Despejo 0839356-20.2022.8.15.2001 - TJPB

Despejo 0839356-20.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0839356-20.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte autora para, em 10 dias, informar os dados bancários para o fim de expedição do alvará judicial para o levantamento da caução depositada nos autos. João Pessoa-PB, em 16 de dezembro de 2025 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RITA ANGELA DE ALENCAR LUNA RÉUS: MARIA JOSE DA SILVA FIGUEIREDO E JURANDIR RAFAEL DE FIGUEIREDO S E N T E N Ç A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA LOCATÍCIA. SUBLOCAÇÃO NÃO AUTORIZADA. RECONVENÇÃO EXTINTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de despejo por infração contratual ajuizada por locadora em face de locatários de imóvel residencial, fundamentada na inadimplência de aluguéis, na exoneração da fiadora CredPago Serviços de Cobrança S/A e na ausência de substituição da garantia locatícia no prazo contratual de 30 dias. Contrato de locação iniciado em 06/07/2020 com término previsto para 05/01/2023, aluguel de R$ 940,95. Constatada sublocação irregular do imóvel a terceiro não autorizado, Sr. Dario Vaz Oliveira do Nascimento, sendo necessária força policial para cumprimento do mandado de despejo compulsório. Réus apresentaram reconvenção alegando vícios ocultos (interdição da piscina do condomínio) e pleiteando indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a exoneração da fiança sem substituição tempestiva de garantia e a inadimplência autorizam o despejo; (ii) estabelecer se vícios em área comum do condomínio justificam a suspensão do pagamento de aluguéis; (iii) determinar se a conduta processual dos réus configura litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O comparecimento espontâneo dos réus aos autos em 09/08/2022, mediante apresentação de reconvenção, supriu a citação nos termos do artigo 239, § 1º, do CPC, fluindo a partir desta data o prazo para contestação, que não foi apresentada, operando-se a revelia quanto aos fatos alegados na inicial. 4. A reconvenção foi extinta sem resolução do mérito com fulcro no artigo 485, IV, do CPC, ante o não recolhimento das custas processuais após o indeferimento da gratuidade de justiça, fundamentado na comprovação de renda líquida superior a R$ 7.000,00 por parte da reconvinte. 5. A exoneração da fiadora CredPago foi comprovada documentalmente, impondo aos locatários o dever contratual de apresentar nova garantia no prazo de 30 dias, conforme cláusula quinta, parágrafo segundo do contrato, obrigação não cumprida, caracterizando infração contratual que autoriza a rescisão com base no artigo 9º, II, da Lei nº 8.245/91. 6. A inadimplência dos aluguéis e encargos restou configurada pela ausência de comprovação de pagamento pelos réus, não sendo elidida pela alegação de vícios no imóvel. 7. A interdição de área comum do condomínio (piscina) pela Defesa Civil não torna o imóvel residencial inabitável nem autoriza a suspensão unilateral do pagamento de aluguéis, permanecendo disponível e utilizado o objeto principal da locação, não se aplicando a exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus). 8. Configurou-se infração contratual grave consistente na cessão ou sublocação não consentida do imóvel, vedada expressamente pela cláusula primeira do contrato, comprovada pela certificação do Oficial de Justiça atestando que os locatários não residiam mais no bem, estando ocupado por terceiro não autorizado. 9. A apresentação de "Embargos à Execução" em fase de conhecimento, antes da prolação da sentença e formação de título executivo judicial, constitui erro grosseiro e manobra processual protelatória com intuito de tumultuar o feito. 10. A alegação de nulidade de citação após comparecimento espontâneo há três anos configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium) inadmissível, estando preclusa a matéria nos termos do artigo 239, § 1º, do CPC. 11. A reiteração de pedido de gratuidade de justiça já indeferido por decisão fundamentada, sem fato novo e através de peça inadequada, caracteriza conduta temerária e demonstra resistência injustificada ao cumprimento de obrigações processuais. 12. A conduta dos réus configurou litigância de má-fé prevista no artigo 80, incisos II, IV, V e VI do CPC, caracterizada pela resistência injustificada ao andamento processual, apresentação de incidentes manifestamente infundados, alteração da verdade dos fatos e procedimento temerário, incluindo o abandono do imóvel com permissão de ocupação irregular por terceiro. 13. Configurou-se ato atentatório à dignidade da justiça previsto no artigo 77, IV do CPC, pela criação de embaraços à efetivação dos provimentos judiciais, resistência ao cumprimento do mandado de despejo que exigiu força policial e arrombamento, e apresentação de petições protelatórias com argumentos preclusos. 14. A conduta do terceiro ocupante Sr. Dario Vaz Oliveira do Nascimento, que ofereceu resistência ao cumprimento da ordem judicial e desacatou o Oficial de Justiça acusando-o de recebimento de propina, configura indícios de ilícitos criminais (desobediência, desacato e calúnia), exigindo apuração pelo Ministério Público. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Pedido procedente. Reconvenção extinta sem resolução do mérito. Tese de julgamento: “1. A exoneração da fiança locatícia sem a substituição da garantia no prazo contratual configura infração contratual que autoriza o despejo, independentemente da inadimplência. 2. Vícios em área comum do condomínio que não comprometem a habitabilidade do imóvel residencial não autorizam a suspensão unilateral do pagamento de aluguéis pelo locatário. 3. A sublocação ou cessão do imóvel sem autorização expressa do locador constitui grave infração contratual que fundamenta a rescisão locatícia. 4. O comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a citação, sendo inadmissível a alegação posterior de nulidade citatória. 5. A reiteração de argumentos já apreciados e rejeitados, a apresentação de peças processuais inadequadas e a resistência injustificada ao cumprimento de decisões judiciais caracterizam litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça.. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; Lei nº 8.245/91, arts. 9º, II, e 59, § 1º, VII e IX; CPC, arts. 77, IV e § 2º, 80, I, II, III, IV, V e VI, 81, 239, § 1º, 290, 344, 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível 0800040-77.2016.8.15.0071, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, j. 29/06/2020; TJPB, Apelação Cível 0859714-16.2016.8.15.2001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, j. 13/03/2022; TJPB, Apelação/Remessa Necessária 0002573-67.2015.8.15.0171, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível, j. 08/03/2021; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.16.003940-0/003, Rel. Des. Newton Teixeira Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 16/10/2025. Terceiro: Os réus abandonaram o imóvel sem entregar as chaves e permitiram que terceiro o ocupasse irregularmente, obrigando a autora a diligenciar e o juízo a expedir novas ordens de despejo, inclusive com força policial. b) Incidentes Infundados: A interposição de "Embargos à Execução" em fase de conhecimento é um incidente manifestamente infundado, criado apenas para gerar volume nos autos e tentar postergar o inevitável julgamento. c) Alteração da Verdade dos Fatos: A alegação de nulidade de citação, quando houve comparecimento espontâneo há anos, é uma tentativa clara de alterar a verdade processual. d) Reiteração de Pedidos Rejeitados: A insistência no pedido de gratuidade já indeferido e precluso demonstra tenacidade em retardar o cumprimento das obrigações financeiras processuais. A litigância de má-fé pressupõe a prática de atos temerários ou protelatórios, previstos no art. 80 do CPC, sujeitando a parte à multa entre 1% e 10% do valor da causa, conforme art. 81 do CPC. Constatada a reiteração de argumentos já apreciados e rejeitados, bem como a criação de embaraços artificiais à efetivação da tutela jurisdicional, caracteriza-se resistência injustificada ao andamento do processo. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente, guardadas as devidas digressões interpretativas para amoldamento do caso concreto: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FIXADA EM 9% DO VALOR DEVIDO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ DECIDIDOS. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração e condenou a parte executada ao pagamento de multa de 9% sobre o valor devido, a título de litigância de má-fé. 2. A agravante requer a exclusão da penalidade ou, subsidiariamente, a sua redução ao mínimo legal de 0,5%. 