Monitória 0849428-03.2021.8.15.2001 - TJPB

Monitória 0849428-03.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2024, 08:55

Juntada de informação

18/03/2024, 08:55

Determinado o arquivamento

16/03/2024, 14:18

Conclusos para despacho

15/03/2024, 12:08

Recebidos os autos

14/03/2024, 11:53

Juntada de certidão de prevenção

14/03/2024, 11:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/12/2023, 11:04

Decorrido prazo de ALEXANDRE BATISTA REZENDE em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:57

Publicado Despacho em 20/11/2023.

22/11/2023, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

22/11/2023, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40)0849428-03.2021.8.15.2001 Despacho Vistos. Atentando ao disposto no art. 485, § 7º, mantenho a sentença guerreada. Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação do recurso apelatório. João Pessoa, 30 de agosto de 2023 Juiz(a) de Direito

17/11/2023, 00:00

Decorrido prazo de ALEXANDRE BATISTA REZENDE em 13/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:47

Publicado Despacho em 19/10/2023.

19/10/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40)0849428-03.2021.8.15.2001 Despacho Vistos. Atentando ao disposto no art. 485, § 7º, mantenho a sentença guerreada. Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação do recurso apelatório. João Pessoa, 30 de agosto de 2023 Juiz(a) de Direito

18/10/2023, 00:00

Documentos

DESPACHO

•16/03/2024, 14:17

ACÓRDÃO

•16/02/2024, 22:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO REU: ALEXANDRE BATISTA REZENDE SENTENÇA PROCESSUAL. Determinada a emenda da exordial. Despacho não cumprido. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. Inteligência do art. 485, I, do Código de Processo Civil. - Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando o juiz indeferir a petição inicial. Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40)0849428-03.2021.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de Ação Judicial, de partes e natureza acima nominadas, em que, intimada a parte autora para emendar a inicial nos termos do despacho exarado no id. 73117511, para adequar o feito ao procedimento comum, a teor do art. 700, § 5º, do Código de Processo Civil, não procedeu às alterações necessárias na petição inicial, especialmente quanto aos pedidos, trazendo apenas cópia de outro contrato, apócrifo, o que não atende à determinação judicial. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O caso presente é de extinção sem resolução de mérito. Preceitua o art. 485, I, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I- indeferir a petição inicial A inicial será indeferida, entre outros casos, quando não atendidas as prescrições do art. 321 do Código de Processo Civil. O dispositivo dispõe sobre a possibilidade de emenda da inicial no caso de não atendimento aos requisitos da petição inicial estabelecidos no CPC ou outros defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento. No caso presente, constata-se que a promovente, apesar de devidamente intimada para emendar a inicial, não cumpriu a determinação judicial. Ao invés de promover as alterações necessárias, especialmente quanto aos pedidos, transformando esta ação monitória para uma ordinária, consoante procedimento comum, veio a parte autora somente trazer cópia de outro contrato, o que logicamente não atende à determinação judicial, afora não ser possível seu aproveitamento ainda enquanto ação monitória, pois documento apócrifo, assim não demonstrando existência de vínculo contratual. Diante do constatado, outro caminho não resta senão a extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial. Assim, a par das referidas considerações, com fundamento nos arts. 485, I e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito. Custas já recolhidas. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, dando-se baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa/PB, 5 de julho de 2023

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0849428-03.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Tratam-se os autos de ação monitória em que a parte autora pretende cobrar do réu dívidas escolares referentes ao ano letivo de 2016, de acordo com a inicial, que, entretanto, não especifica as prestações mensais devidas. Em anexo à petição, e que vale o destaque, observa-se o contrato de serviços educacionais e um suposto demonstrativo de débitos, com referência, todavia, a dívidas do ano seguinte, 2017, sem também individualizar quais são as mensalidades em aberto. Intimada para falar sobre a possível prescrição dos débitos referentes ao ano letivo de 2016, a parte autora defendeu não ser a data do contrato de serviços educacionais o marco temporal deflagrador do prazo prescricional, mas a data de constituição do próprio débito, que no caso seria em 2017, daí não estando prescrito. Não assiste razão à parte autora. A petição inicial foi bastante clara em dispor que o objeto de cobrança nessa ação seriam dívidas relacionadas ao ano letivo de 2016, cujo correspondente instrumento pactual (id. 52395848) mencionava a contratação de serviços somente para o referido ano, em conformidade com um contrato típico e os costumes desse tipo de serviço, não alcançando o seguinte, de 2017, até porque seria impróprio perante a legislação aplicável. O preço dos serviços foi estipulado em R$ 10.656,00, a ser pago mediante doze prestações de R$ 888,00, lapso temporal equivalente, justamente, a um ano - o de 2016. Logo, se o objeto da cobrança monitória são dívidas relacionadas às prestações devidas pelo ano letivo de 2016, não há que falar em débitos constituídos no ano de 2017, porque nenhuma daquelas prestações teria vencimento neste ano. A lógica do contrato de serviço educacional é que as prestações tenham vencimento dentro do ano letivo contratado. É assim que se observa acontecer na realidade de todas as instituições de ensino (art. 375 do CPC). Por isso não é crível que quatro prestações referentes ao ano letivo de 2016 tenham se vencido no ano seguinte, segundo demonstrativo de débito anexo à inicial (id. 52396851), valendo salientar que a parte autora não apresentou outro documento que demonstrasse que a data de vencimento de alguma dessas prestações (referentes ao ano letivo de 2016) se deu em 2017 por qualquer razão. De todo modo, considerada a data de distribuição desta demanda, em 8 de dezembro de 2021, está evidentemente PRESCRITO o direito de cobrança da parte autora com relação a qualquer prestação do contrato do ano letivo de 2016 cujo vencimento ocorrera há mais de 5 anos da data de distribuição. Tal prazo prescricional aplicado é o encontrado no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, porquanto aqui se trata da hipótese de cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular. Presumindo-se que o vencimento dessas prestações estava datado para o último dia útil de cada mês, estaria fulminada pela prescrição a cobrança de 11 das 12 prestações devidas por este ano letivo, sendo cogitada apenas a possibilidade de exigir a mensalidade referente ao mês de dezembro, pois, como já dito, a parte autora NÃO especificou quais mensalidades de 2016 ficaram em aberto, não se sabendo ao certo se entre as inadimplidas está a referente ao mês de dezembro. Com efeito, o direito da parte autora NÃO ESTÁ EVIDENTE, posto que falta essa especificação, que implica no risco de inexigibilidade da obrigação, já que não se sabe ao certo e a causa de pedir autoral é a mensalidade referente a dezembro de 2016 ou se outra, então prescrita, impossibilitando, assim, a expedição do mandado monitório na forma do art. 701 do Código de Processo Civil, vide tal obscuridade. Destarte, INTIME-SE a parte autora para (i) tomar ciência quanto ao reconhecimento da prescrição com relação a prestações cujo vencimento ocorrera há mais de cinco anos contados da data de distribuição desta ação e (ii) para EMENDAR a inicial, adaptando-a ao procedimento comum, conforme art. 700, § 5º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. JOÃO PESSOA, 11 de maio de 2023. Juiz(a) de Direito

23/05/2023, 00:00

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