Procedimento Comum Cível 0828048-50.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0828048-50.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/03/2026, 10:47

Juntada de Certidão

25/03/2026, 10:47

Recebidos os autos

13/03/2026, 10:08

Juntada de despacho

13/03/2026, 10:08

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

15/12/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/12/2025, 10:31

Publicado Despacho em 26/11/2025.

26/11/2025, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 01:56

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 09:48

Documentos

Acórdão

•09/02/2026, 10:36

Despacho

•09/12/2025, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSELITO GOMES BARBOSA REU: BANCO BMG SA DESPACHO Apelação apresentada pela parte, observando-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Intime a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de apelação adesiva, intime o ora apelado para, no mesmo prazo do parágrafo anterior, apresentar contrarrazões.Decorrido os prazos supracitados, com ou sem manifestação, subam os autos ao Tribunal (art. 1.010, §3º do CPC). P. I. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23051516483527000000069082285 1.0 INICIAL Documento de Comprovação 23051516483574300000069082297 2.0 PROCURAÇÃO Outros Documentos 23051516483682000000069082300 3.0 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de Comprovação 23051516483776200000069082305 4.0 DOC PESSOAIS Documento de Comprovação 23051516483871500000069082312 5.0 DOC PROBANTE Documento de Comprovação 23051516483940700000069082314 6.0 CÁLCULO RMC Documento de Comprovação 23051516484023800000069082315 Decisão Decisão 23051615340068000000069114522 Decisão Decisão 23051615340068000000069114522 Contestação + HABILITAÇÃO Contestação 23091815560385100000074685112 DPRC_0001123413 Outros Documentos 23091815560541300000074685122 BANCO BMG - AGE 16.11.22 - ESTATUTO SOCIAL Outros Documentos 23091815560623900000074685827 PROCURAÇÃO Procuração 23091815560710600000074685828 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 23091815560887800000074685829 CCB 1.065,64 Outros Documentos 23091815560967500000074685115 CCB 52,79 Outros Documentos 23091815561050400000074685117 COMPROVANTES Outros Documentos 23091815561165000000074685118 CONTRATO Outros Documentos 23091815561233300000074685120 FATURA 1 Outros Documentos 23091815561320200000074685124 FATURA 2 Outros Documentos 23091815561389200000074685826 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101610400279100000075914933 Intimação Intimação 23101610404753600000075914944 Intimação Intimação 23101610404753600000075914944 Petição Petição 23111415212550100000077312739 PET Outros Documentos 23111415212633800000077312741 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 23112011030537200000077512539 Despacho Despacho 24022818022827800000081141675 Despacho Despacho 24022818022827800000081141675 Petição Petição 24031118253224800000081785609 Informação Informação 24071712443126100000088101641 Decisão Decisão 24073017374607500000091687707 Expediente Expediente 24103010164018100000096686812 Petição Petição 24111416212675400000097549198 0828048-50.2023.8.15.2001 Substabelecimento 24111416212808800000097549201 Termo de Audiência Termo de Audiência 24112208542902200000097793368 JOSELITO GOMES BARBOSA X BANCO BMG SA Termo de Audiência 24112208542937200000097842140 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112702501084900000098089720 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25022707593559700000101932867 Intimação Intimação 25022708000875200000101932868 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25022707593559700000101932867 Réplica Réplica 25031717530155800000102702671 ACÓRDÃO COM DECISÃO FAVORÁVEL - ESTADO DA PARAIBA - DEZEMBRO DE 2023 Documento Jurisprudência 25031717530262500000102702672 SENTENÇA PROCEDENTE ESTADO DA PARABIA - AGOSTO DE 2024 Documento Jurisprudência 25031717530325700000102702673 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052518583090800000106269683 Intimação Intimação 25052518592937400000106269684 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052518583090800000106269683 Petição Petição 25052717585520600000106424010 Petição Petição 25061015001238900000107252297 Informação Informação 25082108464194400000113859448 PETIÇÃO Petição 25091917553749400000116162904 Sentença Sentença 25102510334068100000118039432 Sentença Sentença 25102510334068100000118039432 Apelação Apelação 25111818174523200000119674818 ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0828048-50.2023.8.15.2001

