Procedimento Comum Cível 0804893-57.2019.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804893-57.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/03/2026, 15:52

Juntada de certidão de prevenção

06/03/2026, 08:05

Recebidos os autos

06/03/2026, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 39ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 39ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 39ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

19/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/10/2025, 18:01

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 17:59

Juntada de Petição de contrarrazões

20/10/2025, 20:44

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 12:14

Ato ordinatório praticado

29/09/2025, 12:12

Decorrido prazo de DINART PACELLY DE SOUSA LIMA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:19

Juntada de Petição de apelação

22/09/2025, 07:57

Publicado Expediente em 02/09/2025.

03/09/2025, 01:57

Documentos

Despacho

•12/02/2019, 13:22

Ato Ordinatório

•03/11/2020, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804893-57.2019.8.15.2001. EXPEDIENTE - SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança, inicialmente qualificada como Ação Monitória e posteriormente retificada para Procedimento Comum Cível, ajuizada por INFORPOP LTDA ME em face de CARLA SOARES DE OLIVEIRA ME, ambas devidamente qualificadas nos autos. A parte Autora narra que as partes teriam firmado contrato de licença de uso de um sistema de informática de sua titularidade, denominado INFORPOP LAUDITS, desenvolvido para auxiliar farmácias no registro de transações do programa "Aqui tem farmácia popular" junto ao Ministério da Saúde, permitindo o reembolso dos valores correspondentes. Afirma a Autora que o sistema foi instalado no ano de 2014, e a Ré utilizou o programa, efetuando o pagamento parcial da obrigação, mas deixou de promover o cancelamento do serviço, o qual permaneceu ativo e em aberto até o ano de 2019. A INFORPOP LTDA ME sustenta que o descumprimento contratual da Ré resultou em um débito que alcança R$ 82.998,00, valor que, de acordo com a planilha apresentada na exordial, seria de R$ 63.516,00, decorrente de multas contratuais específicas (por atraso, por cancelamento imotivado, e por uso de equipe técnica), além de valores mensais não pagos. A parte Autora invoca a aplicabilidade do art. 402 do Código Civil, que trata das perdas e danos, e do art. 394 do mesmo diploma legal, que discorre sobre a constituição em mora do devedor, a fim de fundamentar seu pleito. Inicialmente, este Juízo deferiu a gratuidade processual à parte Autora e designou audiência de conciliação (ID 19141748, págs. 137-139). Contudo, todas as tentativas de citação da parte Ré por meio de cartas foram frustradas, com os Avisos de Recebimento retornando com as informações de "não procurado", "endereço insuficiente" ou "não existe o número" (IDs 28352165, 28624912, 36222151, 65426940, 70422065, 73366114). Diante da persistência na não localização da Ré, a parte Autora requereu a realização de pesquisa de endereço via INFOJUD (ID 74179532), o que foi deferido (ID 78604636), contudo, a pesquisa retornou com o mesmo endereço já constante nos autos (ID 78604638). Em face do esgotamento das tentativas de citação pessoal, a Autora solicitou a citação por edital (ID 85728450), que foi deferida por este Juízo (ID 94070496 e ID 97379507), com a expedição e publicação do edital, após a certificação das inúmeras tentativas frustradas de citação real. Durante o curso processual, houve a habilitação da advogada Mônica Freitas Rissi como nova patrona da parte Autora e a consequente destituição do antigo advogado, Dr. Dinart Pacelly de Sousa Lima (IDs 31769762, 31769763, 33774585, 33774588, 34820929, 34820931). O Dr. Dinart Pacelly, em diversas manifestações, requereu a reserva de honorários advocatícios (IDs 32646533, 100339336, 109640867). Em suas petições, o antigo patrono alegou ter sido destituído de forma abrupta, e que a Autora estaria envolvida em supostas fraudes processuais e assédio, inclusive com "risco de morte", pleiteando a verba honorífica integral em seu favor. Em decisão interlocutória (ID 107809175, pág. 26), este Juízo reconheceu o direito do Dr. Dinart Pacelly de Sousa Lima à reserva de eventuais honorários advocatícios sucumbenciais, mas indeferiu a análise dos fatos por ele narrados sobre as supostas irregularidades, por entender que não guardavam relação direta com a demanda principal, determinando a extração de cópias das referidas petições e documentos para remessa ao Ministério Público para as apurações cabíveis. Após a citação editalícia, a Defensoria Pública foi nomeada Curadora Especial da parte Ré CARLA SOARES DE OLIVEIRA ME. Em sua Contestação (ID 111066114, págs. 18-20), a Curadoria Especial arguiu preliminarmente a necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita à parte Ré, em face da presunção de hipossuficiência. No mérito, apresentou contestação por negativa