Cumprimento de sentença 0019934-10.2013.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0019934-10.2013.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0019934-10.2013.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Nos termos dos arts. 799, IX, e 828 do CPC, cabe ao exequente proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros.Não se trata, portanto, de medida a ser tomada pelo juízo, ainda que a parte seja beneficiária da Justiça Gratuita, pois basta que tal benefício seja comprovado junto ao Cartório de Imóveis. Assim, intime-se o exequente para ciência e providências necessárias no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 8 de abril de 2025 ANA CRISTINA PESSOA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0019934-10.2013.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de exceção de pré-executividade manejada por VALDI PEREIRA DURAND em face da execução que lhe move DJALVANI ALVES DA FONSECA, pelas razões de direito a seguir delineadas. Inicialmente, pugna pela declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados desde 07/08/2017, data do óbito do patrono constituído nos autos pelo excipiente, uma vez que a continuidade das intimações direcionadas ao falecido advogado provocou inúmeros prejuízos ao executado. Em seguida, afirma que foi determinado por este Juízo a penhora de imóvel residencial no qual o excipiente reside com sua família, sendo este impenhorável. Também, informa o excipiente que foi realizada constrição em sua conta-salário, sendo este igualmente impenhorável. Assim, pugna pela liberação do imóvel e dos valores bloqueados via SISBAJUD. Em resposta, o excepto apresentou réplica ao ID 84856777. Em primeiro lugar, sustenta o exequente que seria incabível exceção de pré-executividade na hipótese dos autos. Na sequência, afirma inexistir nulidade quanto aos atos processuais praticados nos autos em razão de existir outra advogada habilitada nos autos no patrocínio do excipiente, a qual comunicou a renúncia do mandato apenas em 08/09/2022. No tocante a impugnação a penhora do imóvel residencial, em suma, afirma o exequente que o referido bem só foi edificado em meados de 2020, existindo diversas informações nos autos e em outros processos que o excipiente responde, de que este reside em outro imóvel, nesta Capital. Quanto ao bloqueio de verba salarial, argumenta o excepto que o executado possui outras fontes de renda, não sendo tais proventos o único meio de seu sustento. É o relato do necessário. Passo a decisão. O acolhimento da exceção de pré-executividade exige a comprovação, mediante prova pré-constituída, da ausência dos requisitos necessários para o adequado desenvolvimento do processo executivo, desde que o fato alegado possa ser verificado de forma concreta e sem que haja necessidade de dilação probatória: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO DE PIS/COFINS NO LANÇAMENTO DO ICMS. NECESSIDADE DE AMPLA COGNIÇÃO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEVE SER VEICULADO MEDIANTE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. I. O cabimento da exceção de pré-executividade está adstrito a dois parâmetros bem definidos: a matéria deve ser de ordem pública e, por conseguinte, suscetível de conhecimento ex officio pelo juiz, e não deve haver necessidade de produção de prova, dada a incompatibilidade de qualquer dilação probatória com a moldura procedimental da execução (...) (Acórdão 1651927, 07078477420228070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4a Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2022, publicado no DJE: 17/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)(Grifos nossos). Portanto, na exceção de pré-executividade, somente podem ser alegadas questões de ordem pública, relacionadas às condições da ação executiva ou aos pressupostos processuais e, desde que demonstradas de plano, sem que haja necessidade de dilação probatória, o que se amolda as hipóteses apresentadas pelo excipiente. Então vejamos. DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS Em suas razões, o excipiente requer a declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados no presente feito desde 07/08/2017, em razão do falecimento advogado por ele constituído para atuar em sua defesa nestes autos. Então vejamos. Conforme devidamente demonstrado pelo exequente/excepto, o promovido, ao apresentar contestação ao ID 29172284 (pág. 59), apresentou procuração constituindo como patronos os advogados HAMILTON COSTA, falecido no curso da ação, e SUELY SOARES DA SILVA. Logo, está confirmado que o excipiente estava sendo patrocinado por dois advogados, devidamente constituídos, e não apenas por um, como alega em sua exceção. Verifica-se, ainda, que