3. Indeferido o efeito suspensivo. Ausente contraminuta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta da agravante caracteriza litigância de má-fé e, em caso positivo, se a multa aplicada deve ser mantida ou reduzida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A litigância de má-fé pressupõe a prática de atos temerários ou protelatórios, previstos no art. 80 do CPC, sujeitando a parte à multa entre 1% e 10% do valor da causa, conforme art. 81 do CPC. 4. Constatada a reiteração de argumentos já apreciados e rejeitados, caracteriza-se resistência injustificada ao andamento do processo. 5. A fixação da multa em 9% do valor devido encontra respaldo legal, não havendo desproporcionalidade que justifique a redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A reiteração de argumentos já decididos configura resistência injustificada ao andamento do processo e caracteriza litigância de má-fé, legitimando a aplicação de multa nos termos do art. 81 do CPC, em percentual fixado dentro dos limites legais." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.16.003940-0/003, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/10/2025, publicação da súmula em 17/10/2025). (DESTACADO). Portanto, condeno os réus solidariamente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte autora, nos termos do art. 81 do CPC. 2.6. DO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA A conduta processual reiterada e o comportamento adotado pelos réus e pelo terceiro interveniente ao longo deste trâmite processual transcendem o mero exercício do direito de defesa, configurando uma grave afronta à dignidade da justiça e um deliberado desrespeito à autoridade das decisões judiciais. O Código de Processo Civil, em seu artigo 77, estabelece os deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo, notadamente os incisos IV e VI, que são cruciais para a manutenção da integridade e eficácia da atividade jurisdicional. No caso vertente, verifica-se que os réus e o terceiro, em nítida manobra protelatória e de obstrução à justiça, violaram preceitos fundamentais do processo civil. Primeiramente, sua resistência injustificada e obstinada ao cumprimento do mandado de despejo, que culminou na necessidade de acionamento de força policial e arrombamento para a efetivação da ordem judicial, enquadra-se perfeitamente na vedação de "criar embaraços à efetivação dos provimentos judiciais", conforme expresso no artigo 77, inciso IV, do CPC. O Oficial de Justiça certificou (ID 115349748): [...] Finalmente, é imperioso mensurar ao nobre julgador, que o ocupante da unidade, o senhor Dario Vaz Oliveira do Nascimento, quando da execução da ordem judicial, ofereceu resistência não abrindo o imóvel, o qual foi necessária a abertura da fechadura do apartamento o qual foi realizada por chaveiro contratado pela autora, e posteriormente, adentramos com a presença constante da força policial. Nobre julgador, também não menos importante pontuar, que durante o inicio dos trabalhos, o senhor Dario na presença dos Oficiais Militares, MAJ Jullimerson, do Sargento Nunes e do CB Vinicius, desacatou de forma taxativa este servidor, acusando de recebimento de propina para a realização do ato judicial, o qual tive que repreendê-lo, comunicando que caso falasse novamente, iria dar voz de prisão por desacato, e conduzi-lo a delegacia de policia para a adoção das medidas necessárias. O referido é expressão da verdade; dou fé Esta postura ativa de oposição à concretização de uma determinação judicial demonstra um claro propósito de frustrar a prestação jurisdicional e a efetividade da tutela concedida. Adicionalmente, a apresentação de petições com conteúdo manifestamente protelatório e infundado, como os denominados "Embargos à Execução" em fase de conhecimento, não se limita a um equívoco técnico. Pelo contrário, representa uma estratégia deliberada de oposição injustificada ao andamento do processo e de não cumprimento com exatidão das decisões jurisdicionais, especialmente no que tange à efetivação do despejo. A reiteração de argumentos já exauridos e preclusos e a permissão para que um terceiro (com pleno conhecimento do litígio e dos impedimentos legais) ocupasse o imóvel ilegalmente, são ações que demonstram um patente desprezo pela função da justiça e pelos deveres de lealdade e boa-fé processual. O Poder Judiciário não pode tolerar que suas ordens sejam tratadas com desdém ou que o processo seja utilizado como instrumento de manobra para perpetuar situações ilegítimas. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes, guardadas as devidas digressões interpretativas para amoldamento do caso concreto: [...] - A intempestividade dos embargos se apresenta flagrante e o argumento da apelação do município revela-se tão divorciado da letra expressa da lei que é possível concluir pela existência de ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. - O inciso VII do art. 80 do CPC prevê, expressamente, que “considera-se litigante de má-fé aquele que interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”, sujeitando o infrator a multa nos termos do art. 81, que será “superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa”. - Ao recorrer sob fundamento evidentemente insubsistente, o município promoveu abuso em seu direito de defesa, lesando a parte adversa na medida em que postergou injustificadamente o desfecho do processo. Considerando a natureza da conduta e o valor da causa, entendo que a multa deverá ser 5% do valor atualizado e corrigido da causa. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital DESPEJO (92) 0839356-20.2022.8.15.2001 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por RITA ANGELA DE ALENCAR LUNA em face de MARIA JOSÉ DA SILVA FIGUEIREDO e JURANDIR RAFAEL DE FIGUEIREDO, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alegou a autora, em síntese, que firmou com os promovidos um contrato de locação residencial referente ao imóvel situado na Avenida Eutiquiano Barreto, n. 820, Edifício Enseada de Manaíra, Apartamento 1101, bairro de Manaíra, nesta Capital. Narrou que o pacto locatício iniciou-se em 06/07/2020, com previsão de término para 05/01/2023, sendo o valor do aluguel estipulado em R$ 940,95 (novecentos e quarenta reais e noventa e cinco centavos). A garantia contratual eleita foi a fiança prestada pela empresa CredPago Serviços de Cobrança S/A (ID 61475565). Relatou a demandante que os réus não honraram com suas obrigações contratuais, especificamente no que tange ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação, o que motivou a fiadora CredPago, a proceder com a exoneração da fiança em 07/06/2022. Informou que, em que pese a ciência inequívoca dos promovidos acerca da exoneração da fiança e da necessidade imperiosa de substituição e formalização de nova garantia no prazo de 30 (trinta) dias, conforme prevê a cláusula 5ª, parágrafo segundo do contrato e a Lei do Inquilinato, estes quedaram-se inertes. Portanto, requereu, em sede de tutela de urgência, a expedição de mandado de despejo liminar, fundamentando-se no artigo 59, § 1º, incisos VII e IX, da Lei n. 8.245/91, uma vez que o contrato encontrava-se desprovido de garantias. Ao final, pugnou pela procedência da ação, confirmação da liminar, rescisão contratual e condenação dos réus nos ônus sucumbenciais. Por meio da decisão de (ID 61511739), o juízo constatou que o pedido de gratuidade da justiça foi formulado de maneira genérica pela parte autora, sem a devida comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Diante disso, determinou a intimação da requerente para que apresentasse documentos hábeis a demonstrar sua real impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, tais como comprovantes de renda, declaração de imposto de renda, extratos bancários ou outros elementos que evidenciem sua situação econômica, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Em atendimento ao comando judicial, a autora juntou aos autos o comprovante de pagamento das custas judiciais e despesas de citação (ID. 61874587). Antes mesmo da formalização da citação, os réus compareceram espontaneamente aos autos e apresentaram reconvenção (ID 61911782). Preliminarmente, pugnaram pela concessão da justiça gratuita. No mérito, alegaram a existência de vícios ocultos no imóvel, especificamente a interdição da área de lazer (piscina) pela defesa civil devido a rachaduras, o que teria frustrado a expectativa de uso do bem locado. Relataram, ainda, problemas com energia elétrica no início