Usucapião 0812124-96.2023.8.15.2001 - TJPB

Usucapião 0812124-96.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DA GUIA MARTINS DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO FALCAO DANTAS - PB30540 REU: IVANILDE DE LIMA BONIFACIO, CAMILLA DE LIMA BONIFÁCIO, CAMYLLA INGRID COSTA DA SILVA DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0812124-96.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Usucapião Extraordinária, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Trata-se de PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em AÇÃO DE USUCAPIÃO, ajuizada por MARIA DA GUIA MARTINS DE ARAUJO, devidamente qualificada, em face de IVANILDE DE LIMA BONIFACIO, CAMILLA DE LIMA BONIFÁCIO e CAMYLLA INGRID COSTA DA SILVA, também já qualificadas. Alega, em síntese, que: 1) exerceu a posse ininterrupta, sem oposição (posse mansa e pacífica) sobre o imóvel adiante descrito e individualizado, com animus domini, durante um período superior a vinte anos, tendo, Ipso facto, o adquirido por usucapião; 2) inicialmente, o imóvel foi adquirido pelo sr. Overnando Bonifácio da Silva, então companheiro da requerente, para fixar moradia juntamente com ela e seus filhos em meados do ano de 1986; 3) após morar quatro anos com sua companheira e filhos na residência de sua mãe, esta localizada na rua Luna Pedrosa, n° 146 - Cruz das Armas – João Pessoa/PB; 4) O imóvel objeto da presente ação foi adquirido por intermédio do IPEP; 5) conviveu com seu companheiro no período de 1982 até sua morte no ano de 1994; 6) quando foi morar no imóvel ano de 1986, o conjunto Valentina de Figueiredo estava começando a ser habitado, como se vê das fotografias juntadas nos autos da ação, restando evidenciado o lapso temporal de vinte anos de posse e domínio pacífico; 7) permaneceu no imóvel até o ano de 2006, pacificamente, sem qualquer oposição, oposição que somente ocorreu após vinte anos de moradia pacífica, quando no ano de 2006 foi surpreendida com a ação de imissão de posse ajuizada pelo espólio do de cujus; 8) não foi reconhecido o direito de imissão na posse da Sra. Ivanilda, conforme sentença juntada aos autos; 9) após a ação de imissão na posse, ingressou com a presente ação de usucapião em face da parte ré; 10) durante os procedimentos processuais foram ouvidas testemunhas, que confirmaram a verdade dita pela autora; 11) porém, houve abandono de causa por parte dos advogados, até mesmo da defensora pública, e isso fez com que a autora não se pronunciasse mais naquele processo causando a extinção sem resolução de mérito; 12) os impostos referentes ao imóvel sempre foram quitados pela autora, que sempre cuidou e efetuou benfeitorias necessárias para a valorização do imóvel, bem como para melhorar o bem estar de sua família. Pelo exposto, a autora requereu a medida de urgência para assegurar a proteção da sua posse no imóvel objeto da lide. É o breve relatório. DECIDO. I) Da tutela de urgência A teor do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos requisitos nele previstos genericamente, quais sejam, risco ao resultado útil do processo ou o perigo de dano (periculum in mora) e probabilidade do direito afirmado pela parte (fumus boni juris). Ainda, o mesmo dispositivo legal, em seu §3º, disciplina que não se concederá tutela de urgência de natureza antecipada “quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Nos presentes autos, a parte autora não logrou êxito em demonstrar a presença dos requisitos do artigo supracitado, visto que, não há comprovação inequívoca do tempo da suposta posse ininterrupta e sem oposição da parte autora, bem como de que a eventual posse do imóvel objeto da lide esteja ameaçada pela parte ré, não sendo demonstrado, portanto, o perigo de dano e a probabilidade do direito consistente na suposta retomada do imóvel. Portanto, observa-se que os documentos juntados à inicial, neste momento de cognição sumária, não comprovam se, de fato, a parte autora preenche os requisitos dispostos no art. 1.238 do Código Civil, vejamos: "Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis." Ademais, com o ajuizamento da presente ação de usucapião, a eventual distribuição de ação proposta pelo promovido para retomada do bem será vinculada ao presente feito, diante da clara conexão entre elas, pela identidade das partes e do objeto, não sendo demonstrada a necessidade de deferimento da tutela de urgência requerida. Ressalte-se, sobretudo, que, no presente feito que trata sobre aquisição de propriedade, mostra-se imperiosa a formação do contraditório, bem como a posterior instrução processual, para melhor elucidação dos fatos narrados na inicial, não sendo possível, em sede