 10:30 7ª Vara Cível da Capital.

Juntada de Petição de carta de preposição

Juntada de Petição de comunicações

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de JOSELIA ARAUJO em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSELIA ARAUJO em 23/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(44)