da locação, defeitos nas descargas, pia da cozinha e caixa de gordura. Sustentaram que a impossibilidade de uso da piscina gerou danos morais e materiais, requerendo a rescisão contratual por culpa do locador, a devolução dos valores pagos a título de aluguel e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por meio do despacho de ID 69124529, este juízo determinou que os reconvintes comprovassem cabalmente sua impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais, mediante juntada da última declaração de IRPF, contracheques ou extratos de aposentadoria, sob pena de indeferimento da gratuidade pleiteada. Foi proferida decisão liminar (ID 77402649) deferindo o despejo, condicionada à prestação de caução, a qual foi devidamente depositada pela autora (ID 78848002). Os réus interpuseram Agravo de Instrumento (nº 0823129-07.2023.8.15.0000), tendo o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, em decisão monocrática (ID 83869367) e posterior acórdão em Agravo Interno (ID 98918037), anulado a decisão liminar de primeira instância por deficiência de fundamentação, determinando que nova decisão fosse proferida enfrentando as teses da reconvenção. Em nova análise (ID 110248819), este juízo deferiu novamente a liminar de despejo, fundamentando que a ausência de garantia contratual (após exoneração da CredPago) e a inadimplência autorizam a medida, e que as alegações da reconvenção sobre vícios na área comum (piscina) não justificam, em sede de cognição sumária, a mora dos locatários quanto ao pagamento dos aluguéis do imóvel residencial que continuavam a ocupar. Determinou-se a expedição de mandado de despejo para desocupação voluntária. Expedido o mandado, o Oficial de Justiça certificou (ID 111272888 e ID 111783886), que deixou de citar/intimar os réus Maria José e Jurandir, pois obteve a informação de que os mesmos não residiam mais no local. Certificou, contudo, que o imóvel estava ocupado pelo Sr. DARIO VAZ OLIVEIRA DO NASCIMENTO, o qual foi notificado da ordem de despejo. A autora peticionou (ID 111497126) denunciando a ocupação irregular por terceiro não autorizado (sublocação vedada) e a má-fé dos envolvidos, requerendo o despejo compulsório. O terceiro ocupante, Sr. Dario Vaz Oliveira do Nascimento, apresentou petição intitulada "Contestação" (ID 113223728), arguindo preliminares de inadequação da via eleita e ilegitimidade passiva, alegando exercer posse autônoma e de boa-fé há mais de um ano, requerendo a suspensão do mandado. Tal pleito foi recebido apenas como manifestação espontânea nos autos, sem efeitos processuais típicos de contestação, bem como rejeitado por este juízo na decisão de ID 113859284, que determinou o prosseguimento do cumprimento do mandado de despejo de forma coercitiva, inclusive com força policial, reconhecendo a natureza precária da posse do terceiro em relação ao contrato de locação objeto da lide. A ordem de despejo compulsório foi efetivamente cumprida em 30/06/2025, conforme Auto de Despejo e Imissão de Posse acostado no ID 115352856, ocasião em que a autora foi imitida na posse do imóvel. O Oficial de Justiça certificou a resistência do ocupante Sr. Dario, sendo necessário o auxílio de força policial e de chaveiro para abertura da porta. A autora apresentou contestação à reconvenção (ID 112046338), impugnando a gratuidade de justiça dos reconvintes e refutando o mérito, sob o argumento de que os vícios alegados referem-se a áreas comuns do condomínio e não tornaram o imóvel inabitável, não justificando a inadimplência. Em decisão de saneamento (ID 126669664), este juízo indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pelos réus/reconvintes, com base na comprovação de renda incompatível com o benefício (contracheque de R$ 7.445,29), e determinou o recolhimento das custas da reconvenção, sob pena de extinção. O prazo transcorreu in albis, sem o recolhimento das custas e sem interposição de recurso. Por fim, os réus, através de novos patronos, apresentaram petição atravessada (ID 128867179) denominada "Embargos à Execução", bem como manifestação no ID 128873455, requerendo novamente gratuidade de justiça e alegando nulidades de citação e falta de intervenção do Ministério Público. A autora manifestou-se (ID 128918856), requerendo a condenação dos réus e do terceiro interveniente por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, bem como o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre registrar que o feito comporta julgamento, uma vez que a questão controvertida é eminentemente de direito e as questões fáticas já estão esclarecidas pelos elementos de prova constantes dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. 2.1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES E DA REVELIA As partes foram instadas a especificar provas (ID 112073271), tendo a autora dispensado novas dilações e os réus permanecido silentes. Quanto à contestação à ação principal, observa-se um cenário peculiar. Os réus compareceram espontaneamente aos autos ao protocolar a reconvenção (ID 61911782) em 09/08/2022. Nos termos do artigo 239, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação. Ocorre que os réus não apresentaram peça contestatória formal atacando os fundamentos do despejo (inadimplência e falta de garantia), limitando-se a manejar a reconvenção. A ausência de contestação específica quanto aos fatos alegados na inicial (inadimplência dos aluguéis e a exoneração da garantia) induz aos efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados pela autora, conforme artigo 344 do CPC. Ainda que se considerasse a narrativa da reconvenção como matéria de defesa, esta não teve o condão de elidir a mora, como se verá adiante. 2.2. DA EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO No que tange à reconvenção apresentada pelos réus (ID 61911782), este juízo proferiu decisão saneadora (ID 126669664) indeferindo o benefício da gratuidade de justiça, haja vista a comprovação de renda líquida superior a R$ 7.000,00 por parte da reconvinte Maria José, o que é incompatível com a alegação de hipossuficiência. Na mesma oportunidade, foi determinado o recolhimento das custas iniciais da reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Conforme certificado nos autos e corroborado pela manifestação da autora, o prazo decorreu sem que os reconvintes efetuassem o pagamento ou interpusessem recurso cabível contra a decisão que indeferiu a gratuidade. O artigo 290 do CPC é claro ao dispor que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Sendo a reconvenção uma ação autônoma dentro do mesmo processo, aplica-se a ela a mesma regra. Destarte, diante da inércia dos reconvintes, impõe-se a extinção da reconvenção sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2.3. DO MÉRITO DA AÇÃO DE DESPEJO Superadas as questões proemiais, adentro ao mérito da ação principal de despejo. A relação jurídica ex locato restou devidamente comprovada pelo contrato de locação residencial acostado ao ID 61475565, firmado entre a autora e os réus, com prazo determinado e valor de aluguel definido. A pretensão autoral fundamenta-se em dois pilares: a) a falta de pagamento de aluguéis e encargos; e b) a infração contratual decorrente da não substituição da garantia locatícia após a exoneração da fiadora. Quanto à garantia, a prova documental (ID 61475568) demonstra inequivocamente que a empresa CredPago exonerou-se da fiança. A cláusula quinta, parágrafo segundo do contrato, impunha aos locatários o dever de apresentar nova garantia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de infração contratual e despejo. Tal obrigação não foi cumprida, o que, por si só, já autorizaria a rescisão do contrato com base no artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.245/91. No que concerne à inadimplência, os réus não trouxeram aos autos qualquer comprovante de pagamento dos aluguéis reclamados. A tese defensiva esboçada na reconvenção (agora extinta, mas analisada por amor ao debate para exaurir a prestação jurisdicional) baseava-se na exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido), alegando que o imóvel apresentava vícios, notadamente a interdição da piscina do condomínio. Todavia, tal argumento não prospera. A interdição de uma área comum do edifício (piscina), por determinação da Defesa Civil e para segurança dos próprios moradores, não torna o imóvel residencial (apartamento) inabitável, nem autoriza a suspensão unilateral do pagamento dos aluguéis pelos locatários. O objeto principal da locação — a unidade residencial — permaneceu disponível e foi utilizada pelos réus e, posteriormente, de forma