de janeiro de 2017 a junho de 2019 (ID 29172286), o feito permaneceu paralisado, de modo que, mesmo diante do falecimento do primeiro advogado, nenhum ato processual foi praticado, tampouco foi concedida qualquer medida constritiva ao patrimônio do demandado. Ainda assim, dentro deste interregno, o promovido não estava desassistido, mas continuava sendo patrocinado pela adv. SUELY SOARES DA SILVA. Somente em 19 de abril de 2021 (ID 41963519) uma nova determinação foi direcionada ao excipiente, a qual, inclusive, só foi cumprida após reiteração em 10/08/2022 (ID 6195984). Em resposta ao chamamento legal, a advogada SUELY SOARES DA SILVA comunicou nos autos a sua renúncia ao mandato (ID 63262435), confirmando a notificação do excipiente. No entanto, por não ter sido comunicado em Juízo o falecimento do outro patrono constituído, foi acolhida a renúncia da advogada, determinando-se que as intimações fossem direcionadas somente ao adv. HAMILTON COSTA. Diante disso, foi realizado o julgado da demanda e deu-se início ao cumprimento de sentença, com a determinação de atos de constrição no patrimônio do excipiente, face a ausência de pagamento voluntário da obrigação. Temos, assim, que todos os atos processuais seguintes a renúncia da adv. SUELY SOARES DA SILVA, foram realizados à revelia do excipiente. Inobstante a presente constatação, fica evidente que não há como acolher o pedido de nulidade de todos os atos processuais desde o falecimento do adv. HAMILTON COSTA, visto que até a comunicação de renúncia da outra patrono constituída por procuração, o excipiente estava plenamente assistido no feito. Cabe-nos então verificar se há nulidade dos atos posteriores a sua renúncia. Pois bem. O artigo 278 do Código de Processo Civil estabelece que “a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão”. Nesse sentir, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 756.885/RJ, vedou o acolhimento da chamada “nulidade de algibeira”, que ocorre quando a parte constata a nulidade, mas apenas manifesta-se sobre ela no momento em que lhe é oportuno e favorável. Nessa linha: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO NA ORIGEM. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRECLUSÃO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal. 2. A parte argumenta que houve suspensão de prazos processuais decorrente de indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico no meio do prazo recursal, hipótese na qual não há prorrogação. 3. Nos termos do art. 224, § 1º, do CPC, apenas "Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica". 4. A alegação de nulidade por suposta irregularidade de intimação na origem deve ser suscitada pela parte interessada na primeira oportunidade que tenha para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 5. Agravo interno de fls. 583-599 não provido. (AgInt no AREsp n. 1.575.724/SP. Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 5/4/2021). (grifos nossos). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. ARGUIÇÃO. PRIMEIRA OPORTUNIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA. PEDIDO EXPRESSO. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a intimação efetuada em nome de um dos advogados constituídos nos autos é válida quando o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e não houve pedido expresso para publicação exclusiva em nome de um advogado específico. 3. O vício existente na regularidade da intimação deverá ser arguido pela parte interessada na primeira oportunidade para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 4. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles. 5. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que houve pedido expresso de intimação do patrono, demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp n. 1.859.127/SC. Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 12/2/2021). (grifos nossos). IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. "NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. A questão trazida pela parte, em que pese seu prévio conhecimento, fora propositadamente omitida e só suscitada no momento tido por conveniente pela mesma, traduzindo-se em estratégia rechaçada por esta Corte Superior (" nulidade de algibeira "). 