de cognição sumária, verificar a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. Nesse sentido, aqui em aplicação análoga: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NOMEAÇÃO DO AUTOR COMO FIEL DEPOSITÁRIO - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Ausentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, diante da necessidade de dilação probatória, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. (TJ-MG - AI: 15648005720228130000, Relator: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 14/06/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA INCABÍVEL NO CASO CONCRETO. EM AÇÃO DE USUCAPIÃO, EM PRINCÍPIO INCABÍVEL A TUTELA DE URGÊNCIA, AINDA QUE PARCIAL, POR TRATAR-SE DE PROCEDIMENTO QUE NECESSITA DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, A PAR DO QUE NO CASO CONCRETO HÁ AUSÊNCIA DE REQUISITO (S) DO ART. 300 DO CPC/2015. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(TJ-RS - AI: 50547063720208217000 GRAMADO, Relator: Miriam A. Fernandes, Data de Julgamento: 30/09/2020, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2020) Feitas tais considerações, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA requerido na petição inicial, pelos fundamentos acima expostos. II) Demais providências Por oportuno, citem-se, através de mandado, com prazo de 15 (quinze) dias, os promovidos e os confinantes do imóvel usucapiendo, observando-se o §3º do art. 246 do CPC. Citem-se, ainda, por edital, com prazo de trinta dias, eventuais interessados que estejam em lugar incerto ou desconhecido. Intimem-se, por via postal, para que manifestem eventual interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município. De tudo, dê-se ciência ao Ministério Público. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812124-96.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora requereu a justiça gratuita de forma genérica, sem mencionar de maneira mais circunstanciada sua impossibilidade de recolher, senão o todo, ao menos parte das despesas processuais iniciais e ainda sem colacionar aos autos qualquer documento atual que se preste a amparar o pedido. A regra geral é que a parte deva arcar com as despesas das atividades processuais, antecipando o respectivo pagamento, à medida que o processo é impulsionado, ressalvando-se a pessoa física ou jurídica, sem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, CPC). Pois bem, sobre a matéria, dispõe o CPC/2015: “Art. 99 (…) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Contudo, o §2º do mesmo artigo, dispõe: “§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Ora, ao conjugar as duas regras acima, tem-se que apenas o fato de a parte autora ser pessoa física, por si só, não induz à presunção absoluta de sua miserabilidade financeira alegada. Isso porque, a declaração de insuficiência de recursos tem natureza juris tantum, ou seja, pode ser mitigada se presentes vetores probatórios em sentido oposto. Desse modo, cabe à parte promovente fornecer outros elementos aptos a embasar uma análise mais holística de seu perfil financeiro. De mais a mais, afigura-se possível ainda que o demandante não seja de todo hipossuficiente. Pois, a depender de seus rendimentos, poderá custear, senão o todo, pelo menos parte das despesas do processo, tal como prevê a nova sistemática do CPC/2015, que, em seu art. 99, §§5.º e 6.º, passou a permitir que o benefício seja deferido de maneira gradual, na proporção das condições econômicas de quem o pleiteia. Ante o exposto, intime-se a parte demandante para, em 15 dias, comprovar cabalmente sua impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais, por meio da juntada da última declaração de IRPF, extratos de conta corrente dos últimos três meses, contracheques ou extratos de aposentadoria, sob pena de indeferimento da gratuidade pleiteada. João Pessoa – PB, data da assinatura digital. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

08/05/2023, 00:00

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Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para USUCAPIÃO (49)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CAMYLLA INGRID COSTA DA SILVA em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de outros documentos

Determinada diligência

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESPOLIO DE MARIA DA GUIA MARTINS DE ARAUJO em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSIANE MARTINS DE SOUSA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSEMAR MARTINS DE SOUZA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMYLLA INGRID COSTA DA SILVA em 23/10/2025 23:59.

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