irregular, por terceiros, durante todo o período da inadimplência. Eventuais problemas em áreas comuns ou vícios que não comprometam a habitabilidade do imóvel não justificam o inadimplemento dos aluguéis. Caberia aos locatários, caso entendessem haver desvalorização do aluguel pela perda de comodidades, pleitear o abatimento do preço ou a rescisão contratual com entrega das chaves, mas jamais permanecer no imóvel sem a devida contraprestação. Ademais, ficou comprovada a infração contratual grave consistente na cessão ou sublocação não consentida do imóvel. O Oficial de Justiça certificou que os locatários originais não residiam mais no bem, estando este ocupado pelo Sr. Dario Vaz Oliveira do Nascimento. A cláusula primeira do contrato veda expressamente a sublocação, cessão ou empréstimo do imóvel sem consentimento prévio e por escrito do locador. Em derradeiro, presentes os requisitos legais, a procedência da demanda é medida que se impõe. Nesse sentido, o entendimento desta Egrégia Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS ATRASADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 63, DA LEI N° 8.245/91. ART. 373, II, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, por igual votação, negar provimento ao Apelo. (0800040-77.2016.8.15.0071, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 29/06/2020). (DESTACADO). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO – PRELIMINARES - 1) CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – 2) CARÊNCIA DE AÇÃO – REJEIÇÃO – MÉRITO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS ATRASADOS – INADIMPLÊNCIA COMPROVADA INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, DA LEI N° 8.245/91 – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – DESPROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, por igual votação, negar provimento ao apelo. (0859714-16.2016.8.15.2001, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 13/03/2022). (DESTACADO). Portanto, configuradas a inadimplência e as múltiplas infrações contratuais, a procedência do pedido de despejo e rescisão contratual é medida que se impõe, confirmando-se a liminar anteriormente deferida e já executada. 2.4. DA REJEIÇÃO DA PETIÇÃO DOS RÉUS (ID 128867179 e 128873455) Os réus, através de novos patronos constituídos, apresentaram petições nos IDS ID 128867179 e 128873455, intitulando a peça de "Embargos à Execução" e arguindo nulidades. Rejeito veementemente tais alegações pelos seguintes fundamentos: - Erro grosseiro: A apresentação de "Embargos à Execução" no bojo de uma ação de conhecimento (Despejo), antes mesmo da prolação da sentença e da formação de título executivo judicial, constitui erro grosseiro e inescusável. O presente feito não se trata de execução em curso, mas sim um processo de conhecimento em fase de julgamento. Tal manobra processual revela total desconhecimento técnico ou, o que é mais provável, deliberada intenção de tumultuar o feito. - Preclusão da gratuidade: O pedido de gratuidade de justiça já foi analisado e indeferido por decisão fundamentada deste juízo (ID 126669664), contra a qual não houve recurso no momento oportuno. A reiteração do pedido, sem qualquer fato novo e através de peça processual inadequada, é inócua e preclusa. - Inexistência de nulidade de citação: A alegação de nulidade de citação beira a má-fé. Os réus compareceram espontaneamente aos autos em 09/08/2022 ao apresentarem reconvenção, constituindo advogada (que, inclusive, é filha dos réus). O artigo 239, § 1º, do CPC é cristalino ao afirmar que o comparecimento espontâneo supre a falta de citação. Arguir nulidade de citação três anos depois de ter ingressado nos autos e litigado ativamente é comportamento contraditório (venire contra factum proprium) inadmissível. - Intervenção do MP: A alegação de nulidade por falta de intervenção do Ministério Público em razão da idade dos réus também não se sustenta. A intervenção do Parquet em processos envolvendo idosos não é automática, sendo necessária apenas em situações de risco ou vulnerabilidade social (art. 43 do Estatuto do Idoso), o que não restou demonstrado nos autos. Os réus, inclusive, possuíam advogada constituída (sua filha) e patrimônio incompatível com a gratuidade, não se vislumbrando situação de vulnerabilidade que exigisse a atuação do MP como custos legis. Desta forma, REJEITO integralmente as alegações contidas nas últimas petições dos réus, por serem manifestamente descabidas, preclusas e protelatórias. 2.5. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A conduta processual adotada pelos réus ao longo deste trâmite processual extrapola o exercício regular do direito de defesa, configurando verdadeiro abuso de direito e deslealdade processual. O Código de Processo Civil, em seu artigo 80, define como litigante de má-fé aquele que deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso (I), altera a verdade dos fatos (II), usa do processo para conseguir objetivo ilegal (III), opõe resistência injustificada ao andamento do processo (IV), procede de modo temerário (V) ou provoca incidente manifestamente infundado (VI). No caso em tela, verificam-se múltiplas incidências dessas hipóteses: a) Resistência Injustificada e Ocupação por VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime. (0002573-67.2015.8.15.0171, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 4ª Câmara Cível, juntado em 08/03/2021). (DESTACADO). [...] 5. A conduta reiterada da parte agravante em distorcer fatos, apresentar alegações superadas e obstruir o regular andamento processual justifica a manutenção da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A juntada de documentos físicos diretamente ao perito, autorizada judicialmente e com disponibilização às partes, não compromete o contraditório nem enseja nulidade da perícia. 2. A ausência de impugnação tempestiva à nomeação do perito e a prática de atos processuais posteriores caracterizam preclusão lógica quanto à substituição. 3. A conduta processual reiteradamente protelatória da parte justifica a manutenção da multa por ato atentatório à dignidade da justiça."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, I, IV, §§ 2º e 3º; 465, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5217298-87.2019.8.09.0051, Rel. Des. Ricardo Teixeira Lemos, j. 06.12.2023; TJGO, Apelação Cível 5138827-12.2020.8.09.0087, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, j. 28.06.2024. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5214169-14.2025.8.09.0100, DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 05/05/2025 11:57:44).(DESTACADO). [...] 4. A conduta processual da agravante, ao interpor múltiplos recursos sobre matéria já decidida, revela resistência injustificada e tentativa de alterar a verdade dos fatos, prejudicando o tratamento de saúde do exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prática reiterada de atos protelatórios e descumprimento de ordens judiciais configura ato atentatório à dignidade da justiça. 2. A imposição de multa é medida adequada para prevenir práticas desleais e preservar a integridade da prestação jurisdicional. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 774, incisos IV e §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2145070-43.2025.8.26.0000, Rel. Mário Chiuvite Junior, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 22/07/2025. STJ, AgRg no AREsp 44161 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14/05/2013. (TJSP; Agravo de Instrumento 2169671-16.2025.8.26.0000; Relator (a): MARIO CHIUVITE JUNIOR; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2025; Data de Registro: 28/07/2025). (DESTACADO). Assim, com fulcro no artigo 77, IV, e seu parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, que prevê a imposição de multa de até vinte por cento do valor atualizado da causa a quem descumprir os deveres processuais, fixo multa por ato atentatório à dignidade da justiça no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor do Estado/Fundo de Modernização do Judiciário, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. 