3. A alegação de nulidade por suposta irregularidade na intimação deve ser suscitada pela parte interessada na primeira oportunidade que tenha para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 03/092019, DJe 10/09/2019). (grifos nossos). No caso em tela, resta evidente que a presente nulidade é destacada pelo executado como uma forma de furtar-se no cumprimento da execução. À evidência, não parece crível que o patrono constituído pelo excipiente tenha falecido pelos idos de 2017 e que, apenas neste momento, decorridos mais de 6 (seis) anos, tenha o executado tomado conhecimento do acontecido, mais ainda quando desde 2022 foi comunicado ao executado a renúncia de sua outra advogada. Não se pode perder de vista que o excipiente tinha pleno e total conhecimento do presente processo, cabendo a parte, inclusive pelo seu próprio interesse na resolução do problema discutido no feito, deixar que o processo tramite por anos e anos (demanda ajuizada em 2013) sem procurar uma única vez o advogado a quem declinou o mister de defendê-lo, principalmente, quando consideramos o valor envolvido no feito. Fica evidente, portanto, que o executado deixou de alegar a nulidade ora reclamada no quando soube do falecimento do causídico ou da renúncia da antiga patrona, suscitando-a apenas quando observou o bloqueio em suas contas, o que revela a nulidade de algibeira, a qual não poderá ser chancelada por este Juízo. Dessarte, afastado a nulidade reclamada. DA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA No tocante aos atos de constrição patrimonial, o excipiente sustenta, inicialmente, a impossibilidade de penhora do imóvel localizado na Rua José Clementino de Oliveira, no Loteamento Jardim Tambauzinho, bairro de Miramar, nesta capital. De acordo com o executado, trata-se de imóvel de família, no qual reside com os netos. Como é cediço, a Lei 8.009/90, que institui e regulamenta a impenhorabilidade do bem de família, foi criada no intuito de proteger a família. Assim, para que o imóvel seja passível dessa proteção, conforme dispõe o artigo 5o da mencionada Lei, é necessário que o mesmo seja utilizado como local permanente de habitação do casal ou unidade familiar. In verbis Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Todavia, há elementos de provas no feito que contradizem a alegação do executado. Analisando os documentos que acompanham a exceção de pré-executividade, temos que o imóvel só foi devidamente registrado em cartório em dezembro de 2020 (ID 83642544), assim como há alvará de construção datado de 2019 (ID 83642542), bem como informação na conta da CAGEPA que a instalação do hidrômetro ocorreu em 2015. Logo, não pode afirmar o executado que reside no bem há mais de 40 (quarenta) anos. Assim também, como demonstrou satisfatoriamente o excepto, o autor, em outros processos judiciais indicou como endereço residencial o imóvel diverso ao que ora impugna a penhora, apresentando comprovante de residência na Av. Epitácio Pessoa, nº 4595, apt.105-B, Tambaú. Junto a tudo isso, o fato do imóvel já conter constrição judicial desnatura ainda mais a alegação de impenhorabilidade como bem de família. Desta feita, mantenho a penhora do bem. Saliento, no entanto, que, por ordem de preferência, consoante disposição do artigo 797 do Código de Processo Civil1, a penhora do imóvel será realizada prioritariamente pelo Juízo da 14ª Vara Cível. DA IMPENHORABILIDADE DE CONTA-SALÁRIO Por fim, em suas razões, argumenta o excipiente que foi bloqueado valores em sua conta-salário, no importe de R$ 4.687,01 (quatro mil seiscentos e oitenta e sete reais e um centavos), requerendo a sua liberação diante da regra de impenhorabilidade de verba salarial. Em suas razões, afirma que é pensionista da PBPREV, sendo o único provedor da família, “ganhando atualmente cerca de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), por mês sendo esse valor para todo o sustento e de sua família”. Em que pese o excepto ter comprovado que o autor recebe valores superiores a R$ 4.700,00, como remuneração total, o próprio sistema SISBAJUD (doc. em anexo) indica que o montante bloqueado recaiu sobre conta-salário. Nesse caso, diante da impenhorabilidade de tais verbas, em razão de sua natureza alimentar, cuja flexibilização da regra implica na ponderação de outros elementos contidos nos autos e, também, de provas da capacidade financeira do devedor em suportar descontos, ainda que percentuais em seus proventos, entendo que o pedido deve ser apresentado fora do julgamento da exceção, visto que tal procedimento não comporta dilação probatória. Nesse diapasão, acolho o pedido da parte excipiente autorizando o desbloqueio dos valores constritos. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a presente exceção de pré-executividade para reconhecer a impenhorabilidade de valores em conta-salário, autorizando a sua liberação em favor do excipiente, conforme documento em anexo. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para dar continuidade a execução. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz(a) de Direito em substituição ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 1 Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência.

