Procedimento Comum Cível 0834378-34.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2021

Valor da Causa

R$ 20.213,18

Órgão julgador

14ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 14ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

MIKAELLY BATISTA CRISPIM DA SILVA

CPF

Autor

CARNEIROJACK - COMERCIO VAREJISTA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de CARNEIROJACK - COMERCIO VAREJISTA LTDA - ME em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:31

Decorrido prazo de CARNEIROJACK - COMERCIO VAREJISTA LTDA - ME em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:31

Decorrido prazo de CARNEIROJACK - COMERCIO VAREJISTA LTDA - ME em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:23

Decorrido prazo de CARNEIROJACK - COMERCIO VAREJISTA LTDA - ME em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:23

Juntada de Petição de petição

20/04/2026, 10:41

Juntada de Petição de diligência

30/03/2026, 15:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/03/2026, 15:36

Publicado Intimação em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:28

Publicado Decisão em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 15:39

Expedição de Mandado.

26/03/2026, 15:35

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 15:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

03/03/2026, 12:26

Todas as movimentações(130)

Decorrido prazo de CARNEIROJACK - COMERCIO VAREJISTA LTDA - ME em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:31

Decorrido prazo de CARNEIROJACK - COMERCIO VAREJISTA LTDA - ME em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:31

Decorrido prazo de CARNEIROJACK - COMERCIO VAREJISTA LTDA - ME em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:23

Decorrido prazo de CARNEIROJACK - COMERCIO VAREJISTA LTDA - ME em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:23

Documentos

Decisão

•26/03/2026, 15:18

Decisão

•03/03/2026, 12:26

Juntada de Petição de petição

20/04/2026, 10:41

Juntada de Petição de diligência

30/03/2026, 15:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/03/2026, 15:36

Publicado Intimação em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:28

Publicado Decisão em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 15:39

Expedição de Mandado.

26/03/2026, 15:35

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 15:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

03/03/2026, 12:26

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/01/2026, 15:08

Conclusos para decisão

19/01/2026, 09:47

Juntada de Outros documentos

19/01/2026, 09:47

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 09:22

Ato ordinatório praticado

15/01/2026, 09:18

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 14:22

Conclusos para decisão

29/08/2025, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 11:09

Conclusos para julgamento

26/08/2025, 19:34

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2025, 17:53

Conclusos para julgamento

12/08/2025, 06:45

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 14:02

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 16:57

Conclusos para decisão

16/04/2025, 11:50

Juntada de Petição de informação

14/04/2025, 19:37

Publicado Intimação em 31/03/2025.

31/03/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

29/03/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE a parte demandada, em 15 dias, para comprovar cabalmente sua impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais, por meio da juntada da última declaração de IRPF, extratos de conta corrente dos últimos três meses, contracheques ou extratos de aposentadoria, sob pena de indeferimento da gratuidade pleiteada.

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 16:57

Conclusos para decisão

05/02/2025, 20:24

Juntada de Petição de informação

29/01/2025, 13:09

Decorrido prazo de MIKAELLY BATISTA CRISPIM DA SILVA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:36

Publicado Intimação em 06/12/2024.

06/12/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, INTIME-SE a parte demandada, em 15 dias, para comprovar cabalmente sua impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais, por meio da juntada da última declaração de IRPF, extratos de conta corrente dos últimos três meses, contracheques ou extratos de aposentadoria, sob pena de indeferimento da gratuidade pleiteada.

05/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 11:48

Outras Decisões

13/11/2024, 12:37

Conclusos para despacho

06/08/2024, 16:50

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 17:50

Juntada de Petição de informação

30/07/2024, 21:00

Publicado Decisão em 23/07/2024.

24/07/2024, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

24/07/2024, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834378-34.2021.8.15.2001 Vistos, etc. Primeiramente, considerando que a parte ré não comprovou sua hipossuficiência financeira, nem na contestação, nem quando intimada do despacho ao id. 61952365, indefiro o pedido de Justiça Gratuita à empresa promovida. Foi requerida perícia médica, mas as partes não informaram a especialidade médica apta a realizar o exame pericial. Sendo assim, antes de analisar as demais preliminares e pedidos de produção de provas, intimem-se as partes deste despacho e para esclarecerem a especialidade médica apta a realizar a perícia técnica requerida. Prazo de 10 dias. JOÃO PESSOA, 16 de julho de 2024. Juiz(a) de Direito