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSELITO GOMES BARBOSA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE ERRO E ABUSIVIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO VÁLIDO. DESCONTOS LEGÍTIMOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por aposentado contra instituição financeira, visando à declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), sob a alegação de ter sido induzido a erro, pois pretendia contratar empréstimo consignado tradicional. Requer a suspensão dos descontos em folha, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. O banco réu defende a regularidade da contratação e a legalidade dos descontos, sustentando o uso efetivo do crédito e a inexistência de vício de consentimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a petição inicial seria inepta por ausência de elementos essenciais e provas mínimas; (ii) estabelecer se o contrato de cartão de crédito consignado (RMC) é nulo por vício de consentimento ou abusividade; (iii) determinar se há direito à restituição em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A petição inicial é considerada apta, pois há coerência entre os fatos narrados e os pedidos formulados, inexistindo vício formal que inviabilize a defesa ou a prestação jurisdicional. Configura-se típica relação de consumo, aplicando-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor, conforme os arts. 2º, 3º, §2º, e Súmula 297 do STJ, que reconhece a incidência do CDC às instituições financeiras. O contrato de cartão de crédito consignado (RMC) firmado entre as partes é válido, pois há prova documental da adesão e do uso efetivo do crédito pelo autor, que realizou saques e compras por meio do cartão. A alegação de vício de consentimento não é comprovada, uma vez que o autor não impugnou os documentos contratuais apresentados nem demonstrou erro substancial ou dolo por parte da instituição financeira. A ausência de previsão de número fixo de parcelas não configura nulidade, por se tratar de contrato de cartão de crédito, cuja amortização depende do pagamento integral das faturas mensais. Os descontos realizados em folha de pagamento são legítimos, por decorrerem de autorização expressa e corresponderem ao pagamento mínimo das faturas, nos limites legais da margem consignável previstos na Lei nº 10.820/2003. Não comprovada falha na prestação do serviço nem ato ilícito, inexiste direito à repetição do indébito ou indenização por danos morais. O ônus da prova do fato constitutivo do direito do autor não foi satisfeito (art. 373, I, CPC). O banco agiu no exercício regular de direito, inexistindo abuso, má-fé ou enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedidos julgados improcedentes. Tese de julgamento: A validade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) subsiste quando comprovada a adesão voluntária e o uso efetivo do crédito pelo consumidor. A ausência de indicação de número de parcelas não implica nulidade do contrato de cartão de crédito, cuja dinâmica é distinta do empréstimo consignado tradicional. Não comprovado vício de consentimento ou falha na prestação do serviço, são legítimos os descontos realizados na margem consignável e indevida a restituição ou indenização moral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 319, 320, 355, I, 373, I e II, 487, I, 98, §1º; CDC, arts. 2º, 3º, §2º, 6º, III, 14, 39, 51, 52, 54-B; CC, arts. 145 e 147; Lei nº 10.820/2003. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 193.100, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, j. 15.10.2001; TJMG, Apelação Cível nº 1.0074.14.002347-9/001, Rel. Des. Alberto Henrique, j. 27.08.2015; TJPB, AC nº 0000256-49.2016.8.15.0531, Rel. Des. José Ricardo Porto, j. 09.04.2019; TJPB, AC nº 0802287-81.2023.8.15.0751, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho. Autor: Aponta que a inércia do autor por vários anos, sem apresentar qualquer reclamação administrativa, configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Adicionalmente, invoca o princípio do duty to mitigate the loss (dever de mitigar o próprio prejuízo), sugerindo que o autor teria a obrigação de agir para evitar o agravamento de seu suposto dano. • Compensação de Valores: Requer, em caso de eventual anulação do contrato, que os valores sacados pelo autor sejam restituídos ao banco, autorizando-se a compensação com eventuais créditos a serem pagos ao promovente, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. A parte autora, em sua réplica, buscou refutar os pontos levantados na contestação, reiterando a tese de nulidade contratual. RESPOSTA À CONTESTAÇÃO A parte autora não apresentou réplica à contestação, conforme certificado ao ID 82392676. PRINCIPAIS PRONUNCIAMENTOS DO JUÍZO Decisão ID 73324077: deferida a gratuidade de justiça, indeferida a antecipação da tutela e invertido o ônus da prova em favor do autor. Ato ordinatório ID 80666122: intimação da autora para impugnar a contestação. Despacho ID 86292978: intimação das partes para especificarem provas. Instadas as partes para indicarem o interesse de produzir outras provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado, enquanto que a promovida não se manifestou. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista que a matéria versada nos autos envolve questão unicamente de direito, passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 330, I do CPC/1973, atual art. 355, I do CPC/2015. De proêmio, cumpre destacar que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo o trâmite processual obedeceu aos ditames legais. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Sustentou o promovido que a inicial se encontra inepta por falta de documentação, e por isso pede a extinção do processo sem julgamento do mérito. Diz-se inepta a inicial quando lhe falta um dos requisitos formais ou seu texto seja de difícil ou impossível entendimento, ou quando ocorra a incompatibilidade lógica entre os fatos alegados e o direito afirmado pelo autor, ou entre o pedido e o objeto da ação. A inicial deve manter uma coerência entre os fatos e fundamentos jurídicos alegados. Se o autor formula um pedido, baseando-se em certos fatos e fundamentos, é claro que entre tais elementos deve haver lógica. A petição inicial terá sua compreensão comprometida, se dos fatos alegados não decorrer logicamente a conclusão. O mesmo caminho é trilhado por ARRUDA ALVIM, quando afirma que “configura-se caso de inépcia, quando a petição inicial é confusa, não permitindo a identificação do réu com nitidez, nem do próprio pedido, devendo, então o juiz extinguir o processo sem julgamento de mérito, utilizando-se do permissivo do art. 267, § 3º, c/c o inc. IV deste mesmo dispositivo”. Nesse diapasão, manifesta-se o STJ (3ª Turma, REsp. 193.100, Min. Ari Pargendler, 15.10.01, DJU 4.2.02): “A petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional”. Havendo lógica entre a narrativa e os pedidos, não pode a petição inicial ser declarada inepta. Por tal razão, rejeito a preliminar. DO MÉRITO Da aplicabilidade do CDC No que se refere à matéria de fundo, ressalte-se que se está diante de típica relação de consumo, disciplinada, em sua totalidade, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor de seu art. 2º e § 2º do art. 3º, in verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º (…) § 1º (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Ademais, conforme assentado na Súmula nº 297 do STJ, às instituições financeiras, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Neste norte, aplicam-se as regras especiais estabelecidas no art. 14 do CDC, que versam acerca da responsabilidade civil, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, para a configuração da responsabilidade da empresa ré, faz-se necessária a presença do dano e da relação de causalidade entre esse e o serviço prestado. A natureza da responsabilidade é objetiva, baseada na Teoria do Risco da Atividade, cabendo à ré provar eventual culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou a inexistência de defeito na prestação do serviço. Da adesão ao cartão de crédito e dos descontos praticados x da validade – do requerimento para suspensão dos descontos A pretensão autoral, resumidamente, assenta-se na alegação de que padece o promovente de descontos mensais em seus rendimentos e que não há amortização do saldo devedor, nem previsão para seu término. Entretanto, não é o que se depreende da análise das provas colacionadas aos autos. Percebe-se, claramente da documentação inserida no caderno processual que a parte autora aderiu a um contrato de consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito com autorização para desconto em folha de pagamento, de modo que o pagamento correspondente ao mínimo da fatura mensal seria debitado em contracheque e o saldo remanescente constante na fatura deveria ser pago pelo demandante, até o vencimento, em qualquer agência bancária (ID 79336983). No caso o promovente tinha ciência que o valor seria sacado através de cartão de crédito e creditado em sua conta-corrente, razão pela qual, é cristalina a conclusão que os juros seriam os decorrentes deste tipo próprio de contrato que são indicados, mensalmente, na própria fatura, não sendo possível acolher a alegação de que desconhecia as regras do contrato. É sabido e ressabido que os juros de cartão de crédito, são pós-fixados e diferentes das demais espécies contratuais. Sendo fato certo, também, que o não pagamento do valor total da fatura acarreta a atualização do saldo devedor com os encargos decorrentes da mora. Registre-se, ainda, que houve a utilização do cartão de crédito para efetuar saques e diversas compras, inclusive parceladas, no período de 2015 a 2017 conforme se depreende das faturas carreadas aos autos nos IDs 79336987 e 79336989. As faturas são meios hábeis para comprovar a utilização do crédito posto a disposição da parte autora, não tendo a planilha ou memória de cálculo tal desiderato, servindo apenas como uma forma de apresentar a evolução do débito diante do não pagamento realizado. Caberia ao autor impugnar especificamente os fatos suscitados pelo réu em sua defesa, sob pena de admissão e, portanto, de incontrovérsia do fato, cuja prova se dispensa (art. 374, III, CPC). O fato de não constar no contrato a quantidade de parcelas refere-se ao fato de que se tratando em operação via cartão de crédito, os valores pagos dependerão, como já dito alhures, não só do saque, mas também da utilização do próprio cartão para compras domésticas, o que se verificou no caso. Neste palmilhar, tem-se que o pagamento mínimo das faturas (que são debitadas em folha) serviam como pagamento da utilização do crédito tomado pelo autor, como restou demonstrado nas faturas mensais de cartão de crédito juntada pela promovida. Pois bem, tendo em vista que há expressa previsão de contrato de empréstimo mediante utilização de cartão de crédito, e ainda a comprovação da utilização