geral, invocando a prerrogativa conferida ao Curador Especial pelo artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, que dispensa o ônus da impugnação específica. A Defensoria Pública argumentou que, em razão da ausência de contato com a parte Ré, estava impossibilitada de contraditar cada um dos fatos alegados na inicial, tornando controversos todos os fatos constitutivos do direito da Autora, e, assim, imputando a esta o ônus de comprovar os fatos alegados, conforme o art. 373, I, do CPC. Em Réplica à Contestação (ID 113036682, págs. 12-15), a parte Autora impugnou a defesa da Ré, sustentando a inépcia da contestação por negativa geral e alegando que a Ré não se desincumbiu do ônus da impugnação específica dos fatos, de acordo com o art. 341 do CPC. A Autora reiterou que a prova escrita apresentada com a inicial seria suficiente para demonstrar a existência da dívida e a relação jurídica entre as partes, reforçando que o ônus de comprovar a inexistência do débito e a ausência de relação jurídica recairia sobre a Ré, nos termos do art. 373, II, do CPC. Por fim, após intimação para especificação de provas (ID 113043253, págs. 10-11), tanto a parte Autora (ID 114307881, pág. 9) quanto a parte Ré, por meio da Curadoria Especial (ID 116150128, pág. 7), informaram não possuir mais provas a serem produzidas, entendendo que o feito estava maduro para julgamento no estado em que se encontrava. É o relatório. Decido. II. Fundamentação 1. Da Necessidade de Julgamento Antecipado da Lide A presente lide encontra-se em condições de ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que preconiza tal medida quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em apreço, as partes, devidamente intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, manifestaram-se expressamente pela desnecessidade de dilação probatória, informando que o feito estava apto para julgamento com base nos elementos já constantes dos autos. A contestação apresentada pela Curadoria Especial, na modalidade de negativa geral, conforme autorizado pelo artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, tornou controvertidos todos os fatos alegados na exordial. Contudo, essa modalidade de defesa não implica, por si só, na imperiosa necessidade de produção de provas adicionais para além daquelas já documentadas. Ao contrário, ela impõe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, tarefa que deve ser cumprida mediante a análise do acervo probatório já produzido. As manifestações subsequentes das partes, dispensando a produção de novas provas, reforçam a convicção de que os elementos fático-probatórios já existentes são suficientes para o deslinde da controvérsia, permitindo a prolação de sentença meritória neste momento processual. 2. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Distribuição do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre a INFORPOP LTDA ME e a CARLA SOARES DE OLIVEIRA ME demanda uma análise cuidadosa quanto à sua natureza e à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. A parte ré, CARLA SOARES DE OLIVEIRA ME, atua no comércio varejista de produtos farmacêuticos, sendo o software objeto da contratação destinado à gestão e auditoria de medicamentos, ou seja, um insumo para sua atividade-fim. Conforme a teoria finalista, adotada majoritariamente no direito brasileiro, o Código de Defesa do Consumidor incide nas relações em que o consumidor é o destinatário final do produto ou serviço, retirando-o da cadeia de produção. Quando o produto ou serviço é adquirido como insumo para a atividade empresarial, em regra, não se configura relação de consumo. Embora se reconheça a existência da teoria finalista mitigada, que permite a aplicação do CDC a pessoas jurídicas que, mesmo utilizando o bem ou serviço como insumo, demonstrem vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente ao fornecedor, não houve, no presente processo, qualquer alegação específica de vulnerabilidade por parte da ré. A contestação, por ter sido apresentada por negativa geral pela curadora especial, não trouxe argumentos que permitissem a análise de tal vulnerabilidade. Desse modo, na ausência de elementos que comprovem a hipossuficiência da pessoa jurídica no contexto da relação contratual, e considerando a destinação do software como ferramenta essencial para o desenvolvimento de sua atividade econômica, afasta-se a aplicação direta do Código de Defesa do Consumidor ao caso. A controvérsia, portanto, será dirimida com base nas regras do Código Civil e do Código de Processo Civil. No que tange à distribuição do ônus da prova, o artigo 373 do Código de Processo Civil estabelece que "o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". No caso dos autos, a ré, CARLA SOARES DE OLIVEIRA ME, encontra-se representada por Curadora Especial, em virtude da citação editalícia e da revelia. A contestação apresentada pela Defensoria Pública, conforme prerrogativa legal contida no artigo 341, parágrafo único, do CPC, consistiu em negativa geral dos