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834378-34.2021.8.15.2001 Vistos, etc. Primeiramente, considerando que a parte ré não comprovou sua hipossuficiência financeira, nem na contestação, nem quando intimada do despacho ao id. 61952365, indefiro o pedido de Justiça Gratuita à empresa promovida. Foi requerida perícia médica, mas as partes não informaram a especialidade médica apta a realizar o exame pericial. Sendo assim, antes de analisar as demais preliminares e pedidos de produção de provas, intimem-se as partes deste despacho e para esclarecerem a especialidade médica apta a realizar a perícia técnica requerida. Prazo de 10 dias. JOÃO PESSOA, 16 de julho de 2024. Juiz(a) de Direito

22/07/2024, 00:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CARNEIROJACK - COMERCIO VAREJISTA LTDA - ME - CNPJ: 06.127.976/0001-06 (REU).

16/07/2024, 20:38

Determinada diligência

16/07/2024, 20:38

Conclusos para despacho

17/08/2023, 11:47

Juntada de Petição de informação

02/08/2023, 14:36

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 00:23

Publicado Despacho em 25/07/2023.

25/07/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834378-34.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Instadas as partes acerca da necessidade de dilação probatória, as partes peticionaram requerendo a produção de prova oral. Acontece que, observando detalhadamente os requerimentos supracitados, verifico que estes foram realizados de forma genérica, ou seja, sem justificar sua necessidade e pertinência com a lide. Ante o exposto, INTIMEM-SE as partes para, em 10 dias, justificarem a necessidade e pertinência das provas requeridas com a lide, ou seja, identificando os fatos que elas se destinam a comprovar, sob pena de seu indeferimento. João Pessoa, data da assinatura digital Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834378-34.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Instadas as partes acerca da necessidade de dilação probatória, as partes peticionaram requerendo a produção de prova oral. Acontece que, observando detalhadamente os requerimentos supracitados, verifico que estes foram realizados de forma genérica, ou seja, sem justificar sua necessidade e pertinência com a lide. Ante o exposto, INTIMEM-SE as partes para, em 10 dias, justificarem a necessidade e pertinência das provas requeridas com a lide, ou seja, identificando os fatos que elas se destinam a comprovar, sob pena de seu indeferimento. João Pessoa, data da assinatura digital Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 19:06

Conclusos para despacho

20/07/2023, 07:07

Juntada de Petição de informação

13/07/2023, 15:17

Publicado Despacho em 11/07/2023.

11/07/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834378-34.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Considerando que, em agosto de 2022, ambas as partes requereram a dilação probatória. Assim, INTIMEM-SE as partes para, em 10 dias, informarem se ainda possuem interesse nos requerimentos supracitados. Em caso de expressa manifestação das partes desistindo das provas pleiteadas, VOLTEM-ME os autos conclusos para SENTENÇA. João Pessoa, data da assinatura digital Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834378-34.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Considerando que, em agosto de 2022, ambas as partes requereram a dilação probatória. Assim, INTIMEM-SE as partes para, em 10 dias, informarem se ainda possuem interesse nos requerimentos supracitados. Em caso de expressa manifestação das partes desistindo das provas pleiteadas, VOLTEM-ME os autos conclusos para SENTENÇA. João Pessoa, data da assinatura digital Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 14:51

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 11:57

Conclusos para despacho

05/07/2023, 10:04

Juntada de certidão de decurso de prazo

05/07/2023, 10:03

Decorrido prazo de CARNEIROJACK - COMERCIO VAREJISTA LTDA - ME em 15/06/2023 23:59.

26/06/2023, 11:33

Publicado Decisão em 23/05/2023.

23/05/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834378-34.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, constato que parte demandada, ao apresentar contestação (Id. 59091375), requereu a justiça gratuita de forma genérica, sem mencionar de maneira mais circunstanciada sua impossibilidade de recolher, senão o todo, ao menos parte das despesas processuais e ainda sem colacionar aos autos qualquer documento que comprove cabalmente que o pagamento do valor das custas poderá prejudicar seu normal funcionamento. Desse modo, cabe à parte demandada fornecer outros elementos aptos a embasar uma análise mais holística de seu perfil financeiro. De mais a mais, afigura-se possível ainda que o promovido não seja de todo hipossuficiente. Pois, a depender de sua renda, poderá custear, senão o todo, pelo menos parte das despesas do processo, tal como prevê a nova sistemática do CPC/2015, que, em seu art. 99, §§5.º e 6.º, passou a permitir que o benefício seja deferido de maneira gradual, na proporção das condições econômicas de quem o pleiteia. Ante o exposto, INTIME-SE o demandado, em 15 dias, para comprovar cabalmente sua impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais, por meio da juntada da última declaração de IRPJ e balancetes contábeis dos últimos três meses, em 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade pleiteada. Após, VOLTEM-ME os autos conclusos para o saneamento do presente feito. João Pessoa – PB, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 07:16

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2022, 16:25

Conclusos para decisão

08/10/2022, 03:17

Decorrido prazo de Ronaldo de Lima Clementino em 13/09/2022 23:59.

