Execução de Título Extrajudicial 0864459-29.2022.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0864459-29.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/08/2023, 09:42

Transitado em Julgado em 18/08/2023

21/08/2023, 09:42

Decorrido prazo de CRISERV LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 00:49

Decorrido prazo de HC COMERCIO DE PAPELARIA E SERVICOS - EIRELI - EPP em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 00:49

Publicado Sentença em 27/07/2023.

27/07/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: HC COMÉRCIO DE PAPELARIA E SERVIÇOS EIRELI EXECUTADA: CRISERV LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E SERVIÇOS EIRELI S E N T E N Ç A EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 924, III, DO CPC. - Extingue-se a execução, quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL 10ª VARA CÍVEL AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROCESSO nº: 0864459-29.2022.8.15.2001 Vistos, etc. HC COMÉRCIO DE PAPELARIA E SERVIÇOS EIRELI, já qualificada nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogados devidamente habilitados, com Ação de Execução por Título Extrajudicial em face da CRISERV LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E SERVIÇOS EIRELI, também qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos descritos na inicial. O feito apresentava tramitação regular, quando foi atravessada aos autos petição no Id nº 74772235, informando que as partes celebraram acordo. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 924, III, do CPC, in verbis: “Extingue-se a execução quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida.”. Por outro lado, o art. 840 do Código Civil preceitua que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. No caso em testilha, as partes utilizaram-se das prerrogativas do art. 840 do Código Civil para pôr termo ao presente feito, restando tão somente a este juízo a homologação do acordo e a consequente extinção do feito com resolução do mérito. In casu, verifica-se que o acordo traz objeto lícito, além de ter sido celebrado por partes capazes e de forma não defesa em lei, de tal sorte que nada mais resta a este pretor senão homologar a avença e extinguir o feito. Por todo o exposto, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes, clausulado no Id nº 74772235, ficando extinto o processo executivo, nos termos do art. 924, III, do CPC. Custas liquidadas. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 08 de julho de 2023. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: HC COMÉRCIO DE PAPELARIA E SERVIÇOS EIRELI EXECUTADA: CRISERV LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E SERVIÇOS EIRELI S E N T E N Ç A EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 924, III, DO CPC. - Extingue-se a execução, quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL 10ª VARA CÍVEL AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROCESSO nº: 0864459-29.2022.8.15.2001 Vistos, etc. HC COMÉRCIO DE PAPELARIA E SERVIÇOS EIRELI, já qualificada nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogados devidamente habilitados, com Ação de Execução por Título Extrajudicial em face da CRISERV LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E SERVIÇOS EIRELI, também qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos descritos na inicial. O feito apresentava tramitação regular, quando foi atravessada aos autos petição no Id nº 74772235, informando que as partes celebraram acordo. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 924, III, do CPC, in verbis: “Extingue-se a execução quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida.”. Por outro lado, o art. 840 do Código Civil preceitua que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. No caso em testilha, as partes utilizaram-se das prerrogativas do art. 840 do Código Civil para pôr termo ao presente feito, restando tão somente a este juízo a homologação do acordo e a consequente extinção do feito com resolução do mérito. In casu, verifica-se que o acordo traz objeto lícito, além de ter sido celebrado por partes capazes e de forma não defesa em lei, de tal sorte que nada mais resta a este pretor senão homologar a avença e extinguir o feito. Por todo o exposto, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes, clausulado no Id nº 74772235, ficando extinto o processo executivo, nos termos do art. 924, III, do CPC. Custas liquidadas. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 08 de julho de 2023. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 10:27

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

08/07/2023, 12:41

Conclusos para decisão

29/06/2023, 22:28

Juntada de Petição de comunicações

15/06/2023, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 00:24

Publicado Intimação em 06/06/2023.

06/06/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0864459-29.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: a intimação do exequente para providenciar o pagamento das diligências do oficial de justiça para cumprimento do mandado João Pessoa-PB, em 2 de junho de 2023 ROSSANA AUGUSTA FERREIRA TRAVASSOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Documentos

SENTENÇA

•25/07/2023, 10:27

SENTENÇA

•08/07/2023, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: HC COMÉRCIO DE PAPELARIA E SERVIÇOS EIRELI EXECUTADA: CRISERV LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E SERVIÇOS EIRELI S E N T E N Ç A EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 924, III, DO CPC. - Extingue-se a execução, quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL 10ª VARA CÍVEL AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROCESSO nº: 0864459-29.2022.8.15.2001 Vistos, etc. HC COMÉRCIO DE PAPELARIA E SERVIÇOS EIRELI, já qualificada nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogados devidamente habilitados, com Ação de Execução por Título Extrajudicial em face da CRISERV LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E SERVIÇOS EIRELI, também qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos descritos na inicial. O feito apresentava tramitação regular, quando foi atravessada aos autos petição no Id nº 74772235, informando que as partes celebraram acordo. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 924, III, do CPC, in verbis: “Extingue-se a execução quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida.”. Por outro lado, o art. 840 do Código Civil preceitua que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. No caso em testilha, as partes utilizaram-se das prerrogativas do art. 840 do Código Civil para pôr termo ao presente feito, restando tão somente a este juízo a homologação do acordo e a consequente extinção do feito com resolução do mérito. In casu, verifica-se que o acordo traz objeto lícito, além de ter sido celebrado por partes capazes e de forma não defesa em lei, de tal sorte que nada mais resta a este pretor senão homologar a avença e extinguir o feito. Por todo o exposto, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes, clausulado no Id nº 74772235, ficando extinto o processo executivo, nos termos do art. 924, III, do CPC. Custas liquidadas. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 08 de julho de 2023. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0864459-29.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: a intimação do exequente para providenciar o pagamento das diligências do oficial de justiça para cumprimento do mandado João Pessoa-PB, em 2 de junho de 2023 ROSSANA AUGUSTA FERREIRA TRAVASSOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/06/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/08/2023

Decorrido prazo de CRISERV LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA em 18/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de HC COMERCIO DE PAPELARIA E SERVICOS - EIRELI - EPP em 18/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 27/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

Publicado Intimação em 06/06/2023.

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