Cumprimento de sentença 0859315-50.2017.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0859315-50.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE NUNES DOS SANTOS, SUZETE RIBEIRO DOS SANTOS EXECUTADO: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ZURICH BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS S E N T E N Ç A EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DO QUANTUM DEBEATUR. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 924, II, DO CPC. -Tendo havido a satisfação da obrigação, o procedimento de cumprimento de sentença deve ser extinto por sentença, por força do que dispõe o art. 924, II, do CPC/15. Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0859315-50.2017.8.15.2001 [Seguro, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença proposto por SUZETE RIBEIRO DOS SANTOS e outros, já qualificados nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS outrora ajuizada em face da ENERGISA PARAÍBA, também qualificada. No Id nº 77801372, a executada atravessou petição informando o adimplemento da obrigação. Regulamente intimada para se manifestar sobre o depósito, a parte exequente requereu a expedição dos alvarás relativos ao quantum debeatur. É o breve relatório. Decido. Segundo dispõe o art. 771 do CPC/15, as disposições inerentes ao processo de execução aplicam-se, no que couber, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença. In casu, verifica-se que a parte executada cumpriu a obrigação estipulada na sentença, uma vez que realizou o pagamento da quantia pleiteada pela parte exequente, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos no Id nº 77801374. Para além disso, instada a se manifestar, a exequente se limitou a requerer a liberação do referido valor (Id nº 79042752). Ante o exposto, julgo, por sentença, extinto o procedimento de cumprimento de sentença, por haver a devedora satisfeito a obrigação, o que faço com fulcro no art. 924, II c/c art. 771, do CPC/15, aplicado subsidiariamente ao presente feito. Expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento para recebimento da quantia de que trata o Id nº 77801373; o primeiro, em favor da exequente, no valor de R$ 4.318,76 (quatro mil trezentos e dezoito reais e setenta e seis centavos); o segundo, no valor de R$ R$ 1.850,90 (um mil oitocentos e cinquenta reais e noventa centavos), referentes aos honorários contratuais, em favor do Dra. CAMILA THARCIANA DE MACEDO, OAB/PB 15.435, com as devidas correções, observando-se os dados bancários contidos no Id nº 79042752. Custas finais recolhidas. Efetuada a expedição dos alvarás, e ocorrendo o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 21 de novembro de 2023. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE NUNES DOS SANTOS, SUZETE RIBEIRO DOS SANTOS EXECUTADO: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ZURICH BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS S E N T E N Ç A EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DO QUANTUM DEBEATUR. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 924, II, DO CPC. -Tendo havido a satisfação da obrigação, o procedimento de cumprimento de sentença deve ser extinto por sentença, por força do que dispõe o art. 924, II, do CPC/15. Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0859315-50.2017.8.15.2001 [Seguro, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença proposto por SUZETE RIBEIRO DOS SANTOS e outros, já qualificados nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS outrora ajuizada em face da ENERGISA PARAÍBA, também qualificada. No Id nº 77801372, a executada atravessou petição informando o adimplemento da obrigação. Regulamente intimada para se manifestar sobre o depósito, a parte exequente requereu a expedição dos alvarás relativos ao quantum debeatur. É o breve relatório. Decido. Segundo dispõe o art. 771 do CPC/15, as disposições inerentes ao processo de execução aplicam-se, no que couber, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença. In casu, verifica-se que a parte executada cumpriu a obrigação estipulada na sentença, uma vez que realizou o pagamento da quantia pleiteada pela parte exequente, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos no Id nº 77801374. Para além disso, instada a se manifestar, a exequente se limitou a requerer a liberação do referido valor (Id nº 79042752). Ante o exposto, julgo, por sentença, extinto o procedimento de cumprimento de sentença, por haver a devedora satisfeito a obrigação, o que faço com fulcro no art. 924, II c/c art. 771, do CPC/15, aplicado subsidiariamente ao presente feito. Expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento para recebimento da quantia de que trata o Id nº 77801373; o primeiro, em favor da exequente, no valor de R$ 4.318,76 (quatro mil trezentos e dezoito reais e setenta e seis centavos); o segundo, no valor de R$ R$ 1.850,90 (um mil oitocentos e cinquenta reais e noventa centavos), referentes aos honorários contratuais, em favor do Dra. CAMILA THARCIANA DE MACEDO, OAB/PB 15.435, com as devidas correções, observando-se os dados bancários contidos no Id nº 79042752. Custas finais recolhidas. Efetuada a expedição dos alvarás, e ocorrendo o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 21 de novembro de 2023. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0859315-50.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso. João Pessoa-PB, em 4 de setembro de 2023 KENIA SIMOES DANTAS BARBOSA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0859315-50.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC., bem como para efetuar o pagamento as custas finais (guia anexa) João Pessoa-PB, em 27 de julho de 2023 KENIA SIMOES DANTAS BARBOSA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0859315-50.2017.8.15.2001. EXEQUENTE: JOSE NUNES DOS SANTOS, SUZETE RIBEIRO DOS SANTOS Polo passivo: EXECUTADO: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ZURICH BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, junto aos autos os cálculos, bem como, a guia de custas finais, conforme solicitado pela promovida ZURICH BRASIL, aplicando o desconto de 50% vez que a condenação foi solidária. JOÃO PESSOA, 27 de julho de 2023 KENIA SIMOES DANTAS BARBOSA DILIGÊNCIA - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital, - até 999/1000, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Polo ativo:

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ALVARA EXPEDIDO E ENVIADO AO BANCO DESPACHO. PARTE DISPOSITIVA: "....Após o quê, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a memória do saldo remanescente que entende devido.

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ALVARA EXPEDIDO E ENVIADO AO BANCO DESPACHO. PARTE DISPOSITIVA: "....Após o quê, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a memória do saldo remanescente que entende devido.

19/05/2023, 00:00

Conclusos para julgamento

30/03/2022, 23:47

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 10:33

Conclusos para despacho

22/02/2022, 12:11

Juntada de Petição de petição

29/11/2021, 09:39

Juntada de Petição de petição

24/11/2021, 20:11

Documentos

SENTENÇA

•21/11/2023, 13:05

SENTENÇA

•21/11/2023, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE NUNES DOS SANTOS, SUZETE RIBEIRO DOS SANTOS EXECUTADO: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ZURICH BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS S E N T E N Ç A EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DO QUANTUM DEBEATUR. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 924, II, DO CPC. -Tendo havido a satisfação da obrigação, o procedimento de cumprimento de sentença deve ser extinto por sentença, por força do que dispõe o art. 924, II, do CPC/15. Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0859315-50.2017.8.15.2001 [Seguro, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença proposto por SUZETE RIBEIRO DOS SANTOS e outros, já qualificados nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS outrora ajuizada em face da ENERGISA PARAÍBA, também qualificada. No Id nº 77801372, a executada atravessou petição informando o adimplemento da obrigação. Regulamente intimada para se manifestar sobre o depósito, a parte exequente requereu a expedição dos alvarás relativos ao quantum debeatur. É o breve relatório. Decido. Segundo dispõe o art. 771 do CPC/15, as disposições inerentes ao processo de execução aplicam-se, no que couber, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença. In casu, verifica-se que a parte executada cumpriu a obrigação estipulada na sentença, uma vez que realizou o pagamento da quantia pleiteada pela parte exequente, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos no Id nº 77801374. Para além disso, instada a se manifestar, a exequente se limitou a requerer a liberação do referido valor (Id nº 79042752). Ante o exposto, julgo, por sentença, extinto o procedimento de cumprimento de sentença, por haver a devedora satisfeito a obrigação, o que faço com fulcro no art. 924, II c/c art. 771, do CPC/15, aplicado subsidiariamente ao presente feito. Expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento para recebimento da quantia de que trata o Id nº 77801373; o primeiro, em favor da exequente, no valor de R$ 4.318,76 (quatro mil trezentos e dezoito reais e setenta e seis centavos); o segundo, no valor de R$ R$ 1.850,90 (um mil oitocentos e cinquenta reais e noventa centavos), referentes aos honorários contratuais, em favor do Dra. CAMILA THARCIANA DE MACEDO, OAB/PB 15.435, com as devidas correções, observando-se os dados bancários contidos no Id nº 79042752. Custas finais recolhidas. Efetuada a expedição dos alvarás, e ocorrendo o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 21 de novembro de 2023. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0859315-50.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso. João Pessoa-PB, em 4 de setembro de 2023 KENIA SIMOES DANTAS BARBOSA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0859315-50.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC., bem como para efetuar o pagamento as custas finais (guia anexa) João Pessoa-PB, em 27 de julho de 2023 KENIA SIMOES DANTAS BARBOSA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ALVARA EXPEDIDO E ENVIADO AO BANCO DESPACHO. PARTE DISPOSITIVA: "....Após o quê, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a memória do saldo remanescente que entende devido.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ALVARA EXPEDIDO E ENVIADO AO BANCO DESPACHO. PARTE DISPOSITIVA: "....Após o quê, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a memória do saldo remanescente que entende devido.

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(38)

Todos os documentos(19)