2.7. DO ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO DE ILÍCITOS CRIMINAIS É imperioso destacar a conduta do Sr. Dario Vaz Oliveira do Nascimento, ocupante do imóvel, conforme certificado pelo Oficial de Justiça Wallene Ribeiro Aranha no ID 115349748, durante a execução da ordem de despejo compulsório em 30 de junho de 2025. A referida Oficial de Justiça relatou em sua certidão que o Sr. Dario ofereceu resistência ao cumprimento da ordem judicial, recusando-se a abrir o imóvel, o que tornou necessária a intervenção de um chaveiro contratado pela autora para a abertura da fechadura e o acesso à propriedade. Mais grave, a certificação detalha que, no início dos trabalhos de despejo e na presença de oficiais da Polícia Militar (Major Julliemerson, Sargento Nunes e CB Vinicius), o Sr. Dario desacatou taxativamente o servidor da justiça, acusando-o de recebimento de propina para a realização do ato judicial. Esta acusação pública e infundada, dirigida a um agente público no exercício de suas funções, além da resistência ao cumprimento de ordem judicial, configura indícios sérios de ilícitos criminais, tais como desobediência (artigo 330 do Código Penal), desacato (artigo 331 do Código Penal) e calúnia (artigo 138 do Código Penal), ou ao menos de delitos análogos que demandam a devida investigação por parte das autoridades competentes. A gravidade de tais atos, que atentam diretamente contra a autoridade do Poder Judiciário e a integridade de seus servidores, exige uma pronta e rigorosa apuração para a salvaguarda da ordem jurídica e da dignidade da justiça. Assim, torna-se imperiosa a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público, para que sejam adotadas as providências que entender cabíveis na esfera criminal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: I - DECLARAR RESCINDIDO o contrato de locação celebrado entre as partes; II - CONFIRMAR A LIMINAR de despejo anteriormente deferida e já executada, consolidando a posse do imóvel em mãos da autora; b) JULGO EXTINTA a reconvenção, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de recolhimento das custas processuais. c) CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento de multa por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte autora, nos termos do art. 81 do CPC. d) CONDENO os réus ao pagamento de multa por ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida em favor do Estado/Fundo de Modernização do Judiciário, nos termos do art. 77, § 2º, do CPC. e) CONDENO os réus ao pagamento das custas processuais (da ação principal e da reconvenção) e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado e o tempo exigido, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. f) DEFIRO a expedição de alvará em favor da autora para levantamento do valor depositado a título de caução (ID 78848002), com os devidos acréscimos legais. g) REJEITO as alegações e pedidos formulados nas petições de ID 128867179 e 128873455, pelos fundamentos expostos nesta sentença. h) DETERMINE-SE a remessa de cópia integral da presente sentença e da certidão do Oficial de Justiça (ID 115349748) ao Ministério Público do Estado da Paraíba, para que seja avaliada a necessidade de instauração de procedimento investigatório para apuração dos possíveis crimes de desobediência, desacato e calúnia, ou outros ilícitos criminais, cometidos pelo Sr. Dario Vaz Oliveira do Nascimento, conforme os fatos narrados na referida certidão. Por derradeiro, ficam as partes cientificadas de que a eventual oposição de embargos declaratórios com propósitos protelatórios contra esta decisão, poderá importar na imposição da multa prevista no parágrafo 2º do art. 1.026 do CPC/15 e, na reiteração, no seu agravamento, nos moldes prescritos no parágrafo 3º do mesmo dispositivo processual. Com o trânsito em julgado, evolua-se a classe para cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento, se houver pedido de execução do julgado. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital DESPEJO (92) 0839356-20.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por RITA ANGELA DE ALENCAR LUNA em face de MARIA JOSÉ DA SILVA FIGUEIREDO e JURANDIR RAFAEL DE FIGUEIREDO. Os réus apresentaram reconvenção (ID 61911782), requerendo, preliminarmente, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Por meio do despacho de ID 69124529, este juízo determinou que os reconvintes comprovassem cabalmente sua impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais, mediante juntada da última declaração de IRPF, contracheques ou extratos de aposentadoria, sob pena de indeferimento da gratuidade pleiteada. Em cumprimento à determinação judicial, a reconvinte Maria José da Silva Figueiredo juntou aos autos extratos bancários (IDs 70859825, 70859832 e 70859841) e, posteriormente, contracheque (ID 74419045). Intimada para se manifestar sobre os documentos apresentados (despacho ID 71378435), a parte autora apresentou impugnação através da petição ID 72420186, alegando que os extratos bancários não indicam a titularidade da conta, e que a reconvinte não cumpriu integralmente a determinação judicial. A autora apresentou contestação à reconvenção (ID 112046338). Através do ato ordinatório de ID 112073271, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência. A parte autora manifestou-se através da petição ID 125974256, requerendo o julgamento antecipado do mérito, tendo em vista que já produziu todas as provas necessárias à instrução do feito. Os réus/reconvintes, devidamente intimados, deixaram transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Registre-se que houve petição apresentada por DÁRIO VAZ OLIVEIRA DO NASCIMENTO (ID 113223728), terceiro que ocupava o imóvel objeto da ação. Contudo, conforme bem esclarecido na decisão de ID 113859284, tal petição foi recebida apenas como manifestação espontânea nos autos, sem efeitos processuais típicos de contestação, uma vez que o referido terceiro não integra o polo passivo da relação locatícia originária. É o breve relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO I – DA ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA A gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, é devida à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. O art. 99, §3º, do CPC estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contudo, o §2º do mesmo artigo dispõe que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. A declaração de insuficiência de recursos tem natureza juris tantum, ou seja, pode ser elidida se presentes elementos probatórios em sentido oposto. No presente caso, foi determinado que os reconvintes apresentassem documentos comprobatórios de sua situação econômica, tendo a reconvinte Maria José da Silva Figueiredo juntado aos autos o contracheque referente ao mês de abril de 2023 (ID 74419045). Da análise do referido contracheque, verifica-se que Maria José da Silva Figueiredo aufere rendimento líquido mensal no valor de R$ 7.445,29 (sete mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte e nove centavos), e que Jurandir Rafael de Figueiredo não juntou aos autos a comprovação da sua hipossuficiência. Tal valor evidencia capacidade econômica para arcar com as despesas processuais, afastando a presunção de hipossuficiência alegada. Registre-se que o benefício da gratuidade de justiça não se destina àqueles que, embora não sejam ricos, possuem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. O instituto visa auxiliar aqueles que, de fato, não têm recursos para custear um processo judicial. No caso em análise, considerando o salário líquido mensal de R$ 7.445,29, aliado a ausência de documentos que comprovem gastos extraordinários, resta demonstrado que os reconvintes possuem condições de recolher as custas da reconvenção sem que isso comprometa sua subsistência ou de sua família. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos réus/reconvintes. II – DA NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA RECONVENÇÃO O art. 343, §1º do Código de Processo Civil estabelece que a reconvenção será apresentada no mesmo prazo da contestação, devendo o réu/reconvinte efetuar o pagamento das custas correspondentes. No presente caso, os reconvintes apresentaram a reconvenção pleiteando os benefícios da justiça gratuita, o que suspendeu a exigibilidade das custas processuais. Contudo, diante do indeferimento do referido benefício, faz-se necessário o recolhimento das custas iniciais da reconvenção. III – DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), deve ser assegurada aos reconvintes a oportunidade de efetuar o recolhimento das custas processuais da reconvenção, sob pena de extinção do feito reconvencional sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil. IV - DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Inexistem outras questões pendentes que obstem o regular prosseguimento do feito. V – DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Para o deslinde da presente causa, fixo os seguintes pontos controvertidos: DA AÇÃO PRINCIPAL (DESPEJO): a) A ocorrência de infração contratual pelos réus/locatários que justifique a rescisão do contrato