de valores no referido cartão, para compras e serviços, consoantes as faturas apresentas, o requerente estava ciente dos termos do contrato firmado com o banco réu e qual a modalidade da operação aderida, não podendo simplesmente alegar desconhecer os termos do contrato que utilizava com regularidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO VÁLIDA, FIRMADA PELA PARTE AUTORA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRECLUSÃO. JUROS. LIMITAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. RELAÇÃO NEGOCIAL CONFIRMADA. DÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDENCIA MANTIDA. – Se as condições contratuais foram livremente pactuadas e aceitas segundo autonomia de vontades, não cabe a pretensão da parte autora de atribuir à financeira ré a sua condição de inadimplente. - (...) – Em se tratando de ação de indenização com fulcro no Código Civil, é indispensável que a parte autora demonstre cabalmente a ocorrência dos três elementos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a culpa e o nexo de causalidade entre o dano e a culpa, mesmo porque a simples alegação de ocorrência de dano não é suficiente para a obtenção de indenização. Sendo regular e lícito o ato de inscrição, afasta-se o dever de indenizar. Processo: Apelação Cível –1.0074.14.002347-9/001 – 0023479-69.2014.8.13.0074 (1). Relator(a): Des.(a)Alberto Henrique. Data de Julgamento: 27/08/2015. Data da publicação da súmula: 04/09/2015. GN No presente caso concreto, analisando as provas, os fatos e as circunstâncias dos autos, não vislumbro elementos probatórios capazes de firmar um juízo de valor sob a ótica da parte autora, já que esta não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. Com efeito, as alegações expostas nos autos não se enquadram em nenhuma das hipóteses que dão ensejo à declaração de nulidade do contrato, capazes de infirmar a declaração de vontade no ato da contratação, já que ausentes quaisquer provas da regularidade da quitação. Desta forma, não havendo o pagamento integral da fatura, mas apenas o pagamento do valor mínimo, descontado em folha, legítimas são as cobranças eis que decorrem da mora. Sendo assim, divisa-se, de forma bastante lúcida, que os argumentos trazidos pela parte ré se coadunam com os elementos probatórios esposados no caderno processual, de modo a impedir, modificar e/ou extinguir o direito do autor (art. 373, II do CPC) nas questões por ele trazidas. Nesta esteira decidiu o TJPB em recente decisão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ERRO DE CONSENTIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DO CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO E DO RECEBIMENTO DO VALOR PACTUADO.NÃO IMPUGNAÇÃO ADEQUADA E EM TEMPO OPORTUNO (INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL – ARTS. 430 A 433 DO CPC) DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLACIONADOS PELO DEMANDADO. PRECLUSÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. – A apresentação do contrato de empréstimo assinado e a comprovação de que tais valores foram transferidos para a conta da autora são suficientes para a constatação da pactuação voluntária, uma vez que inexiste efetiva prova do alegado erro substancial escusável.– (…) (TJPB – ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00002564920168150531, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOSÉ RICARDO PORTO, j. em 09-04-2019) GN Com efeito, tenho que legítima a contratação não havendo respaldo para que se declare a sua nulidade e se determine a suspensão definitiva dos descontos. Da repetição de indébito Esgotada a análise do pedido formulado pela parte autora, no que tange inexistência de débito por ausência de utilização, não tendo havido afastamento das normas questionadas, não incidirá qualquer restituição sobre o débito contraído pela parte consumidora, razão pela qual resta prejudicado o pedido. Do pedido de indenização por danos morais Há de se observar que, mesmo nos casos que versem sobre os direitos do consumidor. Apesar de o microssistema consumerista prever a inversão do ônus probatório, o autor da ação – consumidor – deve comprovar a verossimilhança dos fatos constitutivos do seu direito. Nesta esteira, vale destacar o pensamento de Paulo de Tarso Vieira SANSEVERINO, in verbis: Como, nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas em juízo. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito. (...) No Brasil, o ônus probatório do consumidor não é tão extenso, inclusive com possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, conforme será analisado em seguida. Deve ficar claro, porém, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor. Em relação a estes dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do art. 333 do CPC1. GN No mesmo norte, citamos entendimento do E. TJPB: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE ÔNUS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO. DEPÓSITO EM FAVOR DA AUTORA. COMPROVAÇÃO. CABIMENTO DOS DESCONTOS EFETUADOS PELO BANCO PROMOVIDO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO.- A aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese não retira da parte tida como hipossuficiente a necessidade de comprovar, minimamente, a verossimilhança de suas alegações. - A parte autora precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ela descrito na inicial como ensejador de seu direito, consoante exigência do art. 373, I, do Código de Processo Civil. - Constatada a validade da declaração firmada pela instituição bancária, e, por conseguinte, a efetiva contratação do empréstimo, é de se declarar devidos os descontos realizados nos seus rendimentos, pelo que não há que se falar em conduta ilícita da instituição financeira, pois sua atuação decorreu do exercício regular de um direito. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08022878120238150751, Relator.: Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível) Assim, não demonstrada a prática de um ato ilícito ou contrário ao direito, não há que se falar em reparação civil, à míngua de um de seus requisitos imprescindíveis. Em tal contexto, sem maiores delongas, entendo pela improcedência do pedido indenizatório. DISPOSITIVO Isto posto, e por mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015, ficando sobrestada a sua exigibilidade, em face da gratuidade processual concedida, nos termos do art. 98, §1º, I e VI, do CPC/2015. Intimações necessárias. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23051516483527000000069082285 1.0 INICIAL Documento de Comprovação 23051516483574300000069082297 2.0 PROCURAÇÃO Outros Documentos 23051516483682000000069082300 3.0 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de Comprovação 23051516483776200000069082305 4.0 DOC PESSOAIS Documento de Comprovação 23051516483871500000069082312 5.0 DOC PROBANTE Documento de Comprovação 23051516483940700000069082314 6.0 CÁLCULO RMC Documento de Comprovação 23051516484023800000069082315 Decisão Decisão 23051615340068000000069114522 Decisão Decisão 23051615340068000000069114522 Contestação + HABILITAÇÃO Contestação 23091815560385100000074685112 DPRC_0001123413 Outros Documentos 23091815560541300000074685122 BANCO BMG - AGE 16.11.22 - ESTATUTO SOCIAL Outros Documentos 23091815560623900000074685827 PROCURAÇÃO Procuração 23091815560710600000074685828 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 23091815560887800000074685829 CCB 1.065,64 Outros Documentos 23091815560967500000074685115 CCB 52,79 Outros Documentos 23091815561050400000074685117 COMPROVANTES Outros Documentos 23091815561165000000074685118 CONTRATO Outros Documentos 23091815561233300000074685120 FATURA 1 Outros Documentos 23091815561320200000074685124 FATURA 2 Outros Documentos 23091815561389200000074685826 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101610400279100000075914933 Intimação Intimação 23101610404753600000075914944 Intimação Intimação 23101610404753600000075914944 Petição Petição 23111415212550100000077312739 PET Outros Documentos 23111415212633800000077312741 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 23112011030537200000077512539 Despacho Despacho 24022818022827800000081141675 Despacho Despacho 24022818022827800000081141675 Petição Petição 24031118253224800000081785609 Informação Informação 24071712443126100000088101641 Decisão Decisão 24073017374607500000091687707 Expediente Expediente 24103010164018100000096686812 Petição Petição 24111416212675400000097549198 0828048-50.2023.8.15.2001 Substabelecimento 24111416212808800000097549201 Termo de Audiência Termo de Audiência 24112208542902200000097793368 JOSELITO GOMES BARBOSA X BANCO BMG SA Termo de Audiência 24112208542937200000097842140 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112702501084900000098089720 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25022707593559700000101932867 Intimação Intimação 25022708000875200000101932868 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25022707593559700000101932867 Réplica Réplica 25031717530155800000102702671 ACÓRDÃO COM DECISÃO FAVORÁVEL - ESTADO DA PARAIBA - DEZEMBRO DE 2023 Documento Jurisprudência 25031717530262500000102702672 SENTENÇA PROCEDENTE ESTADO DA PARABIA - AGOSTO DE 2024 Documento Jurisprudência 25031717530325700000102702673 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052518583090800000106269683 Intimação Intimação 25052518592937400000106269684 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052518583090800000106269683 Petição Petição 25052717585520600000106424010 Petição Petição 25061015001238900000107252297 Informação Informação 25082108464194400000113859448 PETIÇÃO Petição 25091917553749400000116162904 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Documento de Comprovação: 23051516483871500000069082312, Documento de Comprovação: 23051516484023800000069082315, Documento de Comprovação: 23051516483574300000069082297, Outros Documentos: 23051516483682000000069082300, Documento de Comprovação: 23051516483776200000069082305, Petição Inicial: 23051516483527000000069082285, Documento de Comprovação: 23051516483940700000069082314, Decisão: 23051615340068000000069114522, Procuração: 23091815560710600000074685828, Outros Documentos: 23091815560967500000074685115] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0828048-50.2023.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO DE DANOS MORAIS proposta por JOSELITO GOMES BARBOSA contra BANCO BMG SA, na qual o autor busca a declaração de nulidade de um contrato de cartão de crédito consignado. A parte promovente alega ter sido induzida a erro, pois sua intenção era contratar um empréstimo consignado tradicional, mas acabou vinculada a um produto que, segundo afirma, resultou na formação de uma dívida perpétua, com descontos mensais que não amortizam o saldo devedor principal. ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVENTE Nesta seção, são detalhados os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos formulados pela parte autora, conforme exposto em sua Petição Inicial (ID 73288343). O autor, Sr. Joselito Gomes Barbosa, aposentado, narra que, em 2017, buscou contratar um empréstimo consignado padrão, modalidade de crédito com a qual já estava familiarizado. Contudo, alega ter sido ludibriado por um correspondente bancário, que o teria induzido a assinar um contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Afirma que, a partir de um valor liberado de aproximadamente R1.024,00, foram realizados descontos mensais em seu benefício previdenciário no valor de R$46,85. Sustenta que, até o ajuizamento da ação em 2023, já haviam sido debitadas 75 parcelas, cujo mecanismo de pagamento mínimo da fatura resultava em pouca ou nenhuma amortização da dívida principal, perpetuando o débito por meio da incidência de juros rotativos sobre o saldo devedor. O promovente acusa o banco réu de falhar gravemente em seu dever de informação, pois alega não ter recebido cópia do contrato no ato da celebração, nem ter sido informado sobre o número total de parcelas necessárias para a quitação do débito. Fundamento Jurídico O autor sustenta suas alegações nos seguintes argumentos de direito: • Violação do Dever de Informação: A ausência de clareza sobre a natureza do produto contratado (cartão de crédito RMC em vez de empréstimo consignado tradicional) e sobre suas condições onerosas (juros rotativos e prazo de quitação indeterminado) configuraria violação direta aos artigos 6º (inciso III), 39, 51, 52 e 54-B do Código de Defesa do Consumidor (CDC), este último com as alterações promovidas pela Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21). • Vício de Consentimento: Argumenta que seu consentimento foi viciado por dolo e erro substancial, conforme os artigos 145 e 147 do Código Civil. Alega que, se tivesse pleno conhecimento das reais condições do contrato de RMC, jamais o teria celebrado, pois buscava uma modalidade de crédito com parcelas fixas e prazo determinado. • Abusividade Contratual: O contrato é classificado como nulo, nos termos do artigo 51 do CDC, por ser excessivamente oneroso e colocar o consumidor em desvantagem exagerada, ao criar uma obrigação de pagamento por prazo indefinido. • Jurisprudência: Cita teses fixadas no Incidente de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Amazonas como reforço para seus pedidos de invalidação do contrato e de condenação por dano moral. Ao final de sua peça inicial, o autor formula os seguintes pedidos: 1. A concessão de tutela de urgência para que o réu cesse imediatamente os descontos em sua folha de pagamento e se abstenha de inscrever seu nome em órgãos de proteção ao crédito. 2. A declaração de nulidade e/ou inexistência do contrato de cartão de crédito consignado. 3. A condenação do réu à repetição de indébito em dobro, no valor de R$ 3.362,28, correspondente ao que alega ter pago indevidamente. 4. A condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00. 5. Subsidiariamente, caso não seja declarada a nulidade, a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado tradicional, com o recálculo da dívida pela taxa média de mercado e a amortização dos valores já pagos. 6. A concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Em contrapartida, a instituição financeira ré apresentou defesa robusta, atacando tanto a regularidade formal da petição inicial quanto o mérito das alegações de vício e abusividade. ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVIDA (BANCO BMG SA) Esta seção examina os argumentos de defesa, tanto em sede preliminar quanto de mérito, apresentados pelo BANCO BMG SA em sua Contestação (ID 79336975). Preliminar de Inépcia da Inicial: A instituição financeira ré argui, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. Sustenta que o autor não apresentou prova mínima do direito alegado, violando os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC). Destaca, ainda, que a parte promovente não especificou de forma clara quais descontos seriam considerados indevidos, o que prejudicaria a defesa e a análise do mérito. No mérito, a defesa do banco se organiza nos seguintes pontos: • Regularidade da Contratação: O banco afirma que a contratação do "BMG Card" foi regular e ocorreu por iniciativa do próprio autor, que assinou o Termo de Adesão. Defende que o promovente teve ciência prévia e inequívoca sobre as características do produto contratado, o que afastaria qualquer alegação de vício de consentimento. • Uso Efetivo do Crédito: Argumenta que a validade do negócio jurídico é comprovada pelo uso efetivo do crédito pelo autor, que realizou um saque dos valores disponibilizados em seu cartão. Anexa faturas (ID 79336987 e 79336989) para demonstrar a utilização do serviço e a evolução do débito. • Legalidade da Modalidade RMC: Sustenta que a modalidade de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) é perfeitamente legal, amparada pela Lei nº 10.820/2003 e por normativos do INSS. Afirma que os descontos realizados em folha respeitaram o limite de 5% da margem consignável do autor, conforme previsto na legislação. • Inexistência de Ato Ilícito e Danos: Com base na validade da contratação e na legitimidade dos descontos, o réu conclui pela inexistência de ato ilícito que justifique a condenação por danos materiais ou morais. Alega, ainda, que a ausência de má-fé impede a devolução em dobro dos valores pagos (repetição de indébito). • Comportamento Contraditório do