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0019934-10.2013.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido ao ID 80557369 e devidamente deferido, porém o prazo para pagamento voluntário ou apresentação de impugnação decorreu sem qualquer manifestação da parte executada. Em consequência, o exequente apresentou novas petições requerendo medidas constritivas, as quais serão analisadas a seguir. Primeiramente, foi requerido o arresto de bens em caráter liminar. Aqui, cumpre-me ressaltar a postura questionável dos demandados ao longo de toda tramitação processual, eis que possuem ciência inequívoca acerca da presente demanda, chegando a contestar o feito e possuindo advogado habilitado nos autos, porém ignorando por completo as determinações deste juízo. Ademais, a documentação trazida aos autos pela parte autora confere ainda mais evidência ao perigo na demora para a concretização do provimento final, eis que há fortes indícios da prática de crimes, a exemplo de falsidade ideológica e documental, ocultação de patrimônio e fraude à execução. Em uma simples consulta ao sistema SNIPER, verifica-se que o demandante VALDI PEREIRA DURAN possui 04 (quatro) pessoas jurídicas vinculadas ao seu CPF, sendo que em 02 (duas) delas ocupa a posição de único sócio-administrador. Vale salientar que uma dessas pessoas jurídicas também ocupa o polo passivo da demanda, porém nesta também detém a posição de sócio Rosângela Mericles Fernandes (vide extratos em anexo). Já nos documentos anexados ao petitório formulado pela parte autora, observa-se a existência de 02 (dois) CPFs vinculados ao nome do réu, quais sejam os de nºs 044.802.954-53 e 031.591.544-75, porém este último se encontra cancelado. Tal conjunto probatório demonstra, inclusive, a aquisição de veículo de valor elevado pela pessoa física do réu, com a consequente transferência para uma das pessoas jurídicas não integrantes da lide, no ano de 2020, quando já possui total e plena ciência da tramitação da presente demanda. Entendo, portanto pela necessidade de deferimento da medida cautelar pleiteada, que, por sinal, não possui caráter irreversível, ou seja, a não concessão causaria prejuízos irremediáveis, enquanto que a concessão poderá ser revista a qualquer tempo. No mais, quanto ao pedido de reconhecimento da ocorrência de fraude à execução, tal providência não poderá ser prematuramente realizada, sem que oportunize à parte executada a contraditório. Assim, por cautela, deverá ser procedida apenas a constrição sobre o bem transferido para terceira pessoa no curso da demanda. Por derradeiro, quanto aos pedidos de suspensão da CNH, apreensão do passaporte, cancelamento ou suspensão de cartão de crédito e bloqueio de serviços de telefonia, indefiro-os, por não aguardarem relação com o objeto da presente demanda, conforme posicionamento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS SATISFATIVAS DO CRÉDITO PERSEGUIDO DEVEM SER RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, PARA QUE SEJAM MENOS GRAVOSAS AO DEVEDOR E MAIS EFICAZES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É assente a cognição jurisprudencial deste Sodalício no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Precedente. 2. No caso em exame, o Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os pedidos formulados pelo exequente, de suspensão de passaporte, de suspensão da CNH e de cancelamento dos cartões de crédito e débito, seriam excessivamente gravosos aos executados e desproporcionais à obrigação de pagamento do débito, mormente considerando que, no caso, o Juízo a quo já deferira medida adequada a compelir os devedores ao adimplemento, determinando inclusão de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito. A revisão de tal entendimento, na via estreita do recurso especial, sobretudo para perquirir a adequada aplicação do princípio da menor onerosidade no caso concreto, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1283998/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 17/10/2018) Assim, por se tratarem de medidas excessivamente penosas para a parte executada e por não possuírem qualquer ligação com o objeto da presente demanda, a suspensão da CNH, a retensão do passaporte, o bloqueio de cartões de crédito ou serviços de telefonia não merecem ser deferidas. Assim sendo: a) Cumpra a Secretaria integralmente a sentença prolatada, especificamente no que tange à certificação ali determinada; b) DEFIRO o pleito de arresto cautelar de valores, ante o perigo na demora evidenciado nos autos. Procedi, nesta data, a solicitação de bloqueio de valores via Sisbajud, na modalidade “teimosinha,” conforme comprovante em anexo. Aguarde-se em Cartório o decurso do prazo para resposta; c) DEFIRO o pedido de penhora do imóvel descrito no item a.2 da petição de ID 82298220, conforme certidão de ID 82299893, o qual já se encontra com averbação de indisponibilidade por ordem da 14ª Vara Cível; d) DEFIRO o pedido de inclusão do débito nos cadastros de inadimplentes, providência esta realizada nesta data via Serasajud, conforme