16/09/2022, 01:33

Juntada de Petição de petição

26/08/2022, 09:59

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 11:25

Determinada diligência

10/08/2022, 15:24

Juntada de Petição de petição

09/08/2022, 20:10

Conclusos para decisão

09/08/2022, 14:39

Juntada de comunicações

09/08/2022, 14:38

Juntada de Petição de petição

08/08/2022, 21:15

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 10:03

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 10:02

Ato ordinatório praticado

28/07/2022, 10:01

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 13:39

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 08:00

Ato ordinatório praticado

27/06/2022, 07:59

Juntada de Petição de petição

31/05/2022, 16:21

Juntada de Petição de contestação

30/05/2022, 16:29

Juntada de Petição de contestação

30/05/2022, 15:19

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

25/05/2022, 13:44

Recebidos os autos do CEJUSC

24/05/2022, 10:25

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 18/05/2022 10:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

24/05/2022, 10:24

Juntada de Petição de substabelecimento

18/05/2022, 09:19

Decorrido prazo de Ronaldo de Lima Clementino em 13/05/2022 23:59:59.

14/05/2022, 04:42

Decorrido prazo de CARNEIROJACK - COMERCIO VAREJISTA LTDA - ME em 11/05/2022 23:59:59.

12/05/2022, 07:15

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

09/05/2022, 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/04/2022, 20:25

Juntada de diligência

27/04/2022, 20:25

Expedição de Mandado.

19/04/2022, 18:12

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 18:11

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 18/05/2022 10:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

18/04/2022, 11:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

03/02/2022, 17:34

Recebidos os autos.

03/02/2022, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 14:48

Conclusos para decisão

01/02/2022, 21:42

Decorrido prazo de Ronaldo de Lima Clementino em 31/01/2022 23:59:59.

01/02/2022, 02:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2021, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2021, 11:26

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2021, 12:09

Conclusos para decisão

23/11/2021, 17:46

Decorrido prazo de Ronaldo de Lima Clementino em 12/11/2021 23:59:59.

13/11/2021, 01:45

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

08/11/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 18:35

Outras Decisões

05/10/2021, 14:30

Conclusos para decisão

04/10/2021, 12:00

Decorrido prazo de Ronaldo de Lima Clementino em 01/10/2021 23:59:59.

02/10/2021, 01:27

Juntada de Petição de petição

01/10/2021, 21:46

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2021, 10:12

Distribuído por sorteio

30/08/2021, 16:17

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 09:18

Despacho

•10/11/2025, 14:22

Despacho

•28/08/2025, 11:09

Despacho

•12/08/2025, 17:53

Despacho

•18/07/2025, 16:57

Despacho

•07/02/2025, 16:57

Decisão

•13/11/2024, 12:37

Decisão

•19/07/2024, 23:35

Decisão

•16/07/2024, 20:38

Despacho

•21/07/2023, 09:31

Despacho

•20/07/2023, 19:06

Despacho

•07/07/2023, 12:22

Despacho

•07/07/2023, 11:57

Todos os documentos(24)

Decisão

•26/03/2026, 15:18

Decisão

•03/03/2026, 12:26

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 09:18

Despacho

•10/11/2025, 14:22

Despacho

•28/08/2025, 11:09

Despacho

•12/08/2025, 17:53

Despacho

•18/07/2025, 16:57

Despacho

•07/02/2025, 16:57

Decisão

•13/11/2024, 12:37

Decisão

•19/07/2024, 23:35

Decisão

•16/07/2024, 20:38

Despacho

•21/07/2023, 09:31

Despacho

•20/07/2023, 19:06

Despacho

•07/07/2023, 12:22

Despacho

•07/07/2023, 11:57

Decisão

•19/05/2023, 07:16

Despacho

•10/10/2022, 16:25

Decisão

•10/08/2022, 15:24

Ato Ordinatório

•28/07/2022, 10:01

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 07:59

Despacho

•03/02/2022, 14:48

Despacho

•24/11/2021, 12:09

Decisão

•05/10/2021, 14:30

Despacho

•31/08/2021, 10:12