Execução de Título Extrajudicial 0043387-39.2010.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0043387-39.2010.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0043387-39.2010.8.15.2001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO: JOAQUIM DIAS RAMOS Decisão Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de João Pessoa-PB Av. João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos: [Espécies de Contratos] Vistos, etc. Trata-se de Execução por Título Extrajudicial movida pelo BANCO BRADESCO S/A contra JOAQUIM DIAS RAMOS, buscando a satisfação de crédito de R$ 63.182,88 representado em Contrato de Empréstimo Bancário – Crédito de Giro. Arguiu que as tentativas de localização de bens em nome da parte devedora restaram infrutíferas e que o STF, no julgamento da ADI 5941 - JULGAMENTO 09/02/2023 declarou a constitucionalidade do art. 139, IV do CPC, validando medidas coercitivas mais severas, como a apreensão da CHN e do passaporte: “medidas atípicas previstas no CPC conducentes à efetivação dos julgados são constitucionais, respeitados os arts. 1°,8° e 805 do ordenamento processual e os direitos fundamentais da pessoa humana”. Postulou o bloqueio do cartão de crédito do executado (Mastecard Visa), bem assim da CNH do executado. É o relatório. DECIDO. Busca a parte exequente concessão de medida cautelar atípica como forma de coibir o devedor a efetuar o pagamento da dívida executada, e para tanto pede a suspensão do Cartão de Crédito Visa e Mastercar, bem assim a suspensão da CNJ. O poder geral de cautela faculta ao juízo a adoção de medidas coercitivas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, na forma do art. 139, IV, do CPC, in verbis: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Todavia, para adoção da medida atípica se faz necessário que o requerente demonstre a eficácia da medida e não viole o princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS COERCITIVAS. PEDIDO DE APREENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. PERTINÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A agravante alega que tentou diversas formas de receber valores devidos pelo agravado, sem êxito. Sendo assim, formulou pedido de apreensão da CNH e do passaporte do executado. Medidas desproporcionais e sem qualquer vínculo direto com o pagamento da dívida, desprovidas de indicativo de eficácia. O fato de o executado ter realizado viagens nos longínquos anos de 2014 e 2015 não traduzem indícios suficientes de que tenha elevado patrimônio oculto. Entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI 5941 conclama, inicialmente, a prudência e razoabilidade do julgador para a aplicação de medidas executivas atípicas, após análise feita caso a caso. Precedentes do C. STJ e desta Turma Julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Ag. de Instrumento 2086572-22.2023.8.26.0000; Rel.: Alexandre David Malfatti; 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/05/2023) Ação de execução de alimentos – Decisão agravada que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em nome do devedor – Insurgência do executado – Acolhimento – Nova sistemática contida no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil que deve ser aplicada em hipóteses excepcionais – Observância aos princípios da dignidade humana e da menor onerosidade ao devedor – Ineficácia da medida ao caso concreto – Decisão reformada – Recurso provido. (TJSP; Ag. Instrumento 2059231-21.2023.8.26.0000; Rel.: Marcia Dalla Déa Barone; 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - Data do Julgamento: 16/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELO SHOPPING PARK LAGOS S/A. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL INADIMPLIDO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO INDEFERINDO O PEDIDO DE BLOQUEIO DO PASSAPORTE E SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA DA EXECUTADA, BEM COMO DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. DIREÇÃO DO PROCESSO PELO JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 139, IV, DO CPC, QUE DEVE, NECESSARIAMENTE, OBSERVAR OS PRECEITOS INSCULPIDOS NA CRFB. INCABÍVEL SACRIFICAR O DIREITO DE IR E VIR DA EXECUTADA EM FAVOR DO DIREITO AO CRÉDITO DO EXEQUENTE. MEDIDAS PLEITEADAS QUE NÃO ATENDEM AO CRITÉRIO DA ADEQUAÇÃO, EIS QUE INIDÔNEAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO, NÃO GUARDANDO RELAÇÃO COM O DÉBITO EXEQUENDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, INSCULPIDOS NO ART. 8º DO CPC, QUE DEVEM RESTAR OBSERVADOS, NOTADAMENTE ANTE A EXISTÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS ESPECÍFICAS, PREVISTAS NO MESMO DIPLOMA, TAIS COMO AS REFERIDAS NOS ART. 517 E 782, § 3º. A SUSPENSÃO DA CNH, O BLOQUEIO DOS PASSAPORTES E DO CARTÃO DE CRÉDITO, INOBSTANTE ENCERREM RELAÇÕES JURÍDICAS, NO CASO, SÃO MEDIDAS INAPTAS A GARANTIR QUALQUER OBRIGAÇÃO EVENTUALMENTE INADIMPLIDA PELA DEVEDORA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE PERMITAM CONCLUIR QUE A RECORRIDA NÃO ULTIMA O PAGAMENTO POR NÃO DESEJAR FAZÊ-LO OU POR ESTAR UTILIZANDO SEUS RECURSOS PARA OUTROS FINS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A AGRAVADA TENHA EFETUADO GASTOS SUPÉRFLUOS COM SEUS CARTÕES DE CRÉDITO OU QUE REALIZE GASTOS EXORBITANTES, A DESPEITO DA DÍVIDA EM TESTILHA. POR NÃO COMPOREM O PATRIMÔNIO DA EXECUTADA, É ILÍCITA QUALQUER RESTRIÇÃO A TAIS DIREITOS, BEM COMO À LIBERDADE DE EXERCER A SUA TITULARIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ. Ag. Instrumento n. 0098441-45.2022.8.19.0000. Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 17/04/2023 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Portanto, no caso concreto, o exequente não demonstrou probabilidade de eficácia da medida com gastos supérfluos do executado para justificar a cautelar atípica. Frente ao exposto, indefiro o requerimento id 70532369. Considerando que as diligências para localização de bens pelos sistemas INFORJUD, RENAJUD e SISBAJUD restaram infrutíferas (id 33795773, 37278123 e 54619521), arquivem-se provisoriamente os autos, conforme determinado na decisão id 33795773. P. I. JOÃO PESSOA-PB. Data e assinatura pelo sistema. Juiz(a) de Direito

23/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(39)

Juntada de Petição de procuração

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOAQUIM DIAS RAMOS em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 07/03/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023

Arquivado Provisoramente

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(22)