comprovante em anexo. e) DEFIRO o pedido de expedição da respectiva certidão para fins de protesto do débito. g) Em atendimento ao princípio da não surpresa, INTIME-SE a parte executada para que se manifeste acerca de possível fraude à execução envolvendo o veículo “Caminhonete modelo Toyota Hilux, Ano 2019, Modelo 2019, Placa QSH9878, CHASSI: 8AJHA3CD9K2082610, registrado em nome de ESCOLA DE ASSESSORIA GESTAO E ASSISTÊNCIA A EDUCACAO LTDA, CNPJ/MF 17.194.983/0001-47”. Nesta data, procedi a sua restrição parcial via Renajud. Após o retorno de tais diligências, intime-se a parte exequente para manifestação, em 15 (quinze) dias e, caso sejam reiterados, a análise dos demais pedidos, dentre eles a constrição dos proventos recebidos pelo executado, a penhora e remoção sobre o veículo e aplicação de penalidades mais severas. JOÃO PESSOA, 20 de novembro de 2023. Juiz(a) de Direito

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0019934-10.2013.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido ao ID 80557369 e devidamente deferido, porém o prazo para pagamento voluntário ou apresentação de impugnação decorreu sem qualquer manifestação da parte executada. Em consequência, o exequente apresentou novas petições requerendo medidas constritivas, as quais serão analisadas a seguir. Primeiramente, foi requerido o arresto de bens em caráter liminar. Aqui, cumpre-me ressaltar a postura questionável dos demandados ao longo de toda tramitação processual, eis que possuem ciência inequívoca acerca da presente demanda, chegando a contestar o feito e possuindo advogado habilitado nos autos, porém ignorando por completo as determinações deste juízo. Ademais, a documentação trazida aos autos pela parte autora confere ainda mais evidência ao perigo na demora para a concretização do provimento final, eis que há fortes indícios da prática de crimes, a exemplo de falsidade ideológica e documental, ocultação de patrimônio e fraude à execução. Em uma simples consulta ao sistema SNIPER, verifica-se que o demandante VALDI PEREIRA DURAN possui 04 (quatro) pessoas jurídicas vinculadas ao seu CPF, sendo que em 02 (duas) delas ocupa a posição de único sócio-administrador. Vale salientar que uma dessas pessoas jurídicas também ocupa o polo passivo da demanda, porém nesta também detém a posição de sócio Rosângela Mericles Fernandes (vide extratos em anexo). Já nos documentos anexados ao petitório formulado pela parte autora, observa-se a existência de 02 (dois) CPFs vinculados ao nome do réu, quais sejam os de nºs 044.802.954-53 e 031.591.544-75, porém este último se encontra cancelado. Tal conjunto probatório demonstra, inclusive, a aquisição de veículo de valor elevado pela pessoa física do réu, com a consequente transferência para uma das pessoas jurídicas não integrantes da lide, no ano de 2020, quando já possui total e plena ciência da tramitação da presente demanda. Entendo, portanto pela necessidade de deferimento da medida cautelar pleiteada, que, por sinal, não possui caráter irreversível, ou seja, a não concessão causaria prejuízos irremediáveis, enquanto que a concessão poderá ser revista a qualquer tempo. No mais, quanto ao pedido de reconhecimento da ocorrência de fraude à execução, tal providência não poderá ser prematuramente realizada, sem que oportunize à parte executada a contraditório. Assim, por cautela, deverá ser procedida apenas a constrição sobre o bem transferido para terceira pessoa no curso da demanda. Por derradeiro, quanto aos pedidos de suspensão da CNH, apreensão do passaporte, cancelamento ou suspensão de cartão de crédito e bloqueio de serviços de telefonia, indefiro-os, por não aguardarem relação com o objeto da presente demanda, conforme posicionamento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS SATISFATIVAS DO CRÉDITO PERSEGUIDO DEVEM SER RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, PARA QUE SEJAM MENOS GRAVOSAS AO DEVEDOR E MAIS EFICAZES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É assente a cognição jurisprudencial deste Sodalício no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Precedente. 2. No caso em exame, o Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os pedidos formulados pelo exequente, de suspensão de passaporte, de suspensão da CNH e de cancelamento dos cartões de crédito e débito, seriam excessivamente gravosos aos executados e desproporcionais à obrigação de pagamento do débito, mormente considerando que, no caso, o Juízo a quo já deferira medida adequada a compelir os devedores ao adimplemento, determinando inclusão de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito. A revisão de tal entendimento, na via estreita do recurso especial, sobretudo para perquirir a adequada aplicação do princípio da menor onerosidade no caso concreto, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1283998/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 17/10/2018) Assim, por se tratarem de medidas excessivamente penosas para a parte executada e por não possuírem qualquer ligação com o objeto da presente demanda, a