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828048-50.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[X ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; 3.[ ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. 4.[ ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. 7.[ ] Intimação da parte promovente, pessoalmente e por seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, nos exatos termos do art. 485,III,§1°, do CPC/2015. 8. [ ] Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 8.1. [ ] Intimação da parte Promovida, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 9.[ ] Intimação da parte promovida, para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre o pedido de desistência da ação formulada pelo autor, tendo em vista o oferecimento de contestação, nos termos do art. 485, § 6º do Código de Processo Civil. 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. 11.[ ] Intimação da parte promovente para que indique no prazo de 05 (cinco) dias, depositário fiel para fins de expedição do mandado de busca e apreensão. 12.[ ] Intimação do(a) advogado renunciante ao mandato outorgado por qualquer das partes, para no prazo de (quinze) dias comprovar que notificou seu constituinte da renúncia, na forma da lei. 13.[ ] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. 14.[ ] Pedido de informações ao juízo deprecante sobre o pagamento de custas devidas, bem como o envio de peças processuais necessárias ao cumprimento da ordem deprecada, nos termos do art. 333. do Código de Normas da Corregedoria - Judicial. 15.[ ] Intimação do credor para no prazo de 15(quinze) dias indicar bens penhoráveis do devedor, visto que o oficial de justiça certificou que não encontrou bens passíveis de penhora pertencentes ao executado. 16.[ ] determinada a expedição de carta precatória e sua disponibilização nos autos, intimar a parte interessada para realizar o respectivo protocolo, diretamente, no Juízo Deprecado, satisfazendo, quando exigidas, as custas cabíveis, mediante comprovação nos autos, em 15 dias, salvo para os assistidos pela Defensoria Pública do Estado. DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 1.[ ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. 2.[ ] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso. 3. [ ] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: ______, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. 4. [ ] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 25 de maio de 2025 SUZANA CAVALCANTI SOUSA BRAZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828048-50.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; 3.[ ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. 4.[ ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. 7.[ ] Intimação da parte promovente, pessoalmente e por seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, nos exatos termos do art. 485,III,§1°, do CPC/2015. 8. [ ] Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 8.1. [ ] Intimação da parte Promovida, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 9.[ ] Intimação da parte promovida, para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre o pedido de desistência da ação formulada pelo autor, tendo em vista o oferecimento de contestação, nos termos do art. 485, § 6º do Código de Processo Civil. 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. 11.[ ] Intimação da parte promovente para que indique no prazo de 05 (cinco) dias, depositário fiel para fins de expedição do mandado de busca e apreensão. 12.[ ] Intimação do(a) advogado renunciante ao mandato outorgado por qualquer das partes, para no prazo de (quinze) dias comprovar que notificou seu constituinte da renúncia, na forma da lei. 13.[ ] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. 14.[ ] Pedido de informações ao juízo deprecante sobre o pagamento de custas devidas, bem como o envio de peças processuais necessárias ao cumprimento da ordem deprecada, nos termos do art. 333. do Código de Normas da Corregedoria - Judicial. 15.[ ] Intimação do credor para no prazo de 15(quinze) dias indicar bens penhoráveis do devedor, visto que o oficial de justiça certificou que não encontrou bens passíveis de penhora pertencentes ao executado. 16.[ ] determinada a expedição de carta precatória e sua disponibilização nos autos, intimar a parte interessada para realizar o respectivo protocolo, diretamente, no Juízo Deprecado, satisfazendo, quando exigidas, as custas cabíveis, mediante comprovação nos autos, em 15 dias, salvo para os assistidos pela Defensoria Pública do Estado. DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 1.[ ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. 2.[ ] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso. 3. [ ] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: ______, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. 4. [ ] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 27 de fevereiro de 2025 SUZANA CAVALCANTI SOUSA BRAZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSELITO GOMES BARBOSA REU: BANCO BMG SA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0828048-50.2023.8.15.2001 Trata-se da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR URGENTE INAUDITA ALTERA PARS, proposta por JOSELITO GOMES BARBOSA, em desfavor de BANCO BMG S.A. ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Alega a parte autora que, por meio de um correspondente bancário, foi oferecida uma proposta de contratação de um empréstimo consignado cujo há um período de início e fim para a amortização da dívida. No entanto, o promovente realizou a contratação de um cartão de crédito na modalidade consignado, o qual não há uma discriminação da quantidade de parcelas, não existindo um prazo para amortização devido aos encargos abusivos cobrados pelo banco promovido. Argumenta, ainda, que adquiriu empréstimo consignado, em 2017, no valor em torno de R$ 1.024,00 (um mil e vinte e quatro reais ) com desconto da 1ª parcela no valor de R$ 46,85(quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), em 2023, sendo a 75ª parcela, na modalidade consignação, e que os valores das parcelas seriam fixos no valor de R$ 46,85(quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos)., Informa que a promovida não forneceu a cópia do contrato de empréstimo constando as taxas de juros e quantidade das parcelas, bem como não informou a parte autora a previsão de quitação da dívida. Requereu Justiça Gratuita, inversão do ônus da prova e em sede de Tutela de Urgência que cessem os descontos na folha de pagamento, referentes ao cartão de crédito consignado e que a parte promovida se abstenha de incluir o nome do demandante em órgãos de proteção ao crédito. DECIDO. I.DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFIRO a gratuidade da justiça, ante documentação de ID 73288925. II.DA TUTELA DE URGÊNCIA A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do NCPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. No caso vertente o pedido liminar requer a parte promovente que seja determinada aos promovidos que cessem os descontos na folha de pagamento, referentes ao cartão de crédito consignado e que a parte promovida se abstenha de incluir o nome do demandante em órgãos de proteção ao crédito. O autor alega que as tarifas são abusivas, aduzindo ser indevida a cobrança das mesmas. No tocante, ao menos neste exame superficial, próprio das medidas de urgência, não há como afirmar que as cobranças são devidas ou não, dependendo para tanto de um maior lastro probatório, razão pela qual não se demonstra a probabilidade do direito hábil ao deferimento da antecipação de tutela quanto ao cancelamento das cobranças. Afasta portanto o requisito da probabilidade do direito. Além do mais, não há que se falar que neste momento haveria o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo visto que se for constatado que de fato as cobranças são indevidas, a parte autora tem todos os meios hábeis para ter os valores devolvidos. Assim sendo, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, com base no artigo 300 do CPC. III.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Na inicial, a parte promovente pugnou pela inversão do ônus da prova. A parte demandada, por ser uma empresa, detém em seu poder toda a documentação e recursos referentes à análise do caso em apreço, impor ao autor o ônus da produção da prova do fato constitutivo de seu direito ocasiona uma excessiva dificuldade por não deter em seu poder os meios de prova. Diante disso, com base na teoria da carga dinâmica da prova, entendo, no caso concreto, com base no §1º do artigo 373 do CPC em inverter o ônus probatório em desfavor da empresa promovida. IV.DAS PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS Após, por força do princípio da autonomia da vontade (art. 166 do CPC), caso a parte autora não tenha informado na inicial o seu interesse em conciliar, independente de novo despacho: 1) Intime para, no prazo de 5 dias, dizer do interesse na conciliação. 2) Caso demonstre interesse, autos ao Cejusc. 3) Caso tenha havido acordo, autos conclusos para sentença. Caso a parte autora tenha informado não ter interesse na conciliação ou caso tenha ido ao Cejusc e retornado sem acordo, tome as seguintes providências, sucessivamente: a) CITE a parte RÉ para os termos da ação, sob às penas de revelia e confissão. Servindo esta citação como intimação desta decisão, principalmente oportunidade de se desincumbir do ônus da prova que lhe foi atribuído. b) Oferecida à defesa, à IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 dias. c) Na sequência, à ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, inclusive para fins de eventual análise do pedido de inversão do ônus da prova, se cabível, no prazo comum de 15 dias. d) Cientifique as partes que, por ocasião da especificação de provas, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Fica garantido às partes, sem prejuízo da opção pela não realização preliminar da tentativa conciliatória, o direito de buscar a conciliação, a qualquer tempo, mediante manifestação expressa de ambas as partes, desde que presente o efetivo interesse na autocomposição, adequando-se o rito processual às particularidades da relação de direito material subjacente, em consonância com o Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Intimações necessárias. Cumpra-se. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Documento de Comprovação: 23051516484023800000069082315, Documento de Comprovação: 23051516483940700000069082314, Documento de Comprovação: 23051516483871500000069082312, Documento de Comprovação: 23051516483776200000069082305, Outros Documentos: 23051516483682000000069082300, Documento de Comprovação: 23051516483574300000069082297, Petição Inicial: 23051516483527000000069082285]

23/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Publicado Despacho em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Juntada de Petição de petição

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