fatos alegados na petição inicial. Essa modalidade de defesa tem o condão de tornar controvertidos todos os fatos constitutivos do direito da autora, mesmo sem a impugnação específica. Dessa forma, a contestação por negativa geral impõe à parte autora, INFORPOP LTDA ME, o ônus de comprovar integralmente os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a existência da relação contratual válida entre as partes, o efetivo descumprimento das obrigações por parte da ré e o montante do débito cobrado. Por outro lado, a ré, representada pela Curadora Especial, não tem o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, pois não os alegou especificamente, mas sim buscou desconstituir a pretensão autoral pela ausência de provas do próprio direito invocado. Portanto, a análise do mérito dependerá da suficiência do conjunto probatório apresentado pela autora para demonstrar a veracidade de suas alegações e a existência do crédito. 3. Das Questões Preliminares 3.1. Da Gratuidade da Justiça para a Parte Ré A Curadoria Especial, em sua contestação, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte ré, CARLA SOARES DE OLIVEIRA ME, sob a alegação de que esta se afigura carente de recursos financeiros para arcar com as custas e emolumentos processuais. Conforme o disposto no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Embora a parte ré seja uma pessoa jurídica (microempresa), a revelia, somada à sua citação por edital e à sua representação pela Defensoria Pública, que atua em defesa dos necessitados e ausentes, cria uma presunção de hipossuficiência para os fins de concessão da benesse. Acrescente-se que, na própria petição inicial, a parte autora, pessoa jurídica, pugnou pela concessão da justiça gratuita com base na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". A situação da ré, empresa de pequeno porte e revel, defendida pela Curadoria Especial, é análoga àquela em que se busca assegurar o amplo acesso à justiça. Dessa maneira, em prestígio aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, e considerando a presunção de ausência de capacidade econômica para suportar os ônus processuais em face da condição de revel citada por edital e representada pela Defensoria Pública, impõe-se o deferimento do benefício da justiça gratuita à ré. 3.2. Do Pedido de Extinção do Processo por Abandono da Causa pelo Terceiro Interessado O advogado Dinart Pacelly de Sousa Lima, habilitado como terceiro interessado, pleiteou a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, argumentando a inércia da atual causídica da autora desde o ano de 2020. O dispositivo invocado prevê a extinção quando o autor, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, exigindo-se, para tanto, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Contudo, uma análise detida do andamento processual revela que, após a petição do terceiro interessado, as partes foram devidamente intimadas para especificarem as provas. Em resposta a essa intimação, tanto a parte autora (ID 114307881, fl. 9) quanto a Curadora Especial da ré (ID 116150128, fl. 7) se manifestaram expressamente, informando não possuírem mais provas a produzir e que o feito se encontrava apto para julgamento no estado em que se encontra. Tais manifestações foram protocoladas em 10 de junho de 2025 e 12 de julho de 2025, respectivamente, ou seja, após o requerimento de extinção do terceiro interessado. A declaração uníssona das partes litigantes de que não há necessidade de dilação probatória e de que o processo está pronto para receber a sentença meritória descaracteriza, por completo, a alegada inércia ou abandono da causa. O objetivo da intimação pessoal para suprir a falta, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC, é assegurar o prosseguimento do feito, o que, no caso, já se concretizou com as manifestações mais recentes das partes, que deram o impulso necessário para o julgamento final. Não há, portanto, que se falar em abandono da causa que justifique a extinção do processo sem resolução do mérito neste momento. Desse modo, rejeito o pedido de extinção do processo formulado pelo terceiro interessado. 4. Do Mérito A parte autora, INFORPOP LTDA ME, busca, com a presente ação, a condenação da ré ao pagamento de valores decorrentes de um suposto contrato de cessão de uso de software. Para amparar sua pretensão, acostou o documento que intitula "Doc 01A CARLA SOARES DE OLIVEIRA ME 16.610.969.0001.14 CONTRATO FRENTE" (ID 19138092, fl. 200) e "Doc 01B CARLA SOARES DE OLIVEIRA ME 16.610.969.0001.14 CONTRATO VERSO" (ID 19138118, fl. 201). Contudo, uma análise atenta dos documentos contratuais revelou uma inconsistência fundamental que compromete a própria legitimidade ativa da demandante para a cobrança. Na petição inicial, a autora se identifica como INFORPOP LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 05.459.364/0001-58. No entanto, o contrato de cessão de uso de software apresentado como base da cobrança, em suas páginas de identificação e nas cláusulas, aponta como