suspensão da CNH, a retensão do passaporte, o bloqueio de cartões de crédito ou serviços de telefonia não merecem ser deferidas. Assim sendo: a) Cumpra a Secretaria integralmente a sentença prolatada, especificamente no que tange à certificação ali determinada; b) DEFIRO o pleito de arresto cautelar de valores, ante o perigo na demora evidenciado nos autos. Procedi, nesta data, a solicitação de bloqueio de valores via Sisbajud, na modalidade “teimosinha,” conforme comprovante em anexo. Aguarde-se em Cartório o decurso do prazo para resposta; c) DEFIRO o pedido de penhora do imóvel descrito no item a.2 da petição de ID 82298220, conforme certidão de ID 82299893, o qual já se encontra com averbação de indisponibilidade por ordem da 14ª Vara Cível; d) DEFIRO o pedido de inclusão do débito nos cadastros de inadimplentes, providência esta realizada nesta data via Serasajud, conforme comprovante em anexo. e) DEFIRO o pedido de expedição da respectiva certidão para fins de protesto do débito. g) Em atendimento ao princípio da não surpresa, INTIME-SE a parte executada para que se manifeste acerca de possível fraude à execução envolvendo o veículo “Caminhonete modelo Toyota Hilux, Ano 2019, Modelo 2019, Placa QSH9878, CHASSI: 8AJHA3CD9K2082610, registrado em nome de ESCOLA DE ASSESSORIA GESTAO E ASSISTÊNCIA A EDUCACAO LTDA, CNPJ/MF 17.194.983/0001-47”. Nesta data, procedi a sua restrição parcial via Renajud. Após o retorno de tais diligências, intime-se a parte exequente para manifestação, em 15 (quinze) dias e, caso sejam reiterados, a análise dos demais pedidos, dentre eles a constrição dos proventos recebidos pelo executado, a penhora e remoção sobre o veículo e aplicação de penalidades mais severas. JOÃO PESSOA, 20 de novembro de 2023. Juiz(a) de Direito

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0019934-10.2013.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 3. [X ] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: 80557369, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. João Pessoa-PB, em 12 de outubro de 2023 ANA CRISTINA PESSOA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0019934-10.2013.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 3. [X ] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: 80557369, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. João Pessoa-PB, em 12 de outubro de 2023 ANA CRISTINA PESSOA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DJALVANI ALVES DA FONSECA REU: CONSTRUTORA VALDIR LTDA, VALDIR PEREIRA DURAN S E N T E N Ç A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FATO CONSTITUTIVO COMPROVADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO A FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO PLEITEADO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. FRAUDE. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. - A partir do momento em que foi declarada rescindida a relação contratual prévia através da qual o aqui promovido se tornou proprietário do bem, consequentemente torna-se prejudicado o negócio jurídico posteriormente realizado, aqui sub judice, no qual o antes comprador ocupou a posição de promitente vendedor. - Cabe ao réu o ônus da prova quanto a fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado na exordial. Não o fazendo, o pedido deve ser julgado procedente. - A conduta abusiva perpetrada pela ré configura dano moral indenizável, pois que aproveitou-se dos valores recebidos a título de sinal e propositadamente provocou a rescisão do contrato, inclusive se valendo de documento fraudulento, a fim de obter vantagem indevida. I - RELATÓRIO DJALVANI ALVES DA FONSECA, pessoa jurídica devidamente qualificada, ingressou com a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS, RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, LUCROS CESSANTES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de CONSTRUTORA VALDIR LTDA., igualmente qualificada, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora que firmou com a promovida Promessa de Compra e Venda do imóvel situado à Rua Giácomo Porto, nº 145, apto. 101, Edf. Torre Imperial, Miramar, nesta capital, despendendo, para tanto, o valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a título de sinal. Todavia, no bojo do processo de nº 0019586-65.2008.815.2001, o contrato firmado previamente pelo promovido com a pessoa jurídica Philipéia Construções e Incorporações Ltda. para aquisição do imóvel em questão foi rescindido, inclusive tendo sindo apresentado naqueles autos termo de rescisão contratual falso envolvendo o negócio jurídico aqui entabulado, eis que a assinatura ali aposta não é sua. Tal situação lhe causou imenso prejuízo, motivo pelo qual requer a recisão do contrato de Promessa de Compra e Venda objeto desta demanda, com a consequente restituição do valor pago a título de sinal, com o acréscimos legais, bem como a condenação da demandada em indenização por danos morais. Requer, ademais, as "restituições, reembolsos e compensações e penalidade estipuladas na cláusula sexta do contrato celebrado", além