Cumprimento de sentença 0820167-27.2020.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0820167-27.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES COSTA DA SILVA. EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. DECISÃO Trata de cumprimento de sentença visando o adimplemento do título executivo judicial transitado em julgado, que condenou a instituição financeira à restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas ilegais (ID 69251823). Após o depósito voluntário de valores pela parte executada (ID 69253249) e o subsequente levantamento por meio de alvarás (IDs 74018270, 74017634 e 74018921), as partes divergiram quanto ao saldo remanescente. Diante da controvérsia, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para apuração do débito, a qual apresentou seus cálculos nos IDs 116363591, 116363592, 116363593, 116363594 e 116363595. A exequente impugnou os cálculos da contadoria (ID 120666212), sustentando, em síntese, que o órgão auxiliar incorreu em erro ao aplicar o método de amortização da Tabela Price, o qual não foi contratado. A parte executada, por sua vez, manifestou concordância com os cálculos oficiais (ID 117733056). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à metodologia de cálculo empregada pela Contadoria Judicial. A impugnação apresentada pela parte exequente merece acolhimento. Compulsando o contrato de financiamento (ID 29621427), revela-se que não há qualquer menção expressa ao método matemático de amortização utilizado, sendo vedada a presunção de aplicação da Tabela Price. A jurisprudência dominante é firme no sentido de que a utilização de tal sistema de amortização exige previsão contratual clara, não sendo a simples estipulação de parcelas fixas suficiente para caracterizar sua pactuação. Nesse sentido, tem-se que deve ser afastada a aplicação da Tabela Price por ausência de previsão expressa, dado que o uso deste sistema de amortização em desacordo com o pactuado altera substancialmente o perfil da dívida e viola o conteúdo do título executivo. Corroborando este entendimento, o Tribunal de Justiça da Paraíba tem se posicionado de forma consistente, como se observa na ementa abaixo transcrita, oriunda de caso análogo de cumprimento de sentença: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS ILEGAIS. FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. CONTRATO PREVENDO CAPITALIZAÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL AFASTADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DECLARATÓRIA MOVIDA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A QUAL HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, ELABORADOS SEGUNDO A TABELA PRICE. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE O CONTRATO PREVIA JUROS COMPOSTOS (CAPITALIZADOS), NÃO HAVENDO PREVISÃO DE APLICAÇÃO DA TABELA PRICE, RAZÃO PELA QUAL REQUER A REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OS JUROS DEVEM SER APURADOS SEGUNDO A TABELA PRICE, COMO HOMOLOGADO NA DECISÃO RECORRIDA, OU CONFORME A CAPITALIZAÇÃO PREVISTA CONTRATUALMENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL CONSTITUI FACULDADE DO MAGISTRADO, QUE PODE ACOLHÊ-LOS DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA CAPAZ DE INFIRMÁ-LOS, DADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS TRABALHOS TÉCNICOS. 4. CONTUDO, CONSTATADA DIVERGÊNCIA ENTRE A METODOLOGIA APLICADA PELA CONTADORIA JUDICIAL E O CRITÉRIO PREVISTO NO CONTRATO, IMPÕE-SE A PREVALÊNCIA DA FORMA DE CÁLCULO ESTABELECIDA NA AVENÇA. 5. NO CASO, O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, NÃO HAVENDO QUALQUER ESTIPULAÇÃO QUANTO À UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE, MOTIVO PELO QUAL OS CÁLCULOS HOMOLOGADOS NÃO OBSERVAM OS PARÂMETROS DA OBRIGAÇÃO. 6. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA, MAS ADMITE SUA REVISÃO SEMPRE QUE DEMONSTRADA A INCOMPATIBILIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OU CONTRATUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL ESTÁ SUJEITA À COMPATIBILIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO E O CONTRATO, NÃO PREVALECENDO QUANDO CONSTATADA DIVERGÊNCIA. 2. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DA TABELA PRICE IMPEDE SUA UTILIZAÇÃO NA APURAÇÃO DOS JUROS, DEVENDO PREVALECER A CAPITALIZAÇÃO PREVISTA NO INSTRUMENTO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, E 509; LEI Nº 11.419/2006, ART. 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP 2.691.291, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 30.08.2024. (TJPB - 0813930-87.2025.8.15.0000, REL. GABINETE 19 - DES. ALUIZIO BEZERRA FILHO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, JUNTADO EM 09/10/2025) (Grifei). Dessa forma, os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial incorreram em erro de premissa fática ao aplicarem a Tabela Price, resultando em apuração que destoa do título executivo judicial. Por outro lado, a planilha pormenorizada juntada pela exequente (ID 120666214) demonstra a correta evolução do débito, sem a incidência de capitalização composta de juros, refletindo com fidelidade a obrigação estabelecida. Todavia, há que se destacar que a exequente não considerou em seus cálculos o valor de R$ 2.822,31 depositado no ID 69253249, o qual foi devidamente levantado por meio dos alvarás de IDs 74018270, 74017634 e 74018921. A dedução de tal montante é medida que se impõe para evitar o enriquecimento sem causa. Assim, tem-se o valor devido em 16/01/2023 de R$ 4.786,58 do principal e R$ 1.642,35 dos honorários, totalizando R$ 6.428,93. Considerando o depósito já levantado de R$ 2.822,31 (totalizando os honorários sucumbenciais e contratuais e parcela da obrigação principal), remanesceu débito de R$ 3.606,62 em 16/01/2023. Ato contínuo, atualizando-se o débito remanescente para a data atual, considerando INPC e juros de 1% de mora conforme delimitados no título executivo judicial, tem-se o débito atualizado de R$ 5.491,62 referente a parcela restante da obrigação principal em proveito da parte autora, ora exequente (cálculos em anexo). Posto isso, ACOLHO a impugnação da exequente (ID 120666212) para afastar a metodologia de cálculo empregada pela Contadoria Judicial e tomar por válida, em sua essência, a planilha de cálculos apresentada pela parte credora. Por conseguinte, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença da parte executada, ante a inexistência de excesso nos cálculos. Adotem as seguintes providências: 1. PROCEDA AO CÁLCULO DAS CUSTAS FINAIS e emissão de nova guia de custas e intime a parte executada para pagamento, e, em seguida, intime a parte executada, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do saldo remanescente e das CUSTAS PROESSUAIS, sob pena de multa de 10% e honorários de 10% sobre o débito (art. 523, § 1º, CPC); 2. Havendo depósito judicial nos autos, SE JÁ NÃO HOUVER OS DADOS BANCÁRIOS, intime a parte exequente para que, no prazo máximo de 05 dias, INFORME OS DADOS BANCÁRIOS, bem como DISCRIMINE o valor devido ao exequente e ao seu advogado, inclusive quanto aos honorários contratuais, se houver; 3. Indicadas as contas bancárias, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 4. Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença e, em seguida, arquivem os autos; 5. Em caso de inércia, conclusos para adoção de medidas constritivas. As partes foram intimadas pelo Gabinete, via DJE. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0820167-27.2020.8.15.2001 [Tarifas, Financiamento de Produto].

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0820167-27.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria Judicial, no prazo comum de 10 (dez) dias. João Pessoa-PB, em 25 de julho de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0820167-27.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte Exequente, para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição/documentos (Impugnação ao Cumprimento de Sentença) de ID 74479650, nos termos do art. 437, § 1 do CPC. João Pessoa-PB, em 29 de junho de 2023 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0820167-27.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para tomar ciência da expedição do Alvará de Levantamento nº 639/2023. João Pessoa-PB, em 30 de maio de 2023 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

31/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Publicado Outros Documentos em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 06/02/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

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