Cumprimento de sentença 0873014-40.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0873014-40.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de documento de comprovação

18/08/2025, 10:11

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 09:36

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 01:22

Arquivado Definitivamente

01/08/2025, 10:32

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 13:42

Publicado Intimação em 11/07/2025.

11/07/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0873014-40.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud. João Pessoa-PB, em 9 de julho de 2025 CLEOPATRA CAMPOS MEDEIROS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 09:16

Juntada de informação

09/07/2025, 09:14

Deferido o pedido de

07/07/2025, 13:05

Determinada diligência

07/07/2025, 13:05

Determinado o arquivamento

07/07/2025, 13:05

Conclusos para despacho

06/07/2025, 10:17

Processo Desarquivado

06/07/2025, 10:16

Documentos

Despacho

•07/07/2025, 13:05

Decisão

•06/06/2025, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0873014-40.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud. João Pessoa-PB, em 9 de julho de 2025 CLEOPATRA CAMPOS MEDEIROS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0873014-40.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Jardson Gouveia de Almeida em face de Banco Honda S/A, em que se busca a restituição de valores pagos indevidamente a título de encargos incidentes sobre tarifas declaradas ilegais em contrato de financiamento. Após o regular trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos da apelação, que reconheceu a abusividade dos encargos incidentes sobre as tarifas já excluídas do contrato e condenou o banco à restituição simples dos valores cobrados indevidamente, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial para apuração do valor devido, conforme determinado pelo juízo. A Contadoria Judicial apresentou cálculo em 14/03/2025 (ID 109269038), concluindo que o valor devido, atualizado até 31/03/2023, seria de R$ 1.165,78 (mil cento e sessenta e cinco reais e setenta e oito centavos), incluindo os juros moratórios de 1% ao mês e a correção monetária pelo INPC, além dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Conforme documento de ID 111161140, a parte executada apresentou manifestação concordando integralmente com os cálculos da Contadoria e comprovou o pagamento voluntário da quantia de R$ 1.314,29 (mil trezentos e quatorze reais e vinte e nove centavos) (ID 71683956), valor superior ao apurado, requerendo a homologação dos cálculos e a declaração de cumprimento da obrigação. Por sua vez, a parte exequente apresentou manifestação (ID 112070519) na qual aponta divergência quanto à metodologia empregada pela Contadoria, especialmente no que diz respeito à adoção do sistema de amortização (Tabela Price) para apuração dos valores, e pugna pela adoção dos cálculos que apresentou, os quais resultam em montante superior, de R$ 3.030,46 (três mil e trinta reais e quarenta e seis centavos), defendendo a não incidência de juros contratuais sobre as tarifas declaradas ilegais. Decorrido o prazo para impugnação, vieram os autos conclusos para apreciação. É o que importa relatar. Decido. A controvérsia nos presentes autos restringe-se à homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, os quais apuraram o valor devido em decorrência da condenação imposta ao executado, Banco Honda S/A, à luz do acórdão proferido em sede recursal, que reformou a sentença de improcedência para julgar parcialmente procedente o pedido autoral, reconhecendo a abusividade dos encargos incidentes sobre tarifas declaradas ilegais e determinando sua restituição na forma simples, com juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do pagamento indevido. Conforme consta nos autos, a Contadoria Judicial apresentou cálculo atualizado até 31/03/2023, apurando o valor de R$ 1.165,78 (mil cento e sessenta e cinco reais e setenta e oito centavos), já incluídos os honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da condenação. O executado apresentou manifestação expressa de concordância com os cálculos da Contadoria (ID 111161140), noticiando o pagamento voluntário da quantia de R$ 1.314,29 (mil trezentos e quatorze reais e vinte e nove centavos), valor inclusive superior ao montante apurado, requerendo a homologação dos cálculos e o reconhecimento da satisfação da obrigação. Por outro lado, a parte exequente, em petição de ID 112070519, impugna os cálculos apresentados, aduzindo que estes desconsideram o fato de tratar-se de contrato com parcelas fixas, sustentando que a adoção da Tabela Price seria incorreta. Argumenta ainda que, segundo sua metodologia, o valor devido seria de R$ 3.030,46 (três mil e trinta reais e quarenta e seis centavos), conforme memória de cálculo anexa. Todavia, observa-se que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial obedeceram estritamente aos parâmetros fixados no acórdão, especialmente quanto à restituição na forma simples, aplicação de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC desde o desembolso indevido. A metodologia aplicada encontra-se adequada à determinação judicial e lastreada em critérios objetivos e uniformes adotados pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. A discordância da parte exequente limita-se à forma de amortização considerada no cálculo (Tabela Price versus parcelas fixas), o que, no entanto, não desnatura a metodologia oficial adotada pela Contadoria, tampouco evidencia erro material ou violação direta aos termos do julgado, vez que foi realizada por profissional devidamente habilitado e em obediência aos procedimentos técnicos pertinentes, não apresentando qualquer irregularidade ou imperícia que o macule. Ademais, não se pode olvidar que o valor apurado pela Contadoria foi devidamente depositado pelo executado em montante superior, inexistindo saldo remanescente. A própria impugnação do exequente limita-se a apresentar cálculo alternativo, sem demonstração de erro técnico nos cálculos homologáveis. Portanto, ausente erro material, manifesta ilegalidade ou descumprimento da decisão judicial, impõe-se a homologação dos cálculos da contadoria e o reconhecimento do adimplemento da obrigação. DISPOSITIVO Diante do exposto, gizadas tais razões de decidir, com fundamento no artigo 535, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 109269038), no valor de R$ 1.165,78 (mil cento e sessenta e cinco reais e setenta e oito centavos), atualizado até 31/03/2023, e declaro satisfeita a obrigação, diante do pagamento voluntário efetuado pelo executado no valor de R$ 1.314,29 (mil trezentos e quatorze reais e vinte e nove centavos). Consequentemente, julgo extinta a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC. Proceda a escrivania com o cálculo das custas devidas pelo executado, intimando-o em seguida para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação das penalidades do art. 394, do Provimento CGJ/TJPB nº 91/2023. Comprovado o recolhimento, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas. Decorrido o prazo sem comprovação do recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 ( seis salários mínimos) e seus atos regulamentares, proceda a escrivania com a inscrição do do débito do executado junto ao SerasaJUD, e após, arquive-se. (art. 394, §3º do Provimento CGJ/TJPB nº 91/2023). Em sendo as custas judicias em valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, proceda a escrivania, cumulativamente, e independente de nova conclusão, com a inscrição do débito junto ao SerasaJUD, com o protesto da parte vencida, sendo o título encaminhado, via sistema, para o cartório de protesto da unidade processante. Após, oficie-se à PGE para inscrição em dívida ativa, certificando nos autos (art. 394, §4º do Provimento CGJ/TJPB nº 91/2023), salvo quando a parte sucumbente for beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos. P.I. Cumpra-se; JOÃO PESSOA, 14 de maio de 2025. Juiz de Direito

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0873014-40.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[x ] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso.. João Pessoa-PB, em 18 de maio de 2023 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 01/08/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de informação

Deferido o pedido de

Determinada diligência

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

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