das "perdas e danos, indenizações e lucros cessantes" a serem arbitrados pelo juízo. Justiça Gratuita deferida ao ID 29172284 – pág. 39. Contestação apresentada ao mesmo ID – pág. 49, na qual a ré suscita, em preliminar,a carência da ação e o chamamento ao processo da construtora Philipéia Construções e Incorporações Ltda. No mérito, alega o descumprimento contratual por parte do promovente, que não adimpliu as obrigação assumidas em favor da construtora, assim como a inexistência de ilicito praticado por si e a não configuração de danos morais. Defendo, ao final, a litigância de má-fé e o enriquecimento ilícito do autor. Impugnação ao ID 29172285 – pág. 50, ocasião na qual trouxe aos autos a sentença proferida na ação conexa, em que figura o promovido como parte autora contra a construtora Philipéia, pela qual foi declarado rescindido o contrato de compra e venda celebrado entre as partes daquela demanda e, em consequência, determinada a restituição dos valores pagos e a reitegração da posse do bem à construtora. Audiência preliminar realizada ao mesmo ID – pág. 76. Após longa tramitação para fins de realização de perícia grafotécnica no termo de rescisão contratual apontado pelo autor como fraudulento, oficiou-se ao Cartório de Registros que reconheceu a firma do autor naquele documento, ocasião na qual foi informado ao juízo que a parte sequer possui cartão de autógrafos naquela unidade extrajudicial (ID 60947483). Sob o ID 72480337, ante a recorrente inércia da parte ré em atender às determinações do juízo, foi reconhecida como prejudicada a realização da perícia. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminares De início, verifico que a parte ré suscita a preliminar de carência da ação, sob o fundamento de que foi ajuizada ação idêntica a esta, a qual foi julgada extinta sem resolução do mérito. Entretanto, os Embargos de Terceiros opostos pelo autor foram opostos contra a construtora Philipéia, e não contra o aqui demandado, inclusive tendo sido extinta por ilegitimidade passiva. Assim, não há que se falar em idêntidade de ações e, muito menos, em carência da ação. Rejeito, assim, a preliminar. Quanto a preliminar de chamamento ao processo, pelos motivos já expostos supra, esta se encontra prejudicada. Mérito Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0019934-10.2013.8.15.2001 [Perdas e Danos, Rescisão / Resolução] Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS, RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, LUCROS CESSANTES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte autora pretende o ressarcimento dos prejuízos suportados pelo descumprimento contratual praticado pela demandada. De uma leitura minuciosamente dos autos, percebe-se que o pleito inicial merece ser julgado procedente. Sequer se faz necessário adentrar no mérito da presente demanda para se constatar a necessidade de rescisão do contrato firmado entre as partes e o prejuízo material suportado pelo autor. Explico. Autor e réu firmaram, em 17/06/2007, um contrato de Promessa de Compra e Venda envolvendo a unidade nº 101 do Edifício Torre Imperial, na qual o autor figurou como promitente comprador e o réu como promitente vendedor. Todavia, posteriormente a tal negócio jurídico, no ano de 2008, o promitente vendedor entrou com uma ação judicial para o desfazimento do negócio jurídico prévio através do qual adquiriu o imóvel perante a Construtora Plilipéia, pedido este que foi julgado procedente em 25/09/2013. Ou seja, a partir do momento em que foi declarada rescindida a relação contratual prévia através da qual o aqui promovido se tornou proprietário do bem, consequentemente torna-se prejudicado o negócio jurídico posteriormente realizado, aqui sub judice, no qual o antes comprador ocupou a posição de promitente vendedor. Em outras palavras, se naquela demanda o bem retornou à posse e propriedade de seu antigo dono, construtora Plilipéia, não há como subsistir o negócio jurídico posteriormente firmado entre o autor e o réu desta demanda. Desnecessárias, portanto, considerações acerca do mérito da relação negocial, envolvendo a adimplência ou inadimplêncoa das obrigações assumidas, eis que o ato se encontra maculado em sua essência. Desta maneira, assim como ocorreu nos autos de nº 0019586-65.2008.815.2001, deverá ser restabelecidos o status quo ante, com a rescisao do negócio jurídico e a devolução dos valores pagos. Aqui, cumpre-me fazer uma ressalva. Em sua defesa, a parte ré se limita a pedir a improcedência da demanda com base em usposta inadimplência do autor quanto às obrigações contratualmente assumidas. Ora, se assim fosse, deveria se valer dos mecanismos existentes no ordenamento jurídico brasileiro para compelir o autor a efetuar os pagamentos pendentes ou até mesmo pleitear a rescisão contratual com base no inadimplemento. Porém, imbuído de evidente má-fé, nada fez contra o contratante supostamente inadimplente e, por motivos questionáveis, preferiu demandar contra quem lhe havia vendido o bem. Neste cenário, mais um ponto merece destaque. Ainda no bojo dos autos