CONTRATADA a empresa INFORPOP INTERNET LTDA, com o CNPJ nº 05.629.904/0001-18. Tratam-se, portanto, de pessoas jurídicas distintas. Embora possam pertencer a um mesmo grupo econômico ou possuir nomes semelhantes, para fins processuais e contratuais, cada CNPJ representa uma entidade jurídica autônoma, com direitos e obrigações próprios. A parte autora, INFORPOP LTDA ME (CNPJ 05.459.364/0001-58), não apresentou nos autos qualquer documento que comprovasse sua condição de credora do débito em questão, seja por ter sido a parte originária do contrato, seja por ter adquirido o crédito por meio de cessão ou sucessão de direitos da INFORPOP INTERNET LTDA (CNPJ 05.629.904/0001-18). A simples alegação na inicial de que "as partes firmaram contrato sobre o direito de uso de um sistema de informática de domínio da promovente" não é suficiente para superar a discrepância documental apresentada. Conforme já detalhado na análise da distribuição do ônus da prova, o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe à parte autora o dever de provar os fatos constitutivos de seu direito. Neste caso, o fato constitutivo primordial é a existência de uma relação jurídica contratual válida e exequível entre a própria autora e a ré. A ausência de um contrato firmado pela INFORPOP LTDA ME com a CARLA SOARES DE OLIVEIRA ME, ou a falta de comprovação de que a autora é a legítima titular do crédito oriundo do contrato assinado pela INFORPOP INTERNET LTDA, constitui uma falha grave na demonstração do direito alegado. A contestação por negativa geral da Curadora Especial, ao tornar controvertidos todos os fatos, incluindo a própria existência da relação contratual nos moldes apresentados, exige da autora a prova irrefutável de sua legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda como credora. Tal prova, contudo, não foi produzida. Ademais, observam-se outras inconsistências que fragilizam a pretensão autoral. Enquanto o contrato de cessão de uso de software (IDs 19138092 e 19138118, fls. 200-201) indica uma vigência de 01/01/2019 a 12/12/2019, com um valor mensal de R$ 6.691,33, a notificação de débito (ID 19138167, fl. 202) e o quadro de resumo da inicial (ID 19137732, pág. 9, fl. 148) fazem referência a um débito que remonta a 15 de abril de 2016. A discrepância entre as datas de início do débito e a vigência do contrato base da cobrança não foi devidamente esclarecida, nem comprovada por documentos adicionais que justificassem a cobrança de valores referentes a um período anterior ao do contrato apresentado pela própria autora. Embora a notificação seja assinada por "INFORPOP LTDA" (sem menção a CNPJ), tal documento não tem o condão de suprir a ausência do contrato formal em nome da empresa demandante que demonstre a origem do crédito desde 2016. Em face da fragilidade da prova documental apresentada pela autora quanto à sua própria legitimidade ativa para cobrar o débito oriundo do contrato especificamente acostado aos autos, e em vista da contestação por negativa geral que impõe à demandante o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, a pretensão inicial não pode ser acolhida. A ausência de elementos que demonstrem de forma inequívoca a titularidade do crédito pela INFORPOP LTDA ME em relação à CARLA SOARES DE OLIVEIRA ME impede o reconhecimento do direito pleiteado. III. Dispositivo Diante de todo o exposto, e em conformidade com as razões acima aduzidas, este Juízo resolve: REJEITAR o pedido de extinção do processo por abandono da causa, formulado pelo terceiro interessado Dinart Pacelly de Sousa Lima, nos termos da fundamentação. DEFERIR o benefício da justiça gratuita em favor da parte ré, CARLA SOARES DE OLIVEIRA ME. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por INFORPOP LTDA ME em face de CARLA SOARES DE OLIVEIRA ME, em virtude da ausência de comprovação do fato constitutivo do direito autoral, notadamente a demonstração da relação contratual entre as partes litigantes que ampare a cobrança. CONDENAR a parte autora, INFORPOP LTDA ME, ao pagamento das custas processuais, observado o benefício da justiça gratuita previamente concedido (ID 19141748, fls. 137-139). CONDENAR a parte autora, INFORPOP LTDA ME, ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, atuando como Curadora Especial da ré. Arbitro os honorários em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a teor do art. 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pela profissional, o tempo de duração da demanda e a ausência de valor de condenação, mantida a suspensão de sua exigibilidade em relação à autora em razão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

01/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 39ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 39ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 39ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DINART PACELLY DE SOUSA LIMA em 23/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 02/09/2025.

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