de locação e o consequente despejo; b) A comprovação da inadimplência dos aluguéis e encargos locatícios; c) O direito da autora à retomada do imóvel locado. DA RECONVENÇÃO: d) A existência de defeitos no imóvel locado que teriam sido ocultados pela locadora; e) A alegada impossibilidade de utilização da piscina do condomínio e seus efeitos sobre os reconvintes; f) A ocorrência de danos materiais e morais passíveis de indenização em favor dos reconvintes; g) A extensão dos danos materiais e morais alegados pelos reconvintes. VI – DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir em instrução (ato ordinatório ID 112073271), a parte ré/reconvinte não se manifestou, deixando transcorrer in albis o prazo legal. A parte autora/reconvinda, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado da lide, conforme petição de ID 125974256, informando que já produziu todas as provas necessárias à instrução do feito e que não tem interesse na produção de outras provas. Diante da ausência de manifestação dos réus/reconvintes e do pedido de julgamento antecipado formulado pela autora/reconvinda, o processo encontra-se em condições de julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos réus/reconvintes MARIA JOSÉ DA SILVA FIGUEIREDO e JURANDIR RAFAEL DE FIGUEIREDO na reconvenção de ID 61911782, tendo em vista a comprovação de capacidade econômica para arcar com as despesas processuais, conforme demonstrado pelo contracheque de ID 74419045, que evidencia rendimento líquido mensal de R$ 7.445,29. Em consequência, INTIMEM-SE os réus/reconvintes para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o recolhimento das custas processuais iniciais da reconvenção, sob pena de extinção do processo reconvencional sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. DECLARO SANEADO o processo, fixando os pontos controvertidos acima elencados; Diante do pedido de julgamento antecipado formulado pela autora/reconvinda (ID 125974256) e da ausência de manifestação dos réus/reconvintes quanto à produção de provas, DETERMINO que, após o decurso do prazo para recolhimento das custas da reconvenção, VOLTEM-ME os autos conclusos para julgamento. Publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data do registro eletrônico. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0839356-20.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIMAÇÃO da parte autora para o recolhimento das diligências necessárias ao cumprimento da ordem determinada. João Pessoa-PB, em 5 de junho de 2025 GENEYSSON ANDRE PEREIRA CORREIA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0839356-20.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias, bem como a intimação das partes para, em igual prazo, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 6 de maio de 2025 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0839356-20.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias, bem como a intimação das partes para, em igual prazo, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 6 de maio de 2025 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0839356-20.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias, bem como a intimação das partes para, em igual prazo, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 6 de maio de 2025 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0839356-20.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIMAÇÃO da parte autora para o recolhimento das diligências de citação e intimação, necessárias ao andamento do feito. João Pessoa-PB, em 8 de abril de 2025 GENEYSSON ANDRE PEREIRA CORREIA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital DESPEJO (92) 0839356-20.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO ajuizada por RITA ANGELA DE ALENCAR LUNA em face de MARIA JOSE DA SILVA FIGUEIREDO e JURANDIR RAFAEL DE FIGUEIREDO. Conforme o narrado na inicial, em 06/07/2020, as partes celebraram contrato de locação do imóvel situado na Avenida Eutiquiano Barreto, n. 820, Ed. Enseada de Manaíra, Apto 1101, Manaíra, nesta Capital. O prazo para término do contrato estava previsto para 05/01/2023. O preço da locação foi estabelecido em R$ 940,95 e a importância deixou de ser adimplida pela parte adversa, tendo ocorrido a exoneração da fiança pelo fiador no dia 07/06/2022. Com base no alegado, pugnou pela concessão de liminar para decretação de despejo da parte promovida, requerendo o depósito da caução referente a três meses de aluguel. Sob o Id.61911782, a parte ré apresentou espontaneamente reconvenção Concessão da liminar pleiteada pela parte autora (Id. 77402649). Interposto agravo de instrumento, o TJPB anulou a decisão agravada, determinando que fosse proferida outra, analisando as alegações da reconvenção (Id.83869367). Negado provimento ao agravo interno (Id. 98918037). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. O contrato de locação é regido pela lei nº 8.245/1991, normatizando inclusive o procedimento de despejo e possibilidade de concessão de liminar. Nesse sentido, elucidam os arts. 59 e 37 da supracitada lei: "Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo". (grifo meu). “Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia: I - caução; II - fiança; III - seguro de fiança locatícia. IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação”. Isto posto, verifica-se que, em se tratando de ação de despejo fundada em falta de pagamento, como é o caso dos autos, conceder-se-á a liminar para desocupação do imóvel, desde que o contrato de locação tenha sido desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da supracitada lei, bem como tenha sido prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Analisando o primeiro requisito autorizador, qual seja, ausência das garantias previstas no art. 37 da Lei 8.245/1991, verifico que ocorreu a exoneração da fiança, inicialmente pactuada sem constituição de nova garantia pela parte locatária (Id. 61475568), o que possibilita a medida liminar pleiteada, em razão de falta de pagamento. Com relação ao segundo requisito, qual seja, caução no valor de três aluguéis, observo que a parte autora realizou o devido deposito em juízo (R$ 2.822,85). Desse modo, vislumbro que tais circunstâncias conferem plausibilidade ao direito pretendido na ação, sendo evidente o dano grave que poderá sofrer a parte autora, que não está recebendo os locativos e vê a dívida aumentar mês a mês, sem qualquer perspectiva de receber o montante devido. No tema, veja-se a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. PEDIDO LIMINAR INCIDENTAL. INDEFERIMENTO. CONTRATOS DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ART. 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI Nº 8.245/91. ALEGAÇÃO DE DÉBITO DESDE OUTUBRO/2019. TESE DEFENSIVA DE PAGAMENTO PARCIAL QUE NÃO ELIDE A INTEGRALIDADE DA MORA. DÍVIDA ANTERIOR AO ADVENTO DA PANDEMIA DA COVID 19. NOTIFICAÇÃO DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA. CONTRATO QUE ATUALMENTE SE ENCONTRA DESPROVIDO DE QUALQUER GARANTIA. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DA CAUÇÃO. DÍVIDA QUE ULTRAPASSA O EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL. DESPEJO LIMINAR QUE TAMBÉM ENCONTRA RESPALDO NO ART. 300 DO NCPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO”.(Agravo de Instrumento, Nº 52242335020218217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 05-05-2022). Ademais, ressalto que, apesar das alegações da parte ré quanto à existência de vícios ocultos no imóvel em questão (Id. 61911782), não há, pelo menos nessa fase processual, nenhuma justificativa plausível e comprovada para a mora dos locatários. Por fim, apenas para não ficar sem registro, destaco que a parte ré, ao apresentar espontaneamente nos autos a reconvenção, deu-se por citada. Assim, verifico que já decorreu o prazo para contestar. Isto posto, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR pleiteada, determinando que seja expedido mandado de despejo para desocupação voluntária do imóvel descrito na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. INTIME-SE o segundo réu (reconvinte) para, no prazo de 15 dias, anexar comprovante de renda a fim de comprovar a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais. INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, apresentar resposta à reconvenção (Id. 83869367). Em seguida, INTIMEM-SE as partes para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que, porventura, pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência com a lide, ficando advertidas de que não serão deferidos pedidos genéricos, isto é, sem a indicação dos fatos que cada prova requerida se destina a comprovar. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital DESPEJO (92) 0839356-20.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO ajuizada por RITA ANGELA DE ALENCAR LUNA em face de MARIA JOSE DA SILVA FIGUEIREDO e JURANDIR RAFAEL DE FIGUEIREDO, pelos fundamentos fáticos e jurídicos postos na exordial. De acordo com o narrado na inicial, em 06/07/2020, as partes celebraram contrato de locação do imóvel situado na Avenida Eutiquiano Barreto, n. 820, Ed. Enseada de Manaíra, Apto 1101, Manaíra, nesta Capital. O prazo para término do contrato estava previsto para 05/01/2023. O preço da locação foi estabelecido em R$ 940,95 e a importância deixou de ser adimplida pela parte adversa, tendo ocorrido a exoneração da fiança pelo fiador no dia 07/06/2022. Com base no alegado, pugnou pela concessão de liminar para decretação de despejo da parte promovida, requerendo o depósito da caução referente a três meses de aluguel. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Inicialmente, considerando que a parte promovente cumpriu as determinações deste juízo, RECEBO a petição inicial. O contrato de locação é regido pela lei nº 8.245/1991, normatizando inclusive o procedimento de despejo e possibilidade de concessão de liminar. Nesse sentido, rege o art.59: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo” (grifei). Vê-se, pois, que é prevista a concessão de liminar de despejo para o caso de inadimplemento das obrigações contratuais do inquilino. No caso vertente, alega a promovente que a parte demandada está inadimplente com seus deveres contratuais, posto que é devedora de aluguéis e acessórios, conforme demonstrado na petição inicial. O documento anexado ao Id.61475568, por sua vez, comprova a alegação de que ocorreu a exoneração da fiança sem constituição de nova garantia pela parte locatária. Entendo, portanto, que se encontram satisfeitos os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300, caput1, do CPC, de modo a autorizar o despejo liminar. Com efeito, a ausência de renovação da garantia pela parte ré impõe a vigência contratual desprovida de qualquer impeditivo à concessão da liminar, para desocupação em razão da falta de pagamento (Lei nº 8.245/91). Tais circunstâncias conferem plausibilidade ao direito pretendido na ação, sendo evidente o dano grave que poderá sofrer a parte autora, que não está recebendo os locativos e vê a dívida aumentar mês a mês, sem qualquer perspectiva de receber o montante devido. No tema, veja-se a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS. PEDIDO LIMINAR INCIDENTAL. INDEFERIMENTO. CONTRATOS DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ART. 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI Nº 8.245/91. ALEGAÇÃO DE DÉBITO DESDE OUTUBRO/2019. TESE DEFENSIVA DE PAGAMENTO PARCIAL QUE NÃO ELIDE A INTEGRALIDADE DA MORA. DÍVIDA ANTERIOR AO ADVENTO DA PANDEMIA DA COVID 19. NOTIFICAÇÃO DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA. CONTRATO QUE ATUALMENTE SE ENCONTRA DESPROVIDO DE QUALQUER GARANTIA. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DA CAUÇÃO. DÍVIDA QUE ULTRAPASSA O EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL. DESPEJO LIMINAR QUE TAMBÉM ENCONTRA RESPALDO NO ART. 300 DO NCPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52242335020218217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 05-05-2022)”; Sendo assim, é possível a concessão da liminar para desocupação voluntária, desde que a parte preste caução no valor de três aluguéis. Isto posto, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR pleiteada, determinando que seja expedido mandado de despejo para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, restando a efetividade desta decisão condicionada à prestação da caução consistente no depósito judicial de 3 meses de aluguel. INTIME-SE a parte promovente para, depositar em juízo a caução no valor de três aluguéis, em conta judicial vinculada a estes autos no prazo de 15 dias. Cumprida a determinação, EXPEÇA-SE mandado de despejo para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se os réus para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, purgar a mora com o pagamento atualizado do débito, mediante depósito judicial (art.62, II da Lei de Inquilinato). Intime-se a parte reconvinte para, no prazo de 15 dias, anexar comprovante de renda do segundo promovido, o Sr. Jurandir Rafael Figueiredo, a fim de comprovar a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais. Cumprido o mandado de despejo, agende-se, na pauta virtual do CEJUSC, a audiência prevista no art. 334 do CPC, o que se houver de se realizar ainda no período da pandemia por coronavírus, poderá acontecer pela via presencial ou remota. Intime-se a parte ré a participar da referida audiência, seja física ou virtualmente. Intime-se parte autora também a participar do ato conciliatório, seja física ou virtualmente. Advirtam-se ambas as partes da multa prevista no art. 334, §8º, do CPC, a qual ora FIXO em 1% sobre o valor da causa. Em caso de ausência injustificada de qualquer das partes à audiência acima designada, intime-se a parte faltosa para, em 15 dias, pagar a multa suprafixada, o que deverá ser cumprido pela escrivania na mesma ocasião da intimação à especificação de provas. Caso o CEJUSC ainda não tenha retomado seus trabalhos presenciais e também não esteja realizando as audiências por videoconferência, considere-se suprimida a fase da audiência prévia, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, tal como determina o art. 139, II, do CPC. João Pessoa, data da assinatura digital. MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO JUIZ DE DIREITO

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital DESPEJO (92) 0839356-20.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO ajuizada por RITA ANGELA DE ALENCAR LUNA em face de MARIA JOSE DA SILVA FIGUEIREDO e JURANDIR RAFAEL DE FIGUEIREDO, pelos fundamentos fáticos e jurídicos postos na exordial. De acordo com o narrado na inicial, em 06/07/2020, as partes celebraram contrato de locação do imóvel situado na Avenida Eutiquiano Barreto, n. 820, Ed. Enseada de Manaíra, Apto 1101, Manaíra, nesta Capital. O prazo para término do contrato estava previsto para 05/01/2023. O preço da locação foi estabelecido em R$ 940,95 e a importância deixou de ser adimplida pela parte adversa, tendo ocorrido a exoneração da fiança pelo fiador no dia 07/06/2022. Com base no alegado, pugnou pela concessão de liminar para decretação de despejo da parte promovida, requerendo o depósito da caução referente a três meses de aluguel. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Inicialmente, considerando que a parte promovente cumpriu as determinações deste juízo, RECEBO a petição inicial. O contrato de locação é regido pela lei nº 8.245/1991, normatizando inclusive o procedimento de despejo e possibilidade de concessão de liminar. Nesse sentido, rege o art.59: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo” (grifei). Vê-se, pois, que é prevista a concessão de liminar de despejo para o caso de inadimplemento das obrigações contratuais do inquilino. No caso vertente, alega a promovente que a parte demandada está inadimplente com seus deveres contratuais, posto que é devedora de aluguéis e acessórios, conforme demonstrado na petição inicial. O documento anexado ao Id.61475568, por sua vez, comprova a alegação de que ocorreu a exoneração da fiança sem constituição de nova garantia pela parte locatária. Entendo, portanto, que se encontram satisfeitos os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300, caput1, do CPC, de modo a autorizar o despejo liminar. Com efeito, a ausência de renovação da garantia pela parte ré impõe a vigência contratual desprovida de qualquer impeditivo à concessão da liminar, para desocupação em razão da falta de pagamento (Lei nº 8.245/91). Tais circunstâncias conferem plausibilidade ao direito pretendido na ação, sendo evidente o dano grave que poderá sofrer a parte autora, que não está recebendo os locativos e vê a dívida aumentar mês a mês, sem qualquer perspectiva de receber o montante devido. No tema, veja-se a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS. PEDIDO LIMINAR INCIDENTAL. INDEFERIMENTO. CONTRATOS DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ART. 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI Nº 8.245/91. ALEGAÇÃO DE DÉBITO DESDE OUTUBRO/2019. TESE DEFENSIVA DE PAGAMENTO PARCIAL QUE NÃO ELIDE A INTEGRALIDADE DA MORA. DÍVIDA ANTERIOR AO ADVENTO DA PANDEMIA DA COVID 19. NOTIFICAÇÃO DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA. CONTRATO QUE ATUALMENTE SE ENCONTRA DESPROVIDO DE QUALQUER GARANTIA. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DA CAUÇÃO. DÍVIDA QUE ULTRAPASSA O EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL. DESPEJO LIMINAR QUE TAMBÉM ENCONTRA RESPALDO NO ART. 300 DO NCPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52242335020218217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 05-05-2022)”; Sendo assim, é possível a concessão da liminar para desocupação voluntária, desde que a parte preste caução no valor de três aluguéis. Isto posto, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR pleiteada, determinando que seja expedido mandado de despejo para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, restando a efetividade desta decisão condicionada à prestação da caução consistente no depósito judicial de 3 meses de aluguel. INTIME-SE a parte promovente para, depositar em juízo a caução no valor de três aluguéis, em conta judicial vinculada a estes autos no prazo de 15 dias. Cumprida a determinação, EXPEÇA-SE mandado de despejo para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se os réus para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, purgar a mora com o pagamento atualizado do débito, mediante depósito judicial (art.62, II da Lei de Inquilinato). Intime-se a parte reconvinte para, no prazo de 15 dias, anexar comprovante de renda do segundo promovido, o Sr. Jurandir Rafael Figueiredo, a fim de comprovar a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais. Cumprido o mandado de despejo, agende-se, na pauta virtual do CEJUSC, a audiência prevista no art. 334 do CPC, o que se houver de se realizar ainda no período da pandemia por coronavírus, poderá acontecer pela via presencial ou remota. Intime-se a parte ré a participar da referida audiência, seja física ou virtualmente. Intime-se parte autora também a participar do ato conciliatório, seja física ou virtualmente. Advirtam-se ambas as partes da multa prevista no art. 334, §8º, do CPC, a qual ora FIXO em 1% sobre o valor da causa. Em caso de ausência injustificada de qualquer das partes à audiência acima designada, intime-se a parte faltosa para, em 15 dias, pagar a multa suprafixada, o que deverá ser cumprido pela escrivania na mesma ocasião da intimação à especificação de provas. Caso o CEJUSC ainda não tenha retomado seus trabalhos presenciais e também não esteja realizando as audiências por videoconferência, considere-se suprimida a fase da audiência prévia, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, tal como determina o art. 139, II, do CPC. João Pessoa, data da assinatura digital. MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO JUIZ DE DIREITO

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital DESPEJO (92) 0839356-20.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO ajuizada por RITA ANGELA DE ALENCAR LUNA em face de MARIA JOSE DA SILVA FIGUEIREDO e JURANDIR RAFAEL DE FIGUEIREDO, pelos fundamentos fáticos e jurídicos postos na exordial. De acordo com o narrado na inicial, em 06/07/2020, as partes celebraram contrato de locação do imóvel situado na Avenida Eutiquiano Barreto, n. 820, Ed. Enseada de Manaíra, Apto 1101, Manaíra, nesta Capital. O prazo para término do contrato estava previsto para 05/01/2023. O preço da locação foi estabelecido em R$ 940,95 e a importância deixou de ser adimplida pela parte adversa, tendo ocorrido a exoneração da fiança pelo fiador no dia 07/06/2022. Com base no alegado, pugnou pela concessão de liminar para decretação de despejo da parte promovida, requerendo o depósito da caução referente a três meses de aluguel. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Inicialmente, considerando que a parte promovente cumpriu as determinações deste juízo, RECEBO a petição inicial. O contrato de locação é regido pela lei nº 8.245/1991, normatizando inclusive o procedimento de despejo e possibilidade de concessão de liminar. Nesse sentido, rege o art.59: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo” (grifei). Vê-se, pois, que é prevista a concessão de liminar de despejo para o caso de inadimplemento das obrigações contratuais do inquilino. No caso vertente, alega a promovente que a parte demandada está inadimplente com seus deveres contratuais, posto que é devedora de aluguéis e acessórios, conforme demonstrado na petição inicial. O documento anexado ao Id.61475568, por sua vez, comprova a alegação de que ocorreu a exoneração da fiança sem constituição de nova garantia pela parte locatária. Entendo, portanto, que se encontram satisfeitos os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300, caput1, do CPC, de modo a autorizar o despejo liminar. Com efeito, a ausência de renovação da garantia pela parte ré impõe a vigência contratual desprovida de qualquer impeditivo à concessão da liminar, para desocupação em razão da falta de pagamento (Lei nº 8.245/91). Tais circunstâncias conferem plausibilidade ao direito pretendido na ação, sendo evidente o dano grave que poderá sofrer a parte autora, que não está recebendo os locativos e vê a dívida aumentar mês a mês, sem qualquer perspectiva de receber o montante devido. No tema, veja-se a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS. PEDIDO LIMINAR INCIDENTAL. INDEFERIMENTO. CONTRATOS DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ART. 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI Nº 8.245/91. ALEGAÇÃO DE DÉBITO DESDE OUTUBRO/2019. TESE DEFENSIVA DE PAGAMENTO PARCIAL QUE NÃO ELIDE A INTEGRALIDADE DA MORA. DÍVIDA ANTERIOR AO ADVENTO DA PANDEMIA DA COVID 19. NOTIFICAÇÃO DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA. CONTRATO QUE ATUALMENTE SE ENCONTRA DESPROVIDO DE QUALQUER GARANTIA. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DA CAUÇÃO. DÍVIDA QUE ULTRAPASSA O EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL. DESPEJO LIMINAR QUE TAMBÉM ENCONTRA RESPALDO NO ART. 300 DO NCPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52242335020218217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 05-05-2022)”; Sendo assim, é possível a concessão da liminar para desocupação voluntária, desde que a parte preste caução no valor de três aluguéis. Isto posto, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR pleiteada, determinando que seja expedido mandado de despejo para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, restando a efetividade desta decisão condicionada à prestação da caução consistente no depósito judicial de 3 meses de aluguel. INTIME-SE a parte promovente para, depositar em juízo a caução no valor de três aluguéis, em conta judicial vinculada a estes autos no prazo de 15 dias. Cumprida a determinação, EXPEÇA-SE mandado de despejo para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se os réus para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, purgar a mora com o pagamento atualizado do débito, mediante depósito judicial (art.62, II da Lei de Inquilinato). Intime-se a parte reconvinte para, no prazo de 15 dias, anexar comprovante de renda do segundo promovido, o Sr. Jurandir Rafael Figueiredo, a fim de comprovar a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais. Cumprido o mandado de despejo, agende-se, na pauta virtual do CEJUSC, a audiência prevista no art. 334 do CPC, o que se houver de se realizar ainda no período da pandemia por coronavírus, poderá acontecer pela via presencial ou remota. Intime-se a parte ré a participar da referida audiência, seja física ou virtualmente. Intime-se parte autora também a participar do ato conciliatório, seja física ou virtualmente. Advirtam-se ambas as partes da multa prevista no art. 334, §8º, do CPC, a qual ora FIXO em 1% sobre o valor da causa. Em caso de ausência injustificada de qualquer das partes à audiência acima designada, intime-se a parte faltosa para, em 15 dias, pagar a multa suprafixada, o que deverá ser cumprido pela escrivania na mesma ocasião da intimação à especificação de provas. Caso o CEJUSC ainda não tenha retomado seus trabalhos presenciais e também não esteja realizando as audiências por videoconferência, considere-se suprimida a fase da audiência prévia, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, tal como determina o art. 139, II, do CPC. João Pessoa, data da assinatura digital. MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO JUIZ DE DIREITO

16/08/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Sentença em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RITA ANGELA DE ALENCAR LUNA em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(37)