nº 0019586-65.2008.815.2001, o aqui promovido (lá promovente) fez uso de documento fraudulento a fim de compor o conjunto probatório daqueles autos. Tanto que, intimado para se manifestar a respeito, nada esclareceu, preferindo sillenciar e não mais respondendo às intimações deste juízo, sequer juntando aos autos o original do documento apresentado. A fim de dirimir eventuais dúvidas a respeito, oficiou-se ao Cartório que procedeu ao reconhecimento da firma do autor ali aposta, porém, para a surpresa do juízo, a serventia extrajudicial informou que o autor sequer possui cartão de autógrafo naquela unidade. Evidente, portanto, a fraude praticada e, em consequência, a má-fé na conduta da parte promovida. Neste momento, se faz de extrema importância trazer à baila o teor do art. 373 do CPC, senão vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (Grifo meu) De uma detalhada análise dos documentos juntados pela parte demandante, verifica-se que este se desincumbiu do fato constitutivo do seu direito, comprovando a violação ao negócio jurídico firmado entre as partes e o prejuízo material suportado. Caberia, portanto, à ré, fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, porém não o fez. Assim sendo, não se desincumbindo a demandada de seu ônus da prova, deve o feito ser julgado procedente quanto aos pleitos de rescisão contratual e rescisão do valor pago a título de sinal. Inclusive, entendo plenamente aplicável ao caso em comento previsto na Cláusula Sexta da avença, que prevê, nos termos do art. 1.095 do Código Civil, a restituição em dobro das arras, eis que o promitente vendedor deu causa à rescisão contratual. Por fim, no que tange ao pleito de indenização por danos morais, entendo que este prospera no caso em tela, ante a já reconhecida má-fé com que agiu o demandado. Dúvidas não restam, após tal discussão, de que a conduta abusiva perpetrada pela ré configura dano moral indenizável, pois que aproveitou-se dos valores recebidos a título de sinal e propositadamente provocou a rescisão do contrato, inclusive se valendo de documento fraudulento, a fim de obter vantagem indevida. Tal situação obviamente expõe o outro promotente comprador a uma situação de grave estresse e abalo emocional que ultrapassa a barreira do mero dissabor, configurando, assim, o dano extrapatrimonial indenizável. Verificada a obrigação de indenizar a parte pelos danos morais suportados, passemos à quantificação do valor devido. Inicialmente, entendo necessário utilizar o parâmetro da proporcionalidade, seja sobre o ponto de vista da proibição do excesso (Übermassverbot) ou da proibição da insuficiência (Untermassverbot). Logo, não se pode fixar um valor deficiente, em termos de satisfação da vítima, bem como não há como ser excessivo de modo a aniquilar os bens e valores contrários e gerar enriquecimento indevido. Entendo, portanto, o valor de R$7.000,00 (sete mil reais) adequado para tal fim. Por derradeiro, quanto ao pedidos de lucros cessantes e perdas e danos, entendo que estes não merecem prosperar, eis que formulados de maneira genérica e carente de comprovação. III – DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento nos argumentos acima elencados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para: a) declarar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre autor e réu quanto a unidade nº 101 do Edifícil Torre Imperial; b) condenar a parte promovida à restituição dos valores pagos a título de sinal, de forma dobrada (Cláusula Sexta do contrato), devidamente atualizados pelo INPC a partir da data do pagamento e com juros de mora de 1% a mês contados da citação; c) condenar a parte promovida a efetuar o pagamento da importância de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (data da sentença nos autos de nº 0019586-65.2008.815.2001). Com base nos art. 85, §2º do CPC, condeno a parte promovida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. P.I.C. Certifique a Secretaria acerca da devolução dos autos físicos do processo conexo pelo perito designado, ante a prejudicialidade da perícia, conforme já declarado. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para proceder à fase de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. JOÃO PESSOA, 1 de setembro de 2023. Juiz(a) de Direito

05/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Central de Mandado do Fórum Cível da Comarca de Jpão Pessoa em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Central de Mandado do Fórum Cível da Comarca de Jpão Pessoa em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Central de Mandado do Fórum Cível da Comarca de Jpão Pessoa em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Central de Mandado do Fórum Cível da Comarca de Jpão Pessoa em 10/04/2026 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de outros documentos

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de ofício (oficial justiça)

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido para redistribuição

Expedição de Mandado.

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